CADERNO DE ERROS

Question 1

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
Requisitos para celebração do acordo de não persecução cível? (3)

Answer 1

1. Oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
2. Aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
3. Homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
   Art. 17-B, § 1º , LIA

Question 2

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
É possível a responsabilização da sucessora decorrente de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

Answer 2

Verdadeiro
Art. 4º, §1º: Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 3

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos na esfera administrativa? (2)

Answer 3

I - Multa;
II - Publicação extraordinária da decisão condenatória.
Art. 6º, I e II.

Question 4

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo Ministério Público ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Answer 4

Falso
Art. 6º, §2º: A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Question 5

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos de responsabilização da pessoa jurídica, praticados contra a administração pública estrangeira.

Answer 5

Verdadeiro
Art. 9º.

Question 6

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
V ou F?
A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 90 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Answer 6

Falso
Art. 10, §1º. A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Question 7

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Requisitos para celebração do acordo de leniência? (3)

Answer 7

I - a pessoa jurídica seja a **primeira a se manifestar **sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Art. 16, §1º, I, II e III.

Question 8

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas em lei e reduzirá em até ________ o valor da multa aplicável.

Answer 8

2/3
Art. 16, §2º.

Question 9

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer 9

3 anos.
Art. 16, §8º.

Question 10

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
São sanções possíveis de aplicar às pessoas jurídicas infratoras, por meio da Advocacia Pública ou órgãos de representaçnao judicial, ou equivalentes e o Ministério Público? (4)

Answer 10

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 19.

Question 11

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
Hipóteses de dissolução compulsória da pessoa jurídica? (2)

Answer 11

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Art. 19, §1º.

Question 12

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer 12

Falso.
CRFB/88 - Art. 184.
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, para fins de reforma agrária, terá direito à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Question 13

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
O Município não pode realizar o tombamento de um bem já tombado pela União.

Answer 13

Falso.
O Município pode realizar o tombamento de um bem já tombado pela União.
Se a União tombou um determinado bem, o Município pode, sem nenhum problema, realizar um novo tombamento.

Question 14

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

Answer 14

Falso.
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações se autorizadas por lei ou decreto, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.
Decreto-lei nº 3.365/41- Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

Question 15

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
V ou F?
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.

Answer 15

Verdadeiro.
Importante saber!

Question 16

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade
Modos pelos que pode se dar a desapropriação? (3)

Answer 16

1. Por utilidade pública;
2. Por necessidade pública;
3. Por interesse social.

Question 17

Administrativo: Princípios da Administração Pública
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se princípio da ________ (subsidiariedade/responsividade/sindicabilidade)

Answer 17

Sindicabilidade.
Pelo princípio da sindicabilidade, os atos administrativos podem ser controlados, inspecionados, com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública.

Question 18

Administrativo: Princípios da Administração Pública
Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade? (3)

Answer 18

EME
1. Estado de defesa (art. 136, CRFB/88);
2. Medidas provisórias (art. 62, CRFB/88);
3. Estado de sítio (art. 137 a 139, CRFB/88).

Question 19

Administrativo: Princípios da Administração Pública
Atos do efetivo exercício da função administrativa? (4)

Answer 19

Do SP ao PA da FOMI
1. Serviços Públicos;
2. Poder de PolíciA;
3. FOMento;
4. Intervenção econômica.

Question 20

Administrativo: Princípios da Administração Pública
Princípios base do regime jurídico administrativo? (2)

Answer 20

1. Supremacia do interesse público sobre o privado;
2. Indisponibilidade do interesse público.
   São chamados de “pedras de toque” do Direito Administrativo.

Question 21

Sobre o Direito Administrativo e seus princípios, para fim de controle da adm pública existem dois sistemas de controle descritos pela doutrina: o inglês e o francês. Diferencie os dois e explique qual o Brasil adotou.

Answer 21

No sistema francês há uma dualidade de jurisdições, uma comum, e outra para resolver problemas contenciosos da adm pública.
No sistema inglês há apenas uma jurisidição que resolve tanto problemas comuns quanto problemas administrativos. Brasil adotou o inglês.

Question 22

Sobre o Direito Administrativo e seus princípios, o que é o princípio da responsividade?

Answer 22

Princípio moderno que diz que a Adm pública não deve apenas atenderá legalidade, mas também aos anseios populares e aos ditames do estado democrático de direito.

