Noções iniciais e princípios Flashcards
V ou F: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Verdadeiro.
V ou F: Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Falso. O correto é “terceiro grau”.
V ou F: Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
Verdadeiro.
V ou F: Súmula 346-STF: A administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Falso. A adm pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
Diferencie sentido material ou funcional do sentido formal ou orgânico da adm pública
sentido material: ação propriamente dita da adm; formal: agentes que integram a adm pública.
Quais são as (4) tarefas da adm pública?
Prestação de serviços públicos;
Exercício do Poder de Polícia;
Regulação de atividades de interesse público (fomento);
Intervenção no domínio econômico e controle da atuação do Estado.
O autor Diogo de Figueiredo Moreira Neto diferencia adm pública extroversa da introversa, o que seriam esses dois conceitos?
extroversa: atividade-fim da adm, dirigida ao interesse primário dos cidadãos.
introversa: atividade-meio, instrumental, dirigida à adm pública e seus agentes.
Para fim de controle da adm pública existem dois sistemas de controle descritos pela doutrina: o inglês e o francês. Diferencie os dois e explique qual o Brasil adotou.
No sistema francês há uma dualidade de jurisdições, uma comum, e outra para resolver problemas contenciosos da adm pública.
No sistema inglês há apenas uma jurisidição que resolve tanto problemas comuns quanto problemas administrativos. Brasil adotou o inglês.
Quais são os princípios expressos na CF no art.37?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Cite alguns princípios administrativos implícitos.
Razoabilidade e proporcionalidade, Supremacia do interesse público sobre o privado, Autotela ou Sindicabilidade, Continuidade do serviço público, Motivação, Ampla defesa e contraditório, Segurança jurídica e legítima confiança, intranscendência subjetiva das sanções.
O que é o princípio da responsividade
Princípio moderno que diz que a Adm pública não deve apenas atenderá legalidade, mas também aos anseios populares e aos ditames do estado democrático de direito.
Qual é o prazo para a adm pública anular seus próprios atos?
art. 54 da lei 9.784/99: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
* Súmula 633 STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
V ou F: Súmula 615 STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Verdadeiro.
V ou F: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Verdadeiro. Art. 93, IX, da CF.
Constitui ato de improbidade adm negar publicidade de atos oficiais?
Sim, art. 11, IV, Lei nº 8429/92: negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
Existe o princípio da continuidade do serviço público, mas há (2) hipóteses previstas na lei 8.987/95 para interrupção desse serviço. Quais são?
Art. 6º, parágrafo terceiro, : I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Qual o prazo prescricional para ação de ressarcimento ao erário por ato doloso previsto na lei de improbidade adminstrativa?
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. Info 910 STF
V ou F: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Verdadeiro. RE 1427694 - STF.
V ou F: Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Verdadeiro. Art. 1º Decreto 20.910/32
