Organização Administrativa Flashcards
Diferencie centralização e descentralização administrativa.
Centralização: Ocorre quando a própria Adm direta realiza a função administrativa, geralmente por meio de seus órgãos. Descentralização: Atividade administrativa exercida através de criação de outros entes (Adm indireta).
Diferencie concentração de desconcentração.
Desconcentração: O ente público cria órgãos, que criam departamento e assim por diante para fins de exercer a função adm.
Concentração: A função adm exercida por apenas um órgão da adm.
Qual a diferença entre um órgão e uma entidade?
A personalidade jurídica. Órgão não detém personalidade jurídica.
Há relação de hierarquia entre a adm direta e a indireta?
Não, relação de tutela, mas não de hierarquia.
Dentro do conceito de hierarquia administrativa, o que é o recurso hierárquico próprio e o impróprio?
Próprio: Recurso dentro da mesma pessoa jurídica (Ex: inss negou a aposentadoria, recurso dirigido dentro do inss). Impróprio: Recurso destinado a pessoa jurídica diversa (Somente cabível quando a lei autorizar).
O que a teoria da encampação?
Num mandado de segurança impetrado contra a autoridade superior hierarquicamente em relação à autoridade que proferiu o ato, se a autoridade demandada defende o ato, o ato encontra-se encampado. Válido.
* Contudo, essa teoria não pode ser aplicada em relação às autarquias, caso o mandado de segurança seja impetrado perante a Administração Direta que realizou adescentralização, pois não há relação de hierarquia entre a autarquia e o ente central, apenas relação de vinculação (RMS 25.355/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2008, DJe 02.02.2009).1
Quais são os (3) requisitos para se configurar a Teoria da Encampação?
Súmula 628 STJ: A aplicação da Teoria da Encampação tem se restringido a hipóteses excepcionais em que devem estar reunidos, pelo menos, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República.
No estudo dos Órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos independentes?
São os originários da Constituição e representativos dos poderes do Estado,
sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos primários do Estado.
Ex: Ministério Público, Tribunal de Contas, etc.
No estudo dos Órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos autônomos?
Na cúpula da administração, estão logo abaixo dos órgãos independentes. Tem plena autonomia administrativa e financeira. Ex: Ministérios e Secretarias.
No estudo dos Órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos superiores?
Órgãos abaixo dos órgãos autônomos. Não possuem autonomia administrativa nem financeira. Detém poder para controlar, emanar decisões etc dentro de sua competência. ex: Depen.
Dentro do estudo dos órgãos, quanto à posição estatal, o que são os órgãos subalternos?
Não tem autonomia, estão abaixo de todas as classificações. São órgãos criados para exercer atividades rotineiras. Ex: gabinete.
V ou F: Via de regra, os órgãos não tem personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade processual.
Verdadeiro.
* Os órgãos classificados como independentes e os autônomos têm capacidade processual
para defesa de suas prerrogativas institucionais.
V ou F: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Verdadeiro. (STJ. 1ª
Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015).
Em relação às teorias dos órgãos, qual a teoria aceita pela doutrina?
Teoria do órgão/imputação: formulada pelo alemão Otto Gierke, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam sua vontade por meio de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes. Essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados
por funcionário de fato. Considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável
à Administração.
Pode haver uma entidade da administração indireta, criada por meio da descentralização, vinculada ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo?
Sim, apesar de não muito comum, é possível. ex: Funpresp-Legislativo e Funpresp-Judiciário
O que é a descentralização por colaboração?
Atividade administrativa prestada por particulares por contrato administrativo ou ato administrativo.
O que é a descentralização por outorga/funcional?
Criação das entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas,
EPs e SEM).
Após a criação de uma autarquia pela lei, é necessário o registro dela em algum órgão?
Autarquia é criada diretamente por lei, não necessitando de registro em nenhum
local.
Para criação de uma sociedade de economia mista, após a lei autorizadora, é necessário o registro em algum local?
Sim, na junta comercial ou no registro de empresas.
As autarquias podem desempenhar atividade econômica?
Não, as autarquias podem desempenhar apenas atividades típicas de estado.
