Ação Civil Pública Flashcards
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local e na capital do estado ou DF para danos de âmbito nacional ou regional
Certo
Ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou a obrigação de fazer ou não fazer, uma ou a outra
Errado. Súmula 629 STJ - quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à de não fazer, cumulada com a de indenizar. Portanto pode acumular as duas condenações, inclusive podendo ter obrigação de fazer e não fazer, no mesmo caso
Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano ao meio ambiente
Certo
Na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, independente do requerimento do autor
Certo
Não poderá o juiz utilizar de tutela provisória por liminar
Errado. O juiz poderá se utilizar de duas formas de tutela provisória, a tutela de urgência se utiliza do “fumus boni iuris”, se esperar até o fim da ação o dano pode ser tornar irreversível; ou da tutela da evidência, quando não há risco ao resultado útil do processo, mas está na cara o cometimento da infração. O juiz poderá fazer isso liminarmente e inclusive de ofício
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: MP; DP; União, estados, DF e municípios; Autarquia, EP, SEM, fundação; ou associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos de lei civil e inclua nas suas finalidades, a proteção ao meio ambiente.
Certo. O Juiz pode ignorar a constituição há mais de um ano se o restante fizer sentido
O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, com vista a preservação ambiental
Errado. O juiz poderá conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável a parte. Em regra não terá efeito suspensivo
Qualquer um dos legitimados a impetrar Ação Civil Pública poderá assinar com o causador do dano Termo de Ajustamento de Conduta, de natureza extrajudicial e dando prazo e formas para que o dano seja recuperado, definindo sanções em caso de não cumprimento
Errado. Está tudo certo, menos a parte de que todos os legitimados para impetrar ação civil pública poderão assinar o TAC, as associações não poderão assinar TAC
O MP poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não podendo ser inferior a 10 dias úteis
Certo
Regem-se pela lei de Ação Civil Pública, sem prejuízo de ação popular, as ações por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
Certo
Direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de quem sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; enquanto os direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base
Certo
A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, ou seja, precisa-se da comprovação de dolo ou culpa, além do dano e do nexo causal
Errado. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, não necessitando de análise de dolo ou culpa para o dever de recuperar. Além disso, segue a teoria do risco integral, não sendo admitidos excludentes de responsabilidade. Para a aplicação da responsabilização basta o dano e o nexo causal.
