CADERNO DE ERROS Flashcards
Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Requisitos para celebração do acordo de não persecução cível? (3)
- Oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
- Aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
- Homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Art. 17-B, § 1º , LIA
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
É possível a responsabilização da sucessora decorrente de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
Verdadeiro
Art. 4º, §1º: Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos na esfera administrativa? (2)
I - Multa;
II - Publicação extraordinária da decisão condenatória.
Art. 6º, I e II.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo Ministério Público ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
Falso
Art. 6º, §2º: A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos de responsabilização da pessoa jurídica, praticados contra a administração pública estrangeira.
Verdadeiro
Art. 9º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 90 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.
Falso
Art. 10, §1º. A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Requisitos para celebração do acordo de leniência? (3)
I - a pessoa jurídica seja a **primeira a se manifestar **sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Art. 16, §1º, I, II e III.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas em lei e reduzirá em até ________ o valor da multa aplicável.
2/3
Art. 16, §2º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
3 anos.
Art. 16, §8º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
São sanções possíveis de aplicar às pessoas jurídicas infratoras, por meio da Advocacia Pública ou órgãos de representaçnao judicial, ou equivalentes e o Ministério Público? (4)
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 19.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Hipóteses de dissolução compulsória da pessoa jurídica? (2)
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Art. 19, §1º.
Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.
Falso.
CRFB/88 - Art. 184.
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, para fins de reforma agrária, terá direito à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
O Município não pode realizar o tombamento de um bem já tombado pela União.
Falso.
O Município pode realizar o tombamento de um bem já tombado pela União.
Se a União tombou um determinado bem, o Município pode, sem nenhum problema, realizar um novo tombamento.
Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.
Falso.
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações se autorizadas por lei ou decreto, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.
Decreto-lei nº 3.365/41- Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.
Verdadeiro.
Importante saber!
Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
Modos pelos que pode se dar a desapropriação? (3)
- Por utilidade pública;
- Por necessidade pública;
- Por interesse social.
Administrativo: Princípios da Administração Pública
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se princípio da ________ (subsidiariedade/responsividade/sindicabilidade)
Sindicabilidade.
Pelo princípio da sindicabilidade, os atos administrativos podem ser controlados, inspecionados, com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública.
Administrativo: Princípios da Administração Pública
Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade? (3)
EME
1. Estado de defesa (art. 136, CRFB/88);
2. Medidas provisórias (art. 62, CRFB/88);
3. Estado de sítio (art. 137 a 139, CRFB/88).
Administrativo: Princípios da Administração Pública
Atos do efetivo exercício da função administrativa? (4)
Do SP ao PA da FOMI
1. Serviços Públicos;
2. Poder de PolíciA;
3. FOMento;
4. Intervenção econômica.
Administrativo: Princípios da Administração Pública
Princípios base do regime jurídico administrativo? (2)
- Supremacia do interesse público sobre o privado;
- Indisponibilidade do interesse público.
São chamados de “pedras de toque” do Direito Administrativo.
Sobre o Direito Administrativo e seus princípios, para fim de controle da adm pública existem dois sistemas de controle descritos pela doutrina: o inglês e o francês. Diferencie os dois e explique qual o Brasil adotou.
No sistema francês há uma dualidade de jurisdições, uma comum, e outra para resolver problemas contenciosos da adm pública.
No sistema inglês há apenas uma jurisidição que resolve tanto problemas comuns quanto problemas administrativos. Brasil adotou o inglês.
Sobre o Direito Administrativo e seus princípios, o que é o princípio da responsividade?
Princípio moderno que diz que a Adm pública não deve apenas atenderá legalidade, mas também aos anseios populares e aos ditames do estado democrático de direito.
Sobre improbidade administrativa, qual o prazo prescricional para ação de ressarcimento ao erário por ato doloso previsto na lei de improbidade adminstrativa?
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. Info 910 STF
Administrativo: Organização administrativa
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida em que casos? (2)
- Quando necessária aos imperativos da segurança nacional;
- Quando há relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Administrativo: Organização administrativa
V ou F?
O valor cobrado a título de anuidade dos inscritos nos conselhos profissionais, segundo o STF, pode ser previsto em resolução.
Falso.
Segundo o STF o valor cobrado a título de anuidade dos inscritos nos conselhos profissionais possui natureza jurídica de contribuição especial. Portanto é um tributo, devendo estar previsto em lei, assim como sua base de cálculo e alíquota (RE 704.292).
Administrativo: Organização administrativa
De acordo com a Teoria da __________ (representação/imputação volitiva/identidade), a manifestação da vontade do agente público seria a própria manifestação de vontade do Estado.
Imputação volitiva.
Também chamada Teoria do órgão.
Administrativo: Organização administrativa
V ou F?
Enquanto a Organização Social goza de certos benefícios, tais como a cessão de bens públicos e servidores estatais; não há previsão de cessão de servidores e de bens públicos para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Verdadeiro.
