Entidades em colaboração com o estado e Terceiro Setor Flashcards
Como podem ser definidas as entidades de terceiro setor?
Entidades privadas e sem fins lucrativos que se dedicam a tarefas de interesse público não exclusivas do estado e com seu fomento.
Quais são as espécies de entes de colaboração (6)?
Organizações Sociais, Organizações da sociedade civil de interesse público, organizações da sociedade civil, entidades do sistema S, fundações de apoio, Entidades de utilidade pública e congêneres.
O que é uma Organização Social?
Fundação ou associação privada, sem fins lucrativos, com finalidades de interesse público e qualificada pelo Estado conforme requisitos legais. A lei federal que rege as organizações sociais em âmbito da união é a lei 9.637/98.
A organização social celebra junto à adm pública o chamado “contrato de gestão”. O que é esse contrato?
Um acordo administrativo firmado pelo estado, que prevê programa de trabalho, avaliação, critério de despesas, etc.
É possível a dispensa de licitação no contrato de gestão firmado com a organização social?
Sim, supremo entendeu como constitucional a dispensa.
O contrato de gestão firmado com a Organização social pode prever a transferência de recursos orçamentários do estado, bem como a permissão de uso, sem licitação, de bens públicos?
Sim.
A Organização Social entrega anualmente ou semestralmente o relatório de execução, acompanhado da prestação de contas?
Anualmente.
Uma Organização Social pode ser desqualificada como entidade de terceiro setor na prestação da atividade pública, em quais hipóteses? (2)
Descumprimento do contrato de gestão, extinção da entidade.
*Há a necessidade de se garantir o devido processo legal, os dirigentes da OS respondem individualmente por danos a terceiros. A desqualificação importa em reversão dos valores que a OS recebeu de volta ao estado.
O que é uma Organização da Sociedade Civil de interesse público?
Associação ou entidade privada não estatal, sem fins lucrativos, em exercício de interesse público, que se qualifica para receber o fomento. A lei federal que rege as OSCIP’s em âmbito da união é a 9.790/99.
Quais são os critérios de qualificação para que uma organização se torne uma OSCIP (5)?
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em funcionamento regular há no mínimo 3 anos, guiada pelo estatuto que observe as diretrizes legais, não figurar na lista de entidades proibidas, possuir objetivo social em uma das áreas da lei.
Uma OSCIP celebra contrato de gestão ou termo de parceria?
Termo de parceria.
V ou F: A lei 13.019/2014 regulamenta as OSC’s em âmbito nacional (ou seja, abrangendo união, estados e municípios).
Verdadeiro.
Quais são as três espécies de parceria social para as OSC’s?
Termo de colaboração (proposto pela adm pública), acordo de cooperação, termo de fomento (proposto pela sociedade civil).
As Organizações Sociais se submetem ao dever de licitar?
As Organizações Sociais não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta. Elas são pessoas jurídicas de direito privado que celebram contratos de gestão com o poder público, e, portanto, não estão obrigadas a seguir o regime de licitações públicas como as entidades administrativas.
V ou F: Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.
Verdadeiro.
