acessibilidade Flashcards
É VEDADA a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência,
sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade
intelectual.
certo
não se admite a criação de seções
eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
certo
CUIDADO! Nada impede que haja urna específica dentro do mesmo colégio
eleitoral. O que não pode é criar uma seção – leia-se: colégio eleitoral – específico
para votação das pessoas com deficiência
Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser
empreendido, deve haver a adoção da….
adaptação razoável
cumpre aos empreendedores reservar 2% do total das vagas para estacionamento, garantida
ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
certo
(FCC/Pref Recife - 2022) Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação
expressa das empresas privadas:
A) garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive
em Libras.
B) fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da
pessoa com deficiência e sua inclusão social.
C) garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou
representação comercial no País.
D) promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes
curriculares da educação profissional e tecnológica.
E) incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com
acessibilidade
C de casa
Conforme o art. 95, II, do EPD nas situações de interesse da pessoa com deficiência, esta tem o
direito de solicitar o atendimento domiciliar perante os órgãos públicos, quando o deslocamento
lhe impuser ônus desproporcional:
certo
Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de
bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em
formato acessível
certo
A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 2015)
atribui ao poder público, entre outras, a obrigação de
a) implementar sistema próprio de avaliação de aprendizagem de acordo com a particularidade
de cada deficiência, para garantir sua aprovação.
b) assegurar acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades
recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
c) incentivar a aprendizagem de conhecimentos voltados à profissionalização do deficiente, a fim
de atender as demandas do mercado de trabalho.
d) garantir encaminhamento médico aos portadores de deficiência quando solicitados pela equipe
pedagógica da escola.
e) assegurar o desenvolvimento de métodos e técnicas de ensino, compatíveis às necessidades do
aluno com deficiência, nas salas de inclusão da rede pública de ensino.
b de bola
É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa
com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção
dos direitos de propriedade intelectual.
certo
João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus
amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010
e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei no 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo
menos,
a) 2 dormitórios acessíveis.
b) 10 dormitórios acessíveis.
c) 15 dormitórios acessíveis.
d) 5 dormitórios acessíveis.
e) 7 dormitórios acessíveis.
C
De acordo com o art. 45, §1º da Lei nº 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares já existentes
deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida,
no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
Assim, no caso de João, o hotel deverá disponibilizar, ao menos, 15 dormitórios acessíveis.
Logo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
I. Deve ser oferecido aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à definição de
estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
II. Deve ser avaliada a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
III. Deve ser dada prioridade ao atendimento da pessoa com deficiência com maior dificuldade de
inserção no campo de trabalho.
Está correto o que se afirma em
todos estao certos
as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à
pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com
deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
errado 10 %
: “As frotas de
empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com
deficiência.
a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à
pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações
tecnológicas necessárias nos veículos;
errado
A alternativa D está incorreta. O §1º do art. 51 do Estatuto veda tal cobrança: “É proibida a
cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa
com deficiência.”
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com
deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Referido direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma
vez.
certo
Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando
as funções de atendente pessoal.
errado.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 3º, XIV do Estatuto, o acompanhante é aquele
que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente
pessoal.
(IBADE/ SEJUS-ES - 2023) Assinale a alternativa correta em que consta a definição das garantias jurídicas
universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra
a dignidade humana.
A) Direitos individuais.
B) Dignidade da pessoa humana.
C) Ética universal.
D) Direitos humanos.
E) Supremacia do interesse público.
D
qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?
Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e
Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de
determinado Estado.
(MPE-SC/MPE-SC – 2023) Julgue:
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe
que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
correto
Conceito filosófico central no qual se fundam todos os direitos humanos e segundo o qual os
seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, são dotados de um valor intrínseco, sem preço,
sendo sujeitos de sua própria vida. A afirmação se refere ao conceito de
DIGNIDADE
Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter
universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a
a) hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.
b) comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.
c) racionalidade intercultural de Herrera Flores.
d) universalização progressiva, de Jurgen Habermas.
e) antropologia simbólica de Clifford Geertz
a
Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está
a) no relativismo.
b) no universalismo.
c) na dignidade da pessoa humana.
d) na indivisibilidade.
e) na igualdade.
C
) Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do
ordenamento, em razão do princípio da
a) inter-relacionaridade.
b) indisponibilidade.
c) inerência.
d) vedação do retrocesso.
d
A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos
os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.
CERTO
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado,
ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa
consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se
complementar em determinados momentos.
CERTO
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao
âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.