Administrativo: Organização administrativa
Características dos serviços sociais autônomos? (6)
- Não se sujeitam à licitação;
- Não se submetem à concurso público para admissão de pessoal;
- Eventual excedente de receitas frente à despesa caracteriza superávit e não lucro, devendo ser aplicado em suas finalidades essenciais;
- Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas;
- Não fazem jus aos privilégios processuais da Fazenda Pública;
- Não estão sujeitas à Justiça Federal.
Administrativo: Organização administrativa
V ou F?
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Falso.
Administrativo: Poderes da Administração Pública
V ou F?
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
Falso.
Cuidado, pegadinha clássica de concursos públicos.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, não goza do atributo da autoexecutoriedade.
Quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.
A aplicação da multa é autoexecutória, no entanto, a cobrança da multa não!
Administrativo: Bens públicos
Quanto à titularidade, os bens públicos são classificados como… (4)
- Federais;
- Distritais;
- Estaduais;
- Municipais.
Administrativo: Bens públicos
Domínio eminente?
Trata-se do poder decorrente da soberania do Estado que lhe garante a possibilidade de estabelecer ordens gerais ou individuais quanto aos bens situados em seu território, seja para intervir de forma branda (ex.: limitações, servidões etc.), ou de forma drástica (ex.: desapropriação).
Administrativo: Bens públicos
Bens dos Estados? (4)
- As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
- As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
- As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
- As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Artigo 26, CRFB/88
Administrativo: Bens públicos
Classificação quanto à disponibilidade? (3)
- Bens indisponíveis por natureza;
- Bens patrimoniais indisponíveis;
- Bens patrimoniais disponíveis.
Administrativo: Bens públicos
Características da autorização de uso? (6)
- Ato unilateral;
- Ato discricionário;
- Precário;
- Em regra, sem prazo determinado;
- Atende, primordialmente, ao interesse particular;
- Não depende de lei nem de licitação.
Administrativo: Bens públicos
Características da Permissão de uso? (6)
- Ato unilateral;
- Ato discricionário;
- Precário;
- Em regra, sem prazo determinado;
- Atende ao interesse público e particular.
- Não depende de lei nem de licitação.
Administrativo: Bens públicos
Características da concessão de uso? (6)
- Contrato administrativo;
- Bilateral;
- Discricionário;
- Não há precariedade;
- Precedida de licitação, , salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.
- Remunerada ou gratuita.
Administrativo: Bens públicos
A concessão de serviço público está condicionada à realização de prévia licitação pública na modalidade ________ (leilão/pregão/concorrência).
Concorrência.
Sobre a Responsabilidade Civil, V ou F: No caso da omissão genérica, o Estado tem o dever genericamente de realizar determinadas ações. Por exemplo, o Estado tem obrigação de fiscalizar as vias de trânsito. Quando há uma batida de carro, não necessariamente a omissão da fiscalização vai ser a causa da batida. Nesse caso o dever de fiscalizar as vias é genérico. Portanto, nas omissões genéricas, a responsabilização só ocorre com a comprovação de culpa ou dolo (teoria subjetiva).
Verdadeiro
Sobre a Responsabilidade Civil, no caso de apresentação de certos documentos para se proceder uma licença, em caso de não pedir certo documento, será uma omissão em uma situação em que o agente público deveria agir. Considera-se omissão específica e por isso deve-se utilizar a teoria objetiva. Ou seja, havendo conduta (ou falta de conduta), dano e nexo causal, o Estado deverá indenizar terceiro prejudicado.
Verdadeiro.
Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Situações excepcionais que podem surgir a responsabilidade do Estado por atos legislativos? (3)
- Leis de efeitos concretos e danos desproporcionais;
- Leis inconstitucionais;
- Omissão legislativa.
Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
V ou F?
A responsabilidade pela teoria do risco integral não comporta qualquer excludente de responsabilidade civil.
Verdadeiro.
Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Pela má execução da obra, a administração pública responde de forma ________ (objetiva/subjetiva), ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é ________ (objetiva/subjetiva).
Subjetiva; objetiva.
Importante saber a diferença!
Pela má execução da obra, ou seja, por imperícia, imprudência ou negligência da construtora, haverá a responsabilidade subjetiva.
Por outro lado, pelo “só fato da obra” (danos causados pela obra em si; razão natural ou imprevisível e sem que tenha havido culpa de alguém), a responsabilidade é objetiva
Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
V ou F?
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
Falso.
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, ainda que comprovada a realização regular de revista no público externo.
Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, em regra, é ________ (subjetiva/objetiva) devendo ser comprovada a negligência do Estado, o dano e o nexo de causalidade. Trata-se de aplicação da teoria do(a) _________________ (culpa administrativa/risco administrativo).
Subjetiva; culpa administrativa.
Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
V ou F?
A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.
Falso.
