Direito Adm Flashcards
O que é princípio da sindicabilidade?
De acordo com o princípio da sindicabilidade, os atos administrativos podem ser controlados pela própria Administração (poder de autotutela) e também podem sofrer o controle judicial, notadamente com o fito de evitar eventuais abusos dos administradores.
O que é poder de tutela?
consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais. (controle finalístico)
É necessários, segundo o STF, contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Não
Se adm pública demora demais em fornecer o serviço, qual princípio é vioado além da legalidade?
Moralidade
Existe exceção à SV13STF:( nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF)
Sim. a nomeação para cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo obedece a critérios fixados diretamente no texto constitucional., nao se aplicando a SV13.
O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções e seus requisitos de aplicação?
inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos
requisitos:
1) prejuízo causado pela gestão anterior;
2) atual gestor está tomando as providências cabíveis.
Certo ou errado: o Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais?
Certo.
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
Confiança
O que é O Poder Regulamentar (ou normativo)?
a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para editar os atos normativos.
a atuação desse Poder abrange a edição de decretos regulamentares (inciso IV, art. 84, CF) e, nos casos expressamente previstos, os decretos autônomos (inciso VI, art. 84, CF).
Certo ou errado: Com o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou a prática do nepotismo.
Certo
Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando:
a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos;
b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e
c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente.
Qual sistema de jurisdição adotado no Brasil?
Jurisdição UNA, sistema inglês
Quais são os agentes políticos?
Em 4 itens
Cargos eletivos, ministros e secretários, magistratura e MP
Cartório é servidor público?
Não. É uma função delegada
quem são os agentes públicos?
Agentes políticos, particulares em colaboração (mesário, jurado) e os servidores ou agentes administrativos
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão desde que seja na condição de interino?
Sim
Certo ou errado: visão monocular e surdez unilateral são considerados PCD?
Errado, apenas a visão monocular é PCDH
4 Hipóteses de perda de cargo efetivo:
1)Avaliação periódica de desempenho
2)sentença transitada em julgado
3)PAD com ampla defesa e contraditório
4) corte de gastos (ordem: comissionados, nao estaveis, estaveis e indenização 1 sala´rio por ano trabalhado)
Qual a diferença entre Demissão e Exoneração de servidor público
Demissão é uma pena; exoneração não
Qual a hipótese de perda de vitaliciedade?
Apenas por sentença judicial transitada
Duas formas de obter a vitaliciedade no cargo?
2 anos de exercicio ou imediatamente se for nomeado pelo 5° Constitucional
5 Hipóteses de acumulação de cargo público
1) 2 de professor
2) 2 de saúde (médico, enfermeiro, fisioterapeuta)
3) 1 tecnico/cientifico de nivel superior + professor
4) 1 cargo efetivo + vereador
5) Magistrado + professor
Exigida compatibilidade de horário
Permissivos para cumulação de proventos de aposentadoria do regime próprio
1) se os cargos puderem cumular
2)Aposentadoria+CC
3)Aposentadoria + cargo eletivo
Quais são os 6 poderes administrativos?
HIPODI DIVINO
Hierárquico
Polícia
Dicricionário
Disciplinar
Vinculado
Normativo/regulamentar
Quais são os 4 deveres da Adm pública?
Agir, probidade, prestar contas, eficiência
Quais são as 2 espécies de abuso de poder?
Excesso de poder = ultrapassa a competência (sujeito)
Desvio de poder = desvio de finalidade. Não é do interesse público ou é ilegal
5 Desdobramentos do poder hierárquico
É FODA
1)expedir atos normativos internos
2) Fiscalizar
3)Ordenar
4) delegar
5)Avocar
Para que serve o Decreto Executivo?
Fiel execução da lei. Torna exequível assunto da lei; não inova no ordenamento é indelegável
Para que serve o decreto autônomo?
Extinção de função e cargo vago, organização q nao aumenta despesa nem crie ou extingua orgaos. Inova, produz efeitos concretos, é delegável para Ministros, PGR e AGU
Quais são os atos indelegáveis?
CE NO RA
Competência Exclusiva
Ato Normativo
Decisão de Recurso Administrativo
Quais são os 3 atributos ou características do poder de polícia?
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Quais são as 4 fases do ciclo do poder de polícia?
1 Normatizar (indelegavel)
2 Consentir -delegavel
3 Fiscalizar -delegavel
4 Sancionar - indelegavel em regra mas STF admite para Soc. econ. Mista e Empresa Pública; capital social majorit publico, atv exclusivamente de serviço publico nao concorrencial
Qual a diferença entre Ato Administrativo e Ato da Administração?
Ato administrativo é a vontade da ADM, regime jur de direito publico. Ato da ADM é regulado pelo direito privado ex: adm publica aluga um carro
Quais são as 5 espécies de ato administrativo?
