Direito Processual Civil

Question 1

Certo ou errado:De acordo com o CPC, a norma processual não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso

Answer 1

Certo. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu
artigo 14, a norma processual não retroagirá, sendo aplicada imediatamente a todos os processos em curso,
devendo ser respeitados os atos processuais praticados (atos jurídicos perfeitos) e as situações jurídicas
consolidadas (direitos adquiridos) sob vigência da norma revogada.

Question 2

o que é o princípio da Adstrição ou congruência?

Answer 2

determina que o juiz está vinculado aos fatos e pedidos formulados pelas partes

Question 3

O que é princípio da inevitabilidade?

Answer 3

O Princípio da Inevitabilidade define que as partes
deverão submeter-se ao que for decidido pelo órgão julgador, pois sujeitas ao Estado-juiz. Desse modo, as
partes não podem evitar os efeitos decorrentes da decisão judicial.

Question 4

Certo ou errado? O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse
direito

Answer 4

Certo. Quando a questão diz que o exercício do contraditório compete às partes isso está correto, pois a parte deve
atuar de modo a defender o seu direito e participar ativamente do processo. O juiz deve oferecer iguais
oportunidades de manifestação às partes e zelar pelo contraditório.

Question 5

Certo ou errado? Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito
já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Answer 5

A assertiva está correta. Antes mesmo da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a celeridade processual já era
reconhecida como garantia constitucional das partes litigantes, em decorrência da interpretação e aplicação
da regra do devido processo legal. Além disso, o Pacto de San José da Costa Rica, internalizado como norma
supralegal, já previa o direito a um razoável prazo de duração dos processos, conforme prevê seu art. 8

Question 6

Certo ou errado? A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do
bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da
inafastabilidade do controle judicial.

Answer 6

Certo.É nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual que coloque uma das partes em situação de extrema
desvantagem em relação a outra e que afaste a possibilidade de as partes recorrerem ao Poder Judiciário
para discutir. Isso porque, além de poder ser considerada, judicialmente, abusiva, retira o direito de a parte
injustiçada buscar a tutela de seus direitos, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Question 7

A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do
mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em
sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

Answer 7

da inafastabilidade do controle jurisdicional;

Question 8

O que diz o O Princípio da Instrumentalidade das Formas?

Answer 8

estabelece que os atos serão considerados
válidos, ainda que realizados de outro modo, quando preencherem sua finalidade essencial (art. 188 do CPC

Question 9

Certo ou errado?O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do
feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.?

Answer 9

Certo

Question 10

A legalidade é um princípio explícito no CPC?

Answer 10

Sim. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do
bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Question 11

Existe exceção ao princípio da adstrição/congruêcia?

Answer 11

Sim, na ação de alimentos, O STJ entende que a ação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição. Ou seja, o valor solicitado
na peça inicial da ação de natureza alimentar é meramente estimativo. Assim, o juiz pode conceder um valor
diverso do pedido e, inclusive, superior ao pedido sem que o julgamento seja considerado ultra petita.

Question 12

Um dos fundamentos do sistema de recursos processuais civis determina
que para cada ato judicial praticado cabe um único tipo recursal adequado. Qual é o princípio descrito?

Answer 12

Princípio da singularidade.

Question 13

O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu
algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se
proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código
estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base
nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no
art. 9º do CPC:
a) Tutela provisória de urgência.
b) Alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
c) Em ação monitória sendo evidente o direito do autor.
d) Em ação cautelar autônoma

Answer 13

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Question 14

qual demanda que tem o objetivo de certificar e efetivar direitos potestativos?

Answer 14

Ação constitutiva

Question 15

O que é erro de tipo permissivo?

Answer 15

entende-se por erro de tipo permissivo a falsa percepção sobre a situação de fato

Question 16

Qual é o marco para retratação da representação?

Answer 16

Oferecimento da denúncia

Question 17

Quais são as condições da ação no CPC ?

Answer 17

legitimidade e o interesse de agir.

CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Question 18

Precisa de autorização legislativa para vender controle de subsidiarias e controladas de empresa publica e sociedade de economia mista?

Answer 18

Não.
“a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.”¹

Question 19

Conceito de jurisdição

Answer 19

Jurisdição envolve formas estatal de resolução de conflitos, por intermédio do qual
aplica-se o direito objetivo ao caso concreto como forma de por fim, de forma definitiva,
à crise jurídica, gerando a pacificação social.

Question 20

6 principios da jurisdição

Answer 20

investidura
territorialidade
indelegabilidade
inevitabilidade
inafastabilidade
juiz natural

Question 21

Precatória é caso de exceção ao principio da indelegabilidade?

Answer 21

Não. É ato de cooperação processual.

Question 22

Quais são as duas perspectivas do princípio da indelegabilidade da jurisdição?

Answer 22

Externa: o princípio da indelegabilidade remete à ideia de que o Poder Judiciário
não poderá outorgar a sua competência a outros poderes. Dito de forma simples, não pode o Poder
Judiciário delegar a atribuição de julgar os processos aos poderes Executivo ou Legislativo.
Interna: o princípio da indelegabilidade entende que a jurisdição é fixada por
intermédio de um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, não sendo admissível a
delegação da competência para julgar de um Juiz para outro.

Question 23

As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.

Answer 23

Errado. INCORRETA.

A jurisdição, mais basilar instituto processual, é entendida hoje como a parcela de poder conferida ao Estado-juiz (Poder Judiciário) para dirimir conflitos por meio da aplicação da lei aos casos concretos.

Para isso, a vontade dos particulares é substituída pela vontade do Estado-juiz (caráter substitutivo da jurisdição), e não a vontade da pessoa que ocupa o cargo de juiz.

Question 24

Certo ou errado? Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.

Answer 24

Errado. inverteu. No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz no processo, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum).

A assertiva inverteu os conceitos.

Question 25

certo ou errado? A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.

Answer 25

Errado. Se não houver tratado, ela pode ser feita com base na reciprocidade. Conforme art. 26 do CPC: A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte […]

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática

Question 26

O que é juízo de delibação?

Answer 26

Significa ser examinada a competência internacional da autoridade que proferiu a decisão original.

Question 27

Certo ou errado? No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como um equivalente jurisdicional.

Answer 27

INCORRETA.

Muito embora o assunto ainda seja controvertido na doutrina, há decisão do STJ admitindo o conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral, donde se pode depreender ser a arbitragem atividade jurisdicional (privada) e não equivalente jurisdicional. Esse entendimento é defendido por Fredie Didier Júnior.

Question 28

O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.?

Answer 28

Certo. Preconiza o art. 17 do CPC que “para POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade”.

Como o dispositivo refere-se à postulação em juízo, indiscutivelmente se aplica tanto para a propositura da ação quanto para a sua contestação, razão pela qual a questão está correta.

