CADERNO DE ERROS

Question 1

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
De acordo com o STF, o Ministério Público é titular exclusivo da ação de Improbidade Administrativa.

Answer 1

Falso.
O Ministério Público não é titular exclusivo da ação de Improbidade Administrativa.
Em julgamento encerrado no dia 31.08.22, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das ações por improbidade.

Question 2

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção de uma escola pública, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
Constitui crime previsto no Código Penal a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer 3

Falso.
Constitui crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Trata-se do único crime previsto na LIA - denúncia caluniosa de ato de improbidade. Isto é, aquela pessoa que denúncia alguém por prática de ato de improbidade sabendo que o denunciado era inocente:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Question 4

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
A redação da Nova Lei de Improbidade Administrativa trouxe um rol exemplificativo dos casos que caracterizam atos que violem princípios da Administração Pública, modificando a antiga lei, que previa um rol taxativo para esses atos.

Answer 4

Falso.
_É o contrário: _
A redação da nova Lei de Improbidade Administrativa passa a especificar os casos que caracterizam a improbidade por desobediência a princípios da Administração Pública, ou seja, os incisos do artigo 11, que anteriormente traziam exemplos de condutas ímprobas, passaram a prever taxativamente essas hipóteses.

Question 5

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Condutas que podem importar perda da função pública do servidor? (2)

Answer 5

1. Atos que geram enriquecimento ilícito;
2. Atos que causam dano ao erário.

Question 6

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
É possível que a PJ seja responsabilizada por improbidade e também pela lei anticorrupção simultaneamente

Answer 6

Falso.
Art. 3o, § 2o, LIA. As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata aLei no 12.846, de 1o de agosto de 2013. (Incluído pela Lei no 14.230, de 2021).

Question 7

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
V ou F?
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Answer 7

Falso.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Question 8

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Na ação de improbidade, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de _______ (quinze/trinta) dias.

Answer 8

Trinta.
Artigo 17, § 7º, LIA

Question 9

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Requisitos para celebração do acordo de não persecução cível? (3)

Answer 9

1. Oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
2. Aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
3. Homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
   Art. 17-B, § 1º , LIA

Question 10

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
É possível a responsabilização da sucessora decorrente de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

Answer 10

Verdadeiro
Art. 4º, §1º: Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 11

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos na esfera administrativa? (2)

Answer 11

I - Multa;
II - Publicação extraordinária da decisão condenatória.
Art. 6º, I e II.

Question 12

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo Ministério Público ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Answer 12

Falso
Art. 6º, §2º: A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Question 13

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos de responsabilização da pessoa jurídica, praticados contra a administração pública estrangeira.

Answer 13

Verdadeiro
Art. 9º.

Question 14

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 90 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Answer 14

Falso
Art. 10, §1º. A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Question 15

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Requisitos para celebração do acordo de leniência? (3)

Answer 15

I - a pessoa jurídica seja a **primeira a se manifestar **sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Art. 16, §1º, I, II e III.

Question 16

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas em lei e reduzirá em até ________ o valor da multa aplicável.

Answer 16

2/3
Art. 16, §2º.

Question 17

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer 17

3 anos.
Art. 16, §8º.

Question 18

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
São sanções possíveis de aplicar às pessoas jurídicas infratoras, por meio da Advocacia Pública ou órgãos de representaçnao judicial, ou equivalentes e o Ministério Público? (4)

Answer 18

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 19.

Question 19

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Hipóteses de dissolução compulsória da pessoa jurídica? (2)

Answer 19

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Art. 19, §1º.

Question 20

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer 20

Falso.
CRFB/88 - Art. 184.
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, para fins de reforma agrária, terá direito à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Question 21

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
O Município não pode realizar o tombamento de um bem já tombado pela União.

Answer 21

Falso.
O Município pode realizar o tombamento de um bem já tombado pela União.
Se a União tombou um determinado bem, o Município pode, sem nenhum problema, realizar um novo tombamento.

Question 22

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

Answer 22

Falso.
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações se autorizadas por lei ou decreto, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.
Decreto-lei nº 3.365/41- Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

Question 23

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.

Answer 23

Verdadeiro.
Importante saber!

Question 24

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
Modos pelos que pode se dar a desapropriação? (3)

Answer 24

1. Por utilidade pública;
2. Por necessidade pública;
3. Por interesse social.

Question 25

Administrativo: Princípios da Administração Pública
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se princípio da ________ (subsidiariedade/responsividade/sindicabilidade)

Answer 25

Sindicabilidade.
Pelo princípio da sindicabilidade, os atos administrativos podem ser controlados, inspecionados, com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública.

Question 26

Administrativo: Princípios da Administração Pública
Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade? (3)

Answer 26

EME
1. Estado de defesa (art. 136, CRFB/88);
2. Medidas provisórias (art. 62, CRFB/88);
3. Estado de sítio (art. 137 a 139, CRFB/88).

