LEI No 11.492 DE 21 DE MARÇO DE 2003

Question 1

Fica proibida a utilização de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou não, adestrados ou não, em espetáculos circenses ou similares realizados no Município de Campinas.

Parágrafo Único - Excetuam-se desta lei as exposições e/ou leilões de animais domésticos ou domesticados, que não envolvam maus tratos aos mesmos.

Art. 2º A concessão de licença para a realização dos eventos referidos no artigo anterior, em área pública ou privada, fica condicionada a obediência das restrições desta lei, implicando a sua inobservância no cancelamento imediato da licença concedida e na aplicação de multa de ________Unidades fiscais do Município de Campinas - UFIC`s.

Answer 1

1.000 (hum mil)

Question 2

Ficam os ________responsáveis pela fiscalização e cumprimento desta lei.

Answer 2

agentes da fiscalização municipal e os integrantes da Guarda Municipal