Legisl MP e CNMP

Question 1

O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação a qualquer
dos Poderes da República.

Answer 1

certo

Question 2

Ah! Já anote aí: O Ministério Público NÃO TEM UM CHEFE. Cada MP tem o próprio. Assim, o ProcuradorGeral da República é o chefe do MPU e os Procuradores-Gerais de Justiça Estaduais são chefes dos MPs
Estaduais respectivos.

Answer 2

certo

Question 3

O chefe do MPU não é o presidente da república.
Os MPs estaduais têm como chefe os Procuradores-Gerais de Justiça, não o Governador do
Estado.

Answer 3

certo

Question 4

Cai muito em provas a alegação que o MPDFT é um Ministério Público equivalente aos
estaduais, o que é errado, pois o MPDFT é um dos ramos do MPU.

Answer 4

ok

Question 5

NÃO são aplicáveis ao MP os decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, uma
vez que a instituição não se submete ao poder regulamentar deste.

Answer 5

certo

Question 6

A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público é instituição constitucionalmente
autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Answer 6

certo

Question 7

Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de
Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o
mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse
dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa.
O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta, deve eximir-se de adotar qualquer medida
em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público.

Answer 7

certo.

Question 8

O MP é responsável, privativamente, pela defesa dos direitos
sociais e individuais indisponíveis em Juízo

Answer 8

errado. nao eh privativo

Question 9

) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão
integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

Answer 9

errado.
Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os
Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União
GABARITO: Errada

Question 10

A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre
elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.

Answer 10

Não existe um ramo chamado Ministério Público Eleitoral, portanto, não há carreira específica.
GABARITO: Errada

Question 11

quais São princípios institucionais do Ministério Público????

Answer 11

unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.

Question 12

Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o
princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um
procurador-geral.

Answer 12

certo

Question 13

O que é o principio da unidade do MP?

Answer 13

UNIDADE
um só chefe

Question 14

principio da indivisibilidade do MP?

Answer 14

A principal característica do princípio da indivisibilidade é que os membros do mesmo Ministério
Público podem substituir-se uns aos outros.

Question 15

oq eh A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL do MP?

Answer 15

Os membros do MP (também chamados de órgãos) têm, no exercício de suas funções institucionais,
liberdade para atuar conforme suas ideias jurídicas, não se submetendo a nenhuma hierarquia de
ordem ideológico-jurídica, seja interna ou externa.

Question 16

) Em virtude do princípio da independência funcional dos membros
do Ministério Público, nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar que certa pessoa seja
processada em ação cível ou criminal a ser ajuizada pelo órgão

Answer 16

A questão extraí corretamente o conceito do princípio da Unidade.
Exato! A independência funcional dá total liberdade e autonomia para o membro do MP atuar (dentro do
ordenamento jurídico)
GABARITO: Certo

Question 17

A manifestação formulada pelo Procurador-Geral da República, no sentido do arquivamento de
inquérito penal, possui caráter irretratável, não sendo, portanto, passível de reconsideração ou revisão,
ressalvada, no entanto, a hipótese de surgimento de novas provas.

Answer 17

certo

Question 18

O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular,
designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Answer 18

crto

Question 19

São princípios institucionais tanto do Ministério Público

Answer 19

UII
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

Question 20

O Supremo Tribunal Federal admite a
possibilidade do Ministério Público Estadual formular diretamente ao próprio Supremo
Tribunal Federal:

Answer 20

SIM. CERTO

Question 21

QUANTOS MEMBROS TEM O CNMP?

Answer 21

14.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para
um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Question 22

Talvez, a maior pergunta sobre o CNMP é se é um órgão de controle externo ou interno?

Answer 22

externo.

Question 23

Os MPs que atuam perante os Tribunais de Contas não se submetem ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.

Answer 23

certo

Question 24

Mister destacar que o CNMP, no âmbito de sua competência, o CNMP estabelece RESOLUÇÕES, as quais são
atos normativos de caráter geral e abstrato, constituindo, por sua natureza, ato normativo primário, sujeito
a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF Info 899).

Answer 24

certo

Question 25

Note que o CNMP verifica a legalidade dos atos ADMINISTRATIVOS e não a atividade funcional. Qualquer
questão que afirme que o CNMP verifica a legalidade dos atos funcionais está errada.

Answer 25

ok

Question 26

cabe ao CNMP resolver conflitos de atribuições entre
membros de ramos diversos do Ministério Público (

Answer 26

certo

Question 27

Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle
de constitucionalidade por ação direta.

Answer 27

Errada. As resoluções do CNMP são de caráter geral e abstrato e sim, se submetem ao controle de
constitucionalidade do STF.

Question 28

O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.

Answer 28

Errada. São três membros oriundos dos Estados

Question 29

O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram,
permitida uma recondução.

Answer 29

Errada. Não é permitida a recondução do Corregedor.

Question 30

Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos
estados julgados há menos de um ano.