O item está incorreto. Os Estados, ao assinarem os tratados e convenções internacionais, exercem decisão
soberana de se submeter a compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos. Desse modo, não
podemos afirmar que essa proteção de direitos humanos é limitada ao âmbito de cada nação. Pelo contrário,
em razão do Princípio da Complementariedade, a proteção aos direitos humanos se dá internamente e
também internacionalmente.
Norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela
comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma
derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito
Internacional geral da mesma natureza.
certo
O que temos hoje, de concreto, é posicionamento de que quando houver violações sistemáticas (ou
massivas) de direitos humanos, em razão do caráter jus cogens das normas de direitos humanos, elas podem
ser exigidas, independentemente de haver assinatura de tratado internacional específico (mecanismos não
convencionais)
certo
Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico.
A assertiva está incorreta. Os direitos humanos são caracterizados por sua historicidade, ou seja, há um longo
processo de evolução para sua afirmação. Não há um único momento em que esses direitos passaram a
existir, mas constituem fruto da evolução da sociedade, de sua afirmação histórica.
quais os 2 direitos humanos absoliutos para norberto bobbio?
vedação à tortura; e
*vedação à escravidão
São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a
indisponibilidade.
certo
Ao contrário de tratados e convenções de direitos humanos, a DUDH não contém dentro do seu
texto, normas de fiscalização de implementação. A DUDH apenas declara direitos. Após a DUDH
surgem vários tratados e convenções que criaram mecanismos de implementação.
certo
Não será possível o asilo em casos de perseguição motivada
por crime comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas
certo
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos
humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.
errado. A DUDH não é um tratado e sim uma Resolução
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz
o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm
deveres para com
A) o planeta terra, para garantir condições de sobrevivência às gerações futuras.
B) a pátria, espaço privilegiado de exercício da igualdade, fraternidade e liberdade.
C) o Estado, por meio do qual as pessoas humanas têm preservados seus direitos.
D) os povos estrangeiros, participando de ações solidárias sempre que sua dignidade esteja
ameaçada.
E) a comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível.
E
a DUDH consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera
tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.
CERTO
na visão
majoritária, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no
sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da
pessoa humana, não possui, em si, força vinculante (iv).
certo
O decreto que promulgou internamente o Pacto de San José da Costa Rica estabeleceu uma reserva quanto
às visitas e às investigações in loco pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que somente poderá
ocorrer em caso de anuência expressa do Estado brasileiro
certo
O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de primeira dimensão, ou seja, direitos civis e
políticos
certo
Os direitos sociais, econômicos e culturaissomente foram disciplinados no denominado Protocolo Adicional
à Convenção Americana sobre Direitos, conhecido como Protocolo de San Salvador
certo
(CESPE - 2021) À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
certo
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade.
errado. ressocialização
A assertiva está incorreta. Como vimos a finalidade da pena de reclusão é a ressocialização do preso. Veja o
que diz o art. 5º : “ 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a
readaptação social dos condenados.”
As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo
STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro
errado. nao precisa de homologaçao.
A sentença prolata pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma sentença internacional e não uma
sentença de Estado estrangeiro que irá ser aplicada no Brasil. Apenas a sentença estrangeira precisa de
homologação pelo STJ.
A sentença internacional proferida pela Corte é aplicável independentemente de homologação.
- (FCC/CL-DF - 2018) O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos
Humanos, dispôs
a) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
b) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
c) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
d) não ser permitida a concessão de asilo político.
e) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado
e
a Convenção Americana de Direitos Humanos −
Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969) proibiu a pena de morte?
naoo
a pena de morte é permitida e poderá ser
imposta aos delitos mais graves, sendo vedada a sua aplicação aos delitos políticos ou conexos a eles
convenção americana direitos humanos.
toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a
forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário
certo
qualquer pessoa pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
naooo
A Corte só pode ser acionada pelos Estados e pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (art. 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos). Pessoas físicas não podem
peticionar diretamente à Corte.
a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é definitiva e inapelável.
certo.
(C) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
errado. diretrizes desses planos nacionais de direitos humanos nao teêm força normativa
A modernização da política de execução penal, que prioriza a aplicação de penas e medidas
alternativas à privação de liberdade e a melhoria do sistema penitenciário, é uma das diretrizes do
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
certo
é plenamente possível se conceber os direitos da sexualidade de maneira totalmente dissociada
dos direitos reprodutivos.
certo
) Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu
marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas
previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá
determinar, EXCETO:
a) Afastamento da ofendida do lar conjugal.
b) Revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
c) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial.
d) Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de
propriedade em comum.
