Legislação Flashcards
A Resolução CMN nº 4.949 dispõe sobre ______________________________________________________________________________ pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços.
A Resolução CMN nº 4.949, assim como a Resolução CMN nº 4.860 não se aplica às:
Administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais.
O relacionamento com clientes e usuários, segundo a Resolução, abrange:
As fases de pré-contratação, de contratação e de pós-contratação de produtos e de serviços.
Este artigo fala sobre as diferentes etapas que uma empresa passa ao lidar com seus clientes e usuários, desde antes de um contrato ser firmado, durante a fase de contratação, até depois que o contrato é assinado e o serviço ou produto é entregue.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 dispõe que as instituições, no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços, devem conduzir suas atividades com observância de princípios de ética, responsabilidade, transparência e diligência, propiciando a convergência de interesses e a consolidação de imagem institucional de credibilidade, segurança e competência.
A observância disso requer, entre outras, as seguintes ações:
* Promover cultura organizacional que incentive relacionamento cooperativo e equilibrado com clientes e usuários;
* Dispensar tratamento justo e equitativo a clientes e usuários, considerando seus perfis de relacionamento e vulnerabilidades associadas.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 enfatiza a importância de as instituições adotarem práticas éticas, responsáveis, transparentes e diligentes ao interagir com seus clientes e usuários.
Para que isso seja efetivo, as ações citadas são importantes:
- Promoção de uma cultura organizacional que valorize o relacionamento cooperativo e equilibrado: criar um ambiente interno que incentive os funcionários a trabalhar de maneira colaborativa e justa com os clientes, reconhecendo a importância de cada cliente para o sucesso da empresa;
- Tratamento justo e equitativo a todos os clientes e usuários: entender e respeitar as diferentes necessidades, perfis e possíveis vulnerabilidades dos clientes.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 dispõe que as instituições, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar:
- Adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, aos interesses e aos objetivos dos clientes e usuários;
- Integridade, conformidade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados;
- Prestação, de forma clara e precisa, das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços;
- Utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições;
- Identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e extratos de contas de depósitos e contas de pagamento pré-paga, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento;
- Encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização;
- Tempestividade e inexistência de barreiras, critérios ou procedimentos desarrazoados para:
a) O atendimento a demandas de clientes e usuários, incluindo o fornecimento de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos e informações relativos a operações e a serviços;
b) A extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços, incluindo o cancelamento de contratos;
c) A transferência de relacionamento para outra instituição, se aplicável.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 dispõe que é vedado às instituições impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, a clientes ou usuários de produtos e de serviços, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais.
Contudo, essa regra não se aplica:
- Aos serviços de arrecadação ou de cobrança prestados a terceiros, quando:
a) Não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a instituição financeira e o ente beneficiário;
b) O respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição. - Ao recebimento de boletos de pagamento padronizado pela regulamentação do Banco Central do Brasil emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes para o instrumento;
- Ao recebimento de documentos mediante pagamento por meio de cheque;
- Às instituições que não possuam dependências ou às dependências de instituições sem guichês de caixa;
- Aos postos de atendimento instalados em recinto de órgão ou de entidade da Administração Pública ou de empresa privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores, conforme a regulamentação específica sobre dependências;
- Às situações excepcionais previstas na legislação ou na regulamentação específica.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 dispõe que é vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie.
As cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados.
A ________________________________________ refere-se a diretrizes ou procedimentos estabelecidos pelas instituições financeiras para regular suas operações, práticas de atendimento ao cliente, conformidade com a regulamentação e padrões éticos.
Política de Relacionamento com Clientes e Usuários
Admite-se que a política seja unificada por:
* Conglomerado;
* Sistema cooperativo de crédito.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 indica que, para simplificar a governança e a administração, um grupo de instituições financeiras que operam sob uma mesma entidade controladora (conglomerado) ou dentro de um sistema cooperativo de crédito pode adotar uma única política abrangente.
Em vez de cada instituição ou unidade operacional desenvolver e manter suas próprias políticas individuais, todo o grupo ou sistema adere a um conjunto comum de diretrizes.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 indica que as instituições também devem assegurar a consistência de rotinas e de procedimentos operacionais afetos ao relacionamento com clientes e usuários, bem como sua adequação à política institucional de relacionamento, inclusive quanto aos seguintes aspectos:
- Identificação e qualificação de clientes e de usuários para fins de início e manutenção de relacionamento;
- Concepção de produtos e de serviços;
- Oferta, recomendação, contratação ou distribuição de produtos ou serviços;
- Requisitos de segurança afetos a produtos e a serviços;
- Cobrança de tarifas em decorrência da prestação de serviços;
- Divulgação e publicidade de produtos e de serviços;
- Coleta, tratamento e manutenção de informações dos clientes em bases de dados;
- Gestão do atendimento prestado a clientes e usuários, inclusive o registro e o tratamento de demandas;
- Mediação de conflitos;
- Sistemática de cobrança em caso de inadimplemento de obrigações contratadas;
- Extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços
- Liquidação antecipada de dívidas ou de obrigações;
- Transferência de relacionamento para outra instituição.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 indica que as instituições devem estabelecer o perfil dos clientes que compõem o público-alvo para os produtos e serviços disponibilizados, considerando suas características e complexidade.
Antes de lançar ou promover qualquer produto ou serviço, as empresas precisam analisar e entender quem seriam os consumidores ideais, baseando-se em características como faixa etária, renda, necessidades financeiras, experiência com produtos financeiros, e qualquer outro fator relevante.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 indica que as instituições também devem:
- Promover o equilíbrio das metas de resultados e de incentivos associadas ao desempenho de funcionários e de correspondentes no País com as diretrizes e os valores organizacionais previstos na política institucional;
- Tratar adequadamente eventuais desvios.
[LER] A Resolução CMN nº 4.949 em relação à política institucional de relacionamento com clientes e usuários, as instituições devem instituir mecanismos de acompanhamento, de controle e de mitigação de riscos com vistas a assegurar:
- A implementação das suas disposições;
- O monitoramento do seu cumprimento, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados;
- A avaliação da sua efetividade;
- A identificação e a correção de eventuais deficiências.
Esses mecanismos devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, consistentes com os controles internos da instituição e devem ficar mantidos à disposição do BACEN pelo prazo mínimo de 5 anos.
A Resolução CMN nº 4.860 delineia diretrizes sobre a criação e operação de __________________________________ a operar pelo Banco Central do Brasil.
Ouvidorias nas instituições financeiras autorizadas.
Este normativo tem como objetivo assegurar que exista um canal eficiente e eficaz de comunicação entre as instituições financeiras e seus clientes, promovendo um ambiente de transparência e responsabilidade no sistema financeiro nacional.