Question 29

5 Teorias da ação

Answer 29

s TEORIAS a respeito da natureza jurídica da ação, quais sejam:
IMANENTISTA (CIVILISTA) - Para ela, o direito de ação é o próprio direito material.
TEORIA CONCRETA DA AÇÃO - Segundo Daniel Neves, essa teoria defende que o direito de ação só existe se o direito material existir.
TEORIA ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO - Para essa teoria, o direito de ação consiste no direito abstrato de obter pronunciamento do Estado, consubstanciado na decisão judicial.
TEORIA ECLÉTICA - Estipula as condições da ação (interesse e legitimidade), cuja análise preliminar define se a ação será admitida ou não.
TEORIA DA ASSERÇÃO - segundo ela, o exame das condições de ação deve ser realizado apenas com base nas afirmações (assertivas) realizadas pelo autor na petição inicial.

Question 30

A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.?

Answer 30

Errado. ema 258 da repercussão geral apreciado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595.332, rel. Min. Marco Aurélio, onde se fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.”

Question 31

Quais são as 3 hipóteses de conflito de competência?

Answer 31

Positivo: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
Negativo:II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
Acerca de reunião ou separação: III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Question 32

Quais são as competências derrogáveis e inderrogáveis por convenção das partes?

Answer 32

Inderrogáveis: matéria, pessoa e função.
Derrogáveis: Valor e território

Question 33

Qual foro competente para reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?

Answer 33

de domicílio do autor ou do local do fato

Question 34

Certo ou errado?A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual.

Answer 34

CERTO sumula 254-STJ:

Question 35

A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é
da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

Answer 35

Certo

Question 36

As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua
constituição.

Answer 36

Certo.

Question 37

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações sobre direitos reais imobiliários;
contudo, a autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente se um cônjuge a
recusar ao outro sem justo motivo ou se for-lhe impossível dá-la.

Answer 37

CErto

Question 38

Qual é a regra geral para despesas processuais.? É igual a pericia?

Answer 38

Não é igual a perícia. Nas gerais se determinada de oficio eh paga pelo autor tb

Question 39

Pode fazer citação nas férias forenses?

Answer 39

SIM. citações, intimações e penhoras pode ser nas ferias

Question 40

Pode praticar atos processuais nos feriados e nas férias forenses?

Answer 40

Não. Exceto:citações, intimações e penhoras e tutela de urgência

Question 41

Qual a regra de competência em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves

Answer 41

Domicílio do AUTOR ou local do fato.

Question 42

O CPC permite à parte a propositura de ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja conexão entre as demandas.

Answer 42

Certo. o CPC não exige que haja conexão entre as ações, podendo portanto parte propor ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, MESMO QUE NÃO HAJA conexão entre as demandas.

Question 43

O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.

Answer 43

Errado.A jurisprudência do STJ é no sentido oposto ao mencionado na questão, nos seguintes termos:

AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL HAVERÁ RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.

Question 44

Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.

Answer 44

Certo.

Question 45

Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas
instâncias recursais

Answer 45

Certo

Question 46

A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões
diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas,
ainda que em processos distintos.

Answer 46

Certo enunciado do forum de proc civil

Question 47

No juízo onde houver cumulação de competência de processos dos juizados especiais com
outros procedimentos diversos, o juiz poderá organizar duas listas cronológicas
autônomas, uma para os processos dos juizados especiais e outra para os demais
processos.

Answer 47

Certo

Question 48

A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos não implica, por si, a invalidade do
ato decisório

Answer 48

Certo.

Question 49

A mediação e a conciliação são compatíveis com o processo judicial de improbidade
administrativa.

Answer 49

Certo.

Question 50

A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial

Answer 50

Certo.

Question 51

Ofende o juiz natural a convocação de julgadores no caso do art. 942, ou no de qualquer
substituição, sem critério objetivo estabelecido previamente em ato normativo

Answer 51

Certo

Question 52

Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto
preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua
incidência afastada pela vontade das partes

Answer 52

Certo.

Question 53

No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em
vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os
fatos da causa.

Answer 53

Certo

Question 54

Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial
foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva

Answer 54

Errado. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a norma aplicável no
momento do ajuizamento da execução e não no momento em que o título foi formado

Question 55

Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à
União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União
para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual.

Answer 55

Certo. Compete privativamente à União legislar sobre o direito processual, tendo, os Estadosmembros, competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria
processual,

Question 56

São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela
prevê ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais do direito e os usos e
costumes forenses.

Answer 56

Certo

Question 57

No tocante à eficácia da lei processual civil no tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit
actum, pela qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra
em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.

Answer 57

Certo. O item III está correto. Quanto à eficácia da lei processual em relação aos processos pendentes, aplicase a regra do “tempus regit actum”, segundo a qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado
não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo. Nesse
contexto, prevê o CPC:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos
em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada.

Question 58

O que é o princípio da eventualidade?

Answer 58

O princípio da eventualidade aponta que incumbe ao réu apresentar todos os seus argumentos de defesa e
vem previsto no art. 336, do CPC.
124
241
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as
razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas
que pretende produzir.

Question 59

o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva
processual.

Answer 59

Certo.

Question 60

Quais são as hipóteses de litisconsórcio ulterior?

Answer 60

Sucessão, conexão, intevenção de 3°s

Question 61

O que é litisconsórcio simples?

Answer 61

Nesses casos, os autores ou os réus em litisconsórcio não receberão, necessariamente, a mesma sentença
basta a possibilidade de que a sentença seja diferente para a
caracterização do litisconsórcio simples. É possível que as sentenças sejam iguais, o que não irá
descaracterizar o litisconsórcio simples.

Question 62

O que é litisconsórcio unitário?

Answer 62

devemos ter a mesma sentença para todos os litisconsortes
a sentença será necessariamente igual para os autores ou para os
réus em litisconsórcio

Question 63

Quais são as três espécies de litisconsórcio facultativo

Answer 63

1=comunhão de direito ou de obrigações relativamente àquela lide (ex: credor ou devedor solidário)
2=conexão pelo pedido ou pela causa de pedir( Nesse caso, há uma identidade parcial entre os elementos da demanda,
facultando a formação do litisconsórcio. Desse modo, a formação é admitida por questões de economia processual.)
3=afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.essa espécie de litisconsórcio facultativo é denominada imprópria,
pois não justificaria a possibilidade de ingresso conjunto, sendo possível (impropriamente) por opção
do legislador.

Question 64

Quando o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo?

Answer 64

quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Question 65

Certo ou errado? A lei processual permite a limitação do litisconsórcio facultativo ou necessário quando for verificado que um
número excessivo de litigantes pode comprometer a razoável duração do processo ou causar prejuízo à
ampla defesa

Answer 65

Errado. Pode limitar apenas o litis facultativo

Question 66

Quais as hipóteses de litisconsórcio necessário?