V ou F: A imunidade tributária das autarquias abrange todos os tributos: taxas, impostos, contribuições, etc.
Falso. Abrange só os impostos.
V ou F: As autarquias gozam da prerrogativa da impenhorabilidade de seus bens e rendimentos.
Verdadeiro.
Qual é o prazo legal para um particular cobrar uma dívida de uma autarquia?
5 anos.
É correto dizer que as fundações públicas exercem funções atípicas?
Sim, prestam atividades de interesse social, como saúde, educação, atividade cultural,
pesquisa científica, entre outras.
As fundações gozam de imunidade tributária?
Sim, tanto a de direito público quanto a de direito privado gozam.
V ou F: Empresas Públicas e Sociedades de economia mista são entidades criadas pelo Estado para atuar, em caráter excepcional, na atividade econômica, em regime de concorrência com o particular, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, ou para a prestação de serviços públicos.
Verdadeiro. * E para a exploração de atividades comerciais concorrenciais é necessário o imperativo da segurança pública ou o interesse social envolvido.
V ou F; As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Verdadeiro. Art. 173 §2º.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem fazer licitação?
Via de regra, sim, todavia para consecução das atividades-fim no exercício da atividade econômica não há necessidade. Ex: Caixa economica federal para realizar operações bancárias com particular não precisa licitar, mas para comprar cadeiras, mesas (atividade-meio) é necessária a licitação.
Para aprovação do cargo de diretor de sociedade de economia mista ou empresa pública é necessária a aprovação pelo poder legislativo?
Não. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não é válida a exigência de prévia aprovação do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia
mista.
V ou F: Os bens das estatais são considerados bens privados. Assim, não terão o regime especial dos bens públicos. Entretanto, a jurisprudência entende que os bens das prestadoras de serviços públicos que estão diretamente destinados à prestação do serviço não são passíveis de penhora, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos
Verdadeiro. (REsp 176.078/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1998).
Como se dá a responsabilização civil das empresas públicas e sociedades de economia mista?
A responsabilidade será objetiva, se forem prestadoras de serviços públicos; se forem exploradoras de atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF/1988.
V ou F: O prazo prescricional para se demandar contra empresa pública e sociedade de economia mista é de 5 anos.
Falso. Prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil.
V ou F: A sociedade de economia mista deve adotar a forma de sociedade simples.
Falso. Sociedade Anônima.
*Já a empresa pública pode adotar qualquer forma em direito admitida, inclusive sociedade anônima.
V ou F: A sociedade de economia mista é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (Administração indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da Administração indireta.
Verdadeiro.
Defina Agência Executiva.
É uma qualificação dada à autarquia ou fundação que, por meio do contrato de gestão com
o órgão da Administração direta a que esteja vinculada, amplia sua autonomia para a melhoria
da eficiência e redução de custos (art. 37, § 8º).
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o
Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (…) (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998).
Quais são os (2) requisitos para uma autarquia se enquadrar como agência executiva?
Lei n. 9.649/1998.
Art. 51 (…)
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§ 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
Qual a principal diferença entre uma autarquia simples e uma agência reguladora?
Na autarquia via de regra os dirigentes são escolhidos apenas pelo chefe do poder executivo. Já nas agências reguladoras, há necessidade de aprovação pelo poder legislativo. o mandato dos dirigentes tem prazo certo (5 anos).
O que é um consórcio público?
Os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, nos termos do art. 241 da CF/1988 e da Lei n. 11.107/2005, para a prestação de serviços públicos, na forma de gestão associada. Os entes federativos, ao formarem o consórcio público, deverão constituir associação, que o administrará. No entanto, essa associação pode ser de direito privado ou de direito público, sendo que neste último caso terá a natureza de autarquia.
V ou F: É possível um consórcio público entre a União e um Município sem a presença do Estado onde localizado o município.
Falso. O Estado deve estar presente.
Qual é o nome do contrato para que o ente consorciado entregue recursos ao consórcio público?
Contrato de rateio.
O que é uma “subsidiária”?
Nova empresa criada por uma sociedade de economia mista ou empresa pública.
* Há necessidade de lei específica. Mas o STF entendeu que, se na lei que autorizou a criação da entidade, houver uma autorização geral para criação de subsidiárias, não será preciso lei em cada caso.
