Organização Administrativa

Question 1

Diferencie centralização e descentralização administrativa.

Answer 1

Centralização: Ocorre quando a própria Adm direta realiza a função administrativa, geralmente por meio de seus órgãos. Descentralização: Atividade administrativa exercida através de criação de outros entes (Adm indireta).

Question 2

Diferencie concentração de desconcentração.

Answer 2

Desconcentração: O ente público cria órgãos, que criam departamento e assim por diante para fins de exercer a função adm.
Concentração: A função adm exercida por apenas um órgão da adm.

Question 3

Qual a diferença entre um órgão e uma entidade?

Answer 3

A personalidade jurídica. Órgão não detém personalidade jurídica.

Question 4

Há relação de hierarquia entre a adm direta e a indireta?

Answer 4

Não, relação de tutela, mas não de hierarquia.

Question 5

Dentro do conceito de hierarquia administrativa, o que é o recurso hierárquico próprio e o impróprio?

Answer 5

Próprio: Recurso dentro da mesma pessoa jurídica (Ex: inss negou a aposentadoria, recurso dirigido dentro do inss). Impróprio: Recurso destinado a pessoa jurídica diversa (Somente cabível quando a lei autorizar).

Question 6

O que a teoria da encampação?

Answer 6

Num mandado de segurança impetrado contra a autoridade superior hierarquicamente em relação à autoridade que proferiu o ato, se a autoridade demandada defende o ato, o ato encontra-se encampado. Válido.
* Contudo, essa teoria não pode ser aplicada em relação às autarquias, caso o mandado de segurança seja impetrado perante a Administração Direta que realizou adescentralização, pois não há relação de hierarquia entre a autarquia e o ente central, apenas relação de vinculação (RMS 25.355/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2008, DJe 02.02.2009).1

Question 7

Quais são os (3) requisitos para se configurar a Teoria da Encampação?

Answer 7

Súmula 628 STJ: A aplicação da Teoria da Encampação tem se restringido a hipóteses excepcionais em que devem estar reunidos, pelo menos, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República.

Question 8

No estudo dos Órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos independentes?

Answer 8

São os originários da Constituição e representativos dos poderes do Estado,
sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos primários do Estado.
Ex: Ministério Público, Tribunal de Contas, etc.

Question 9

No estudo dos Órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos autônomos?

Answer 9

Na cúpula da administração, estão logo abaixo dos órgãos independentes. Tem plena autonomia administrativa e financeira. Ex: Ministérios e Secretarias.

Question 10

No estudo dos Órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos superiores?

Answer 10

Órgãos abaixo dos órgãos autônomos. Não possuem autonomia administrativa nem financeira. Detém poder para controlar, emanar decisões etc dentro de sua competência. ex: Depen.

Question 11

Dentro do estudo dos órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos subalternos?

Answer 11

Não tem autonomia, estão abaixo de todas as classificações. São órgãos criados para exercer atividades rotineiras. Ex: gabinete.

Question 12

V ou F: Via de regra, os órgãos não tem personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade processual.

Answer 12

Verdadeiro.
* Os órgãos classificados como independentes e os autônomos têm capacidade processual
para defesa de suas prerrogativas institucionais.

Question 13

V ou F: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Answer 13

Verdadeiro. (STJ. 1ª
Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015).

Question 14

Em relação às teorias dos órgãos, qual a teoria aceita pela doutrina?

Answer 14

Teoria do órgão/imputação: formulada pelo alemão Otto Gierke, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam sua vontade por meio de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes. Essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados
por funcionário de fato. Considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável
à Administração.

Question 15

Pode haver uma entidade da administração indireta, criada por meio da descentralização, vinculada ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo?

Answer 15

Sim, apesar de não muito comum, é possível. ex: Funpresp-Legislativo e Funpresp-Judiciário

Question 16

O que é a descentralização por colaboração?

Answer 16

Atividade administrativa prestada por particulares por contrato administrativo ou ato administrativo.

Question 17

O que é a descentralização por outorga/funcional?

Answer 17

Criação das entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas,
EPs e SEM).

Question 18

Após a criação de uma autarquia pela lei, é necessário o registro dela em algum órgão?

Answer 18

Autarquia é criada diretamente por lei, não necessitando de registro em nenhum
local.

Question 19

Para criação de uma sociedade de economia mista, após a lei autorizadora, é necessário o registro em algum local?

Answer 19

Sim, na junta comercial ou no registro de empresas.

Question 20

As autarquias podem desempenhar atividade econômica?

Answer 20

Não, as autarquias podem desempenhar apenas atividades típicas de estado.

Question 21

V ou F: A imunidade tributária das autarquias abrange todos os tributos: taxas, impostos, contribuições, etc.

Answer 21

Falso. Abrange só os impostos.

Question 22

V ou F: As autarquias gozam da prerrogativa da impenhorabilidade de seus bens e rendimentos.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Qual é o prazo legal para um particular cobrar uma dívida de uma autarquia?

Answer 23

5 anos.

Question 24

É correto dizer que as fundações públicas exercem funções atípicas?

Answer 24

Sim, prestam atividades de interesse social, como saúde, educação, atividade cultural,
pesquisa científica, entre outras.

Question 25

As fundações gozam de imunidade tributária?

Answer 25

Sim, tanto a de direito público quanto a de direito privado gozam.

Question 26

V ou F: Empresas Públicas e Sociedades de economia mista são entidades criadas pelo Estado para atuar, em caráter excepcional, na atividade econômica, em regime de concorrência com o particular, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, ou para a prestação de serviços públicos.

Answer 26

Verdadeiro. * E para a exploração de atividades comerciais concorrenciais é necessário o imperativo da segurança pública ou o interesse social envolvido.