Answer 66

por força de lei ou por força da unilateralidade da relação jurídica. incindibilidade da relação material

Question 67

Existe Litisconsórcio ativo, facultativo e ulterior ?

Answer 67

Não. Não se admite o litisconsórcio ativo facultativo ulterior, pois, nesse caso, a parte autora poderia escolher
ingressar em demandas já distribuídas, violando a regra do juiz natural.

Question 68

existe a figura do litisconsórcio ativo necessário???

Answer 68

NÂOOO.Se a lei ou se a relação jurídica for incindível em relação ao polo ativo, não se pode obrigar o ingresso
conjunto. Portanto, não existe a figura do litisconsórcio ativo necessário.

Question 69

O que é Litisconsórcio passivo eventual e alternativo?

Answer 69

Eventual=No litisconsórcio eventual, dos dois demandados, se obtida a tutela em face de um, exclui-se a possibilidade
do outro. É o caso do sócio em relação à empresa. Se os créditos da empresa forem suficientes, não será
necessário desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os bens do outro.
alternativo=No litisconsórcio alternativo,
não haverá ordem de preferência, podendo o juiz decidir de uma forma ou de outra, alternativamente.

Question 70

Quais são as 5 INTERVENÇÕES DE TERCEIROS TÍPICAS?

Answer 70

assistência
denunciação da lide
chamamento ao processo
amicus curie
incidente de desconsideração da
personalidade jurídica

Question 71

Diferença entre assistência simples e litisconsorcial

Answer 71

Simples:Relação jurídica do terceiro assistente apenas com o
assistido.O assistente é um coadjuvante no processo (atividade
subordinada).
Litisconsorcial: Relação jurídica do terceiro assistente com ambas as
partes na ação. O assistente recebe tratamento de parte.

Question 72

Qual é a definição de assitência do Proc civil?

Answer 72

É o ingresso de um terceiro q tem interesse jurídico na demanda proposta entre autor e réu.É a unica forma voluntária junto com o amicus c

Question 73

O que é chamamento ao processo?

Answer 73

Intervenção que só o réu pode provocar.e tem por
objetivo chamar ao processo todos os possíveis devedores de determinada obrigação comum, a fim de que
se forme título executivo que a todos apanhe

Question 74

Quais 3 hipóteses de cabimento do chamamento ao processo?

Answer 74

1-Do afiançado pelo fiador
2-dos demais fiadores quando a ação for proposta apenas contra
um deles
3-dos demais devedores solidários quando o credor ingressar
apenas contra um deles

Question 75

Prazopara efetuar o chamamento ao processo?

Answer 75

30 dias da citação. Contudo, quando o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção, ou se estiver
em local incerto e não sabido (chamado de LINS), o prazo será de 2 meses.

Question 76

O incidente de desconsideração de personalidade jurídica suspende o processo?

Answer 76

SIm.

Question 77

3 Hipóteses autorizativas do amicus curiae?

Answer 77

matéria relevante
tema específico
repercussão social da
controvérsia

Question 78

3 hipóteses de dispensa de caução nas ações de autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo

Answer 78

na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial

Question 79

Quais hipóteses o advogado pode peticionar sem procuração?

Answer 79

Se atuar em causa propr.
evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Deve apresentar a proc no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz

Question 80

Regras para multa de litigancia de má-fé

Answer 80

valor superior a1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10
vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Question 81

qual o termo inicial dos juros de mora para os honorários fixados em quantia certa?

Answer 81

transito em julgado da decisão.

Question 82

Complete: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir
integralmente a prestação reconhecida, os honorários ……

Answer 82

serão reduzidos pela metade

Question 83

O juiz nomeará curador especial ao…
2 incisos

Answer 83

1-incapaz sem rep legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade
2-réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto
não for constituído advogado

Question 84

A multa de litigância de má fé pode ser de ofício?

Answer 84

SIm

Question 85

O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será
realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita
aos créditos dessa mesma natureza.

Answer 85

Certo.

Question 86

Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário

Answer 86

Errado. o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a
litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (

Question 87

O que acontece se o réu é intimado a regularizar a representação e nao o faz no prazo??

Answer 87

è considerado revel

Question 88

Quem é o réu da ação de reconhecimento de união estável após a morte??

Answer 88

herdeiros

Question 89

O que acontece quando uma coisa, objeto de disputa judicial é alienada no curso do processo?

Answer 89

Eu posso opor a sentença contra o adquirente
O adquirente só pode suceder o vendedor com consentimento da outra parte
O adquirente pode intrevir como assistente litisconsorcial

Question 90

É possível, sendo inovação da nova sistemática processual civil, compelir o representante judicial da parte
a cumprir decisão em seu lugar

Answer 90

Errado

Question 91

a ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários
advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em
juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária

Answer 91

Certo.

Question 92

Existe honorário de sucumbência no mandado de segurança?

Answer 92

NAAAO

Question 93

os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos

Answer 93

Errado. segundo entendimento do STJ, “na ação em que se pleiteia alimentos
em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-los ou representá-los,
conforme a idade”

Question 94

o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores

Answer 94

Errado. pelo inventariante

Question 95

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação
para qualquer processo

Answer 95

Certo

Question 96

A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado
a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação

Answer 96

Errado. esta regra não vale para a reconvenção. Ou seja, proposta a reconvenção, o autor será sim intimado
na pessoa de seu advogado para que apresente resposta.

Question 97

Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor

Answer 97

Certoooo

Question 98

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.

Answer 98

Certooo

Question 99

Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação

Answer 99

Certoooo

Question 100

Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

Answer 100

Certo

Question 101

A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo

Answer 101

CERTOO

Question 102

Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.

Answer 102

Errado.

Com registro na anvisa: sem necessidade da união na ação;

Sem registro na anvisa: precisa que a ação seja contra a união.

Question 103

O que acontece quando se reconhece a incompetência territorial no JEC?

Answer 103

EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Question 104

Quando o juiz nomeará curador especial?

Answer 104

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Question 105

Quais casos em que Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação?

Answer 105

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Question 106

quem representa o município em juízo?

Answer 106

o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada

Question 107

quem representa a massa falida?

Answer 107

administrador judicial

Question 108

o que ocorre quando há incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte?

Answer 108

o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício

Question 109

É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.

Answer 109

Errado.

Question 110

No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.

Answer 110

Certo.

Question 111

A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Answer 111

ERRADO.
A Defensoria Pública possui personalidade judiciária, mas não possui personalidade jurídica e, consequentemente, embora possa ser credora, não poderá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais

Question 112

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo?

Answer 112

SIM

Question 113

O ingresso de assistente só é possível até a sentença.

Answer 113

errado. pode ser em qlqr grau de jurisdição

Question 114

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

Answer 114

Errado. é 2%

Question 115

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.