Question 27

Administrativo: Princípios da Administração Pública
Atos do efetivo exercício da função administrativa? (4)

Answer 27

Do SP ao PA da FOMI
1. Serviços Públicos;
2. Poder de PolíciA;
3. FOMento;
4. Intervenção econômica.

Question 28

Administrativo: Princípios da Administração Pública
Princípios base do regime jurídico administrativo? (2)

Answer 28

1. Supremacia do interesse público sobre o privado;
2. Indisponibilidade do interesse público.
   São chamados de “pedras de toque” do Direito Administrativo.

Question 29

Sobre o Direito Administrativo e seus princípios, para fim de controle da adm pública existem dois sistemas de controle descritos pela doutrina: o inglês e o francês. Diferencie os dois e explique qual o Brasil adotou.

Answer 29

No sistema francês há uma dualidade de jurisdições, uma comum, e outra para resolver problemas contenciosos da adm pública.
No sistema inglês há apenas uma jurisidição que resolve tanto problemas comuns quanto problemas administrativos. Brasil adotou o inglês.

Question 30

Sobre o Direito Administrativo e seus princípios, o que é o princípio da responsividade?

Answer 30

Princípio moderno que diz que a Adm pública não deve apenas atenderá legalidade, mas também aos anseios populares e aos ditames do estado democrático de direito.

Question 31

Sobre improbidade administrativa, qual o prazo prescricional para ação de ressarcimento ao erário por ato doloso previsto na lei de improbidade adminstrativa?

Answer 31

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. Info 910 STF

Question 32

Administrativo: Organização administrativa
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida em que casos? (2)

Answer 32

1. Quando necessária aos imperativos da segurança nacional;
2. Quando há relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 33

Administrativo: Organização administrativa
V ou F?
O valor cobrado a título de anuidade dos inscritos nos conselhos profissionais, segundo o STF, pode ser previsto em resolução.

Answer 33

Falso.
Segundo o STF o valor cobrado a título de anuidade dos inscritos nos conselhos profissionais possui natureza jurídica de contribuição especial. Portanto é um tributo, devendo estar previsto em lei, assim como sua base de cálculo e alíquota (RE 704.292).

Question 34

Administrativo: Organização administrativa
De acordo com a Teoria da __________ (representação/imputação volitiva/identidade), a manifestação da vontade do agente público seria a própria manifestação de vontade do Estado.

Answer 34

Imputação volitiva.
Também chamada Teoria do órgão.

Question 35

Administrativo: Organização administrativa
V ou F?
Enquanto a Organização Social goza de certos benefícios, tais como a cessão de bens públicos e servidores estatais; não há previsão de cessão de servidores e de bens públicos para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Administrativo: Organização administrativa
Características dos serviços sociais autônomos? (6)

Answer 36

1. Não se sujeitam à licitação;
2. Não se submetem à concurso público para admissão de pessoal;
3. Eventual excedente de receitas frente à despesa caracteriza superávit e não lucro, devendo ser aplicado em suas finalidades essenciais;
4. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas;
5. Não fazem jus aos privilégios processuais da Fazenda Pública;
6. Não estão sujeitas à Justiça Federal.

Question 37

Administrativo: Organização administrativa
V ou F?
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 37

Falso.

Question 38

Administrativo: Poderes da Administração Pública
V ou F?
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.

Answer 38

Falso.
Cuidado, pegadinha clássica de concursos públicos.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, não goza do atributo da autoexecutoriedade.
Quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.
A aplicação da multa é autoexecutória, no entanto, a cobrança da multa não!

Question 39

Administrativo: Bens públicos
Quanto à titularidade, os bens públicos são classificados como… (4)

Answer 39

1. Federais;
2. Distritais;
3. Estaduais;
4. Municipais.

Question 40

Administrativo: Bens públicos
Domínio eminente?

Answer 40

Trata-se do poder decorrente da soberania do Estado que lhe garante a possibilidade de estabelecer ordens gerais ou individuais quanto aos bens situados em seu território, seja para intervir de forma branda (ex.: limitações, servidões etc.), ou de forma drástica (ex.: desapropriação).

Question 41

Administrativo: Bens públicos
Bens dos Estados? (4)

Answer 41

1. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
2. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
3. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
4. As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
   Artigo 26, CRFB/88

Question 42

Administrativo: Bens públicos
Classificação quanto à disponibilidade? (3)

Answer 42

1. Bens indisponíveis por natureza;
2. Bens patrimoniais indisponíveis;
3. Bens patrimoniais disponíveis.

Question 43

Administrativo: Bens públicos
Características da autorização de uso? (6)

Answer 43

1. Ato unilateral;
2. Ato discricionário;
3. Precário;
4. Em regra, sem prazo determinado;
5. Atende, primordialmente, ao interesse particular;
6. Não depende de lei nem de licitação.