A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é subjetiva.
Quem responde objetivamente é a PJ de Direito Público e a PJ de Direito Privado prestadora de serviço público. O servidor público e o agente da PJ de Direito Privado responderão subjetivamente em ação de regresso.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
O tribunal de contas da união possui 7 ministros, sendo que 5 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 2 pelo Presidente da República.
Falso.
O tribunal de contas da união possui 9 ministros, sendo que 6 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo Presidente da República.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
Finalidades do controle interno? (4)
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
Controle finalístico é exercido pelos órgãos superiores em relação aos órgãos inferiores.
Falso.
O controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial é exercido
pela Administração direta sobre as entidades integrantes da administração indireta.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
Áreas em que se faz o controle externo técnico-financeiro? (5)
- Contábil;
- Financeira;
- Orçamentária;
- Operacional;
- Patrimonial.
Art. 70, CRFB/88.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
No que tange ao controle técnico-financeiro, no caso de ____ (ato/contrato), o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de _____ (30/60/90) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
Contrato; 90.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
No controle por subordinação, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
Falso.
No controle por vinculação, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
Falso.
Art. 5º,XXXV, CRFB/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Qualquer ato, por mais discricionário que seja ou por mais conceitos indeterminados que possua, pode estar eivado de ilegalidade, ilegitimidade, desvio de finalidade.. e dessa forma nunca será privado de apreciação e controle pelo Poder Judiciário.
Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
Falso.
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Nos atos que geram enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é de até _____ (10/12/14) anos.
14.
Artigo 12, I, LIA
Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
É possível que a PJ seja responsabilizada por improbidade e também pela lei anticorrupção simultaneamente.
Falso.
Art. 3o, § 2o, LIA. As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata aLei no 12.846, de 1o de agosto de 2013. (Incluído pela Lei no 14.230, de 2021).
Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Requisitos para celebração do acordo de não persecução cível? (3)
- Oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
- Aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
- Homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Art. 17-B, § 1º , LIA
Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
No ANPC, para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ________ (trinta/sessenta/noventa) dias.
Noventa.
Art. 17-B, §4º , LIA
Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
O afastamento temporário do servidor público será de até ________ (trinta/sessenta/noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Noventa.
Artigo 20, LIA
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
É possível a responsabilização da sucessora decorrente de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
Verdadeiro
Art. 4º, §1º: Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
No que tange à responsabilização administrativa, as sanções serão aplicadas ________, ________ ou ________, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ________ e ________ das infrações.
fundamentadamente;
isolada ou cumulativamente;
gravidade e natureza.
Art. 6º, §1º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo Ministério Público ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
Falso
Art. 6º, §2º: A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de ____________, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração.
extrato de sentença
Art. 6, §5º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
No âmbito do Poder Executivo federal, o Ministério Público Federal terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Falso
Art. 8, §2º: No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por ____ ou mais servidores estáveis.
dois
Art. 10
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive _________.
busca e apreensão
Art. 10, §1º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 90 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.
Falso
Art. 10, §1º. A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Requisitos para celebração do acordo de leniência? (3)
I - a pessoa jurídica seja a **primeira a se manifestar **sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Art. 16, §1º, I, II e III.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas em lei e reduzirá em até ________ o valor da multa aplicável.
2/3
Art. 16, §2º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
3 anos.
Art. 16, §8º.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
São sanções possíveis de aplicar às pessoas jurídicas infratoras, por meio da Advocacia Pública ou órgãos de representaçnao judicial, ou equivalentes e o Ministério Público? (4)
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 19.
Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Prescrevem em ____ anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
5 anos.
Art. 25.
De acordo a jurisprudência. Sobre a lei anticorrupção. V ou F: A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados pelo acordo.
Falso. Segundo a 2ª Turma do STF, não pode o TCU declarar a inidoneidade de pessoas jurídicas que firmaram acordos de leniência com as demais autoridades brasileiras que compõem o microssistema anticorrupção, sob pena de esvaziamento do instituto do acordo de leniência.
De acordo a lei. Sobre o Processo Administrativo. Em regra, a adm tem 5 anos para anular atos que ilegais. Todavia, esse prazo pode ser maior em (2) situações, quais são elas?
Má-fé. Afronta direta à Constituição Federal.
Administrativo: Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99
No processo administrativo existe a possibilidade de reformatio in pejus em grau de _________ (recurso/revisão).
Recurso.
Bastante atenção!!! Aparece muito em provas!
Administrativo: Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99
V ou F?
De acordo com a lei 9784/99, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Falso.
Artigo muito importante previsto na Lei 9784/99, atenção!!
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Administrativo: Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99
A Lei n. 14.210/21 inseriu o instituto da decisão coordenada na Lei n. 9784/99. Sobre ela, responda:
Casos aos quais não se aplicam a decisão coordenada? (3)
- De licitação;
- Relacionados ao poder sancionador;
- Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
