Lei nº 8.987/95 - Serviços Públicos. Flashcards
Atualmente, serviço público é entendido como: Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegatários, para atender às necessidades da sociedade. Nome da teoria?
Teoria formal.
O que são os serviços públicos propriamente ditos?
Os que a Administração presta diretamente à coletividade. Ex: Polícia, Defesa Nacional.
O que são serviços de utilidade pública?
Os que a Adm pública reconhecendo sua conveniência presta à coletividade, diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários.
Explique a diferença entre serviços públicos uti universi e uti singuli.
uti universi ou gerais: serviços públicos destinados à coletividade, ex: iluminação pública. uti singuli ou individuais: tem usuários determinados, ex: água, telefone.
V ou F: De acordo a jurisprudência: As prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente
pelos danos decorrentes da prestação do serviço, inclusive em relação a terceiros
não usuários
Verdadeiro. (RE n. 591.874, decidido pelo Pleno do STF).
Quais são os princípios na prestação dos serviços públicos (7)?
Art. 6º, I: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia.
Em regra o serviço público é dotado de continuidade. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/1995 permite suspender a prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando (2):
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
* A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
V ou F: Pode haver corte de energia à pessoa jurídica de direito público, ex: município; Quando houver inadimplemento.
Falso. o Superior Tribunal de Justiça entende que, se o corte de energia puder causar dano
irreversível ao usuário ou for inadimplente pessoa jurídica de direito público, não poderá haver a interrupção.
De acordo a jurisprudência. V ou F: É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta
fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.
Falso. É ilegítimo. (Órgãos Julgadores: 1ª T, 2ª T – REsp 941613/SP)
De acordo a jurisprudência. V ou F: É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica, após aviso prévio, quando inadimplente
hospital, devido à prevalência do interesse público maior de proteção à vida.
Verdadeiro. (STJ
– 2ª T – última decisão: 12/12/2006 – REsp 876723/PR)
Um dos princípios dos serviços públicos é a modicidade. Explique esse princípio.
Nos serviços públicos que admitem cobrança de taxa ou tarifa, essas não podem ter intenção de lucro, o valor deve ser baixo.
Sobre as concessões e permissões. V ou F: No contrato de concessão, a licitação se dará na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Na permissão, licitação em qualquer modalidade.
Verdadeiro.
Sobre as concessões e permissões. V ou F: Na permissão o contrato deve ter prazo certo. Na concessão, há prazo indeterminado.
Falso. É o contrário.
Sobre as concessões e permissões. V ou F: Em contratos de concessão, podem participar pessoas jurídicas ou consórcio de pessoas jurídicas, em permissões podem participar pessoas físicas ou jurídicas.
Verdadeiro.
Sobre as concessões e permissões. V ou F: Os contratos de concessão podem ter como objetos serviços públicos apenas ou serviços públicos precedidos de realização de obra pública, já os contratos de pemrissão admitem apenas a prestação de serviços públicos.
Verdadeiro.
Sobre concessão e permissão. V ou F: Concessão e permissão não são contratos administrativos.
Falso. São contratos administrativos. Autorização, por ser um ato unilateral, é um ato administrativo e, por isso, não é um contrato.
A lei admite a subconcessão, ou seja, a transferência de execução de parte do contrato a outra empresa?
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
V ou F: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
Verdadeiro. Art. 25.
8 § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
No caso de intervenção do poder concedente em contrato de concessão, qual o prazo máximo para o pad ser instaurado? qual o praz máximo após instaurado para ele ser concluído?
Exige a lei a instauração de procedimento administrativo em até trinta dias após a declaração
da intervenção, devendo ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena deser considerada inválida a intervenção. Como ocorre em todos os processos administrativos, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa ao interessado.
No âmbito da extinção do contrato de concessão, o que é a encampação?
É a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do prazo estabelecido no contrato,
por motivo de interesse público.
Requisitos para encampação:
* interesse público;
* lei autorizativa específica;
* indenização prévia.