Answer 115

Errado. prazo de 5 dias

Question 116

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Answer 116

Correto.

Question 117

Se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado

Answer 117

Errado né. Se ele for vencedor é que não se analisa

Question 118

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.

Answer 118

CORRETO

Question 119

No Código de Processo Civil brasileiro, a assistência é uma forma de intervenção de terceiros, na qual o assistente atua ao lado do assistido, compartilhando com ele os mesmos interesses jurídicos na causa.

Answer 119

Certo

Question 120

O interesse a justificar a intervenção do amicus curiae é político, também designado interesse institucional.

Answer 120

CERTO.
O interesse político ou institucional refere-se à importância da questão para a sociedade como um todo, para o funcionamento das instituições democráticas ou para a defesa de direitos fundamentais. Assim, a intervenção do amicus curiae pode ser justificada quando a questão em debate tem repercussões significativas além das partes diretamente envolvidas no processo.

Question 121

Sobre a denunciação à lide, julgue o item a seguir.

Nessa forma de intervenção, não há relação jurídica direta entre o denunciado e o adversário do denunciante, e, portanto, não constitui litisconsórcio.

Answer 121

Errado.
ERRADO.

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Question 122

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice

Answer 122

Certo sumula 573 STJ

Question 123

Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, o advogado se encontrará na situação de incapacidade postulatória, a qual deverá ser sanada pela apresentação do documento de representação no prazo de quinze dias.

Answer 123

Errado porque não há falar-se em incapacidade postulatória

Question 124

os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza tributária?

Answer 124

NÃO. natureza não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.

Question 125

Segundo a jurisprudência do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc e, uma vez concedido, afasta a necessidade de renovação do pedido em cada instância.

Answer 125

Certo

Question 126

A assistência jurídica integral é exercida por advogados públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para prestar auxílio judicial e extrajudicial à população

Answer 126

Errado. A assistência jurídica integral é exercida tão somente pelo Defensor Público, haja vista que o advogado dativo presta apenas auxílio judicial, não se obrigando em relações extrajudiciais.

Question 127

Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.

Answer 127

CERTA.

Nos termos do art. 14 da Lei 1060/50, o perito está entre os profissionais liberais que exercem a assistência judiciária; já o art 98, §1º, VI, do CPC prevê que a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito, ou seja, quando a parte interessada na perícia estiver em gozo do benefício da justiça gratuita, os honorários do perito são pagos pelo Estado.

Question 128

Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do magistrado de que a parte comprove a sua necessidade financeira antes do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Answer 128

Errado. O art. 99, § 2º, do CPC AUTORIZA o magistrado a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, sem que isso macule o acesso à justiça.

Question 129

Compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, podendo constar de eventual transação, ponto
não suscitado pela petição inicial

Answer 129

Certo.
A assertiva é correta e gabarito da questão, uma vez que está conforme o art. 139, do CPC. Inclusive, dada a
liberdade conferida às partes, não há qualquer impedimento para que transacionem sobre ponto
eventualmente não abordado na petição inicial.

Question 130

O que é a vedação ao non liquet

Answer 130

o juiz não pode deixar de julgar algum caso por falta de lei ou falta de clareza. Deve então usar da analogia, dos costumes e dos princípios
gerais do direito

Question 131

Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, agir com culpa, prejudicando a
rápida solução do litígio.

Answer 131

Errado. é quando agir com DOLO ou FRAUDE

Question 132

Valdo ajuizou ação contra Amarildo, que é primo legítimo do juiz da causa. Nessa situação, o juiz ficará
impedido de atuar no processo e, caso ele viole o dever de abstenção, a sua atuação provocará a nulidade
do processo.

Answer 132

Errado. Primo é quarto grau, o impedimento vai até terceiro grau.

Question 133

Diferença entre conciliação e mediação

Answer 133

Conciliação: PREFERENCIALMENTE não tem relação anterior entre as partes, conciliador sugere coisas
Mediação: PREFERENCIALMENTE há rel. anterior, proprias partes devem chegar a um acordo

Question 134

a audiência de tentativa de conciliação ou de mediação pode ser dispensada mediante prévia
manifestação de desinteresse de qualquer das partes quanto à solução consensual

Answer 134

Errado. AMBAS AS PARTES DEVEM MANIFESTAR DESINTERESSE para q seja dispensada.

Question 135

o não comparecimento injustificado do réu na audiência de tentativa de conciliação ou mediação
acarretará na sua revelia e na sua condenação ao pagamento de multa

Answer 135

Errado. Não dá revelia, mas é ato atentatório à dignidade da
justiça e será sancionado com multa.

Question 136

Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet não foi intimado, o juiz
decretará, de ofício, a nulidade do processo

Answer 136

Errado. O art. 179, I, do CPC, informa que nos casos de intervenção como fiscal da ordem
jurídica, o Ministério Público deverá ser intimado de todos os atos do processo, para que se manifeste,
mediante parecer, no prazo de 30 dias.
Caso não haja manifestação, haverá vício processual, cujo decreto de nulidade somente poderá se dar após
intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência de prejuízo, conforme descreve o art.
279, §º, do CPC. Dito de outra forma, se o membro do parquet entender que o vício processual não trouxe
prejuízo, não se decreta a nulidade, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais.

Question 137

Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar
a ordem de produção dos meios de prova.

Answer 137

Certo.

Question 138

Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua
suspeição por motivo superveniente tem efeitos retroativos e acarreta nulidade dos atos processuais
praticados em momento anterior ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.

Answer 138

Errado.
, segundo entendimento do STJ, “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo
superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em
momento anterior ao fato ensejador da suspeição”.

Question 139

De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador
especial é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão
por que a DP faz jus a honorários advocatícios pelo seu exercício

Answer 139

Errado porque nao recebe honorários. Mas a primeira parte está certa.

Question 140

delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de
prova admitidos

Answer 140

ERRADO. questoes de fatooooo

Question 141

em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos
documentos que juntar aos autos

Answer 141

Errado.
Livre convencimento motivado.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento

Question 142

No juizado especial da fazenda pública há prazo em dobro?

Answer 142

NAOOOO. Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação
para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Question 143

O juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o
ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada

Answer 143

Errado. É a requerimento DA Defensoria Pública.

Question 144

Como se dá a intimação da advocacia pública?

Answer 144

CARGA
REMESSA
MEIO ELETRONICO

Question 145

os motivos de impedimento e suspeição do juiz não se aplicam aos oficiais de justiça

Answer 145

Errado. Aplica

Question 146

se o tribunal acolher a arguição de impedimento do juiz, formulada pela parte, determinará a remessa
dos autos ao seu substituto legal, sem condenar o magistrado nas custas

Answer 146

Errado. O magistrado é condenado nas custas.

