Lei do Processo Administrativo 9.784/99 Flashcards
V ou F: O funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.
Verdadeiro. A exoneração de um servidor público, quando indiciado em um inquérito administrativo, ocorre quando se comprova sua inocência, pois a exoneração é uma forma de desligamento que não implica penalidade.
V ou F: Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Verdadeiro.
V ou F: Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Falso. De acordo com o artigo 66 da Lei nº 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas o dia do começo da contagem é excluído e o dia do vencimento é incluído na contagem
V ou F: Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Verdadeiro.
Qual é o prazo mínimo para o interessado no processo administrativo ser intimado? 3, 5 ou 10 dias? úteis ou corridos?
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
V ou F: Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
Verdadeiro.
“O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa” - STJ AgInt no REsp n. 2.024.133/ES (info 769).
Cuidado! Recentemente o STJ, aplicando o Tema 1199 do STF, sobre a nova lei de improbidade administrativa, passou a entender pela inaplicabilidade da lex mitior no âmbito administrativo.
REsp 2.103.140
Em regra, a adm tem 5 anos para anular atos que ilegais. Todavia, esse prazo pode ser maior em (2) situações, quais são elas?
Má-fé. Afronta direta à Constituição Federal.
