LEI No 11.977 DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES Flashcards
Os animais silvestres deverão, ________, permanecer em seu habitat natural.
prioritariamente
Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.
§ 1º - Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos específicos, deverão:
- atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
- promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre do Estado;
- promover o inventário da fauna local;
- promover parcerias e convênios com universidades,ONGs e iniciativa ______;
- elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;
- colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
- colaborar na rede mundial de conservação.
privada
A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, publicará a cada ________ anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
4 (quatro)
É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal trabalhar por mais de______ ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
V - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;
V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal.
VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.
6 (seis) horas
É vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, mais de _______ sem lhe dar descanso, água e alimento;
II - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpodo animal;
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.
10 (dez) quilômetros
ciência _____: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
Básica
ciência _____: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e tecnológico;
aplicada
_____: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde humana e animal;
biotério
As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes no Estado anteriormente à vigência desta lei, deverão:
I - criar a CEUA, no prazo máximo de ______dias, após sua regulamentação;
II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de ______ dias, a partir da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
180 (cento e oitenta)
90 (noventa)
As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade _______ do infrator.
econômica
As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa e pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas advindas do cuidado com o animal;
III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - A interdição por prazo superior a _______dias somente poderá ser determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
I - advertência;
II - multa;
III - interdição temporária;
IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;
V - interdição definitiva.
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30 (trinta)