Question 147

caso perca, por negligência, o prazo para recorrer da sentença desfavorável à parte patrocinada, o
Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado

Answer 147

Errado. Apenas DOLO ou fraude.

Question 148

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo
para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que
impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Answer 148

Correto. art. 142 CPC

Question 149

Quais são as 2 hipóteses de ato atentatório a dignidade da justiça?

Answer 149

1-criar embaraços à efetivação de decisão jurisd.
2-praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
multa de até vinte por cento do valor da causa

Question 150

Incumbe ao OF de jusitça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de uma testemunha, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.???

Answer 150

ERRADO
2 TESTEMUNHAS

Question 151

INCUMBE AO OF DE JUSTIÇA entregar o mandado em cartório em até 3 (três) dias após seu cumprimento.

Answer 151

ERRADO.
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

Question 152

INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, imediatamente e em ato próprio.

Answer 152

eRRADO. certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Question 153

incumbe ao of d justiça executar as ordens de qualquer juiz da comarca.

Answer 153

nao. executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

Question 154

Havendo a alienação do objeto litigioso pelo réu, no curso do processo, e a parte autora não admitindo o ingresso do adquirente em juízo, é correto afirmar que:

A
o réu permanecerá em juízo, na qualidade de sucessor processual;

B
o réu permanecerá em juízo, na qualidade de substituto processual;

C
o réu será substituído pelo adquirente em juízo, pois independe da vontade do autor;

D
o processo será extinto, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva;

E
o processo será extinto, com resolução do mérito, pela procedência do pedido

Answer 154

B

Question 155

é vedado ao incapaz outorgar poderes especiais.

Answer 155

Nao

Question 156

o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

Answer 156

Errado.
A alternativa A está incorreta, pois há a possibilidade de se fixar honorários advocatícios também com base no critério da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

Question 157

nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa;

Answer 157

Errado.A alternativa B está incorreta. De fato, caso o valor da condenação for irrisório, os honorários poderão ser fixados por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

No entanto, o STJ afastou a aplicação da referida disposição em caso de condenação elevado

Question 158

a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios;

Answer 158

Errado. A alternativa C está incorreta, na medida em que, uma vez que a parte ré nem mesmo integrou a relação processual, não haveria como se fixar honorários em favor do seu advogado.

Question 159

nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé;

Answer 159

Certo.
A alternativa D está correta, por se tratar de disposição expressa do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor: “Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, cujo conteúdo se vê refletido igualmente no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública

Question 160

Considere que Antônio, inconformado com uma decisão judicial, tenha apresentado recurso ao tribunal competente e, após a apresentação das razões e das contrarrazões, bem como da admissão do recurso, tenha desconstituído o seu único advogado. Considere, ainda, que, instado a regularizar a sua representação processual, ele não tenha atendido à determinação judicial. Nessa situação, o relator não conhecerá do recurso, julgando-o deserto.

Answer 160

Está errado porque não é deserção. Deserção é só qnd nao paga.

Question 161

A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.

Answer 161

Errado. Todos devem se comportar conforme a boa-fé, mas a multa vai só para as partes ou interveniente:

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Question 162

A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei

Answer 162

Errado. Alterar a verdade dos fatos gera lit d ma fe

Question 163

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.

Answer 163

Errado. Sendo caso de prazo específico, não tem prazo dobrado.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir

Question 164

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

Answer 164

errado. A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

Question 165

Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

Answer 165

Errado. Art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Question 166

a União será representada pela Procuradoria Geral da República.

Answer 166

NAOOO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
AGU

Question 167

A produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro do domicílio do réu e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Answer 167

Errado.
Primeira parte está correta. O erro é porque ela não previne o juízo.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Question 168

De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz

A
conhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

B
intimará as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.

C
intimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.

D
conhecerá a questão de ofício, desde que ainda não tenha sido proferida sentença.

E
conhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.

Answer 168

A

Question 169

É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.

Answer 169

Errado. Pode ser verbal.
Lei nº 9.099/95: Art. 9º, § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Question 170

O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Answer 170

Certo. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 171

o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 2 dias.

Answer 171

Errado. 5 dias.

Question 172

no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Answer 172

Certo.
CORRETO.

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Question 173

Pode ter AJG no Mandado de Segurança?

Answer 173

SIM
os q tem M d money são pagos entao pode ter, nao tem proibição.

Question 174

Honorários de sucumbencia não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

Answer 174

Certo.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”.

Question 175

A gratuidade da justiça não compreende:

A
Os emolumentos devidos a notários ou registradores.

B
as despesas com a realização de exame de código genético - DNA.

C
A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.

D
Os honorários do advogado.

E
as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

Answer 175

E

Question 176

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Answer 176

Certo.

Question 177

São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:

por quem deu causa à extinção, nos casos de perda de objeto.

Answer 177

Errado.
É por quem deu causa ao processo e não qm deu causa à extinção

Question 178

São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença??

Answer 178

SIMMMM
Art. 85. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Question 179

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador, ainda que este não esteja cadastrado no tribunal onde tramita o processo.

Answer 179

Certo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

Question 180

A conciliação e a mediação são informadas pelo princípio da publicidade, devendo ser publicadas todas as informações produzidas no curso do procedimento.

Answer 180

Errado.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto pelas partes.

Question 181

Os conciliadores e mediadores judiciais devidamente cadastrados, se advogados, poderão continuar exercendo a advocacia nos juízos em que desempenham suas funções.

Answer 181

Errado. Art. 167, § 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

Question 182

Eventuais conflitos no âmbito administrativo que envolvam órgãos e entidades da administração pública não estão sujeitos aos mecanismos de solução consensual de conflitos previstos no Código de Processo Civil de 2015.

Answer 182

Errado.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Question 183

Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Answer 183

Errado. Se for antes da sentença, as partes ficam dispensadas das remanescentes se houver.

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver

Question 184

Princípios da conciliação e mediaçõa?

Answer 184

3 índios FDP decidiram informar q ficam na OCA
INFORMALIDADE
INDEPENDENCIA
IMPARCIALIDADE
DECISÃO INFORMADA
ORALIDADE
CONFIDENCIALIDADE
AUTONOMIA DA VONTADE

Question 185

O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.

Answer 185

Sim.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e RECORRER.

Question 186

Desistência precisa de homologação:?

Answer 186

Sim.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Question 187

Quais são as 4 preclusões?

Answer 187

Temporal: perda de um poder processual em razão da perda de um prazo
Consumativa:perda de um poder processual em razão do seu exercício. A
ideia é simples, veda-se à parte repetir ato processual já praticado
Lógica:perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato
incompatível com ele.
Sanção:: preclusão decorrente da prática de ato ilícito.
Por exemplo, confissão ficta em razão do não comparecimento do réu devidamente
intimado.

Question 188

Os negócios processuais precisam ser homologados pelo juiz?