Question 23

Sobre improbidade administrativa, qual o prazo prescricional para ação de ressarcimento ao erário por ato doloso previsto na lei de improbidade adminstrativa?

Answer 23

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. Info 910 STF

Question 24

Administrativo: Organização administrativa
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida em que casos? (2)

Answer 24

1. Quando necessária aos imperativos da segurança nacional;
2. Quando há relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 25

Administrativo: Organização administrativa V ou F? O valor cobrado a título de anuidade dos inscritos nos conselhos profissionais, segundo o STF, pode ser previsto em resolução.

Answer 25

Falso. Segundo o STF o valor cobrado a título de anuidade dos inscritos nos conselhos profissionais possui natureza jurídica de contribuição especial. Portanto é um tributo, devendo estar previsto em lei, assim como sua base de cálculo e alíquota (RE 704.292).

Question 26

Administrativo: Organização administrativa De acordo com a Teoria da __________ (representação/imputação volitiva/identidade), a manifestação da vontade do agente público seria a própria manifestação de vontade do Estado.

Answer 26

Imputação volitiva. Também chamada Teoria do órgão.

Question 27

Administrativo: Organização administrativa V ou F? Enquanto a Organização Social goza de certos benefícios, tais como a cessão de bens públicos e servidores estatais; não há previsão de cessão de servidores e de bens públicos para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Administrativo: Organização administrativa Características dos serviços sociais autônomos? (6)

Answer 28

1. Não se sujeitam à licitação; 2. Não se submetem à concurso público para admissão de pessoal; 3. Eventual excedente de receitas frente à despesa caracteriza superávit e não lucro, devendo ser aplicado em suas finalidades essenciais; 4. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas; 5. Não fazem jus aos privilégios processuais da Fazenda Pública; 6. Não estão sujeitas à Justiça Federal.

Question 29

Administrativo: Organização administrativa V ou F? A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 29

Falso.

Question 30

Administrativo: Poderes da Administração Pública V ou F? A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.

Answer 30

Falso. Cuidado, pegadinha clássica de concursos públicos. A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, não goza do atributo da autoexecutoriedade. Quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade. A aplicação da multa é autoexecutória, no entanto, a cobrança da multa não!

Question 31

Administrativo: Bens públicos Quanto à titularidade, os bens públicos são classificados como… (4)

Answer 31

1. Federais; 2. Distritais; 3. Estaduais; 4. Municipais.

Question 32

Administrativo: Bens públicos Domínio eminente?

Answer 32

Trata-se do poder decorrente da soberania do Estado que lhe garante a possibilidade de estabelecer ordens gerais ou individuais quanto aos bens situados em seu território, seja para intervir de forma branda (ex.: limitações, servidões etc.), ou de forma drástica (ex.: desapropriação).

Question 33

Administrativo: Bens públicos Bens dos Estados? (4)

Answer 33

1. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 2. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; 3. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; 4. As terras devolutas não compreendidas entre as da União. Artigo 26, CRFB/88

Question 34

Administrativo: Bens públicos Classificação quanto à disponibilidade? (3)

Answer 34

1. Bens indisponíveis por natureza; 2. Bens patrimoniais indisponíveis; 3. Bens patrimoniais disponíveis.

Question 35

Administrativo: Bens públicos Características da autorização de uso? (6)

Answer 35

1. Ato unilateral; 2. Ato discricionário; 3. Precário; 4. Em regra, sem prazo determinado; 5. Atende, primordialmente, ao interesse particular; 6. Não depende de lei nem de licitação.

Question 36

Administrativo: Bens públicos Características da Permissão de uso? (6)

Answer 36

1. Ato unilateral; 2. Ato discricionário; 3. Precário; 4. Em regra, sem prazo determinado; 5. Atende ao interesse público e particular. 6. Não depende de lei nem de licitação.

Question 37

Administrativo: Bens públicos Características da concessão de uso? (6)

Answer 37

1. Contrato administrativo; 2. Bilateral; 3. Discricionário; 4. Não há precariedade; 5. Precedida de licitação, , salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei. 6. Remunerada ou gratuita.

Question 38

Administrativo: Bens públicos A concessão de serviço público está condicionada à realização de prévia licitação pública na modalidade ________ (leilão/pregão/concorrência).