[LER] A Resolução CMN nº 4.860 dispõe que:
A obrigatoriedade da constituição de uma ouvidoria aplica-se às instituições que possuem como clientes pessoas físicas, incluindo empresários individuais, bem como pessoas jurídicas que se classificam como microempresas e empresas de pequeno porte.
A ouvidoria tem por finalidade:
- Atender em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição;
- Atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.
A ouvidoria também atua como um canal de comunicação direto e de mediação entre os clientes e a instituição. (V/F)
VERDADEIRO.
Isso abrange a resolução de conflitos, onde a ouvidoria pode intervir para encontrar uma solução justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas.
A estrutura da ouvidoria não precisa ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição. (V/F)
FALSO. Ela precisa ser compatível.
Esse ajuste na estrutura garante que a ouvidoria tenha os recursos e a capacidade necessária para abordar adequadamente todas as demandas que lhe são apresentadas, refletindo as especificidades e desafios únicos de cada organização.
A ouvidoria deve possuir independência e imparcialidade. (V/F)
VERDADEIRO.
Ela não deve estar vinculada a qualquer componente organizacional da instituição que possa gerar conflitos de interesses ou de atribuições.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, é admitido o compartilhamento de ouvidoria pelas instituições, observadas as seguintes situações e regras:
- A instituição integrante de conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pode compartilhar a ouvidoria constituída em qualquer das instituições autorizadas a funcionar;
- Instituições fora do contexto do conglomerado podem compartilhar uma ouvidoria estabelecida em entidades relacionadas, como empresas ligadas ou associações de classe às quais são filiadas, bem como bolsas de valores ou mercadorias e futuros onde operam;
- A cooperativa singular de crédito filiada à cooperativa central pode compartilhar a ouvidoria constituída na respectiva cooperativa central, confederação de cooperativas de crédito ou banco do sistema cooperativo;
- A cooperativa singular de crédito não filiada à cooperativa central pode compartilhar a ouvidoria constituída em cooperativa central, federação de cooperativas de crédito, confederação de cooperativas de crédito ou associação de classe da categoria.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, as atribuições da ouvidoria abrangem as seguintes atividades:
- Atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços;
- Prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta;
- Encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto;
- Manter o conselho de administração, ou, na sua ausência, a diretoria da instituição, informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores para solucioná-los.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, o atendimento prestado pela ouvidoria:
- Deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante;
- Deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação;
- Pode abranger:
a) Excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente pelos canais de atendimento primário;
b) As demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por órgãos públicos ou por outras entidades públicas ou privadas.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, o prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar _______________.
10 dias úteis.
Pode ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, as instituições devem:
- Manter sistema de informações e de controle das demandas recebidas pela ouvidoria, de forma a registrar o histórico de atendimentos, as informações utilizadas na análise e as providências adotadas e controlar o prazo de resposta (devem permanecer registrados por no mínimo 5 anos);
- Dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, sua finalidade, suas atribuições e formas de acesso, inclusive nos canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços;
- Garantir o acesso gratuito dos clientes e dos usuários ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, inclusive por telefone, cujo número deve ser:
a) Divulgado e mantido atualizado em local visível ao público em suas dependências;
b) Informado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e usuários;
c) Inserido e mantido permanentemente atualizado em sistema de registro de informações do BACEN.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, o estatuto ou o contrato social, conforme a natureza jurídica da sociedade, deve dispor, de forma expressa, sobre os seguintes aspectos:
- A finalidade, as atribuições e as atividades da ouvidoria;
- Os critérios de designação e de destituição do ouvidor;
- O tempo de duração do mandato do ouvidor, fixado em meses;
- O compromisso formal no sentido de:
a) Criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção;
b) Assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições.
Segundo a Resolução CMN nº 4.860, o diretor responsável pela ouvidoria deve elaborar relatório semestral quantitativo e qualitativo referente às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, nas datas-base de:
30 de junho e 31 de dezembro.
Esse relatório deve ser encaminhado à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando constituído, e ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, além da circulação interna, as instituições financeiras são obrigadas a publicar, em seus sítios eletrônicos, informações semestrais sobre as atividades desenvolvidas pela ouvidoria.
Isso inclui dados que permitam a avaliação direta da qualidade do atendimento oferecido.
O Banco Central do Brasil detém a autoridade para definir os critérios relacionados a esse relatório.
Para garantir a eficácia e a integridade das ouvidorias nas instituições financeiras, é estabelecido um processo de qualificação para os profissionais que desejam integrar essas equipes.
Esse processo inclui a participação e a aprovação em um ____________________, o qual é organizado por uma entidade de reconhecida capacidade técnica no campo.
Exame de certificação
A certificação é essencial para assegurar que os membros da ouvidoria possuam conhecimentos aprofundados e estejam plenamente capacitados para desempenhar suas funções. (V/F)
VERDADEIRO.
O exame de certificação cobre, no mínimo, temas fundamentais como ______________________________________, assegurando que os profissionais estejam equipados para lidar com a complexidade das demandas que irão enfrentar.
Ética, direitos do consumidor e mediação de conflitos.
A designação dos integrantes para a ouvidoria está, portanto, condicionada à comprovação de aptidão por meio deste exame.
As instituições são encorajadas a promover uma capacitação contínua de seus integrantes da ouvidoria. (V/F)
VERDADEIRO.
Isso envolve não apenas a preparação inicial para a certificação, mas também o desenvolvimento profissional contínuo.
O diretor responsável pela ouvidoria, caso assuma também a função de ouvidor, não está sujeito às mesmas exigências de certificação. (V/F)
FALSO. Ele precisa também estar sujeito às exigências de certificação.
[LER] Segundo a Resolução CMN nº 4.860, As instituições devem implementar instrumento de avaliação direta da qualidade do atendimento prestado pela ouvidoria a clientes e usuários:
Essa avaliação deve ser:
* Estruturada de forma a obter notas entre 1 e 5, sendo 1 o nível de satisfação mais baixo e 5 o nível de satisfação mais alto;
* Disponibilizada ao cliente ou usuário em até um dia útil após o encaminhamento da resposta conclusiva;
* Concluída em até cinco dias úteis após esse prazo.
Os dados relativos à avaliação devem ser:
* Armazenados de forma eletrônica, em ordem cronológica, permanecendo à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados da data da avaliação realizada pelo cliente ou usuário;
* Remetidos ao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida.
A Lei 8.078 possui o objetivo de tutelar os direitos dos consumidores, ela é conhecida como:
O Código de Defesa do Consumidor.
Essa lei estabelece um conjunto de normas destinadas a proteger e defender o consumidor, sendo considerada de ordem pública e interesse social.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, entende-se por ______________ toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Consumidor.
É aquele que faz uso do produto ou serviço adquirido em seu benefício próprio, não destinando o mesmo para a revenda ou para integrar um processo de produção de outros bens ou serviços.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o ____________ é definido como toda pessoa física ou jurídica, seja pública ou privada, nacional ou estrangeira, além dos entes despersonalizados.