V ou F: A alienação do controle
acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, sempre que isso acarretar em perda do controle acionário (alienação do controle acionário.
Verdadeiro. Entendimento do STF.
Contudo, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Também não se exige que a alienação seja precedida de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos noart. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade. STF. Plenário.
ADI 5624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5 e 6/6/2019 (Info 943)
V ou F: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro. súmula vinculante 3.
V ou F: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Falso. Não ofende. Súmula vinculante 5.
V ou F: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola
a Constituição Federal.
Verdadeiro. Súmula vinculante 13.
V ou F: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro. Súmula vinculante nº 21.
V ou F: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Verdadeiro. súmula vinculante nº 43.
V ou F: Só por lei ou decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Falso. É só por lei. Súmula vinculante nº 44.
V ou F: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Verdadeiro. súmula vinculante nº 55.
V ou F: A vitaliciedade impede a extinção do cargo.
Falso. Súmula n. 11 STF
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade,
com todos os vencimentos.
V ou F: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Verdadeiro. Súmula STF nº 18.
V ou F: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não
podem ser adquiridos por usucapião.
Verdadeiro. Súmula nº 340 STF.
V ou F: É constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Falso. É inconstitucional. Súmula nº 649 STF.
V ou F: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Verdadeiro. súmula nº 679 STF.
V ou F: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, não são necessárias as notificações
da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Falso. São necessárias. Súmula 312 STJ.
V ou F: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública
Verdadeiro. súmula 599 STJ.
V ou F: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária,
insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Verdadeiro. súmula 619 STJ.
Quais são os requisitos para ser aplicada a teoria da encampação no mandado de segurança?
Súmula n. 628 STJ
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente,os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridadeque prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Segundo a jurisprudência. V ou F: É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal, visto que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
Verdadeiro.
Explique as espécies de descentralização: outorga e delegação.
outorga: Dá origem às entidades da adm. indireta; requer lei específica; transfere a execução e titularidade. Delegação: só transfere a execução e não a titularidade, formalizada por meio de contrato, cria as concessionárias e permissionárias.
Via de regra, os órgãos públicos não celebram contratos, por não possuírem personalidade jurídica própria. Mas há exceção, qual é?
o art. 37, §8º, da CF/88 admite a celebração de “contrato de gestão” ou “contrato de desempenho” entre órgãos públicos e administradores ou entes federativos, que tem como objetivo ampliar a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos, que deverão, em contrapartida, cumprir determinadas metas de desempenho.
Caberá a lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Via de regra, os órgãos não tem capacidade processual, pois não tem personalidade jurídica. Há duas exceções, quais são?
Órgão público na defesa dos consumidores. Órgãos titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa das prerrogativas, bem como competências para defesa de atribuições institucionais (Ex: Câmara dos Vereadores).
Para a doutrina, é possível que se crie órgãos adm. por meio de ato administrativo?
Parte da doutrina (Carvalho Filho, Rafael Oliveira, Fernando Barbalho) entende que a CF/88 admite, excepcionalmente, no âmbito do Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da CF), que a própria casa disponha sobre a sua organização administrativa, como a criação de órgãos. Em outras palavras: a criação de órgãos dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pode ser feita mediante resolução das respectivas casas, não se exigindo a sanção presidencial, pois não se trata de lei. Por simetria, isso pode ser levado para os Estados e Municípios.
V ou F: A autarquia possui imunidade tributária em relação a impostos, mas essa imunidade é destinada apenas às atividades vinculadas as suas necessidades essenciais.
Verdadeiro. A imunidade tributária recíproca das autarquias é chamada de condicionada porque se limita aos patrimônios, rendas ou serviços que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes (Art. 150, VI, a), 2º).
O que são agências executivas?
São as autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o intuito de melhorar sua eficiência e reduzir custos (art. 51 e 52 da Lei 9649/98).
O que são associações públicas?
Os consórcios públicos (art. 241 da CF/88), quando se constituem na forma de pessoa jurídica de direito público, assumem a forma de autarquia integrante da Administração Indireta dos entes federativos consorciados.