Answer 38

Concorrência.

Question 39

Sobre a Responsabilidade Civil, V ou F: No caso da omissão genérica, o Estado tem o dever genericamente de realizar determinadas ações. Por exemplo, o Estado tem obrigação de fiscalizar as vias de trânsito. Quando há uma batida de carro, não necessariamente a omissão da fiscalização vai ser a causa da batida. Nesse caso o dever de fiscalizar as vias é genérico. Portanto, nas omissões genéricas, a responsabilização só ocorre com a comprovação de culpa ou dolo (teoria subjetiva).

Answer 39

Verdadeiro

Question 40

Sobre a Responsabilidade Civil, no caso de apresentação de certos documentos para se proceder uma licença, em caso de não pedir certo documento, será uma omissão em uma situação em que o agente público deveria agir. Considera-se omissão específica e por isso deve-se utilizar a teoria objetiva. Ou seja, havendo conduta (ou falta de conduta), dano e nexo causal, o Estado deverá indenizar terceiro prejudicado.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado Situações excepcionais que podem surgir a responsabilidade do Estado por atos legislativos? (3)

Answer 41

1. Leis de efeitos concretos e danos desproporcionais; 2. Leis inconstitucionais; 3. Omissão legislativa.

Question 42

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado V ou F? A responsabilidade pela teoria do risco integral não comporta qualquer excludente de responsabilidade civil.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado Pela má execução da obra, a administração pública responde de forma ________ (objetiva/subjetiva), ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é ________ (objetiva/subjetiva).

Answer 43

Subjetiva; objetiva. Importante saber a diferença! Pela má execução da obra, ou seja, por imperícia, imprudência ou negligência da construtora, haverá a responsabilidade subjetiva. Por outro lado, pelo “só fato da obra” (danos causados pela obra em si; razão natural ou imprevisível e sem que tenha havido culpa de alguém), a responsabilidade é objetiva

Question 44

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado V ou F? O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

Answer 44

Falso. O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, ainda que comprovada a realização regular de revista no público externo.

Question 45

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, em regra, é ________ (subjetiva/objetiva) devendo ser comprovada a negligência do Estado, o dano e o nexo de causalidade. Trata-se de aplicação da teoria do(a) _________________ (culpa administrativa/risco administrativo).

Answer 45

Subjetiva; culpa administrativa.

Question 46

Administrativo: Responsabilidade civil do Estado V ou F? A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.

Answer 46

Falso. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é subjetiva. Quem responde objetivamente é a PJ de Direito Público e a PJ de Direito Privado prestadora de serviço público. O servidor público e o agente da PJ de Direito Privado responderão subjetivamente em ação de regresso.

Question 47

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo V ou F? O tribunal de contas da união possui 7 ministros, sendo que 5 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 2 pelo Presidente da República.

Answer 47

Falso. O tribunal de contas da união possui 9 ministros, sendo que 6 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo Presidente da República.

Question 48

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo Finalidades do controle interno? (4)

Answer 48

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 49

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo V ou F? Controle finalístico é exercido pelos órgãos superiores em relação aos órgãos inferiores.

Answer 49

Falso. O controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial é exercido pela Administração direta sobre as entidades integrantes da administração indireta.

Question 50

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo Áreas em que se faz o controle externo técnico-financeiro? (5)

Answer 50

1. Contábil; 2. Financeira; 3. Orçamentária; 4. Operacional; 5. Patrimonial. Art. 70, CRFB/88.

Question 51

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo No que tange ao controle técnico-financeiro, no caso de ____ (ato/contrato), o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de _____ (30/60/90) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Answer 51

Contrato; 90.

Question 52

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo V ou F? No controle por subordinação, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

Answer 52

Falso. No controle por vinculação, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

Question 53

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo V ou F? Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

Answer 53

Falso. Art. 5º,XXXV, CRFB/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Qualquer ato, por mais discricionário que seja ou por mais conceitos indeterminados que possua, pode estar eivado de ilegalidade, ilegitimidade, desvio de finalidade.. e dessa forma nunca será privado de apreciação e controle pelo Poder Judiciário.