PONEN
1-PUNITIVO (multa autuação)
2-ORDINATÓRIO (circular, instrução, provimento)
3-NORMATIVO (resolução, regulamento)
4-ENUNCIATIVO(parecer, certidão, atestado)
5-NEGOCIAIS(licença)
Quais são os 5 elementos/requisitos do ato administrativo?
COMO FIOFÓ
COMFINFORMOB
1- Competência
2 - Finalidade
3 - Forma
4 - Motivo
5 - Objeto
Quais são os 5 vícios de competência?
De competência (funcionário de fato; usurpador de função e excesso de poder;
De incapacidade (impedimento e suspeição)
O que é o vício de funcionário de fato?
É vício de competência .investidura do agente não ocorreu de forma normal ou regular, por exemplo, quando o agente é investido em um cargo e depois descobre-se que ele não cumpria os requisitos para a posse. Os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da aparência de legalidade. Isso porque os particulares não teriam, a priori, como identificar a falha na investidura do agente público. Dessa forma, havendo boa-fé por parte do particular, considera-se o ato válido.
O que é o vício de excesso de poder ou excesso comum
é vício de competência, quando o agente que pratica o ato nao tinha competencia para tal. Em regra convaldia com a ratificção pelo competente, exceto os de competencia exclusiva
O que é o vício de usurpador de função?
caso em que o agente não possui relação com o Estado e se faz passar por agente público (colocando um uniforme de Policial, por exemplo). Nessa situação o ato é considerado como inexistente, não cabe convalidação e é um crime, devendo o agente ser punido.
Qual teoria da ação é predominante na doutrina brasileira e adotada pelo CPC?
Teoria ecletica.mantém a distinção entre direito de ação e odireito material, argumentando que são autônomos e independentes entre si. De toda forma, para o exercício do direito de ação, é necessário verificar algumas condições prévias
Uma
coisa é falar no direito de peticionar ao Poder Judiciário, outra é o direito de ação. O direito de peticionar é
incondicionado, mas o direito a obter um pronunciamento de mérito fica condicionado ao preenchimento
das condições da ação.
Qual a teoria da ação adotada pelo STJ?
Teoria da asserção. meio termo entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética.a avalição das condições da ação será efetuada no início do processo, de
acordo com os elementos fornecidos pela parte na petição inicial. Fala-se em cognição superficial, Se após todo o
procedimento o juiz, ao sentenciar, concluir que não há interesse ou legitimidade (ou seja, que não há
condição da ação), nesse caso a sentença será definitiva. Entende-se, portanto, que a análise do interesse
e legitimidade ao final do processo, é análise de mérito, razão pela qual a decisão não será meramente
terminativa, mas definitiva.
a parte poderá pleitear tão somente ação declaratória, mesmo que
o receio de insegurança jurídica tenha evoluído para uma lesão a direito. certo ou errado?
Certo. prestigia a autonomia individual.
Complete a frase de acordo com o CPC: Havendo substituição processual
o substituído poderá intervir como
assistente litisconsorcial.
Quais são os elementos da ação?
Partes, pedido e causa de pedir.
Qual a finalidade mediata e imediata do ato adm
Mediata interesse público
Imediata objeto do ato o q vai se concretizar na prática
Qual a exceção que admite convalidação no vício de finalidade do ato adm
Tredestinação lícita: muda a finalidade inicial mas ainda atende o interesse público
O que diz o princípio do paralelismo das formas?
Forma usada para criar o ato deve ser a mesma pra extinguir
Vício de forma é passível de convalidação?
Em regra sim, exceto quando a lei considera a forma ideal ex registro de imóveis
Quais são as principais fontes do direito adm?
As principais fontes do direito administrativo são: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes
Certo ou errado? somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo
Errado.
Certo ou errado? não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
Certo . A lei, enquanto regra geral, abstrata e impessoal, é a fonte principal (primordial ou primária) do direito administrativo. O termo “lei”, nesse caso, deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo a Constituição, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos legislativos, resoluções das Casas Parlamentares, entre outros.
Quais as fontes principais do direito adm?
As fontes formais, são os tratados, a Constituição, as leis, os regulamentos; e as fontes materiais são a jurisprudência, a doutrina e o costume
Certo ou errado? No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
ERRADO.
O costume, ao contrário do que afirma a assertiva, é fonte INDIRETA do Direito Administrativo no Brasil.
Certo ou errado? Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
CERTO.
Conforme ensina a ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Prieto, a constitucionalização do Direito Administrativo deve ser entendida em dois aspectos:
I. irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico; e
II. elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
Certo ou errado? A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
CERTA.
A Escola da Puissance Publique considera a diferença dos atos de gestão e atos de império. Os atos de império são impostos coercitivamente aos administrados, sendo este um critério adotado por esta escola na definição do direito administrativo.
Na Escola do Serviço Público, por outro lado, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. O foco dessa corrente é a função social do setor público e o cumprimento de sua finalidade.
Certo ou errado? A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
CERTA.
