Noções iniciais e princípios Flashcards
V ou F: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Verdadeiro.
V ou F: Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Falso. O correto é “terceiro grau”.
V ou F: Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
Verdadeiro.
V ou F: Súmula 346-STF: A administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Falso. A adm pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
Diferencie sentido material ou funcional do sentido formal ou orgânico da adm pública
sentido material: ação propriamente dita da adm; formal: agentes que integram a adm pública.
Quais são as (4) tarefas da adm pública?
Prestação de serviços públicos;
Exercício do Poder de Polícia;
Regulação de atividades de interesse público (fomento);
Intervenção no domínio econômico e controle da atuação do Estado.
O autor Diogo de Figueiredo Moreira Neto diferencia adm pública extroversa da introversa, o que seriam esses dois conceitos?
extroversa: atividade-fim da adm, dirigida ao interesse primário dos cidadãos.
introversa: atividade-meio, instrumental, dirigida à adm pública e seus agentes.
Para fim de controle da adm pública existem dois sistemas de controle descritos pela doutrina: o inglês e o francês. Diferencie os dois e explique qual o Brasil adotou.
No sistema francês há uma dualidade de jurisdições, uma comum, e outra para resolver problemas contenciosos da adm pública.
No sistema inglês há apenas uma jurisidição que resolve tanto problemas comuns quanto problemas administrativos. Brasil adotou o inglês.
Quais são os princípios expressos na CF no art.37?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Cite alguns princípios administrativos implícitos.
Razoabilidade e proporcionalidade, Supremacia do interesse público sobre o privado, Autotela ou Sindicabilidade, Continuidade do serviço público, Motivação, Ampla defesa e contraditório, Segurança jurídica e legítima confiança, intranscendência subjetiva das sanções.
O que é o princípio da responsividade
Princípio moderno que diz que a Adm pública não deve apenas atenderá legalidade, mas também aos anseios populares e aos ditames do estado democrático de direito.
Qual é o prazo para a adm pública anular seus próprios atos?
art. 54 da lei 9.784/99: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
* Súmula 633 STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
V ou F: Súmula 615 STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Verdadeiro.
V ou F: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Verdadeiro. Art. 93, IX, da CF.
Constitui ato de improbidade adm negar publicidade de atos oficiais?
Sim, art. 11, IV, Lei nº 8429/92: negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