Answer 188

NAO
não é necessária a participação do juiz, de forma que o ato é válido independentemente de homologação do juiz.

Question 189

Quais são os prazzos das decisões do juiz?

Answer 189

Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 190

A violência do crime sempre afasta o regime inicial aberto?

Answer 190

NAO.
O fato de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa não é circunstância que, por si só, influencia o regime inicial da pena

Question 191

direitos indisponíveis podem ter autocomposição nos atos processuais?

Answer 191

SIM
Mesmo processo que o direito material seja indisponível autoriza os negócios PROCESSUAIS

Question 192

Admite-se o negócio jurídico em contrato de adesão?

Answer 192

SIM, desde que nao seja abusivo

Question 193

É possível as partes flexibilizarem quaisquer regras de procedimento?

Answer 193

Não.Não, não é possível! De acordo com a literalidade do art. 190, do CPC, é possível apenas:
 estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa;
 convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o
processo.
Portanto, as partes podem dispor sobre regras procedimentais e posições processuais.

Question 194

4 incisos com as exeções à publicidade dos atos processuais?

Answer 194

1- interesse publico ou social
2 -casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
3-dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
4-que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo

Question 195

É VEDADO lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz
mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente …
Qual o valor dessa multa???

Answer 195

MEIO SALÁRIO MÍNIMO

Question 196

Servidor pode despachar??

Answer 196

NÃO
SÓ O JUIZ DESPACHA, MAASSS
o despacho pode ser delegado ao servidor, que, quando faz, emite um ATO ORDINATÓRIO

Question 197

qual a regra geral do tempo dos atos processuais no CPC?

Answer 197

dias uteis das 6 as 20

Question 198

A CF vedou férias forenses aos tribunais superiores. Certo ou errado

Answer 198

Errado. A CF vedou férias forenses aos tribunais de segundo grau

Question 199

O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.

Answer 199

ERRADO.
SUSPENDE

Question 200

é válido o ato processual prematuro?

Answer 200

sim
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Question 201

Processo civil: Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do
processo. Diante dessa hipótese, julgue:
O prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor, incluindo
o dia do começo e excluindo o dia de término do prazo

Answer 201

Errado. Exclui o dia do começo

Question 202

Quais são os prazos dos servidores?

Answer 202

REMETER OS AUTOS CONCLUSOS 1 dia
EXECUTAR 5 dias

Question 203

Pode ocorrer preclusão para o Juiz?

Answer 203

SIM lógica e consumativa

Question 204

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.

Answer 204

Errado.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato

Question 205

IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.

Answer 205

Certo.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Question 206

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente
de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Answer 206

Certo

Question 207

Existe prazo em dobro dos litisconsortes com advs diferentes nos processos eletronicos??

Answer 207

naoooooo

Question 208

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente

Answer 208

Errado. Apenas de maneira expressa

Question 209

Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após
decorridos cinco dias.

Answer 209

48 horas

Question 210

A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico

Answer 210

Errado.
É o primeiro dia util seguinte a publicação

Question 211

As partes podem estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da
participação do juiz, mas sua aplicação dependerá de posterior homologação judicial.

Answer 211

Errado. Na calendarização o juiz deve participar.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos
atos processuais, quando for o caso.

Question 212

b) Salvo quando aceito pela parte contrária, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá
ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via
diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Answer 212

Errado.A alternativa B está incorreta. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos
autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela
autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192, parágrafo único, do CPC), não havendo
que se falar em autorização da parte contrária.

Question 213

e) O Código de Processo Civil consagra como regra que tramitam em segredo de justiça os processos que
versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos,
guarda e quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes.

Answer 213

Errado pela parte final ali. O examinador acrescentou uma parte final ao art. 189, II,
que diz, apenas, o seguinte: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de
justiça os processos: (…) II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união
estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes”. Não, portanto, que se falar em “quaisquer
outros processos que envolvem interesses de incapazes”.

Question 214

O prazo para cada um dos executados embargar, quando houver mais de um, conta-se a partir da juntada
do respectivo comprovante de citação, ainda que cônjuges ou companheiros.

Answer 214

Errado. Quando for conjuge ou comapnheiro é a partir do ultimo

Question 215

há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou
subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

Answer 215

Errado. 2 meses

Question 216

apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em
dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração
em procedimento.

Answer 216

Certo

Question 217

Fazenda Pública tem prazo em dobro para contestar ação popular?

Answer 217

NAOO
è prazo proprio fixado na lei

Question 218

A fixação de calendário para a prática de atos processuais é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em
segredo de justiça.

Answer 218

Errado.
Só a lei pode estipular confidencialidade

Question 219

Fazenda pública pode fazer calendarização processual?

Answer 219

SIMM. nao tem impedimento

Question 220

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as
24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Answer 220

Certo

Question 221

Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição
dos embargos à execução fiscal.

Answer 221

ERRADOOOOO

Question 222

O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução,
qualifica-se como decisão interlocutória

Answer 222

Certo.

Question 223

O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença,
no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.

Answer 223

Errado. Só pode pedir certidão do DISPOSITIVO da sentença.

Question 224

É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo

Answer 224

Errado. De acordo com o art. 738, da Lei nº 13.105/15, nos casos em que a lei
considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à
arrecadação dos respectivos bens.
HERANÇA JACENTE

Question 225

) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente,
exclusiva ou concorrente

Answer 225

ERRADO. é legitimadade extraordinária

Question 226

a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título
executivo extrajudicial, conforme o CPC

Answer 226

Errado. . A sentença arbitral é considerada um título executivo judicial

Question 227

eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo
de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem

Answer 227

Certo.

Question 228

A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses
dentro do processo.

Answer 228

Errado. Preclusão não é sanção.

Question 229

Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por contrariar acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá recurso de agravo de instrumento
cujo prazo é de quinze dias.

Answer 229

Errado. É uma sentença. Cabe apelação.

Question 230

Horário para atos processuais no CPC

Answer 230

6h as 20h

Question 231

A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial
de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação

Answer 231

ERRADO. Havendo mais de um réu o prazo para contestar será contado da data de
juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, havendo para eles um prazo comum, não sendo
considerada uma data de início para cada réu. Vejamos o §1º, do art. 231, da Lei nº 13.105/15:
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar
corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

Question 232

compete aos tribunais, de forma primária, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos
processuais por meio eletrônico

Answer 232

Errado. Primariamento o CNJ e supletivamente os tribunais

Question 233

Os acórdãos não precisam ser assinados pelos magistrados, por ser proferirem na própria sessão de
julgamento;

Answer 233

Errado.os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos,
datados e assinados pelos juízes.

Question 234

Existe prazo em dobro se há dois réus e um é revel?

