LEI Nº 16.106, DE 26 DE JULHO DE 2021 Flashcards
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Campinas:
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde
que em condições de consumo e com prazo de validade adequados, e coletar acessórios como coleiras, guias,
roupas, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos destinados a animais de companhia, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado
ou varejo, de produtos de gêneros alimentícios e utensílios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração municipal, estadual ou federal, resguardadas as
aplicações das normas legais;
c) doações de órgãos públicos e de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projeto de patrocínio;
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, a:
a) protetores independentes cadastrados no CMPDA;
b) organizações da sociedade civil constituídas e cadastradas no CMPDA;
c) famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam animais, de acordo com a avaliação técnica
da equipe do CMPDA quanto à necessidade de recebimento de doações.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e
as demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e a distribuição dos
produtos e gêneros alimentícios far-se-ão sem ônus para a Municipalidade.
Art. 5º ________, fará parte das equipes de recebimento e distribuição dos alimentos e utensílios
pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios
encontram-se em condições apropriadas para o consumo.
Sempre que possível
6º O Poder_______ regulamentará o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no que
couber, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento de mecanismos
operacionais e à organização de órgãos ou entidades responsáveis pela sua organização.
Executivo