Fornecedor.
É caracterizado pela realização de atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou pela prestação de serviços.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o ___________ é considerado qualquer bem, seja móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Produto
Essa classificação inclui desde produtos tangíveis, como eletrodomésticos, até bens intangíveis, como softwares.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o ___________ é definido como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.
Serviço.
Isso engloba uma vasta gama de atividades, incluindo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção daquelas decorrentes de relações de caráter trabalhista.
A ________________________________ é estruturada com o objetivo de promover um ambiente de consumo justo e equilibrado, garantindo direitos fundamentais aos consumidores.
Política Nacional de Relações de Consumo.
Essa política visa não apenas o atendimento das necessidades básicas dos consumidores, mas também o respeito à sua dignidade, saúde, e segurança, além da proteção de seus interesses econômicos.
[LER] Para alcançar os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, diversos princípios são seguidos:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
- Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) Por iniciativa direta;
b) Por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) Pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. - Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
- Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
- Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
- Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
- Racionalização e melhoria dos serviços públicos;
- Estudo constante das modificações do mercado de consumo;
- Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
- Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
[LER] Para garantir a eficácia da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público disponibiliza uma série de instrumentos jurídicos e administrativos com o propósito de assegurar os direitos dos consumidores.
Esses mecanismos são projetados para oferecer suporte, proteção e vias de resolução de conflitos, considerando as diferentes necessidades e situações enfrentadas pelos consumidores:
- Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
- Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
- Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo:
- Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo:
- Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor:
- Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural:
- Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento:
[LER] Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores:
- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (acessível à pessoa com deficiência);
- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
- A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
- A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
- A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.a
- A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por
litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
[LER] O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de direitos essenciais destinados à proteção dos consumidores, mas é importante destacar que esses direitos não são exclusivos.
O CDC explicita que os direitos nele contidos não eliminam ou diminuem outros direitos que possam surgir de diversas fontes, ampliando assim o escopo de proteção ao consumidor, tais como:
- Tratados ou convenções internacionais: quando o Brasil é signatário de tratados ou convenções internacionais que tratam de direitos dos consumidores, as disposições desses documentos também se aplicam. Isso significa que os consumidores podem se beneficiar de normas internacionais que talvez ofereçam proteções adicionais ou específicas não contempladas na legislação nacional;
- Legislação interna ordinária: além do CDC, outros dispositivos da legislação brasileira podem conter normas de proteção ao consumidor. Isso inclui leis específicas que regulamentam setores ou práticas comerciais, oferecendo camadas adicionais de proteção;
- Regulamentos expedidos por autoridades administrativas competentes: órgãos reguladores e autoridades administrativas, como a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou o Banco Central, podem expedir regulamentos que afetam a relação de consumo, estabelecendo direitos e deveres específicos em áreas como saúde, segurança e serviços financeiros;
- Princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade: os direitos dos consumidores também podem ser derivados de princípios jurídicos mais amplos, da analogia com outras situações legais, dos costumes comerciais e da busca por equidade nas relações de consumo.
O CDC determina que, em casos em que a ofensa ou dano ao consumidor seja resultado da ação de mais de um autor, todos os envolvidos responderão solidariamente pela reparação dos danos. (V/F)
VERDADEIRO.
Significa que o consumidor pode exigir a reparação integral do dano de qualquer um dos autores da ofensa, sem necessidade de acionar todos eles judicialmente.
[LER] A legislação estabelece critérios para a comercialização de produtos e serviços, priorizando a saúde e segurança dos consumidores:
Fornecedores são obrigados a assegurar que seus produtos e serviços, quando colocados no mercado, não representem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aqueles riscos considerados normais e previsíveis, que são inerentes à natureza do produto ou
serviço.
Para produtos industriais, a responsabilidade de informar o consumidor sobre qualquer risco potencial recai diretamente sobre o fabricante.
Fornecedores podem colocar produtos nocivos no mercado com livre e espontânea vontade. (V/F)
FALSO. A legislação proíbe explicitamente que fornecedores coloquem no mercado produtos ou serviços que sejam conhecidos por eles, ou que razoavelmente deveriam ser conhecidos, como possuidores de um alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
[LER] O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma responsabilidade objetiva para os fabricantes, produtores, construtores (nacionais ou estrangeiros) e importadores em relação aos danos causados por defeitos de seus produtos.
Essa responsabilidade é independente da existência de culpa, significando que não é necessário provar que o fornecedor agiu com negligência ou imprudência para que se torne obrigado a reparar o dano.
A responsabilidade é atribuída simplesmente pela existência do defeito e do dano decorrente.
Um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. (V/F)
VERDADEIRO.
Esta expectativa de segurança leva em consideração vários aspectos, incluindo:
* Sua apresentação;
* O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
* A época em que foi colocado em circulação.
[LER] Nas relações de consumo, portanto, a responsabilidade pela segurança e qualidade dos produtos é rigorosamente atribuída a fabricantes, construtores, produtores e importadores.
No entanto, existem circunstâncias específicas sob as quais esses agentes podem ser eximidos de responsabilidade. Essas exceções incluem:
* Não colocação do produto no mercado: se o agente conseguir provar que o produto questionado não foi por ele introduzido no mercado, essa será uma justificativa válida para isentá-lo de responsabilidade.
* Inexistência do defeito: caso o agente demonstre que, embora o produto tenha sido colocado no mercado, o alegado defeito na realidade não existe, essa será uma base para isentar-se de responsabilidade.
* Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: se for comprovado que o dano foi causado exclusivamente por mau uso por parte do consumidor ou por interferência de um terceiro (alguém que não seja o fabricante, construtor, produtor ou importador), o responsável original pelo produto pode ser isentado de responsabilidade.
A legislação estabelece a responsabilidade subsidiária do comerciante em certas situações, especialmente quando não é possível identificar claramente o fabricante, construtor, produtor ou importado. (V/F)
VERDADEIRO.
O comerciante também pode ser responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara de sua origem ou quando houver falha na conservação adequada de produtos perecíveis.
O _________________ permite à parte que efetuou a reparação ao consumidor prejudicado buscar ressarcimento das demais partes responsáveis pelo dano, conforme sua participação na causação do evento danoso.
Direito de regresso.
Os fornecedores de serviços são responsáveis pela reparação de danos causados aos consumidores devido a defeitos na prestação dos serviços ou por fornecerem informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e os riscos envolvidos. (V/F)
VERDADEIRO.
Essa responsabilidade também existe independentemente de ter havido culpa por parte do fornecedor.
Um serviço é considerado defeituoso quando:
Não oferece a segurança que razoavelmente se espera dele.