O termo “Administração Pública” pode ser utilizado com dois sentidos: objetivo e subjetivo.
O sentido objetivo diz respeito às atividades desempenhadas pela Administração, isto é, a atividade administrativa. Por sua vez, o sentido subjetivo, assim como consta na alternativa, diz respeito às pessoas, órgãos e agentes que desempenham as atividades ou funções administrativas.
Certo ou errado? No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
ERRADA.
Sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é desnecessário que haja o prévio exaurimento da instância administrativa para que se possa questionar certo ato no Poder Judiciário.
Certo ou errado?O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
CERTA.
A questão pede o conceito do sistema contencioso administrativo (sistema francês). O sistema francês caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa.
Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos. Vale mencionar que os tribunais administrativos também decidem com força de definitividade, dotada de força de coisa julgada, fazendo com que suas decisões não possam ser revistas pelo Poder Judiciário. Portanto, o sistema francês é chamado de sistema de dualidade de jurisdição, pois existem dois tipos de órgãos com capacidade para decidir com definitividade:
- A jurisdição administrativa: possui competência para decidir as matérias de índole administrativa;
- A jurisdição comum (Poder Judiciário): possui competência para decidir os demais litígios.
Certo ou errado? A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.
CORRETA.
Vejamos o que diz o art. 5, XXXV, da CF/88:
Art. 5. (…)
(…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Certo ou errado? A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
ERRADA.
A validade do ato administrativo, em regra, está condicionada a motivação (indicação dos fundamentos de fato e de direito) que poderá ser prévia ou concomitantemente à prática do ato administrativo.
Ademais, embora a motivação seja, comumente, obrigatória, ela pode ser dispensada pela lei ou por disposição da própria Constituição Federal, como, por exemplo, na exoneração de servidor público comissionado, designada como exoneração ad nutum.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Certo ou errado?De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
ERRADA.
O princípio da publicidade está expresso no artigo 37 da Constituição Federal, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esse princípio possui duas acepções:
Na primeira, contempla a exigência de publicação em órgão oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público. Assim, a publicidade é um pressuposto de eficácia do ato, e não um requisito de validade. Já no caso dos atos individuais, que são direcionados a destinatários determinados ou os atos internos, a publicidade poderá ser feita por meio da comunicação do interessado, isto é, não é necessário a publicação no diário oficial.
Por sua vez, a segunda acepção é caracterizada pela exigência de transparência da atuação administrativa. Essa vertente do princípio da publicidade, oriunda do conceito da indisponibilidade do interesse público, refere-se à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Certo ou errado? A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
ERRADA.
A Carta Magana determina que a criação de órgãos da administração pública deverá ser feita por meio de lei, assim, por simetria, a sua extinção também deverá mediante lei. Essa norma está prevista no artigo 88 da Constituição Federal, a saber:
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Ademais, a criação e a extinção de órgãos públicos não podem ser realizadas por meio de decreto autônomos, de acordo com o seguinte artigo da Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[…]
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Certo ou errado? De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
CERTA.
Conforme entendimento do STJ (REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2° turma, julgado em 4/2/2014. Info 535), sem licitação não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público?
ERRADA.
A autorização não se reveste de forma contratual, mas de ato administrativo.
certo ou errado? De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
INCORRETA.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para que determinado tratado intencional seja considerado fonte do direito administrativo não existe motivo para que o mesmo seja incorporado através de uma emenda constitucional, mas sim, por meio de lei ordinária.
Diante do exposto, alternativa incorreta.
O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.?
INCORRETA.
Pessoal, princípios onivalentes(ou universais) são os princípios lógicos encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem (Cretella Junior).
Dessa forma, verifica-se que o princípio da autotutela não pode ser considerado universal, pois não se encontra presente em todas as construções científicas existentes.
Diante do exposto, alternativa incorreta.
O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.?
INCORRETA.
Pessoal, o interesse público encontra-se previsto implicitamente na Constituição Federal. Contudo, vale ressaltar que no âmbito da Administração Pública existem diversas normas que o tratam como um princípio explícito.
Dessa forma, alternativa incorreta.
Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.?
CORRETA.
De fato, consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
Além disso, vale mencionar que o Direito Administrativo faz parte do Direito Público, cujo objetivo precípuo é aplicar os princípios e regras concernentes à atividade administrativa, conforme mencionado acima.
Diante do exposto, alternativa correta.
O que é descentralização política?
Ocorre a descentralização política quando a
Constituição Federal atribui competências aos estados, DF e municípios. Logo, a distribuição de
competências, entre os entes políticos, que ocorre no nível constitucional, é chamada de descentralização
política.
O que é descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ?
ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço
público.
O que é a descentralização por delegação ou colaboração
uma entidade política ou administrativa transfere a
execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. feita por ato administrativo (unilateral)
ou contrato administrativo.
