Direito Penal Militar Flashcards
direito penal militar
Para os crimes comissivos, o CPM adota a teoria da ubiquidade;
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- Para os crimes omissivos aplica-se a teoria da atividade, devendo o lugar do
crime ser considerado aquele em que deveria ser realizada a ação omitida.
certo
O CPM, diferentemente do CP, aplica a extraterritorialidade incondicionada ou irrestrita, como
podemos deduzir da expressão “ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou
tenha sido julgado pela justiça estrangeira”.
certo
sinale a opção correta no que tange ao critério de conguração do crime
militar adotado pelo Brasil
a) Ratione personae.
b) Ratione temporis.
c) Ratione loci
d) Ratione legis.
e) Ratione materiae
d. ratione legis
A partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e
julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
certo
A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.
errado. aplica
O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração
ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das
hostilidades
certo
o CPM adota para a aplicação da lei penal no tempo a teoria
da atividade. A teoria mista é aquela relativa ao lugar do crime, no qual soma-se a teoria da
atividade para os crimes omissivos, e o da ubiquidade para os comissivos
certo
Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por tempo ilimitado
errado. tempo limitado delegação
Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o indiciado é oficial da reserva ou reformado
correto
O exercício da polícia judiciária militar Poderá ser delegado a oficial de qualquer posto, quando o agente for soldado, cabo ou sargento ou civil.
certo
No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.
errado.
Razão: não exerce a funçao de polícia de segurança. Essa função cabe aos Batalhões.
A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.
certo
À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.
errado.
Não há ação penal privada no âmbito da Justiça Militar, salvo a subsidiária da pública.
certo
A ação penal militar
É sempre pública e incondicionada.
nao
CPPM- Art. 31. Nos crimes previstos nos , a ação penal; quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
Julgue o próximo item, relativo à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.
Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.
certo
REGRA: Serão processados em Auditoria da Capital da União.
EXCEÇÃO:
-> se, iniciada a execução em território estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, será competente a Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;
-> se, iniciada a execução no território nacional, o crime se consumar fora dele, será competente a Auditoria da Circunscrição em que se houver praticado o último ato ou execução.
quantas testemunhas pode ter denuncia de crime militar?
ate 6
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
B
Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
C
A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
D
As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade
B