Tendo em conta aspectos como:
* Modo de fornecimento: como o serviço é entregue ao consumidor deve atender a padrões de segurança e eficiência adequados;
* Resultado esperado: o serviço deve cumprir o que promete, alcançando os resultados esperados sem colocar o consumidor em risco;
* Riscos razoavelmente esperados: qualquer risco associado ao serviço deve ser comunicado ao consumidor, permitindo uma decisão informada sobre sua utilização.
[LER] Existem situações em que o fornecedor de serviços pode ser isento de responsabilidade, como:
- Inexistência do defeito: se o fornecedor puder demonstrar que, apesar das alegações do consumidor, o serviço foi prestado corretamente, sem defeitos;
- Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: caso o dano tenha sido causado por uso impróprio do serviço pelo consumidor ou por ações de um terceiro, o fornecedor pode não ser responsabilizado.
A legislação prevê um tratamento específico para profissionais liberais, tais como médicos e advogados, cuja responsabilidade é apurada mediante a verificação de culpa. (V/F)
VERDADEIRO.
Para que esses profissionais sejam responsabilizados por danos relacionados à prestação de serviços, deve-se demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia em suas ações.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claras sobre a responsabilidade dos fornecedores em relação aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, bem como aqueles que não correspondam às informações fornecidas na embalagem, rotulagem ou publicidade. (V/F)
VERDADEIRO.
Em relação aos vícios de qualidade, caso não sejam sanados dentro de um prazo máximo de 30 dias, o consumidor possui o direito de optar por uma das seguintes alternativas:
- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- O abatimento proporcional do preço.
Adicionalmente, se o vício for de tal gravidade que comprometa a funcionalidade ou as características essenciais do produto, ou se este for considerado essencial, o consumidor pode demandar imediatamente uma dessas soluções, sem necessidade de aguardar o prazo de 30 dias.
As partes envolvidas na transação podem acordar um prazo diferente para a solução do vício, que não pode ser inferior a _______ nem superior a _______.
7 dias | 180 dias.
Em contratos de adesão, qualquer ajuste no prazo deve ser feito em uma cláusula separada, com a expressa concordância do consumidor.
Se a substituição do produto escolhida pelo consumidor não for possível, pode-se optar por:
Um produto de outra espécie, marca ou modelo, ajustando-se o preço conforme necessário, seja com uma complementação ou restituição da diferença.
Quando se trata de produtos in natura, a responsabilidade recai sobre o fornecedor imediato. (V/F)
VERDADEIRO.
A não ser que o produtor tenha sido claramente identificado, oferecendo ao consumidor um caminho direto para buscar reparação ou substituição.
[LER] São impróprios ao uso e consumo:
- Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
- Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
- Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Quando os produtos apresentam __________________, isto é, quando seu conteúdo líquido é inferior ao que é declarado no recipiente, embalagem, rotulagem ou anunciado em mensagens publicitárias, os fornecedores têm uma responsabilidade solidária para com o consumidor.
Vícios de quantidade.
Pequenas variações naturais do produto não são consideradas vícios de quantidade.
[LER] Diante de tais vícios de quantidade, o consumidor pode optar por uma das seguintes soluções:
- O abatimento proporcional do preço;
- Complementação do peso ou medida;
- A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
[LER] Assim como para produtos, o CDC estabelece diretrizes para a responsabilidade dos fornecedores em relação a vícios de qualidade em serviços.
Esses vícios são caracterizados por tornar o serviço:
Impróprio para o consumo ou por diminuir seu valor, bem como por discrepâncias entre o serviço prestado e as indicações fornecidas na oferta ou mensagem publicitária.
[LER] Diante dos vícios de qualidade em serviços, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
- A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- O abatimento proporcional do preço.
A reexecução dos serviços pode ser delegada a terceiros que sejam devidamente capacitados para tal, desde que essa escolha não acarrete custos adicionais para o consumidor.
Serviços considerados impróprios são aqueles que:
Não atendem às expectativas razoáveis do consumidor, levando em consideração o propósito para o qual são contratados, ou que falham em cumprir com as normas regulamentares aplicáveis à sua prestação.
O fornecedor dos serviços deve utilizar componentes de reposição que sejam originais, adequados e novos, ou que ao menos cumpram com as especificações técnicas definidas pelo fabricante do produto. (V/F)
VERDADEIRO.
Caso o consumidor der o aval, o fornecedor pode optar por peças que não sejam originais, desde que ainda atendam às necessidades de reparo do produto.
Órgãos públicos não precisam oferecer serviços adequados, eficientes e seguros. (V/F)
FALSO. Órgãos públicos, sejam eles diretos ou
indiretos, incluindo empresas, concessionárias e permissionárias, têm o dever de oferecer serviços que não só sejam adequados e eficientes, mas também seguros.
No caso de serviços considerados essenciais, há ainda a expectativa de que sejam contínuos, sem interrupções desnecessárias.
O código permite a inclusão em contratos de cláusulas que possam eliminar, reduzir ou minimizar a obrigação de indenizar o consumidor por danos. (V/F)
FALSO. É proibida a implementação de cláusulas desse tipo.
Quando um dano é causado e há mais de uma parte responsável, a legislação determina que todas respondam solidariamente. (V/F)
VERDADEIRO.
Nessa situação, fabricantes, construtores, importadores e aqueles que realizaram a incorporação são igualmente responsáveis pela reparação do dano causado.
O CDC estabelece prazos específicos para que os consumidores possam reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. (V/F)
VERDADEIRO.
Esses prazos são fundamentais para garantir que problemas sejam resolvidos de maneira justa e eficiente, tanto para consumidores quanto para fornecedores.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os prazos de decadência determinados, são eles:
- Produtos não duráveis e serviços: 30 dias para registrar uma reclamação relativa a vícios aparentes.
- Produtos duráveis: 90 dias.
Esses períodos começam a contar a partir da entrega efetiva do produto ou da conclusão dos serviços prestados, marcando o início do período em que o consumidor deve estar atento à qualidade a à adequação do que foi adquirido.
Uma reclamação feita dentro do prazo e a espera por uma resposta definitiva do fornecedor, assim como a instauração de um inquérito civil referente ao vício, são exemplos de circunstâncias que impedem a decadência dos direitos do consumidor. (V/F)
VERDADEIRO.
Quando o assunto é vício oculto, aquele que não é imediatamente perceptível, o prazo para a reclamação inicia-se somente quando o defeito se torna conhecido pelo consumidor.
O CDC prevê um prazo prescricional de ____________ para que o consumidor possa reivindicar reparação por danos causados por produtos ou serviços, contado a partir do momento em que o dano e sua autoria se tornam conhecidos.
Cinco anos.
Há a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em situações onde há abuso de direito, infração da lei ou má administração que resulte em prejuízos ao consumidor. (V/F)
VERDADEIRO.
Nesses casos, os bens pessoais dos administradores ou proprietários da empresa podem ser utilizados para garantir a reparação dos danos ao consumidor, evidenciando um mecanismo legal para proteger os direitos dos consumidores em situações extremas de injustiça ou ilegalidade.