Question 44

Administrativo: Bens públicos
Características da Permissão de uso? (6)

Answer 44

1. Ato unilateral;
2. Ato discricionário;
3. Precário;
4. Em regra, sem prazo determinado;
5. Atende ao interesse público e particular.
6. Não depende de lei nem de licitação.

Question 45

Administrativo: Bens públicos
Características da concessão de uso? (6)

Answer 45

1. Contrato administrativo;
2. Bilateral;
3. Discricionário;
4. Não há precariedade;
5. Precedida de licitação, , salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.
6. Remunerada ou gratuita.

Question 46

Administrativo: Bens públicos
A concessão de serviço público está condicionada à realização de prévia licitação pública na modalidade ________ (leilão/pregão/concorrência).

Answer 46

Concorrência.

Question 47

Sobre a Responsabilidade Civil, V ou F: No caso da omissão genérica, o Estado tem o dever genericamente de realizar determinadas ações. Por exemplo, o Estado tem obrigação de fiscalizar as vias de trânsito. Quando há uma batida de carro, não necessariamente a omissão da fiscalização vai ser a causa da batida. Nesse caso o dever de fiscalizar as vias é genérico. Portanto, nas omissões genéricas, a responsabilização só ocorre com a comprovação de culpa ou dolo (teoria subjetiva).

Answer 47

Verdadeiro

Question 48

Sobre a Responsabilidade Civil, no caso de apresentação de certos documentos para se proceder uma licença, em caso de não pedir certo documento, será uma omissão em uma situação em que o agente público deveria agir. Considera-se omissão específica e por isso deve-se utilizar a teoria objetiva. Ou seja, havendo conduta (ou falta de conduta), dano e nexo causal, o Estado deverá indenizar terceiro prejudicado.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Situações excepcionais que podem surgir a responsabilidade do Estado por atos legislativos? (3)

Answer 49

1. Leis de efeitos concretos e danos desproporcionais;
2. Leis inconstitucionais;
3. Omissão legislativa.

Question 50

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
V ou F?
A responsabilidade pela teoria do risco integral não comporta qualquer excludente de responsabilidade civil.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Pela má execução da obra, a administração pública responde de forma ________ (objetiva/subjetiva), ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é ________ (objetiva/subjetiva).

Answer 51

Subjetiva; objetiva.
Importante saber a diferença!
Pela má execução da obra, ou seja, por imperícia, imprudência ou negligência da construtora, haverá a responsabilidade subjetiva.
Por outro lado, pelo “só fato da obra” (danos causados pela obra em si; razão natural ou imprevisível e sem que tenha havido culpa de alguém), a responsabilidade é objetiva

Question 52

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
V ou F?
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

Answer 52

Falso.
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, ainda que comprovada a realização regular de revista no público externo.

Question 53

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, em regra, é ________ (subjetiva/objetiva) devendo ser comprovada a negligência do Estado, o dano e o nexo de causalidade. Trata-se de aplicação da teoria do(a) _________________ (culpa administrativa/risco administrativo).

Answer 53

Subjetiva; culpa administrativa.

Question 54

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
V ou F?
A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.

Answer 54

Falso.
A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é subjetiva.
Quem responde objetivamente é a PJ de Direito Público e a PJ de Direito Privado prestadora de serviço público. O servidor público e o agente da PJ de Direito Privado responderão subjetivamente em ação de regresso.

Question 55

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
O tribunal de contas da união possui 7 ministros, sendo que 5 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 2 pelo Presidente da República.

Answer 55

Falso.
O tribunal de contas da união possui 9 ministros, sendo que 6 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo Presidente da República.

Question 56

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
Finalidades do controle interno? (4)

Answer 56

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 57

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
Controle finalístico é exercido pelos órgãos superiores em relação aos órgãos inferiores.

Answer 57

Falso.
O controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial é exercido
pela Administração direta sobre as entidades integrantes da administração indireta.

Question 58

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
Áreas em que se faz o controle externo técnico-financeiro? (5)

Answer 58

1. Contábil;
2. Financeira;
3. Orçamentária;
4. Operacional;
5. Patrimonial.
   Art. 70, CRFB/88.

Question 59

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
No que tange ao controle técnico-financeiro, no caso de ____ (ato/contrato), o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de _____ (30/60/90) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Answer 59

Contrato; 90.

Question 60

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
No controle por subordinação, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

Answer 60

Falso.
No controle por vinculação, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

Question 61

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

Answer 61

Falso.
Art. 5º,XXXV, CRFB/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Qualquer ato, por mais discricionário que seja ou por mais conceitos indeterminados que possua, pode estar eivado de ilegalidade, ilegitimidade, desvio de finalidade.. e dessa forma nunca será privado de apreciação e controle pelo Poder Judiciário.

Question 62

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo
V ou F?
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

Answer 62

Falso.
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.