No âmbito da extinção do contrato de concessão. O que é a caducidade?
Decorre de ato irregular praticado pelo concessionário. O poder concedente declara a caducidade, gerando a extinção do contrato.
Na extinção do contrato de concessão, quais são os (3) requisitos para declaração de caducidade?
processo administrativo com garantia de ampla defesa;
declaração por decreto do poder concedente;
havendo indenização, será posterio
Na extinção do contrato de concessão. O que é a rescisão?
A rescisão ocorrerá por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Quando o poder concedente pretender extinguir o contrato antes do prazo fixado, deve valer-se da encampação, desde que preencha os requisitos legais, ou, então, da caducidade,
caso o contratado não cumpra o contrato corretamente.
De acordo com a jurisprudência. V ou F: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Verdadeiro. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 8). Info 740. [TJ MT 24
Sobre o contrato de concessão. V ou F: a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.
Falso. É automática a reversão dos bens para fins de continuidade do serviço público.
art. 35, §§2º e 3º, da Lei 8.987/95:
“Art. 35 (…)
§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.”
De acordo a lei. V ou F: É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pela união..
Falso. Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
De acordo a lei. V ou F: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.
Falso. Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
De acordo a lei. V ou F: No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Verdadeiro. Art. 30
* Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
De acordo a lei. Extinguir-se-á a concessão por (6)?
Art. 35.
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
De acordo a lei. V ou F: O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Falso. Não é posteriormente, é previamente. Art. 5º.
De acordo a lei. V ou F: Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Verdadeiro. Art. 35, §1º.
De acordo a lei. V ou F: Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Verdadeiro. Art. 27-A.
De acordo a lei. V ou F: Na resolução de conflitos em contrato de concessão, não se pode utilizar do instituto da arbitragem.
Falso. Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
De acordo a lei. V ou F: É obrigatório ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Falso. Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
De acordo a lei. V ou F: a tarifa se subordina à legislação específica anterior e é sempre condicionada a serviço alternativo ou gratuito posto à disponibilidade do usuário.
Falso. Art. 9, §1º
A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
De acordo a lei. V ou F: No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifa
Verdadeiro. Art. 11.
De acordo a lei. V ou F: Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros
Verdadeiro. Art. 28-A.
De acordo a lei. V ou F: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, e a fiscalização exercida pelos órgãos podem, caso a caso, excluir ou atenuar essa responsabilidade.
Falso. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
De acordo a lei. V ou F: O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Verdadeiro. Art. 18-A.
(…)
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
De acordo a lei. V ou F; Na revisão das tarifas, a alteração no imposto de renda implica revisão automática nas tarifas.
Falso. Art. 9ª §3º
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
De acordo a lei. O que é a concessão de serviço público?
Art. 2º (…)
II: concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
De acordo a lei. V ou F: Os contratos deverão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Falso. Não deverão, eles poderão prever os mecanismos.
Art. 9º, §2º.
De acordo a lei. V ou F: O Poder concedente não intervirá nos contratos de concessão.
Falso. Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
* Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
De acordo a lei. V ou F: Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Verdadeiro. Art. 34.
De acordo a lei. V ou F: São cláusulas obrigatórias no contrato de concessão, dentre as 15 listadas, a relativa ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Verdadeiro. Art. 23, VIII.
De acordo a lei. O que é a encampação?
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
De acordo a lei. Poder ser declarada a caducidade quando a concessionária inexecutar totalmente ou parcialmente o contrato. Qual é o prazo que autoriza a declaração de caducidade por motivos de não apresentação de regularidade fiscal?
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: (…)
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
De acordo a lei. O artigo 31 prevê os encargos da concessionária (8). Cite alguns.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
* Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
De acordo a lei. V ou F: Nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
Falso. Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
De acordo a lei. Existem concessões que não necessitam de licitação para sua contratação?
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
De acordo a lei. V ou F: A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Verdadeiro. Art. 19, §2º.
De acordo a lei. V ou F: As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Falso. São seis e não cinco datas opcionais.
Art. 7º-A.