Essa descentralização ocorre nas concessões, permissões ou autorizações, como os serviços de telefonia,
que são prestados por empresas do setor (Oi, Tim, Claro, Vivo etc)
O que é descentralização territorial ou geográfica?
São os territórios federais
Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
BAHIAS
bandeira
hino
armas
selos
O que é Teoria do órgão?
a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os
agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da imputação volitiva (teoria da imputação), que significa
que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída
externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença. Dessa forma, quando um órgão
externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que a manifesta de forma a produzir
os efeitos jurídicos
os órgãos possuem capacidade processual?
Em regra não. Exceções:
1 - s órgãos públicos, de natureza
constitucional, possam impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado
por outro órgão.(órgãos independentes, a exemplo da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal,
STF, STJ, TCU, MPU, etc. – sem deixar de incluir os seus simétricos nos demais entes da Federação.
)
2 - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispondo que são legitimados
para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública,
direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos
interesses e direitos protegidos por este Código”
Classificação dos órgãos quanto à posição estatal: (4)
1-independentes ou primários (– são os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes
de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais
tribunais, TCU, MPU etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação). Estão no ápice
da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.)
2-autônomos (estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos
órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia
administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle. São exemplos: os ministérios, as
secretarias dos estados e municípios, a Advocacia-Geral da União)
3-superiores (ão os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos
de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico
de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam as
primeiras repartições dos órgãos independentes a autônomos, recebendo diferentes
denominações, como: gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias,
coordenadorias, departamentos, divisões, etc)
4-subalternos (– são os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com
reduzido poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público,
etc. São exemplos as portarias e seções de expediente.)
Classificação de órgão segundo a estrutura (2)
1 simples ou unitários: são aqueles constituídos por um só centro de competência. Isso não significa
que não existem vários cargos dentro do órgão. Na verdade, o que caracteriza os órgãos simples é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, ou seja, a inexistência de desconcentração. As
portarias são exemplos de órgãos unitários, pois desempenham suas competências de forma
concentrada, ainda que existem vários cargos ou agentes em sua estrutura.
2-órgãos compostos: são os que reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura, como
consequência da desconcentração administrativa.
Como se extingue empresas estatais?
Em regra, não precisa de lei específica, sendo suficiente lei genérica autorizando. exceção: quando a
própria lei que autorizou a criação da empresa estatal definir expressamente que a extinção dependerá
de autorização legislativa específica.
Conceito de autarquia
pessoa jurídica de direito público, integrante da
Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico,
sejam próprias e típicas do Estado”.
5 Características autarquia
São características das autarquias:
▪ criação por lei;
▪ personalidade jurídica de direito público;
▪ capacidade de autoadministração;
▪ especialização dos fins ou atividades: podem exercer atividades exclusivas de Estado;
▪ sujeição a controle ou tutela.
Quem tem iniciativa de criar autarquia?
Privativa do chefe do executivo.
Qual é a natureza dos bens das autarquias?
A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos
dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução
judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a
imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens
públicos (segue regras específicas).
6 prerrogativas das autarquias
a) imunidade tributária recíproca: o art. 150, §2º, da CF (c/c1 art. 150, VI, “a”), veda a instituição de
impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.
b) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: os seus bens não podem ser penhorados. Os
débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do
sistema de precatórios (CF, art. 100)
c) imprescritibilidade de seus bens: os bens das autarquias são considerados bens públicos e, portanto,
não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião;
d) prescrição quinquenal: se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a
cobrança em cinco anos, sob pena de prescrever o direito de ação;
e) créditos sujeitos à execução fiscal: possibilidade de inscrever seus créditos em dívida ativa e realizar
a respectiva cobrança por execução fiscal, conforme Lei 6.830/1980;
f) principais situações processuais específicas:
→ prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais – (CPC, art. 183);
→ estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório2
, de forma que a maioria das decisões
proferidas contra tais entidades só adquirem eficácia jurídica se confirmada por um tribunal.
Os conselhos de classe ou de fiscalização de profissão são oq?
Autarquias federais. São autarquias federais os conselhos regionais3 e federais de fiscalização de profissão tem Regime jurídico híbrido
▪ D. Público:
▪ Prestar contas ao TCU
▪ Realizar licitação
▪ Realizar concurso público
▪ D. Privado
▪ Não se submetem ao regime de
precatórios (RE 938837)
▪ Regime de pessoal da CLT (empregados
públicos)
OAB é autarquia?
Não. É sui generis
Não devem prestar contas ao TCU
▪ Não realizam licitação pública
▪ Não faz concurso público
Não compõe a Administração Pública
▪ Entidade de direito privado
O que é autarquia sob regime especil?
possuem uma disciplina específica, que atribui algumas prerrogativas especiais e
diferenciadas, como o mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes. maior autonomia. Exemplos: agência reguladora, CVM,
O que é agência executiva?
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado
contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para
melhoria da eficiência e redução de custos.