Question 27

V ou F; As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer 27

Verdadeiro. Art. 173 §2º.

Question 28

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem fazer licitação?

Answer 28

Via de regra, sim, todavia para consecução das atividades-fim no exercício da atividade econômica não há necessidade. Ex: Caixa economica federal para realizar operações bancárias com particular não precisa licitar, mas para comprar cadeiras, mesas (atividade-meio) é necessária a licitação.

Question 29

Para aprovação do cargo de diretor de sociedade de economia mista ou empresa pública é necessária a aprovação pelo poder legislativo?

Answer 29

Não. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não é válida a exigência de prévia aprovação do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia
mista.

Question 30

V ou F: Os bens das estatais são considerados bens privados. Assim, não terão o regime especial dos bens públicos. Entretanto, a jurisprudência entende que os bens das prestadoras de serviços públicos que estão diretamente destinados à prestação do serviço não são passíveis de penhora, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos

Answer 30

Verdadeiro. (REsp 176.078/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1998).

Question 31

Como se dá a responsabilização civil das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 31

A responsabilidade será objetiva, se forem prestadoras de serviços públicos; se forem exploradoras de atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF/1988.

Question 32

V ou F: O prazo prescricional para se demandar contra empresa pública e sociedade de economia mista é de 5 anos.

Answer 32

Falso. Prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil.

Question 33

V ou F: A sociedade de economia mista deve adotar a forma de sociedade simples.

Answer 33

Falso. Sociedade Anônima.
*Já a empresa pública pode adotar qualquer forma em direito admitida, inclusive sociedade anônima.

Question 34

V ou F: A sociedade de economia mista é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (Administração indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da Administração indireta.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Defina Agência Executiva.

Answer 35

É uma qualificação dada à autarquia ou fundação que, por meio do contrato de gestão com
o órgão da Administração direta a que esteja vinculada, amplia sua autonomia para a melhoria
da eficiência e redução de custos (art. 37, § 8º).

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o
Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (…) (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998).

Question 36

Quais são os (2) requisitos para uma autarquia se enquadrar como agência executiva?

Answer 36

Lei n. 9.649/1998.
Art. 51 (…)
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§ 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Question 37

Qual a principal diferença entre uma autarquia simples e uma agência reguladora?

Answer 37

Na autarquia via de regra os dirigentes são escolhidos apenas pelo chefe do poder executivo. Já nas agências reguladoras, há necessidade de aprovação pelo poder legislativo. o mandato dos dirigentes tem prazo certo (5 anos).

Question 38

O que é um consórcio público?

Answer 38

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, nos termos do art. 241 da CF/1988 e da Lei n. 11.107/2005, para a prestação de serviços públicos, na forma de gestão associada. Os entes federativos, ao formarem o consórcio público, deverão constituir associação, que o administrará. No entanto, essa associação pode ser de direito privado ou de direito público, sendo que neste último caso terá a natureza de autarquia.

Question 39

V ou F: É possível um consórcio público entre a União e um Município sem a presença do Estado onde localizado o município.

Answer 39

Falso. O Estado deve estar presente.

Question 40

Qual é o nome do contrato para que o ente consorciado entregue recursos ao consórcio público?

Answer 40

Contrato de rateio.

Question 41

O que é uma “subsidiária”?

Answer 41

Nova empresa criada por uma sociedade de economia mista ou empresa pública.
* Há necessidade de lei específica. Mas o STF entendeu que, se na lei que autorizou a criação da entidade, houver uma autorização geral para criação de subsidiárias, não será preciso lei em cada caso.

Question 42

V ou F: A alienação do controle
acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, sempre que isso acarretar em perda do controle acionário (alienação do controle acionário.

Answer 42

Verdadeiro. Entendimento do STF.
Contudo, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Também não se exige que a alienação seja precedida de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos noart. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade. STF. Plenário.
ADI 5624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5 e 6/6/2019 (Info 943)

Question 43

V ou F: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 43

Verdadeiro. súmula vinculante 3.

Question 44

V ou F: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Answer 44

Falso. Não ofende. Súmula vinculante 5.

Question 45

V ou F: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola
a Constituição Federal.

Answer 45

Verdadeiro. Súmula vinculante 13.

Question 46

V ou F: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 46

Verdadeiro. Súmula vinculante nº 21.

Question 47

V ou F: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 47

Verdadeiro. súmula vinculante nº 43.

Question 48

V ou F: Só por lei ou decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 48

Falso. É só por lei. Súmula vinculante nº 44.

Question 49

V ou F: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer 49

Verdadeiro. súmula vinculante nº 55.

Question 50

V ou F: A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

Answer 50

Falso. Súmula n. 11 STF
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade,
com todos os vencimentos.

Question 51

V ou F: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Answer 51

Verdadeiro. Súmula STF nº 18.

Question 52

V ou F: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não
podem ser adquiridos por usucapião.

Answer 52

Verdadeiro. Súmula nº 340 STF.

Question 53

V ou F: É constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Answer 53

Falso. É inconstitucional. Súmula nº 649 STF.

Question 54

V ou F: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Answer 54

Verdadeiro. súmula nº 679 STF.

Question 55

V ou F: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, não são necessárias as notificações
da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Answer 55

Falso. São necessárias. Súmula 312 STJ.

Question 56

V ou F: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública

Answer 56

Verdadeiro. súmula 599 STJ.

Question 57

V ou F: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária,
insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Answer 57

Verdadeiro. súmula 619 STJ.

Question 58

Quais são os requisitos para ser aplicada a teoria da encampação no mandado de segurança?

Answer 58

Súmula n. 628 STJ
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente,os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridadeque prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.