No contexto das __________________, é relevante compreender que o CDC estabelece que todas as pessoas, sejam elas determináveis ou não, que estão expostas às práticas comerciais previstas no código de defesa do consumidor, são equiparadas a consumidores.
Práticas comerciais.
[LER] Quando se trata de informação e publicidade dos produtos e serviços, a legislação é clara ao afirmar que:
Toda informação ou publicidade que seja suficientemente precisa e veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação é obrigatória para o fornecedor que a divulgar ou utilizar dessa informação.
Esta regra garante que as informações veiculadas sobre produtos e serviços sejam fidedignas e integrem os contratos que porventura sejam celebrados, assegurando assim, transparência e segurança para os consumidores.
A oferta e apresentação de produtos ou serviços têm que:
Garantir ao consumidor acesso a informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, abrangendo características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros.
É necessário informar sobre os riscos que os produtos ou serviços podem representar à saúde e segurança dos consumidores.
Para produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, a lei exige que essas informações sejam gravadas de forma ___________, garantindo assim que a informação permaneça acessível ao consumidor independentemente do tempo de armazenamento do produto.
Indelével. (Que é durável, permanente; que não se pode destruir, suprimir ou fazer desaparecer totalmente)
Sobre a disponibilidade de componentes e peças de reposição, os fabricantes e importadores são obrigados a garantir a oferta destes enquanto o produto continuar sendo fabricado ou importado. (V/F)
VERDADEIRO.
Uma vez que a fabricação ou importação sejam cessadas, a oferta de componentes e peças de reposição deve ser mantida por um período razoável de tempo, conforme estabelecido pela lei.
Em vendas realizadas por telefone ou reembolso postal, é obrigatório que o nome do fabricante e endereço sejam claramente indicados na embalagem, publicidade e todos os impressos usados na transação comercial. (V/F)
VERDADEIRO.
Tal medida busca aumentar a transparência e permitir que os consumidores tenham informações claras sobre a origem dos produtos ou serviços adquiridos.
O CDC permite publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (V/F)
FALSO. É proibido a publicidade por telefone quando a chamada for onerosa.
Protegendo os consumidores de práticas que possam impor custos inesperados.
o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. (V/F)
VERDADEIRO.
Em caso de falha na oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor tem a opção de exigir o cumprimento forçado da obrigação conforme anunciado, aceitar um produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito a restituição e indenização por perdas e danos.
De acordo com o CDC, a publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor, de forma fácil e imediata, consiga identificá-la como tal. (V/F)
VERDADEIRO.
Esse princípio visa evitar qualquer confusão ou mal-entendido sobre a natureza da mensagem recebida, assegurando que os consumidores estejam sempre cientes de que estão diante de conteúdo publicitário.
Considera-se __________ qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que seja, inteira ou parcialmente, falsa.
Enganosa.
- Isso também inclui casos em que, por omissão, a publicidade é capaz de induzir o consumidor a erro sobre aspectos cruciais dos produtos ou serviços, como natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, entre outros.*
A publicidade é considerada ___________________ quando falha em informar sobre um dado essencial do produto ou serviço.
Enganosa por omissão.
Essa omissão pode levar o consumidor a tomar decisões baseadas em informações incompletas, o que pode resultar em consequências negativas para o mesmo.
A _____________________ também é e proibida, englobando aquelas que, de alguma forma, sejam discriminatórias, incitem à violência, explorem medos ou superstições, se aproveitem da falta de julgamento ou experiência das crianças, desrespeitem valores ambientais, ou induzam o consumidor a comportamentos que possam ser prejudiciais à sua saúde ou segurança.
Publicidade abusiva.
Essa categoria de publicidade considera não apenas o conteúdo explicitamente apresentado, mas também o potencial impacto psicológico e social que a publicidade pode ter sobre os indivíduos.
[LER] Segundo o CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
- Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento);
- Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
- Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
- Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
- Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
- Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
- Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquirilos mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
- Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;
- Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
- Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;
- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Segundo o CDC, o fornecedor de serviço é obrigado a apresentar ao consumidor um orçamento prévio detalhado. (V/F)
VERDADEIRO.
Este documento deve discriminar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem utilizados no serviço. Além disso, deve incluir as condições de pagamento e as datas previstas para o início e término dos serviços.
O valor apresentado no orçamento tem uma validade de ___________ a partir do momento em que é recebido pelo consumidor, a menos que haja uma estipulação contrária acordada entre as partes.
Dez dias.
Após a aprovação do orçamento pelo consumidor, este se torna um documento vinculativo para ambas as partes envolvidas.
O consumidor pode pagar custos adicionais ou acréscimos que não estavam previstos no orçamento prévio. (V/F)
FALSO. O consumidor não é responsável por quaisquer custos adicionais ou acréscimos.
Isso implica que qualquer necessidade de contratação de serviços adicionais de terceiros, não incluídos originalmente no orçamento, não deve implicar custos extras para o consumidor sem que haja uma nova negociação e acordo.
[LER] Em situações em que os produtos ou serviços estão sujeitos a regimes de controle ou tabelamento de preços, os fornecedores devem aderir estritamente aos limites de preços estabelecidos oficialmente.
Caso contrário, eles podem ser obrigados a restituir ao consumidor o valor pago em excesso, devidamente atualizado. Além disso, o consumidor tem o direito de optar pelo desfazimento do negócio, se assim desejar, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao fornecedor por não observar os preços tabelados ou controlados oficialmente.
Segundo o CDC, na cobrança de débitos, o consumidor não deve ser exposto a situações que o ridicularizem, nem deve ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. (V/F)
VERDADEIRO.
Essa disposição tem como objetivo assegurar que o processo de cobrança seja conduzido de maneira ética e respeitosa, evitando práticas que possam afetar negativamente o bem-estar psicológico do consumidor.
No caso de o consumidor ser cobrado por uma quantia indevida, ele possui o direito de reaver o valor pago a mais. (V/F)
VERDADEIRO.
Esse direito à repetição do indébito não é apenas pelo valor excedente que foi pago, mas sim pelo dobro deste valor, acrescido de correção monetária e juros legais. Vale ressaltar que, se houver um engano justificável para a cobrança indevida, essa repetição dobrada não se aplica.
Os documentos de cobrança de débitos fornecidos ao consumidor incluam informações claras e precisas sobre o credor. (V/F)
VERDADEIRO.
Isso significa que o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço devem estar indicados.
[LER] No que concerne aos bancos de dados e cadastros de consumidores, o CDC confere ao consumidor o direito de acessar informações pessoais e de consumo que estejam arquivadas em seu nome.
Esse acesso inclui não apenas a visualização dos dados, mas também das fontes de onde essas informações foram originadas.
Caso o consumidor identifique qualquer inexatidão nos dados e cadastros a seu respeito, ele tem o direito de:
Exigir que essas informações sejam corrigidas de imediato.