DEVE TER PLANO ESTRATÉGICO E celebrar contrato de gestão.
ocorre por meio de decreto executivo
O que é pessoa jurídica de direito público externo?
Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. como a
ONU, OMC, Mercosul.
a) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
Certo. a) de acordo com o princípio da legalidade, a Administração só poderá realizar os atos que possuem previsão
legal. Ato “nominado” é aquele ato que possui previsão em lei, estando apto a alcançar determinado fim.
Por exemplo: para punir um servidor, a legislação “nomina”, entre outros, o ato de demissão. Logo, é vedado
à Administração praticar atos inominados, isto é, atos sem previsão em lei. Por outro lado, ao particular, é
possibilitado fazer tudo o que a lei não proíbe. Portanto, está correta a afirmativa – CORRETA;
Pode haver prova emprestada em PAD?
Sim. a admissão da prova emprestada homenageia o princípio da eficiência, já consagrado pela CF, bem como
do ponto de vista processual, essa admissão vai ao encontro do princípio da celeridade e economia
processual. Ademais, conforme entendimento dos tribunais superiores, a prova emprestada não ofende o
princípio da legalidade. Por fim, a utilização desse tipo de prova exige que a produção da prova original tenha
ocorrido de forma lícita e que seja concedido o contraditório e a ampla defesa
Certo ou errado?Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de
maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal
expresso
Errado. a interpretação, em relações a direitos, não pode ocorrer de forma restritiva, já que estaria limitando um
aspecto definido em lei e, em regra, também não pode ocorrer de forma ampliativa, em virtude da indisponibilidade do interesse público
Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge
em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
Errado. primeiro, precisamos ter em mente que a teoria do fato consumado seria um mecanismo de estabilização
de atos ou decisões, em casos excepcionais, nos quais a restauração da estrita legalidade seria faticamente
impossível ou, ainda que possível, causaria danos sociais de grande monta e irreparáveis. Em resumo, seria
uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo. Logo, ainda que o fato fosse ilegal,
em virtude do longo período de tempo, a Administração não realizaria a anulação, por considerar que o fato
“se consumou” pelo tempo.
Todavia, tal teoria, em regra, não se aplica quando o caso tomar por base decisões judiciais de caráter
precário. Isso porque, nestas situações, a parte interessada sabe que a questão está sendo discutida
judicialmente e que, em qualquer momento, o Poder Judiciário poderá cassar a decisão anterior. Nessa linha,
o STJ já entendeu que o fato consumado não se aplica quando houver determinação judicial, de caráter
precário, para remover servidor para acompanhar cônjuge
certo ou errado? Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem justificativa
prevista em lei, a fiscalização contraria, entre outros, o princípio da isonomia
Certo.
- (Cebraspe – IFF/2018) Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica,
mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da
a) finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.
b) moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
c) legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às
exigências do bem comum.
d) eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço
público e satisfatório para a coletividade.
e) indisponibilidade do interesse público, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da
coletividade com ética e em obediência à lei.
B
(Cebraspe – STJ/2018) O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os
meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a
imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público.
CErtto
Certo ou errado? Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder
público atenda aos interesses privados não estatais.
Errado. Assim, o quesito está incorreto, é possível atender aos interesses privados não estatais sem violar o princípio
do interesse público, desde que o atendimento desses interesses também atenda aos interesses da coletividade e esteja em consonância com as previsões legais.
O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade
de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
Certo. O princípio da especialidade é aquele que busca assegurar que as entidades administrativas exercerão às
atividades previstas em sua lei de criação ou autorização. Isso porque não pode um agente público, por mero
ato administrativo, mudar a finalidade de uma entidade administrativa. Por isso que a lei de criação ou
autorização deve definir a finalidade da entidade.
(FCC – Copergás/2016) Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade.
Referido princípio
a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de
descentralização administrativa.
b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação
que existe dentro dos referidos órgãos.
c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração
administrativa.
e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da
Administração pública direta.
A
- (FCC – TCE RS/2014) Os princípios que regem a Administração pública
a) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem
expressos, seja quando implícitos.
b) aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem
expressos, seja quando implícitos.
c) são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos,
aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta.
d) podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando-se prioritariamente em relação aos segundos,
ambos se dirigindo apenas à Administração direta.
e) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais
relevante.
A
Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas
parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.
Certo. Nas estatais, há aplicação de regime jurídico híbrido, com a aplicação simultânea de normas
de direito público (concurso, licitação, princípios) com normas de direito privado (obrigações civis,
comerciais, trabalhistas, tributárias). Logo, há derrogação parcial do regime de direito público pelo de
direito privado (ou vice-versa). Assim, o item está correto.
Certo ou errado? o Poder Executivo não poderá dar fim às EP e SEM por ato de sua competência exclusiva, reclamando
a autorização do Poder Legislativo, seja por lei genérica ou por lei específica
Certo.