Answer 234

Não.§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Question 235

Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas

Answer 235

Errado.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público

Question 236

A confissão é irrevogável, mas pode ser declarada nula se decorrente de erro de fato ou de coação

Answer 236

ERRADO
Olha a pegadinha!!!!
Poderá ser ANULADA e não declarada nula, como trouxe a questão.

Question 237

Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Answer 237

Certo.

Question 238

Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.

Answer 238

Certo.
Enunciado 37: “Art. 187. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.

Question 239

Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte por simples cortesia é ato gratuito.

Answer 239

Errado.
A embriaguez caracteriza dolo ou culpa grave
Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da Súmula nº 145, que possui o seguinte teor:
Súmula nº 145: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.”

Question 240

O dano estético deve ser julgado em comparação aos padrões de beleza.

Answer 240

Errado.
“o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que caracterize-se a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas da pessoas que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico.”

Question 241

O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.

Answer 241

Certo.

Question 242

A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

Answer 242

Errado. Testemunha não confessa pq nao dispõe do direito a q se refere o fato confessado

Question 243

os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados unilateralmente

Answer 243

Errado. Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Question 244

As declarações enunciativas feitas em documentos devidamente assinados presumem-se verdadeiras, não havendo necessidade da prova de sua veracidade.

Answer 244

Errado gente.
é necessário a prova dos interessados acerca de declarações enunciativas, conforme art. 219, parágrafo único, do Código Civil:

“Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.”

Question 245

Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português, mas podem ser admitidos, mesmo sem a tradução, quando não acarretarem dificuldades à compreensão e prejuízo às partes

Answer 245

Certo por entendimento do STJ
De fato, os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português para ter efeitos legais no País, no trilho do art. 224, do Código Civil.
No entanto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consideram ser dispensável a tradução de documentos redigidos em língua estrangeira, mesmo desacompanhados de tradução, quando o idioma estrangeiro não for um empecilho à compreensão e valoração do documento, desde que não resulte em prejuízo para quaisquer das partes ou para a instrução do feito (pas de nulitté sans grief). Nessa situação, consideraram sua validade para fins probatório

Question 246

A confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados é anulável

Answer 246

Errado. É nula

Question 247

A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos

Answer 247

Certo. ato em sentido estrito.

Question 248

O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.

Answer 248

Errado. Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.”

Question 249

Efeitos da citação válida no CPC 15

Answer 249

TICI
-induz litispendência
-torna litigiosa a coisa
-constitui em mora o devedor
-interrompe a prescrição (retroage à data de propositura da ação)
(NAO TEM MAIS O “TORNA PREVENTO O JUIZO Q TINHA NO CPC73)

Question 250

Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.

Answer 250

Errado. SALVO os que forme inutilizados.

Question 251

Se a petição inicial for considerada inepta, ou seja, contiver pedidos incompatíveis entre si, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 dias, emende-a ou complete-a, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Answer 251

Errado. No caso de inépcia não há direito de emendar. Cabe apelação.

Question 252

O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico, na petição inicial, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.

Answer 252

Errado. Pode haver pedido genérico em alguns casos.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Question 253

A desistêcia da ação principal impede a análise da reconvenção??

Answer 253

Não.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Question 254

Mero interesse econômico, moral ou corporativo não justifica o ingresso no feito como assistente simples.

Answer 254

Certo. Deve haver interesse jurídico.

Question 255

O chamamento ao processo é cabível no processo de execução.

Answer 255

Errado.

Question 256

O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.

Answer 256

Certo.

Question 257

A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação

Answer 257

Certo

Question 258

Qual o prazo para se fazer a citação?

Answer 258

45 dias desde a propositura da ação.

Question 259

a citação por hora certa exige que o oficial de justiça procure o citando por três vezes em seu domicílio ou residência, bem como a suspeita de ocultação.

Answer 259

Errado. 2 vezes

Question 260

É possível a citação por correio quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

Answer 260

Errado.

Question 261

Os despachos são pronunciamentos praticados pelo juízo no processo, podendo ocorrer de ofício e a requerimento das partes.

Answer 261

Certo.

Question 261

Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido

Answer 261

Certo. sumula 641 STF

Question 262

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Answer 262

Certo

Question 263

Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação.

Answer 263

Certo. Salvo conjuges.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

Question 264

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

A-se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.
B-se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.
C-apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
D-apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.
E-apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.

Answer 264

C

Question 265

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Answer 265

Certo

Question 266

tem prazo em dobro pra fazenda publica nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,

Answer 266

NAOOOO

Question 267

Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é

Answer 267

idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.

Question 268

A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.

Answer 268

cERTO.

Question 269

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Answer 269

Errado. Qualquer das partes, Ministério Publico e defensoria pública

Question 270

Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Answer 270

Errado.Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Question 271

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Answer 271

Errado. Não impede.
b) Art. 24, Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Question 272

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Answer 272

Errado
c) Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida NÃO decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 273

Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Answer 273

cERTOOOOO
d) Art. 36.§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Fonte: CPC/2015

Question 274

A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.

Answer 274

Errado.
Não cabe ao Ministério Público promover a liquidação da sentença coletiva para satisfazer, um a um, os interesses individuais disponíveis das vítimas ou seus sucessores, por se tratar de pretensão não amparada no CDC e que foge às atribuições institucionais do Parquet. Logo, o requerimento de liquidação da sentença coletiva, acaso seja feito pelo MP, não é apto a interromper a prescrição para o exercício da respectiva pretensão pelos verdadeiros titulares do direito tutelado.

Question 275

É necessária a publicação, em diário oficial, das decisões proferidas em processo eletrônico cujo réu seja revel e não haja advogado constituído nos autos.

Answer 275

Certooo

Question 276

É cabível a decisão parcial de mérito quando houver cumulação de pedidos e um deles se revelar incontroverso.

Answer 276

CErtooooo

Question 277

Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.

Answer 277

Errado. Desde o momento que ele devia ter sido intimado.

Question 278

qual a natureza do recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu

Answer 278

despacho

Question 279

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, sendo, porém, vedado ao denunciado acrescentar novos argumentos à petição inicial, havendo expressa vedação legal neste sentido

Answer 279

Errado.
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Question 280

Feita a denunciação pelo réu se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

Answer 280

Certo.

Question 281

O pedido de limitação de litiscosórcio interrompe o prazo para defesa???

Answer 281

SIMMMM
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Question 282

Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção

Answer 282

Errado. o amicus curiae pode ofertar ED e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas

Question 283

O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.

Answer 283

Certo. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Question 284

Existe reexame necessário no Juizado Especial Federal?

Answer 284

Nao.
art. 13 da Lei 10.259/01, “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.”

Question 285

O adquirente que é réu, sozinho, de ação proposta contra si que tem como pretensão a reivindicação do bem que adquirira, pode se valer do seguinte mecanismo processual visando ao eventual exercício de seus direitos em face do alienante, nos termos do atual Código de Processo Civil:

Answer 285

Denunciação da lide
Lembrar que EVICÇÃO é DENUNCIAÇÃO

Question 286

Escritório de prática jurídica de faculdade de direito tem prazo em dobro??

