Lei de proteção à Fauna Flashcards
A Lei de Proteção à Fauna é um marco no combate dos crimes contra a fauna por ter sido a primeira a tipificar como crime a utilização, perseguição, destruição ou caça de animais silvestres.
Certo. A lei é de 1967
Os animais de quaisquer espécies, que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como os seus ninhos e criadouros naturais são propriedades do dono da terra onde se encontram, podendo ele permitir a sua caça ou apanha.
Errado. Esses animais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Com a queda da Súmula 91 do STJ, os crimes contra a fauna deixaram de ser somente de competência federal e passaram a também poderem ser julgados em nível estadual
Certo
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do poder público estadual
Errado. Em ato regulamentador do poder público FEDERAL
A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas, poderão ser proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios
Certo
É permitido o exercício da caça profissional, respeitado o regulamento
Errado. É PROIBIDO o exercício da caça profissional
É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, exceto quando se tratar de espécimes provenientes legalizados
Certo
Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem a estabelecimentos criadouros legalizados
Certo
O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem no país, não caracterizará, de imediato, o descumprimento da norma.
Errado. Caracterizará, de imediato, o descumprimento do caput desse artigo, que diz que é proibido o comercio de animais e produtos de animais, exceto de criadouros comprovados
A licença federal para transporte de peles e outros produtos animais, que iniciem ou transitem no país, desobriga a observação de normas estaduais sobre o tema
Errado. Não desobriga
Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei
Certo
O poder público estimulará a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo, que só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica
Certo. Artigo estranho com o resto da lei, mas é certo
O poder público desencorajará a construção de criadouros destinadas a criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais
Errado. O poder público estimulará. Estranho mas é
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas, na forma da lei, não serão considerados atos de caça
Errado. Serão considerados atos de caça. Três atos de caça são permitidos, a caça científica, a de subsistência e a caça de controle
O órgão público federal competente atualizará anualmente a relação de espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida, indicando e delimitando as respectivas áreas, a época e a cota diária de exemplares
Certo
Satisfeitas as exigências legais e permitida a utilização, perseguição, caça ou apanha de uma espécie, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro esses espécimes da fauna silvestre.
Certo
Em 1998 o IBAMA proibiu a implantação de criadouros de javali no Brasil
Certo
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre, quando autorizadas, são permitidas com visgos, atiradeiras ou armas de calibre 22 para animais de porte superior ao Tapiti
Errado. É proibida a caça ou outro verbo utilizado na lei, utilizando visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça. Com armas calibre 22 para animais de porte superior ao Tapiti, com armadilhas constituídas de arma de fogo…
A licença para o exercício da caça desobriga o porte de armas
Errado. Precisa do porte acompanhando
Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas oficiais ou oficializadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, a qualquer época.
Certo
A licença especial concedida a cientistas, será expedida pelo IBAMA
Errado. Será concedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do CONCEA
Para obter a licença para a “caça científica”, expedida pelo MCTI, o pesquisador deverá estar cadastrado no CONCEA e terá a licença renovada anualmente
Certo
Cientistas de instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, terão direito a licenças permanentes
Certo
A licença especial para a caça científica poderá ser utilizada para fins comerciais ou esportivos
Errado. Não poderá ser utilizada para fins comerciais ou esportivos
É proibida a exportação para o exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto
Certo
A fiscalização de caça pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das forças armadas por iniciativa própria, além disso, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados a agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
Certo
A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo específico, do MMA, ou em convênio com estados e municípios, a aplicação das normas dessa lei
Errado. A União fiscalizará diretamente pelo MAPA ou em convênio com estados e municípios
Os crimes desta lei são inafiançáveis
Certo
São situações que atenuam a pena, cometer a infração em período de defeso à caça ou durante a noite; empregar fraude ou abuso de confiança; aproveitar indevidamente da licença de autoridade ou incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.
Errado. São todas situações que agravam a pena
A autoridade apreenderá os produtos oriundos de caça e pesca, bem como os seus instrumentos; e sendo esses perecíveis, poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas
Certo