Qual a regra para as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na
exploração de atividades econômicas?
quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional
ou a relevante interesse coletivo,
Certo ou errado? empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado
Certo. Assim, se o Banco do Brasil receber uma isenção fiscal, ela também deverá
ser aplicada aos bancos privados.
Certo ou errado? A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de
empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de
serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.
Certo.
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas?
SIMMM.
os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência) são aplicáveis às EP e às SEM, mesmo quando exploram atividades econômicas.
Certo.
Qual a natureza dos bens da Empresa Publica e Sociedade de econ mista?
São privados em regra MAS no caso das estatais prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação
do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos, em razão do princípio da continuidade dos
serviços públicos
Empresa púb. e SEM pode falir?
NÃO.Quando as entidades administrativas não puderem arcar com danos causados a terceiros, as entidades
políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária. Por exemplo, uma empresa pública,
prestadora de serviços públicos, causou prejuízos a um particular, mas não tem condições de arcar com o
dano, por não ter mais dinheiro. Nesse caso, o ente instituidor terá que indenizar o prejuízo causado ao
terceiro
Empresa pub e SEM q exploram atividade econômica npodem ter privilegios fiscais?
Em regra nao. Apenas se for extensivel as empresas privadas ou a entidasde atuar em monopólio
não se pode aplicar a imunidade tributária
recíproca quando se tratar de sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em
bolsas de valores e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas
CERTO.
Há imunidade tributária para Emrpesa publica e Soc econ mista?
Em regra não, inclusive o texto da constituição. Porem STF o STF estendeu a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista
que prestam serviços públicos, desde que a entidade não faça distribuição de lucros aos sócios
Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na
área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a
ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração
pública. Referida entidade dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação
sobre a prestação dos serviços aos privados
Errado. Se a entidade irá prestar serviços ao mercado privado, significa que ela irá explorar atividade
econômica. Logo, ela não estará sujeita à imunidade tributária recíproca, e seu regime jurídico também não
é de direito público, mas híbrido ou de direito privado. Item errado!
Como é a demissão dos empregados públicos?
e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas
prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime
concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados
concursados. Porém, não se exige processo administrativo ou contraditório para demiti-los. A motivação
deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa
causa da legislação trabalhista.
Empregado publico tem estabilidade?
Não. Mesmo com a
aprovação em concurso público, os empregados públicos não possuem direito à estabilidade, uma vez que
isso é uma característica restrita ao regime de direto público.
Existe teto constitucional para remuneração de empregados de EP e SEM?
No que se refere ao teto constitucional remuneratório, previsto no art. 37, XI, existem duas situações para
as EP, as SEM e suas subsidiárias (CF, art. 37, § 9º):
a) quando recebem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
em geral: aplica-se o teto constitucional aos seus agentes públicos;
b) quando não recebem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de
custeio em geral: não será aplicável o teto constitucional aos seus agentes públicos.
As causas em que empresa pública federal figurar como autora, ré, assistente ou oponente serão
processadas e julgadas na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Entretanto, as causas das sociedades de
economia mista federais tramitam na justiça estadual.
Certo.
Fundação publica pode ser de direito publico ou privado?
Sim
Certo ou errado? O art. 150, § 2º, da CF estende a imunidade tributária às duas modalidades de fundação públicas (direito
público ou direito privado).
Certo
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os
casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Errado. Apena no ultimo caso (fundação) precisa de LC para definir as áreas de sua atuação
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de
lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas
Certo.
Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional incide sobre a soma das remunerações?
Não. Considera cada cargo isoladamente
Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional incide sobre a soma das remunerações?
Não. Considera cada cargo isoladamente
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
CESPE deu como errado porque segundo a Dipietro a convalidação decorre do princípio da segurança jurídica.
O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
CESPE DEU COMO CERTA.
A anulação de ato ilegal pode se dar mesmo havendo direito adquirido?
SIM. não existe direito adquirido à manutenção de um ato nulo no ordenamento jurídico, mas tão somente a manutenção de determinados EFEITOS deste ato. Ou seja, anular é um dever, depois se analisa a questão dos direitos adquiridos.
O que pode ser alegado na contestação de ação de desapropriação?
Apenas vício processual e impugnar preço
O que pode ser alegado na contestação de ação de desapropriação?
Apenas vício processual e impugnar preço
Como se dá a alienação do controle acionário das subsidiárias?
Não precisa de lei e não precisa de licitação desde que garantida a competitividade
entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37
da Constituição da República.5 Por exemplo: ao invés de realizar uma licitação, a entidade poderia lançar
as ações em processo na bolsa de valores (nesse caso, teríamos um processo competitivo, impessoal e
transparente).
Como faz pra vender controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista ?
Lei e licitação
Certo ou errado? A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de
empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de
serviços públicos ou exploradora de atividade econômica
Certo.