Answer 286

SIMMM
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Question 287

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

Answer 287

Errado. ineficaz apenas para os q nao foram citados

Question 288

instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias;

Answer 288

ERRADO
SERÁ CITADOOOO

Question 289

se um juiz estadual admitir a Anatel como amicus curiae em um processo, deverá declinar a competência para a Justiça Federal;

Answer 289

Errado. Amicus curiae nao muda competencia

Question 290

amicus curiae desloca competencia??

Answer 290

NAOOO
C- Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

Question 291

Existe nomeação a autoria

Answer 291

naooo
A nomeação à autoria era uma uma forma típica de intervenção de terceiros no CPC/73, deixando de ser no NCPC/2015. Embora o NCPC/2015 não apresente a nomeação à autoria como forma de intervenção de terceiro, há um procedimento específico (art. 338-339) deflagrado a partir da manifestação defensiva do réu, servindo como sucedâneo da antiga nomeação à autoria

Question 292

sempre que a sentença influir na relação jurídica entre assistente e parte principal, trata-se de assistente litisconsorcial e esse será considerado como litisconsorte;

Answer 292

Certoooo
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Question 293

Pessoa jurídica pode ser amicus curiae?

Answer 293

SIM, se tiver representatividade adequada

Question 294

(ação contra fazenda pública)Os honorários sucumbenciais em ação coletiva, porém, devem ser tidos como crédito único e indivisível, não podendo haver fracionamento proporcional às execuções individuais de cada beneficiário

Answer 294

Certo.Uma forma de entender essa tese é: se o advogado pudesse fracionar o seu crédito, haveria burla ao sistema de precatórios.

Ele receberia vários pequenos valores por meio de RPV, que é mais rápido. Isso prejudica quem espera pacientemente na fila dos precatórios.

Question 295

A falta de intimação do Ministério Público para acompanhar processo em que deva intervir gera nulidade, devendo o juiz invalidar todos os atos a partir da citação

Answer 295

errado. a aprtir do momento q ele deveria ter sido intimado

Question 296

A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existência de questões de interesse comum e de autorização dos chefes do Poder Executivo dos municípios associados.

Answer 296

Certo.
Art,. 75 § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Question 297

a denunciação deve ser admitida se o denunciante busca eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.

Answer 297

Errado.
“Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes” (AgInt no AREsp 1483427/SP,

Question 298

o Código de Processo Civil em vigor prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide nos casos de evicção.

Answer 298

Errado.
“O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida

Question 299

o estado avançado do processo não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar.

Answer 299

Certo. É pacífica jurisprudência desta Corte Superior para inadmitir a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, especialmente quando está sob análise processo em estado avançado, a fim de respeitar os princípios da celeridade e economia processuais” (STJ, REsp 2034746 / SP

Question 300

Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Answer 300

Errado.
Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Question 301

Diante do que dispõe o CPC não é possível se falar em litisconsórcio ativo necessário.

Answer 301

Está errada pq o CPC nao fala disso mas a doutrina sim

Question 302

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será sempre nula.

Answer 302

Errado. nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

Question 303

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

Answer 303

Correto

Question 304

A efensoria publica tem a atribuição para atuar como curador especial do réu citado por hora certa, caso lhe seja decretada a revelia;

Answer 304

Sim
Casos de curador especial
incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
réu preso revel
réu revel citado por edital ou hr certa

Question 305

Existe incidente de desconsideração da personalidade jurídica no JEC??

Answer 305

SImmm
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Question 306

O incidente de desconsideração da pers. jur. sempre suspende o processo?

Answer 306

Não. Se for pedido na inicial n suspende

Question 307

incidente de desconsideração da pers. jur.
implica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.

Answer 307

ERRADOOOOO
INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES
Art. 137 CPC/2015 - Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Question 308

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Answer 308

cERTO

Question 309

(NO CPC) Hipóteses de suspeição é ARACI:

Answer 309

Amigo/inimigo

Receber presentes

Aconselhar alguma das partes

Credor/devedor

Interesse no julgamento

Question 310

Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer 310

Errado. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Question 311

A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.

Answer 311

Errado. É só pra quem comprova insuficiência de recursos.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ademais disso, a assist jur integral é só da defensoria

Question 312

É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

Answer 312

Errado. Declarado inconstitucional

Question 313

A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo

Answer 313

Certo

Question 314

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Answer 314

Certo. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar

Question 315

é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.

Answer 315

Certo.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

II - interesse de incapaz;

Question 316

Ressalvada a hipótese da reparação fluida do art. 100 do CDC, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação correspondente aos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou sucessores, tampouco para promover a execução coletiva da sentença, sem a prévia liquidação individual, incumbindo a estes – vítimas e/ou sucessores – exercer a respectiva pretensão, a contar da sentença coletiva condenatória.

Answer 316

Certo. MP nao pode liquidar

Question 317

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.

Answer 317

Errado. INDISPONÍVEIS

Question 318

O Ministério Público será intimado nos casos de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.

Answer 318

Certo.

Question 319

A propositura de reconvenção independe do oferecimento de contestação pelo réu, podendo ser proposta contra autor e terceiro.

Answer 319

Certo.

Question 320

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que sejam conexos e compatíveis entre si.

Answer 320

Errado. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXAO

Question 321

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, interesse público, interesse social e litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.

Answer 321

Certo

Question 322

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica no prazo de 60 (sessenta) dias.

Answer 322

Errado. 30 dias.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

Question 323

No caso de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção

Answer 323

Certo.

Question 324

Processo civil: Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional

Answer 324

Carlos está errado.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Question 325

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Answer 325

certo.Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional”. (STJ, AgInt na Pet n. 15.420/RJ, 2022).

Question 326

à autoridade judiciária brasileira competirá decorrentes de relações de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no exterior.

Answer 326

errado.Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Question 327

compete à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Answer 327

certo.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Question 328

Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.

Answer 328

correto.

Question 329

Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.

Answer 329

Errado. Juiz pode aplicar outra lei, dar outra classificação jurídica aos fatos
Não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.

Esse princípio não é absoluto e sua aplicação não é automática e irrestrita.

Desse modo não há ofensa ao art. 10 do CPC/2015 se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos

Question 330

É dever do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legalmente colegitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Answer 330

certo.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o , e o , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Question 331

As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.

Answer 331

certoooo

Question 332

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

Answer 332

certo. pedir certidão dos atos só partes e sdv. pedir certidão do dispositivo da sentença pode ser 3° com interesse juridico demonstrado

Question 333

Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado.

Answer 333

errado.Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse público ou social

Question 334

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Answer 334

certooo