Question 54

Administrativo: Controle administrativo, judicial e legislativo V ou F? As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

Answer 54

Falso. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Question 55

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção Nos atos que geram enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é de até _____ (10/12/14) anos.

Answer 55

14. Artigo 12, I, LIA

Question 56

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção V ou F? É possível que a PJ seja responsabilizada por improbidade e também pela lei anticorrupção simultaneamente.

Answer 56

Falso. Art. 3o, § 2o, LIA. As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata aLei no 12.846, de 1o de agosto de 2013. (Incluído pela Lei no 14.230, de 2021).

Question 57

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção Requisitos para celebração do acordo de não persecução cível? (3)

Answer 57

1. Oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; 2. Aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; 3. Homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Art. 17-B, § 1º , LIA

Question 58

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção No ANPC, para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ________ (trinta/sessenta/noventa) dias.

Answer 58

Noventa. Art. 17-B, §4º , LIA

Question 59

Administrativo: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção O afastamento temporário do servidor público será de até ________ (trinta/sessenta/noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Answer 59

Noventa. Artigo 20, LIA

Question 60

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) V ou F? É possível a responsabilização da sucessora decorrente de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

Answer 60

Verdadeiro Art. 4º, §1º: Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 61

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) No que tange à responsabilização administrativa, as sanções serão aplicadas ________, ________ ou ________, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ________ e ________ das infrações.

Answer 61

fundamentadamente; isolada ou cumulativamente; gravidade e natureza. Art. 6º, §1º.

Question 62

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) V ou F? A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo Ministério Público ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Answer 62

Falso Art. 6º, §2º: A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Question 63

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de ____________, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração.

Answer 63

extrato de sentença Art. 6, §5º.

Question 64

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) V ou F? No âmbito do Poder Executivo federal, o Ministério Público Federal terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Answer 64

Falso Art. 8, §2º: No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Question 65

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por ____ ou mais servidores estáveis.

Answer 65

dois Art. 10

Question 66

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive _________.

Answer 66

busca e apreensão Art. 10, §1º.

Question 67

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) V ou F? A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 90 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Answer 67

Falso Art. 10, §1º. A comissão do processo administrativo para responsabilidade da pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Question 68

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) Requisitos para celebração do acordo de leniência? (3)

Answer 68

I - a pessoa jurídica seja a **primeira a se manifestar **sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. Art. 16, §1º, I, II e III.

Question 69

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas em lei e reduzirá em até ________ o valor da multa aplicável.

Answer 69

2/3 Art. 16, §2º.

Question 70

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer 70

3 anos. Art. 16, §8º.

Question 71

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) São sanções possíveis de aplicar às pessoas jurídicas infratoras, por meio da Advocacia Pública ou órgãos de representaçnao judicial, ou equivalentes e o Ministério Público? (4)

Answer 71

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Art. 19.

Question 72

Direito Administrativo: Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) Prescrevem em ____ anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Answer 72

5 anos. Art. 25.

Question 73

De acordo a jurisprudência. Sobre a lei anticorrupção. V ou F: A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados pelo acordo.

Answer 73

Falso. Segundo a 2ª Turma do STF, não pode o TCU declarar a inidoneidade de pessoas jurídicas que firmaram acordos de leniência com as demais autoridades brasileiras que compõem o microssistema anticorrupção, sob pena de esvaziamento do instituto do acordo de leniência.

Question 74

De acordo a lei. Sobre o Processo Administrativo. Em regra, a adm tem 5 anos para anular atos que ilegais. Todavia, esse prazo pode ser maior em (2) situações, quais são elas?

Answer 74

Má-fé. Afronta direta à Constituição Federal.

Question 75

Administrativo: Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99 No processo administrativo existe a possibilidade de reformatio in pejus em grau de _________ (recurso/revisão).

Answer 75

Recurso. Bastante atenção!!! Aparece muito em provas!

Question 76

Administrativo: Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99 V ou F? De acordo com a lei 9784/99, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Answer 76

Falso. Artigo muito importante previsto na Lei 9784/99, atenção!! Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Question 77

Administrativo: Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99 A Lei n. 14.210/21 inseriu o instituto da decisão coordenada na Lei n. 9784/99. Sobre ela, responda: Casos aos quais não se aplicam a decisão coordenada? (3)

Answer 77

1. De licitação; 2. Relacionados ao poder sancionador; 3. Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.