Características da fundação pública? 5 itens
a) dotação patrimonial;
b) personalidade jurídica própria, pública ou privada;
c) desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social;
d) capacidade de autoadministração;
e) sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites
estabelecidos em lei.
Diferencie fundação pública de dir. público e dir. privado
Direito publico=criada por lei, espécie de autarquia
Dir privado=aut. por lei, registro do ato const = fundação
é inadequada a criação de sociedade de economia mista para a prestação de serviços públicos, visto que
tais serviços devem ser prestados exclusivamente por empresas públicas.
Errado. As s.a também podem prestar serviço público
os privilégios processuais da Fazenda Pública não se aplicam às empresas estatais, mesmo às que atuem
em regime de monopólio
Certo
Convênio é um acordo da adm publica com a iniciativa privada.
ERRADO. Convênio é entre entes da federação
- (FCC – DPE RS/2017) Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o
maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do tempo, foi substituído
por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens. Os galpões, dessa forma,
ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do
capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram
penhorados em ações judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa
a) pode impor ao juízo a impenhorabilidade de seus bens, tendo em vista que se trata de empresa pública
integrante da Administração direta e, como tal, prestante ao desempenho de serviços públicos.
b) pode prosseguir com o processo de autorização da alienação, tendo em vista que, em razão da
impenhorabilidade de seus bens, a penhora lavrada é nula e não produz efeitos.
c) não possui fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens, em face de se tratar de pessoa
jurídica de direito privado e dos galpões estarem sem qualquer afetação à prestação de serviços públicos.
d) tem personalidade jurídica de direito privado, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico de direito
público, como forma de tutelar o erário público, tendo em vista que o ente público criador da empresa é
seu acionista majoritário.
e) tem personalidade jurídica de direito público, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico híbrido, de
forma que são impenhoráveis quando afetados à prestação de serviços públicos ou a alguma outra
atividade de interesse público.
C.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e tanto seus bens quanto os das sociedades
de economia mista são considerados bens privados e, portanto, não possuem os atributos dos bens
públicos, como a impenhorabilidade e imprescritibilidade.
Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do
serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos. Ocorre que, conforme o enunciado, os bens estão
“parados”, não sendo utilizados na prestação dos serviços da empresa.
Dessa forma, nesse caso, a empresa não tem fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens.
Quais são as entidades paraestatais?
SEOOO
Serviço Social Autônomo
Entidades de Apoio
Organizações Sociais
OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público)
OSC (Organização da sociedade civil)
Qual instrumento de cada ente paraestatal?
Serviço Social Autônomo - autorização legislativa
Entidades de Apoio - convenio
Organizações Sociais - contrato de gestão
OSCIP - termo de parceria
OSC - Acordo de cooperação; termo de colaboração; termo de fomento
Imagine uma situação hipotética em que o município adquiriu um terreno de um proprietário privado, por meio de uma ação judicial de execução fiscal, contudo esse terreno quanto sua destinação está inservível e desafetado para uso dos serviços públicos. Pelo código civil, o bem público citado acima deverá ser classificado como:
Dominical
Tiago Amaral dos Santos é brasileiro, e trabalha na Turquia como agente diplomático do Brasil. Enquanto trabalhou no Brasil, Tiago teve residência na Bahia, onde moram seus pais; depois na Paraíba, onde moram seus tios paternos; e, por último, em Pernambuco, onde conheceu sua esposa, se casou e no qual residem seus sogros. Em março de 2024, Tiago foi citado na Turquia acerca de uma ação judicial movida no Brasil e alegou extraterritorialidade, sem designar onde tem ou teve, no Brasil, o seu domicílio. Conforme o que determina o Código Civil em matéria de domicílio, e levando em conta a situação hipotética e o lugar onde Tiago deve ser demandado, marque a alternativa correta:
Alternativas
A
Tiago só deve ser demandado em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;
B
Tiago pode ser demandado na Bahia, na Paraíba ou em Pernambuco, pois tem familiares nesses locais;
C
Tiago pode ser demandado no Distrito Federal ou em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;
D
Tiago deve ser demandado somente no Distrito Federal;
E
Tiago não pode alegar extraterritorialidade, porque seu atual domicílio é na Turquia, sendo válida a citação.
C. DF ou ultimo domicílio
A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).
Errado.
Sobre os bens e suas classificações é correto afirmar que, EXCETO:
Alternativas
A
O dinheiro, bem destinado à alienação, é considerado bem inconsumível de fato.
B
Uma fruta, em que seu consumo importa na destruição imediata de sua própria substância, é um bem consumível de fato.
C
Um livro, considerado bem inconsumível para o leitor, pode se tornar juridicamente consumível, quando colocado à venda na livraria.
D
Uma garrafa de vinho raro emprestada a uma famosa exposição de vinhos, por vontade das partes, torna-se um bem inconsumível.