B
cuidado, eh SUSPENSÃO das procurações
Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima
de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n°
11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de
seu local de trabalho, por até:
a) 3 meses.
b) 30 dias.
c) 45 dias.
d) 1 ano.
e) 6 meses.
e 6 meses
(CESPE - 2021) Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
O referido estatuto adota como diretrizes a inclusão das vítimas da desigualdade étnico-racial, a
valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional.
certo
conceito de grupo quilombola
Grupos que desenvolveram práticas
de resistência na manutenção e
reprodução de seus modos de vida
característicos num determinado
lugar.
- (FCC/PGE-BA - 2013) Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº
12.288/2010, desigualdade racial
a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e
oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica.
b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e
os demais segmentos sociais.
c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou procedência nacional.
d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um
grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar
ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado
prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.
A
É crime no Brasil “negar o holocausto”?
nao
- (FCC/AL-MS - 2017) Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes
de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos
nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a
a) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6
meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a
três anos.
b) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento
particular.
c) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três
meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.
d) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do
estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.
e) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do
estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
E
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, voltado a garantir ou possibilitar a fruição de bens,
serviços e oportunidades, abrange, indistintamente, todas as raças e cores.
errado. população negra
A discriminação étnico-racial difere da desigualdade racial, porquanto a primeira diz respeito a
uma situação concreta, que atinge um indivíduo especificamente, e a segunda dec
certo
O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada
temática objeto da ação governamental.
errado. nao mencionado na lei
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas
públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da
população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
certo
- (CESPE/MPE-RR - 2017) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história
geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de
ensino
a) infantil e fundamental.
b) fundamental e médio.
c) médio, apenas.
d) infantil, fundamental e médio
B. fundamental e médio
Mobiliário urbano são quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
errado. nao eh mobiliário urbano e sim elemento de urbanização
Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público
errado. expensas do fornecedor
As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
errado
Art. 55 § 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
a tecnologia assistiva é assistencialista?
naooooo.
é interdisciplinar
A lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento prevê, desde a sua publicação, que a pessoa doadora de sangue que apresentar comprovação de doação realizada nos últimos 30 dias também terá direito a atendimento prioritário.
errado. 120 dias
As concessionárias de transporte coletivo que não reservarem, em seus veículos, assentos às pessoas com deficiência estarão sujeitas a multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.
certo
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se recursos de tecnologia assistiva.
certo
incluindo recursos da tecnologia assistiva
Maria, servidora pública do Estado de Roraima, estava realizando atendimento ao público quando observou que se aproximava uma pessoa utilizando cordão de fita com desenhos de girassóis, em razão do que concluiu corretamente que seria necessário o atendimento prioritário, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A conclusão de Maria se deveu ao fato de que o cordão reconhecido por Maria, à luz do mencionado Diploma Legal, corresponde ao símbolo nacional que se refere à identificação de pessoas com
A
deficiência auditiva.
B
dificuldades motoras.
C
transtorno do espectro autista.
D
deficiências ocultas.
E
deficiência visual.
D
deficiência oculta
A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;
certooo
servidão ambiental pode ser perpétua ou por prazo indeterminado?
sim
Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN).
certo
O estudo de impacto ambiental (EIA), obrigatório para qualquer instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é um instrumento de gestão ambiental cuja exigência compete ao poder público, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
certo
A licença prévia é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
certo
A licença de instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
errado. para operação é necessária licença de operação
Eventual erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação judicial por danos ao meio ambiente
certo
Segundo a jurisprudência, um erro na concessão da licença ambiental não exclui a responsabilidade do causador do dano. Isso ocorre porque a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, não admitindo excludentes como fato de terceiro
prazo para o poder público emitir a licença ambiental?
Em regra, o prazo para a análise dos pedidos é de 6 meses, mas nos casos em que demande EIA/RIMA ou audiência pública, o prazo será de 12 meses
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
E. todos
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
certooo
Para o licenciamento ambiental de uma obra, dois documentos que são produzidos: o EIA e o RIMA.
A principal diferença entre eles é que
A
o EIA se destina a obras de grande porte, enquanto o RIMA se destina a obras de grande porte.
B
o EIA deve ser elaborado antes da execução da obra, enquanto o RIMA é elaborado após a conclusão da obra.
C
o EIA é mais técnico e complexo, enquanto o RIMA é mais conciso e com linguajar mais adequado ao público geral.
