Atos Administrativos

Question 1

Qual o conceito de ato administrativo?

Answer 1

Ato administrativo é uma declaração unilateral de
vontade do Estado, ou de quem o represente, no exercício de função administrativa, de nível
inferior à lei, com a finalidade de atender ao interesse público, visando criar, restringir, declarar
ou extinguir direitos, e sujeita ao controle judicial.

Question 2

O Ato administrativo está num grau hierárquico igual à lei?

Answer 2

Não, está hierarquicamente abaixo da lei.

Question 3

Diferença de um fato administrativo para um ato administrativo?

Answer 3

Fato administrativo: Ex: servidor morreu e haverá consequências para a adm pública - ela deverá expedir um ato administrativo de declaração de vacãncia do cargo. Fato da administração: servidor caiu e levantou, não há qualquer consequências.
Lembrando que o fato adm leva quase sempre à confecção de um ato adm, mas são coisas diferentes.

Question 4

Quais são os requisitos ou elementos de validade dos ato administrativos?

Answer 4

Competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

Question 5

Sobre vício na competência, o que é o excesso de poder?

Answer 5

O excesso de poder ocorre quando o agente público, embora inicialmente competente para
prática do ato, se excede no exercício de suas atribuições. Ex: Cleitinho aplica pena de demissão, mas só Zema pode fazer isso. Agiu com excesso.

Question 6

Um ato de um agente que se investe ilegalmente da função pública pode ser eficaz em relação a terceiros? Se sim, qual o nome da teoria que legitima essa validação?

Answer 6

Pode sim, em relação a terceiros de boa-fé, pela chamada Teoria da Aparência, pois o agente aparentemente se revestia legalmente da função pública.
Todavia, se o agente usurpa a função pública, o ato não produz qualquer efeito, pois é nulo de pleno direito - Ex: servidor que ocupa cargo do irmão gemêo.

Question 7

O que é o elemento finalidade nos atos adm’s?

Answer 7

Finalidade é o fim maior, a busca pelo que se quer com o ato. Ex: ato administrativo de concessão de licença gestante, a finalidade é garantir um direito fundamental.

Question 8

O que é o elemento forma do ato administrativo?

Answer 8

É como o ato se materializa. Geralmente pela via do documento.

Question 9

O que é o elemento motivo do ato adm? Diferencie motivo e motivação.

Answer 9

Motivo é a situação de direito ou de fato que autoriza a elaboração do ato, ex: motorista em alta velocidade é a situação que autoriza a multa. Motivação é a justificação, o porquê da elaboração daquele ato administrativo.

Question 10

O que é a teoria dos motivos determinantes?

Answer 10

Diz que os atos quando motivados se vinculam aos seus motivos, ex: servidor foi demitido por algumas causas, se essas causas não forem comprovadas ou forem desconstruídas num processo judicial, servidor deve retornar.

Question 11

Sobre a motivação dos atos administrativos, V ou F: A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Answer 11

Verdadeiro. Art 50º §1º Lei 9.784 de 1999.

Question 12

Atos Administratvos que decidam recurso administrativo devem sempre estar motivados?

Answer 12

Sim, de acordo com o art. 50 da 9.784 de 1999, devem sempre estar motivados os atos:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 13

O que a doutrina chama de móvel do ato administrativo?

Answer 13

É a intenção na cabeça do agente público, o que ele quis com aquele ato.

Question 14

Conceitue o elemento objeto do ato administrativo,

Answer 14

É o fim mediato, o resultado produzido imediatamente pelo ato administrativo.

Question 15

O Poder Judiciário pode exercer o controle do mérito nos atos administrativos discricionários?

Answer 15

Em regra, não, não pode o judiciário determinar que o poder executivo invista em escolas em vez de hospitais, por exemplo. Todavia, se o poder competente faltar com razoabilidade o judiciário pode declarar como ilegal esse ato.

Question 16

Quais são os (3) atributos do ato administrativo?

Answer 16

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade.

Question 17

Quais são as (2) espécies de atos administrativos que não gozam do atributo da imperatividade?

Answer 17

Atos enunciativos (certidões, atestados e pareceres); Atos negociais (licença e autorização).

Question 18

Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade?

Answer 18

Não, exemplo: desapropriação, cobrança de multa, servidão administrativa, interceptação telefônica.

Question 19

Quanto aos destinatários, como se classificam os atos administrativos?

Answer 19

Atos gerais: que são destinados a todas as pessoas. Atos especiais: São destinados a apenas alguns indivíduos.

Question 20

Quanto ao alcance, como se classificam os atos administrativos?

Answer 20

Atos internos: São dirigidos aos integrantes do próprio órgão, ex: portaria que obriga servidores a usarem crachá. Atos externos: São dirigidos aos particulares, contratantes, etc, pessoas externas em relação ao órgão.

Question 21

Quanto ao objeto, como se classificam os atos administrativos?