A entidade responsável pelo armazenamento desses dados, conhecida como arquivista, tem o dever de realizar as correções solicitadas em um prazo de cinco dias úteis. Além disso, o arquivista deve notificar todas as partes que receberam as informações incorretas sobre as alterações realizadas.
[LER] Os órgãos públicos de defesa do consumidor desempenham um papel importante na manutenção de cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
Esses cadastros, que são divulgados de maneira pública e anual, fornecem informações sobre o histórico de atendimento ao consumidor por parte dos fornecedores. A divulgação desses dados inclui a indicação de se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores, oferecendo assim um panorama sobre a qualidade do serviço e a atenção ao consumidor por parte das empresas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também desempenha um papel na proteção contratual nas relações de consumo, estabelecendo regras para assegurar a transparência e justiça. (V/F)
VERDADEIRO.
Uma das premissas básicas é que os contratos que regulam as relações de consumo não vinculam os consumidores se estes não tiverem a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo.
Segundo o CDC, para um contrato ser considerado válido, o consumidor deve ter:
Acesso às suas condições antes de assumir qualquer compromisso.
Quando há ambiguidade ou dúvida quanto ao significado de cláusulas contratuais, o CDC determina que estas devem ser interpretadas de maneira a favorecer o consumidor.
A possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor é outro direito garantido do CDC. (V/F)
VERDADEIRO.
Este direito pode ser exercido no prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorre fora de estabelecimentos comerciais, como em vendas por telefone ou a domicílio.
Caso o consumidor opte por exercer o direito de arrependimento, é imperativo que apenas 50% dos valores pagos sejam prontamente devolvidos, com a devida atualização monetária. (V/F)
FALSO. O valor por inteiro é devolvido ao consumidor.
O CDC estabelece que a garantia contratual oferecida é adicional à garantia legal, e deve ser formalizada por meio de um termo escrito. (V/F)
VERDADEIRO.
O CDC estabelece que determinadas práticas contratuais são consideradas ___________ e, por isso, nulas de pleno direito.
Abusivas.
Essa disposição visa proteger os consumidores de serem submetidos a condições injustas ou desvantajosas que possam comprometer seus direitos.
[LER] De acordo com o CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
- Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga;
- Transfiram responsabilidades a terceiros;
- Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
- Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
- Determinem a utilização compulsória de arbitragem;
- Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
- Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
- Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
- Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
- Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
- Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
- Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
[LER] Segundo o CDC, presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
- Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
- Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato. (V/F)
FALSO. Não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Se uma cláusula de um contrato é identificada como abusiva e, portanto, nula, isso não significa automaticamente que todo o contrato seja invalidado.
Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços associados à outorga de crédito ou concessão de financiamento, ou seja, quando o consumidor decide adquirir algo mediante crédito ou financiamento, existem diretrizes que também visam assegurar a transparência nesse processo.
O fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar o consumidor prévia e adequadamente sobre:
- Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
- Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
- Acréscimos legalmente previstos;
- Número e periodicidade das prestações;
- Soma total a pagar, com e sem financiamento.
Segundo o CDC, as multas por atraso no pagamento das obrigações não podem exceder ______________ do valor da prestação.
Dois por cento.
É direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, seja de forma total ou parcial. Nessa situação, deve haver uma redução proporcional dos juros e demais acréscimos, facilitando a quitação antecipada do compromisso assumido pelo consumidor.
[LER] No contexto de contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis com pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia:
É vital salientar que são consideradas nulas as cláusulas que preveem a perda total das prestações pagas em favor do credor, no caso de inadimplemento que leve à resolução do contrato e retomada do bem.
Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, é preciso atenção à compensação ou restituição das parcelas quitadas por desistentes ou inadimplentes. (V/F)
VERDADEIRO.
O cálculo para a restituição ou compensação deve considerar não apenas a vantagem econômica obtida pela fruição, mas também os prejuízos causados ao grupo pelo desistente ou inadimplente.
O _______________ se caracteriza por ser uma modalidade onde as cláusulas são estabelecidas sem que o consumidor tenha a oportunidade de negociá-las.
Contrato de adesão.
São contratos já prontos, onde o consumidor basicamente “toma ou deixa”, sem espaço para alterações significativas.
Mesmo nos contratos de adesão, a lei permite a inclusão de __________________, que são aquelas que, sob certas condições, permitem a rescisão do contrato.
Cláusulas resolutórias.
O detalhe é que o consumidor tem o direito de escolher se quer ou não esse tipo de cláusula em seu contrato.
Os contratos de adesão devem ser escritos de forma clara, com:
Letras em tamanho suficiente para leitura confortável, especificamente não inferior ao tamanho de fonte doze.
Qualquer cláusula que limite direitos do consumidor merece atenção especial. Estas devem ser destacadas no texto, garantindo que sejam imediatamente notadas e facilmente compreendidas pelo consumidor.
A prevenção e o tratamento do superendividamento é uma parte do CDC destinada a manter a:
Saúde financeira dos consumidores.
Superendividamento é definido como a situação em que um consumidor, agindo de boa-fé, se vê incapaz de quitar todas as suas dívidas de consumo, tanto as já vencidas quanto as futuras, sem que isso afete sua capacidade de manter o mínimo para sua subsistência.
A proteção contra o superendividamento não se estende a situações onde as dívidas foram acumuladas por meio de fraude ou má-fé. (V/F)
VERDADEIRO.
Isso inclui dívidas originadas de contratos feitos com a intenção de não pagar, ou aquelas decorrentes da aquisição de bens de luxo ou serviços de alto valor, que não são considerados essenciais.
[LER] No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:
- O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;
- A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;
- O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 dias;
- O nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;
- O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.
[LER] É, ainda, vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
- Indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
- Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
- Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
- Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
[LER] Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:
- Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;
- Avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito;
- Informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.
Antes da formalização de um contrato de crédito, é essencial que o fornecedor ou o intermediário adote práticas transparentes. (V/F)
VERDADEIRO.
Inclui a obrigação de fornecer informações claras e compreensíveis ao consumidor, levando em consideração sua idade, sobre os termos do crédito, os custos envolvidos e as implicações do não pagamento.
Antes da formalização de um contrato de crédito, deve-se realizar uma avaliação cuidadosa da capacidade de crédito do consumidor, com base em dados de agências de crédito, e fornecer detalhes sobre a identidade do credor, assegurando que todas as partes recebam uma cópia do contrato. (V/F)
VERDADEIRO.
[LER] O descumprimento de qualquer dos deveres pode acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original,
conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
[LER] Um contrato de crédito é considerado conexo ao contrato principal quando o fornecedor de crédito utiliza os serviços do fornecedor do produto ou serviço para a preparação ou conclusão do contrato de crédito, ou quando o crédito é oferecido no local da atividade empresarial do fornecedor do produto ou serviço, ou ainda onde o contrato principal é celebrado,
por exemplo, quando um consumidor vai comprar um carro e recebe
a oferta de financiamento diretamente na concessionária, através de uma financeira que atua ali.
