Controle Administrativo, Legislativo e Judicial Flashcards
V ou F: Ao Tribunal de contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Verdadeiro. Art. 71, II, da CF.
V ou F: Sobre o TCU, O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.
Falso. é trimestral e anualmente. Art. 71, §4º, CF.
V ou F: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro. Súmula vinculante 3 STF.
V ou F: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.
Verdadeiro. STF RE n. 636.553
V ou F: Para o STF, o ato de aposentadoria é composto.
Falso. É complexo, pois demanda atuação na esfera administrativa e posterior análise pelo Tribunal de Contas.
Quais são os requisitos para ser membro do TCU (4)?
- nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos;
- idade mínima: 35 anos; máxima:70;
- idoneidade moral e reputação ilibada
- conhecimentos notórios de Direito, Contabilidade, Economia, Finanças ou Administração
Pública e 10 anos de efetivo exercício de função ou atividade que os exija
Como é a composição do TCU?
2/3 pelo Congresso Nacional, livremente 1/3 pelo presidente da República, alternadamente
entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados por listra tríplice, elaborada pelo TCU, mediante antiguidade e merecimento.
V ou F: É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Verdadeiro. As instâncias administrativa e penal são relativamente independentes, logo, é possível a exclusão de policial penal militar da corporação por decisão em processo administrativo disciplinar, ainda que exista ação penal em curso em razão da mesma conduta
V ou F: Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.
Falso. Ex: Presidente nomeia Ministro do Supremo após escolha pelo Senado.
V ou F: A fiscalização exercida pelo TCU nos repasses feitos pela União é um exemplo de controle subordinado.
Falso. O TCU exercendo o controle externo em sua missão institucional realiza uma atividade vinculada e não subordinada.
V ou F: Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Verdadeiro.
V ou F: A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Verdadeiro.