D
o EIA é elaborado por especialistas em meio ambiente, enquanto o RIMA é realizado por especialistas em engenharia civil.
E
o EIA aborda os aspectos mais gerais de uma obra, enquanto o RIMA aborda aspectos mais específicos e que necessitam um melhor detalhamento.
C d casa
Na etapa de licença de instalação, pode ser autorizada a pré-operação para coleta de dados para a concessão futura da Licença de Operação
certo.
A licença ambiental simplificada é aplicada para obras de baixo orçamento, de forma a diminuir a burocracia no processo de autorização das licenças
errado. nao tem a ver com o custo, mas sim com o grau de impacto ambiental
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Sendo temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de cinco anos.
errado. 15 anos
São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
certo
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
errado
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
ESTE PARQUE RESERVA BIO e é REFÚGIO MONUMENTAL
mnemonico para UCs proteção integral
ESTE = Estação ecológica
PARQUE = Parque nacional
RESERVA BIO = Reserva biológica
REFÚGIO = Refúgio de vida silvestre
MONUMENTAL = Monumento naturAL
a empresa, pública ou privada, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiária da proteção proporcionada por uma unidade de conservação deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica
certo
o detentor da servidão ambiental deverá monitorar mensalmente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
errado. periodicamente, mas nao mensalmente
a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
certo
É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.
certo
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado …
licença prévia
Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é
A
recuperar as áreas ambientalmente degradadas relacionadas ao projeto.
B
promover o levantamento de infrações ambientais cometidas na área do projeto.
C
proteger as áreas ameaçadas de degradação relacionadas ao projeto.
D
estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental a serem adotados na área do projeto.
E
contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
E
Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.
A
reserva particular do patrimônio natural
B
área de proteção ambiental (APA)
C
parque
D
estação ecológica
E
refúgio de vida silvestre
B.
APA
O RIMA será acessível ao público, porém, respeitado o sigilo industrial assim solicitado e demonstrado pelo interessado.
certo
O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Política Nacional do Meio Ambiente, deverá considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade
certo
O RIMA deverá conter, dentre outros itens, a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado
certo
O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, que dependem de elaboração de EIA e respectivo RIMA, serão obrigatoriamente submetidos à aprovação do IBAMA
errado. submete ao órgão estadual competente
Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
mediante proposta do IBAMA
A atuação do Sisnama efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidas pelos Estados apenas se não houver legislação Federal que os tenha fixado.
errado. pode legislar porque eh competencia concorrente
pode queima controlada em Unidade d Conservação?
sim
permitido, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por
A
resolução.
B
portaria.
C
contrato.
D
instrução normativa.
E
decreto.
contrato de direito real de uso
As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
errado porque monumento natural pode ser em área privada
danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva e pela teoria do risco integral.
certoo
A condição de RPPN é averbada à margem da inscrição do registro público de imóveis com validade de vinte anos. Findo esse período, o poder público reavaliará a possibilidade de desapropriação e indenização.
errado. RPPN é gravado com perpetuidade
Na RPPN, podem ser desenvolvidas atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, autorizadas ou licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas de modo a não comprometerem o equilíbrio ecológico
certo
Em quaisquer de suas modalidades, a licença ambiental é ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar o empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental.
certo
As unidades de conservação da natureza, em especial as áreas de proteção ambiental e as reservas particulares do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, cujos limites físicos, uso e ocupação serão definidos no ato de criação da unidade.
errado. exceto APA e RPPN
Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
certo
A responsabilidade do dono do animal é objetiva por dano por este causado, sendo irrelevante se
tomou as cautelas devidas e exigidas.
certo
O Código Civil exclui a responsabilidade apenas nos casos de culpa exclusiva da
vítima ou de força maior
(FCC – TJ/SC – Juiz Substituto - 2022) Enquanto andava pela calçada, Asdrúbal foi atingido
por um brinquedo, jogado por alguém que estava no segundo andar da casa em frente da qual
passava. Sem saber quem arremessou o objeto, conseguiu descobrir que no imóvel reside
Renata, que há mais de um ano aluga a casa de seu proprietário, Roberval. A responsabilidade
pelos danos sofridos por Asdrúbal é de:
a) Renata, exclusivamente;
b) Roberval, exclusivamente;
c) Renata e, subsidiariamente, Roberval;
d) Roberval e, subsidiariamente, Renata;
e) Roberval e Renata, solidariamente.
