Lei Orgânica da Polícia Civil - MG Flashcards
Quais são os órgãos da PCMG de administração superior (4)?
Art. 17, I: a) Chefia da PCMG;
b) Chefia Adjunta da PCMG;
c) Conselho Superior da PCMG;
d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Quais são os órgãos da PCMG de administração (6)?
a) Gabinete da Chefia da PCMG;
b) Academia de Polícia Civil;
d) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;
e) Superintendência de Informações e Inteligência Policial;
f) Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
g) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Dentro da administração superior da PCMG, tem-se a Chefia da PCMG, quais são os requisitos para ser o Chefe da PCMG (3)?
Art. 18, §único:
O Chefe da PCMG será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Qual é o prazo máximo para afastamento de policial civil de forma preliminar e a quem cabe fazer o pedido ao Chefe da PCMG?
Cabe à corregedoria, prazo máximo é de 90 dias na hipótese de haver indícios suficientes de transgressão disciplinar.
Art. 33, X.
O afastamento de servidor via de regra será de até 90 dias, mas é possível que o afastamento dure mais?
Sim, Art. 33 §2º:
O afastamento de servidor da PCMG por período superior a noventa dias e inferior a cento e oitenta dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do Chefe da PCMG, mediante deliberação de maioria simples dos membros do Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional.
V ou F: A Academia de Polícia Civil poderá credenciar órgãos ou entidades para a realização de exames biomédicos e psicotécnicos, necessários à consecução de concurso público, com observância das normas legais pertinentes.
Verdadeiro. Art. 36 §5º.
V ou F: A superintendência de investigação e polícia judiciária tem como uma de suas atribuições: “incumbir o Delegado de Polícia, ou outro policial sob sua subordinação, da realização de diligências necessárias à apuração de infrações penais, por até sessenta dias, propondo ao Corregedor-Geral de Polícia Civil, quando for o caso, a ampliação de competência funcional ou circunscricional”;
Falso. O correto é “trinta dias”.
Art. 38, II.
V ou F: O Delegado no exercício de suas funções somente poderá ser preso por ordem judicial escrita ou em flagrante delito em qualquer hipótese.
Falso. Art. 46, II:
No exercício de suas funções ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do Delegado de Polícia ao Chefe da PCMG
Polícia civil foi condenado à pena privativa de liberdade, todavia não foi demitido. Tem direito à retornar ao serviço?
Art. 47, §2º, incisos I e II:
- será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total da pena privativa da liberdade, com direito apenas a um terço de sua remuneração; ou
- perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.
O Policial Civil que se torna incapaz permanentemente quando estava no exercício de suas funções tem direito a um “seguro”? De quanto?
Art. 49, inciso XII:
indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
O Policial Civil que tiver um filho, tem direito a um “auxílio-natalidade”?
Art. 49, inciso XIV:
auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
V ou F: A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.
Falso. A maioria é simples e não absoluta.
Art. 53.
V ou F: A remoção de Delegado de Polícia, ex officio, no interesse do serviço policial, depende da existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e somente ocorrerá depois de fundamentadas as razões e de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.
Verdadeiro. Art. 55.
V ou F: A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias
Verdadeiro. Art. 65.
V ou F; O policial civil na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no exterior ou para frequentar curso no País em prazo superior a seis meses, o policial civil dependerá de autorização do Secretário de segurança pública.
Falso. Quem autoriza é o governador do estado. Art. 68 §5º.