Se o contrato principal for declarado inválido ou ineficaz, o contrato de crédito conexo também será automaticamente considerado inválido ou ineficaz. (V/F)
VERDADEIRO.
Isso evita que o consumidor seja obrigado a cumprir um contrato de financiamento sem ter o benefício do produto ou serviço originalmente financiado.
[LER] O CDC traz algumas vedações adicionais ao fornecedores, especialmente no âmbito de operações de crédito. Assim, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
- Realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;
- Recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;
- Impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos.
[LER] As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
- Multa;
- Apreensão do produto;
- Inutilização do produto;
- Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
- Proibição de fabricação do produto;
- Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
- Suspensão temporária de atividade;
- Revogação de concessão ou permissão de uso;
- Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
- Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
- Intervenção administrativa;
- Imposição de contrapropaganda.
[LER] Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificados nos artigos:
> Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
* Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa;
* Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado;
* Se o crime é culposo:
* Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
* Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa;
* Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.
Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
* Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa;
* As penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
* Pena: detenção de três meses a um ano e multa;
* Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta;
* Se o crime é culposo:
* Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
* Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
* Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
* Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
* Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
* Pena: detenção de seis meses a um ano ou multa.
Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
* Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:
* Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
A Lei 13.146/2015 é a __________________________________________, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que:
Tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quando se faz necessária uma avaliação da deficiência, a lei estabelece que esta deve ser _____________.
Biopsicossocial.
Essa avaliação é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, o que evidencia a complexidade da deficiência como uma experiência que vai além do médico e do físico, abrangendo também os aspectos psicológicos, sociais e ambientais.
A avaliação Biopsicossocial considera vários fatores, incluindo:
- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, que se referem às limitações físicas ou mentais que a pessoa pode experimentar;
- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, reconhecendo que a deficiência não ocorre no vácuo, mas é influenciada pelo ambiente e pelo contexto social no qual a pessoa está inserida;
- A limitação no desempenho de atividades, que se refere a dificuldades encontradas na realização de tarefas do cotidiano ou na participação em atividades típicas para a idade e contexto social;
- A restrição de participação, que aponta para as barreiras que impedem a pessoa de participar plenamente na vida social, econômica, cultural, e política.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- _________________: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Acessibilidade.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ___________________: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Desenho universal.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
* ___________________________: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
* _____________: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
[LER] As Barreiras podem ser classificadas como:
- Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
- Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
- Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
- Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
- Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
- Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ________________: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
Comunicação.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- _________________: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
Adaptações razoáveis.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ______________________: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
Elemento de urbanização.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ___________________: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
Mobiliário urbano.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ________________________: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
Pessoa com mobilidade reduzida
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- : unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
Residências inclusivas
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ______________________________: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ____________________: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
Atendente pessoal.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- ___________________________: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
Profissional de apoio escolar.
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se:
- __________________: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
Acompanhante
Toda pessoa com deficiência tem direito à _________________ com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Igualdade de oportunidades
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de:
Distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Refere-se a qualquer ação ou falta de ação que, de maneira intencional ou não, crie barreiras ou limitações baseadas na condição de deficiência da pessoa.
A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (V/F)
FALSO. Ela não é obrigada.
A pessoa com deficiência tem o direito de escolher se deseja ou não usufruir dos benefícios oferecidos por políticas de ação afirmativa.
[LER] A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- Casar-se e constituir união estável;
- Exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
- Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
- Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
- Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. (V/F)
VERDADEIRO.
[LER] A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
- Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
- Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
- Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
- Recebimento de restituição de imposto de renda;
- Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Um dos principais focos da lei é assegurar a _____________ das pessoas com deficiência.
Dignidade.
Isso significa proteger seus direitos ao longo de toda a vida, especialmente em momentos em que se encontram em situações de maior vulnerabilidade.
Em emergências ou calamidades, a lei destaca a importância de dar prioridade à segurança das pessoas com deficiência. (V/F)
VERDADEIRO.
Outro princípio é a garantia da autonomia das pessoas com deficiência.
A lei proíbe qualquer forma de intervenção, tratamento ou institucionalização forçada. (V/F)
VERDADEIRO.
Qualquer procedimento médico, tratamento ou participação em pesquisas científicas só pode ser realizado com o consentimento prévio, livre e informado da pessoa envolvida.
Em situações em que há risco de morte ou emergências de saúde graves, o atendimento pode ser realizado sem o consentimento prévio. (V/F)
VERDADEIRO.
É fundamental que se observe o superior interesse da pessoa com deficiência, além de seguir as proteções legais estabelecidas, para assegurar que suas necessidades e direitos continuem sendo respeitados.
Outro objetivo da lei é assegurar às pessoas com deficiência o direito ao processo de ______________ e _____________.
Habilitação | reabilitação.
O processo de habilitação e reabilitação abrange uma variedade de serviços e suportes, incluindo educação, formação profissional, terapias ocupacionais, e acesso a tecnologias assistivas, que podem ajudar as pessoas com deficiência a superar barreiras à sua participação ativa na sociedade.
[LER] A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece ainda a importância de assegurar às pessoas com deficiência uma atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, utilizando o Sistema Único de Saúde (SUS) como veículo para garantir acesso universal e igualitário.
Entre os serviços assegurados pela lei estão:
- Diagnóstico e intervenção precoces: estes são essenciais para identificar a deficiência em estágios iniciais e iniciar tratamentos ou intervenções que possam melhorar significativamente a qualidade de vida da pessoa;
- Habilitação e reabilitação conforme a necessidade: acesso a programas personalizados que ajudam a desenvolver habilidades e capacidades, promovendo maior independência e participação social;
- Atendimento domiciliar, tratamento ambulatorial e internação: esses serviços garantem que as pessoas com deficiência possam receber cuidados médicos adequados em diferentes configurações, conforme suas necessidades e condições;
- Campanhas de vacinação: acesso prioritário a campanhas de vacinação visa proteger as pessoas com deficiência de doenças preveníveis, considerando-as muitas vezes mais vulneráveis a complicações;
- Atenção à saúde mental, identidade de gênero, sexualidade e informação acessível: reconhecimento da importância da saúde mental e do respeito à diversidade, garantindo que as informações sobre saúde sejam acessíveis a todos;
- Prevenção de deficiências e promoção de saúde: medidas preventivas e programas de promoção de saúde são fundamentais para diminuir o risco de deficiências e promover um estilo de vida saudável entre a população com deficiência.
A lei visa assegurar às pessoas com deficiência o direito à _______________________, promovendo o aprendizado ao longo da vida e o desenvolvimento máximo de seus talentos e habilidades.
Educação em todos os níveis.