A. só quem habita
As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis
errado 10%
As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota
certo
deficientes
Vagas no estacionamento: mínimo 2%, assegurado uma. ( USUÁRIO EXTERNO)
certo
A avaliação biopsicossocial da deficiência é obrigatória e envolve fatores econômicos, pessoais, sociais e psicológicos da pessoa avaliada.
errado
Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os serviços de habilitação e de reabilitação profissional
Alternativas
A
devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação profissional.
B
destinam-se a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.
C
não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua obtenção.
D
podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em ambientes inclusivos.
E
devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.
B
“a” está errada porque pode ser diretamente com o empreador
Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.
certo. pode recusar tipo sigilo segurança nacional etc
Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de
Alternativas
A
cinco anos.
B
zero ano.
C
um ano.
D
três anos.
E
dois anos.
B
zero ano
o direito de ingressar e de permanecer com o animal abrange todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.
certo
Todos os crimes da lei 7853 e da lei 13.146 (estatuto da pessoa com deficiência) são punidos com uma pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, o qual é punido com a pena de detenção. Além disso todos os delitos são acrescidos da pena de multa.
certo
Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos órgãos de trânsito competentes, credencial para poder estacionar seu veículo em vagas reservadas de estacionamentos e vias públicas, nos moldes do que preceitua a Lei n°13.146/2015. A propósito do tema, a citada credencial
Alternativas
A
ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida em todo território nacional.
B
não é cabível para a hipótese na qual se enquadra Joaquim.
C
ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida apenas no Estado onde reside Joaquim.
D
ficará vinculada apenas à pessoa de Joaquim e é válida em todo o território nacional.
E
destina-se às vagas reservadas de estacionamentos abertos ao público, de uso público, não cabendo para estacionamentos privados de uso coletivo.
D
De acordo com o Decreto Federal n. 3298/1999, considera-se deficiente auditivo a perda bilateral, parcial ou total de
Alternativas
A
quarenta decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
B
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
C
trinta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
D
vinte e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
E
vinte decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
B
O Decreto Federal no 5.296/2004 estabelece que, em um prazo de trinta meses a contar de sua publicação, as edificações de uso público já existentes devem garantir, ao menos,
Alternativas
A
um banheiro acessível por pavimento.
B
dois banheiros acessíveis por pavimento.
C
um banheiro acessível no piso térreo da edificação.
D
dois banheiros acessíveis por toda a edificação.
E
três banheiros acessíveis por toda a edificação.
A
A eliminação de barreiras arquitetônicas é um dos tipos de serviços de apoio especializado a serem oferecidos pelas escolas e instituições de educação profissional.
certo
As normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser observados tanto na zona urbana quanto na zona rural.
certo
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
A
3% das unidades habitacionais.
B
1% das unidades habitacionais.
C
5% das unidades habitacionais.
D
2% das unidades habitacionais.
E
4% das unidades habitacionais.
A
3%
sobre os crimes no Estatuto pessoa com deficiencia
NAO TEM CULPOSOS
TODAS as penas são de reclusão, EXCETO: artigo 91 - utilizar cartão magnético- pena DETENÇÃO
TODOS os crimes possuem causa de aumento de 1/3 EXCETO abandono (art 90) - sem causa de aumento
TODOS os crimes são com RECLUSÃO OU DETENÇÃO + MULTA
CERTO
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
ERRADO
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.✔
O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
ERRADO. JUDICIAL APENAS
Segundo o que estabelece a Lei n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica
A
é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.
B
poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.
C
somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.
D
tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.
E
não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.
B
a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em todas as modalidades de transporte e jurisdições de transporte coletivo de passageiros, com exceção do transporte aéreo, submetido às regras internacionais de segurança.
errado. aéreo tb
a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cãoguia em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
certo
o uso do cão-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, deve ser estimulado pelo poder público, inclusive por meio de incentivos fiscais.
errado. nao tem isso na lei
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é
A
vedada, salvo se não houver, comprovadamente, recursos para a acessibilidade em questão.
B
admitida, tão somente para a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
C
sempre admitida, tendo em vista os direitos inerentes à obra e ao artista.
D
vedada, sob qualquer argumento.
E
admitida em apenas duas hipóteses: para a proteção dos direitos de propriedade intelectual e se não houver recursos necessários à acessibilidade.
D
É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, SOB QUALQUER ARGUMENTO, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
III. Nos edifícios de uso privado, caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
errado.
órgão federal
Durante a execução, as obras de engenharia em via pública constituem exceção à livre circulação e acessibilidade das pessoas.
errado
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.