Answer 21

Atos de império: Quando a adm pública age com supremacia do interesse público, obrigando o subordinado a algo. Atos de gestão: Não há relação de subordinação, geralmente esse ato concede direitos, ex: concessão de licença. Atos de expediente: Ex: juntada de papéis, despacho - atos sem conteúdo decisório.

Question 22

Quanto ao grau de liberdade, como se classificam os atos administrativos?

Answer 22

Discricionários e vinculados.

Question 23

Quanto à formação/número de vontades, como se classificam os atos administrativos?

Answer 23

Atos simples: manifestação de vontade de um só órgão. Atos compostos: manifestação de vontade de um só órgão, mas esse ato deve ser ratificado por outro órgão. Atos complexos: manifestação de vontade de dois ou mais órgãos.

Question 24

Qual é a diferença entre um ato adm nulo e um inexistente?

Answer 24

Ato adm nulo: É um ato revestido de todas as características, mas com vício insanável, não pdoedno ser convalidado.
Ato inexistente: aparenta ser um ato adm, mas não é, ex: usurpador de função pública pratica um ato aparentemente administrativo.

Question 25

Quanto à elaboração ou exequibilidade, como se classificam os atos administrativos?

Answer 25

Perfeito: Reúne todas as condições para existir. Imperfeito: Falta alguma condição para existir. Pendente: Reúne todos os elementos para existir, mas precisa acontecer algum evento, termo ou condição para que ela tenha efeitos.

Question 26

Qual a diferença quando se fala em validade e eficácia do ato adm?

Answer 26

Validade: É quando o ato está em conformidade com a lei. Eficácia: Quando o ato já produz seus efeitos. Ex: governador autorizou o uso de uma praça para um evento a partir das 20 horas. 19 horas desse dia o ato é válido e ineficaz, mas 20 horas ele será válido e eficaz.

Question 27

O que é o chamado efeito prodrômico do ato adm?

Answer 27

É a possibilidade de controle posterior por outro órgão ou agente do ato adm. Ex: Presidente escolhe o PGR, mas ele tem que ser aprovado pelo SF.

Question 28

O que são os efeitos reflexos dos atos adms?

Answer 28

São os efeitos atípicos do ato adm. Ex: Na desapropriação, o efeito típico é a inversão da posse, um efeito atípico, se houver, é a quebra de um contrato de aluguel existente.

Question 29

Quanto aos efeitos, como podem ser classificados os atos adm?

Answer 29

Constitutivos: Quando o ato cria, modifica ou extingue direitos. Ex: Autorização.
Declaratórios: Quando o ato não cria nem modifica direitos, apenas os declara. Ex: Licença.
Enunciativos: Adm pública emitindo uma opinião. Ex: Emissão de parecer.

Question 30

Sobre as espécies de atos adm, o que são atos normativos?

Answer 30

São atos que contém um comando geral, visam aplicar corretamente a lei. ex: Decreto

Question 31

Sobre as espécies de atos adm, o que são atos ordinatórios?

Answer 31

São atos que visam orientar os servidores públicos sobre o exercício de suas funções, ex: portarias e instruções.

Question 32

Sobre as espécies de atos adm, o que são atos negociais?

Answer 32

São atos que a Adm pública realiza satisfazendo um interesse do particular. Ex: licença, Autorização, Permissão, Aprovação, Homologação.

Question 33

Sobre as espécies de atos adm, o que são atos adm enunciativos?

Answer 33

São atos onde a Adm Pública emite uma opinião ou um fato. Ex; parecer, certidão.

Question 34

Um ato vinculado pode ser revogado?

Answer 34

Em regra, não. *Exceção: STF já decidiu que a licença para construir pode ser revogada, se a obra ainda não foi iniciada.

Question 35

O Poder Judiciário pode revogar um ato adm?

Answer 35

Revogar somente quando age em sua função atípica, realizando ele mesmo um ato adm, por ex: uma portaria. Na função típica, somente pode anular um ato, revogar, não.

Question 36

Qual é o prazo prescricional para anulação de um ato adm?

Answer 36

5 anos.

Question 37

Sobre a extinção dos atos adm, qual a diferença para a caducidade e a contraposição?

Answer 37

Caducidade: Quando nova lei torna inadmissível a situação jurídica do ato. Contraposição: Quando um novo ato possui efeitos opostos em relação ao antigo ato.

Question 38

Quais são os vícios do ato adm passíveis de convalidação?

Answer 38

Competência e forma.

Question 39

Qual a diferença entre conversão do ato adm e convalidação do ato?

Answer 39

Convalidação: Ratificação, saneamento do ato, correção dos vícios sanáveis. Conversão: Transformação de um ato em outro, para aproveitar o efeito produzido. Ex: Era pra conceder permissão e se concedeu autorização.

Question 40

O que são atos administrativos ablativos?

Answer 40

São atos que negam ou extinguem direitos.