- Este objetivo reflete a compreensão de que a educação é fundamental para a plena participação social e para o exercício dos direitos de cidadania, servindo como um meio essencial para a realização pessoal e profissional.*
[LER] A responsabilidade de assegurar uma educação de qualidade, livre de violência, negligência e discriminação, é compartilhada entre o Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade como um todo:
- Estado: deve fornecer os meios necessários para que as escolas possam se adaptar às necessidades de todos os estudantes, incluindo a disponibilização de recursos, formação de professores em práticas inclusivas, e infraestrutura acessível;
- Família: tem um papel crucial no apoio ao desenvolvimento educacional de seus membros com deficiência, incentivando o aprendizado e participando ativamente da vida escolar;
- Comunidade escolar: incluindo professores, funcionários e alunos, deve promover uma cultura de inclusão, respeito e valorização das diferenças, trabalhando para eliminar barreiras à participação plena de todos;
- Sociedade: deve reconhecer a importância da
educação inclusiva como um direito de todos e apoiar iniciativas que promovam a inclusão e a diversidade no ambiente educacional.
A lei enfatiza a importância de práticas pedagógicas adaptadas, que atendam às diversas necessidades de aprendizagem, e o uso de tecnologias assistivas que possam facilitar o acesso ao conhecimento. (V/F)
VERDADEIRO.
A educação inclusiva envolve a reestruturação dos sistemas educacionais e das práticas pedagógicas para que todos possam aprender juntos, respeitando suas individualidades e promovendo a igualdade de oportunidades.
A lei estabelece o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o direito a uma moradia digna. (V/F)
VERDADEIRO.
Isso abrange a possibilidade de viver no seio da família natural ou substituta, com o cônjuge ou companheiro, de forma desacompanhada, ou ainda em moradias específicas para a vida independente ou em residências inclusivas.
[LER] A legislação estipula que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, as pessoas com deficiência, ou seus responsáveis, têm prioridade na aquisição de imóveis para moradia própria.
Para garantir a efetividade desse direito, a lei determina:
- Reserva de Unidades Habitacionais: pelo menos 3% das unidades habitacionais devem ser reservadas para pessoas com deficiência.
- Acessibilidade: em edificações multifamiliares, é obrigatória a garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais localizadas no piso térreo. Para os demais pisos, deve-se assegurar a acessibilidade ou a possibilidade de adaptação razoável.
- Equipamentos Urbanos Comunitários Acessíveis: a legislação também prevê a disponibilização de equipamentos urbanos comunitários que sejam acessíveis a todos, promovendo a inclusão social e a participação ativa das pessoas com deficiência na comunidade;
- Especificações Técnicas para Elevadores: nos projetos de novas construções, deve-se elaborar especificações técnicas que permitam a instalação de elevadores, assegurando assim o acesso aos diferentes níveis da edificação.
[LER] A lei estipula que as pessoas com deficiência o direito de trabalhar de acordo com sua livre escolha e aceitação, em um ambiente que seja tanto acessível quanto inclusivo.
Dentre os direitos assegurados pela lei, destacam-se:
- Livre escolha de trabalho em ambiente acessível e inclusivo: cada indivíduo deve ter a liberdade de escolher sua carreira ou profissão, e os ambientes de trabalho devem ser adaptados para garantir a acessibilidade e a inclusão de todos;
- Igualdade de oportunidades e condições justas de trabalho, incluindo remuneração igualitária: é essencial que haja igualdade no acesso a oportunidades de emprego, promoção e desenvolvimento profissional, bem como na remuneração por trabalho igual ou de valor igual;
- Proibição de discriminação em todas as etapas profissionais: desde o processo de seleção até a promoção, passando pela capacitação e demissão, é proibido discriminar contra pessoas com deficiência;
- Direito à formação, capacitação e progressão na carreira: acesso a oportunidades de educação e treinamento que permitam às pessoas com deficiência adquirir novas habilidades ou aprimorar as existentes é crucial para seu desenvolvimento profissional.
O direito à assistência social, conforme delineado na lei, tem como objetivo garantir às pessoas com deficiência segurança em diversos aspectos para uma vida digna:
Renda, acolhida, habilitação e reabilitação, desenvolvimento da autonomia, e fomento da convivência familiar e comunitária.
O direito à previdência social assegura que as pessoas com deficiência, que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tenham direito à aposentadoria. (V/F)
VERDADEIRO.
Este direito é parte das políticas públicas voltadas para a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência, reconhecendo a necessidade de prover suporte financeiro adequado quando elas não estão mais em condição de trabalhar.
O direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer é um componente essencial na vida de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência. Aqui, a lei tem como objetivo assegurar que pessoas com deficiência desfrutem desses direitos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (V/F)
VERDADEIRO.
O acesso a bens culturais em formato acessível é fundamental. Isso inclui livros em braille, audiolivros, obras de arte que podem ser apreciadas através de descrições detalhadas ou táteis, e adaptações de filmes com audiodescrição e legendagem para pessoas com deficiência auditiva.
[LER] A lei estabelece o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Isso envolve a identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras que possam impedir seu acesso a sistemas de transporte público e privado.
Uma medida específica para promover a mobilidade de pessoas com deficiência é a reserva de vagas em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas.
A legislação determina que o número de vagas reservadas à pessoas com deficiência deve equivaler a _________________________, garantindo-se, no mínimo, uma vaga especialmente adaptada.
2% do total das vagas disponíveis.
Essa vaga deve estar não apenas sinalizada, mas também projetada de acordo com as especificações de desenho e traçado estabelecidas pelas normas técnicas vigentes de acessibilidade.
A _______________ é fundamental para a inclusão e participação plena das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na sociedade.
Acessibilidade.
Ela representa um direito essencial que garante a essas pessoas a possibilidade de viver de forma independente e exercer plenamente seus direitos de cidadania e participação social.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a acessibilidade nos sites da internet, mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo, é obrigatória para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso às informações disponíveis. (V/F)
VERDADEIRO.
A adoção dessas práticas e diretrizes de acessibilidade na web visa remover as barreiras que impedem a interação ou o acesso ao conteúdo digital por pessoas com diferentes tipos de deficiências.
[LER] Reconhecendo a importância da tecnologia assistiva, a lei estabelece que é garantido à pessoa com deficiência acesso a uma ampla gama de produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços nessa área.
Para efetivar esse acesso, o poder público é incumbido de desenvolver e atualizar, a cada quatro anos, um plano específico de medidas que contemple:
- Facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;
- Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;
- Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;
- Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;
- Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.
A lei destaca que o poder público tem a responsabilidade de assegurar que pessoas com deficiência desfrutem de todos os direitos políticos e tenham a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. (V/F)
VERDADEIRO.
O compromisso com o fomento do desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação, bem como a capacitação tecnológica, promove a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
A legislação brasileira destaca o papel do poder público em estimular iniciativas e projetos que tenham como foco esses objetivos. (V/F)
VERDADEIRO.