Answer 30

• Errada. O CNMP pode rever quando provocado ou de ofício.

Question 31

Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos
do Ministério Público

Answer 31

certo

Question 32

O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14
membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas.

Answer 32

errado.
Não há um membro do MPC no CNMP.

Question 33

Por ser o órgão máximo, dos atos e decisões do Plenário do CNMP não cabe recurso, salvo embargos de declaração.

Answer 33

certo

Question 34

O CNMP elegerá, dentre os membros do Ministério Público que o integram (MPU ou MPE’s), em votação
secreta, um corregedor nacional, o qual exercerá um único mandato, vedada a recondução

Answer 34

certo.
A recondução é vedada somente ao cargo de Corregedor Nacional. O membro, todavia,
pode ser reconduzido como Conselheiro do CNMP.

Question 35

A Ouvidoria Nacional não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade
do solicitante, caso haja fundada circunstância que justifique esta medida

Answer 35

certo

Question 36

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Corregedor Nacional
do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público

Answer 36

errado. tem que ser um dos membros do MP q integre o CNMP (o cnmp tem juizes adv cidadaos tb) então tem q ser membro do MP q esteja no CNMP

Question 37

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição
Federal, pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do
membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Answer 37

errado. qm eh vitalicio so perde cargo por sentença, então só judiciario pode CNMP nao

Question 38

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do
Ministério Público tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano

Answer 38

errado. há menos de um ano

Question 39

Inclui no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:
Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados
há menos de 01 (um) ano.

Answer 39

certo

Question 40

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por um
número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos
Estados.

Answer 40

certo
4 do MPU e 3 dos mPEs

Question 41

Considere a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público que fazem
parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do
Ministério Público dos Estados.

Answer 41

certo

Question 42

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão
integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura aplicados ao MPU

Answer 42

errado.
Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os
Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União
GABARITO: Errada

Question 43

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser
estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade
institucional do órgão

Answer 43

certo.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.

Question 44

O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do
Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.

Answer 44

certo

Question 45

O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.

Answer 45

errado.
No passado, o Ministério Público já foi vinculado ao Poder Executivo (CF de 1943). Atualmente, o perfil
constitucional do Ministério Público é de uma instituição independente, não ligado a nenhum outro
poder, ente ou órgão.

Question 46

Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos
direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função
institucional.

Answer 46

errado.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Question 47

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei
ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como
sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

Answer 47

certo.

Question 48

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de
cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Answer 48

certo

Question 49

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.

Answer 49

certo.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;

Question 50

Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e
independência funcional, previstos na CF.

Answer 50

certo

Question 51

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

Answer 51

errado.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede
a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Portanto, as ações civis não impedem a propositura das ações por terceiros.

Question 52

A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério
Público.

Answer 52

certo.
Gabarito: Certo Segundo a Constituição Federal, o MP tem competência para propor ação judicial de
danos ambientais. Entretanto, diferentemente da ação penal pública, aquela não é privativa do
Ministério Público

Question 53

Ao Ministério Público não cabe a defesa de interesses sociais e individuais homogêneos

Answer 53

errado.
o MP também pode atuar na defesa dos interesses individuais disponíveis, desde que
HOMOGÊNEOS (aqueles que atingem mais de uma pessoa e tem relevância social. Ex. direito do
consumidor, matrícula escolar etc.)

Question 54

Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo
administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já
que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.

Answer 54

ERRADOOO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.

Question 55

A defesa judicial dos direitos e interesses das tribos indígenas é função institucional do Ministério
Público.

Answer 55

certo

Question 56

O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de
infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o
interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si.

Answer 56

certo.

Question 57

O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público
dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério
Público Federal.

Answer 57

erradoooo

Question 58

Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o
Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF,
por ser o DF sede do poder federal.

Answer 58

errado.
Para cada um dos ramos, o chefe deve ser membro da própria carreira, ou seja, o chefe do MPF deve
ser membro de carreira do MPF. O chefe do MPT, membro do MPT e assim sucessivamente.

Question 59

Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a
inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro
do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.

Answer 59

errado. nao eh decisao judicial

Question 60

Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por
sentença judicial transitada em julgado.

Answer 60

certoooo

Question 61

A vitaliciedade do cargo de membro do MP é adquirida após dois anos de exercício. Para membros
vitalícios, a aplicação de sanção disciplinar de perda de cargo demanda a procedência de ação civil
específica com trânsito em julgado.

Answer 61

certo

Question 62

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de
investidura aplicados aos demais membros do MP.

Answer 62

certo.
Conforme disposição constitucional, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas NÃO
PERTENCEM A ESTRUTURA do Ministério Público Brasileiro. Tais órgãos pertencem a estrutura do Poder
Legislativo de cada estado.

Question 63

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o Ministério
Público (MP) junto aos tribunais de contas deve ser representado por membros do MP da respectiva
unidade da Federação.

Answer 63

errado.