Segundo a jurisprudência. V ou F: É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a”) — lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes.
Verdadeiro.
Segundo a jurisprudência. V ou F: É constitucional lei estadual que obrigue a participação de representante da seccional da OAB em órgão colegiado da Administração Pública estadual.
Falso. É inconstitucional. STF, info 966.
Segundo a jurisprudência. V ou F: Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios.
Verdadeiro. STF, info 861.
A anuidade da OAB tem natureza tributária?
Os Tribunais Superiores divergem sobre o tema: STJ: NÃO. Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. STJ. 1ª Turma. REsp 1574642/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2016. STF: SIM. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. STF. Plenário. RE 647885, Rel. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020.
Segundo a jurisprudência. V ou F: Os conselhos profissionais não gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Falso. Gozam sim. STJ. 2a Turma. AgRg no Ag 1388776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/06/2011.
Segundo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Verdadeiro. (Súmula n. 66/STJ)
O que é o período de quarentena dos dirigentes de uma agência reguladora?
art. 8º da Lei 9986/2000, com redação dada pela Lei 13.848/2019:
Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
O que é a “estabilidade forçada” dos dirigentes de uma agência reguladora?
Antes da Lei 13.848/2019, que alterou a redação do art. 6º da Lei 9986, o mandato dos dirigentes não poderia ultrapassar o mandato do presidente. Com a novel lei, o mandato passou a ter prazo certo de 5 anos, não coincidindo mais com o mandato presidencial, justamente para conferir maior autonomia técnica à agência.
Segundo a jurisprudência. V ou F: É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária.
Verdadeiro. STF
Segundo a jurisprudência. V ou F: Multas previstas em resoluções não podem ser criadas por agências reguladoras.
Falso. Multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 825776/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/04/2016.
Segundo a jurisprudência. V ou F: É CONSTITUCIONAL lei estadual que prevê que os dirigentes de determinada agência reguladora somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembleia Legislativa. Por outro lado, é INCONSTITUCIONAL a lei estadual que estabelece que os dirigentes de agência reguladora somente poderão ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, sem qualquer participação do Governador do Estado.
Verdadeiro. STF, info 759.
O que é uma agência executiva?
É uma autarquia ou fundação que recebeu esta qualificação por ter celebrado um contrato de gestão com a Administração Pública (art. 37, §8º, CF/88) e por possuir um plano de reestruturação (art. 51 da Lei nº 9.649/98).
De acordo a jurisprudência. V ou F: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Verdadeiro. Súmula 517 STF.
De acordo a jurisprudência. V ou F: É competente a Justiça Especial para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Falso. É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 556 STF.
Pode haver pagamento acima do teto remuneratório no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Se as empresas estatais e subsidiárias NÃO receberem recursos dos entes federativos para custeio e manutenção de pessoal, pode haver pagamentos acima do teto remuneratório.
Qual é o prazo máximo da licitação no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista? E quais são as (2) exceções a esse prazo?
Os contratos terão prazo máximo de 5 anos, salvo:
i. Projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;
ii. Prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente o negócio.
Em regime concorrencial, a sociedade de economia mista e a empresa pública gozam de imunidade tributária?
Se atuam em regime concorrencial: NÃO gozam de imunidade;
Se prestadoras de serviços públicos não remunerados por preços públicos ou tarifas OU se estatais que exercem atividades monopolizadas: Gozam de imunidade.
De acordo a CF. V ou F: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado – só podem ter privilégios que a iniciativa privada também tenha.
Verdadeiro. Art. 173, §2º, da CF/88.
* a doutrina majoritária entende que esse dispositivo somente é aplicável às EP’s e SEM que explorem atividades econômicas.
De acordo a jurisprudência. É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
De acordo a jurisprudência. V ou F: É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
Verdadeiro. STF, info 980.
De acordo a jurisprudência. V ou F: A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa e licitação.
Falso. Exige. Todavia, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade. STF. Plenário. ADI 5624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5 e 6/6/2019 (Info 943).
De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Verdadeiro. súmula 42 - STJ.
De acordo a jurisprudência. V ou F: Compete à Justiça ordinária federal o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Falso. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 501 - STF.