A
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva
Certo
O que é bem móvel por antecipação?
são aqueles que por vontade humana podem ser mobilizados, atendendo sua finalidade econômica. Estes são bens aderentes a imóveis que depois de separados atendem a finalidade a que se destinam se tornam bens imóveis.
Exemplo: frutas, lenhas.
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
Errado.
Comentário: o objeto de estudo do direito administrativo envolve:
a) Relações internas da Administração: (i) entre seus órgãos ou suas entidades; (ii) entre a Administração
e os seus agentes públicos;
b) Relações da Administração e dos administrados: (i) tanto de direito público como de direito privado; (ii)
responsabilidade civil do Estado;
c) Atividades materiais exercidas por particulares mediante delegação, sob regime de direito público: ex.:
serviços públicos.
Logo, nas relações internas, encontramos as empresas estatais, que estão no objeto de estudo e são
entidades de direito privado.
Gabarito: errado
O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua
função de Estado regulador.
Errado. Seu papel regulador é fortalecido.
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade
pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades
que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
Errado.
O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar
nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população. Logo, a
questão inverteu a aplicação deste princípio e desta forma o item está incorreto
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os
direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de
maneira dissociada das demais regras e princípios.
B
- (FCC – MANAUSPREV/2021) A discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se
estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século XIX, em torno de determinados traços
distintivos da disciplina. Dentre as escolas que então se formaram, aquela que enfatizava a importância
da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”, para fins de definição do campo científico jus
administrativo, é a escola
a) da gestão pública.
b) imperialista ou da supremacia administrativa.
c) do serviço público.
d) teleológica ou finalista.
e) da puissance publique ou potestade pública.
E
Comentário: essa questão trata das escolas ou critérios para conceituar o direito administrativo. Vamos
analisar cada alternativa:
a e b) os termos “escola da gestão pública” e “imperialista” normalmente não são adotados para descrever
as teorias sobre o direito administrativo – ERRADAS;
c) para essa escola, o direito administrativo é a matéria que estuda a prestação do serviço público –
ERRADA;
d) o critério teleológico, também conhecido como critério finalista ou finalístico, define o direito
administrativo como o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento
dos seus fins – ERRADA;
e) a escola da puissance publique (também conhecida como escola das prerrogativas públicas) define o
direito administrativo a partir da distinção entre atos de autoridade e atos de gestão, justamente como fala
o enunciado. Segundo Di Pietro, “nas primeiras, o Estado atua com autoridade sobre os particulares,
tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do direito comum, enquanto nas
segundas atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado” - CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público qual instumento pra criar e qual pra definir area e atuação
pra criar é lei ou autorização por lei pra definir areas de atuação é lei complementar
O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.
Errado.
O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa
Certo
Certo ou errado? Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal
Errado. São consideradas lei material
O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
Errado. O Direito Administrativo se preocupa em concretizar o interesse público. Diante disso, a atividade administrativa se mostra dinâmica, em que a cada dia surgem novas circunstâncias fáticas que demandam a atuação do Poder Público.
Nesse sentido, a função administrativa do Estado não lida apenas com aspectos consolidados e estáveis. O Direito é um fenômeno social dinâmico e evolutivo, moldando-se aos valores socialmente relevantes.
O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
Certo.
Há diversos critérios para a delimitação do objeto de estudo do Direito Administrativo. Em sede doutrinária, vem prevalecendo o critério da Administração Pública, segundo o qual o Direito Administrativo é definido por meio das atividades que desempenha.
Sendo assim, o Direito Administrativo compreende o estudo da atuação estatal no exercício da função administrativa.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.
Certo. conforme dipietro
O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
Errado. Está implícito apenas na CF, mas em outras normas ele está expresso.
A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços disponham sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
Certo.
Não basta a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.
Certo
Em relação à Administração Indireta, são características das fundações públicas, EXCETO:
Alternativas
A
Dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.
B
Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei.
C
Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social.
D
Capacidade de autoadministração.
E
Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em portaria ou instrução normativa, dispensada a edição de lei sobre o tema.
E
De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, não possuem autoridade para alterar unilateralmente os termos dos contratos de concessão sem o consentimento do concessionário. Qualquer alteração contratual requer negociação e acordo entre as partes ou deve seguir procedimentos específicos previstos em lei, respeitando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica
Errado.
A desconcentração e a descentralização têm em comum a busca pela especialização da execução dos serviços públicos, porém a primeira ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica e a segunda pressupõe a existência de duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.
Certo
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.
Certo
O que é Teoria da Captura das Agências Reguladoras???
Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.
Certo.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.
Errado.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Errado. Adquire a personalidade jurídica no cartorio de registro civil e depois disso são registrados no TSE.
a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica
Errado. Apenas a Constituição pode estabelecer.
a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório
Errado. Segundo o entendimento do TSE, os alunos de Órgão de Formação da Reserva, médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que estão prestando o serviço militar inicial obrigatório estão inseridos na proibição constitucional, sendo inalistáveis e, portanto, afastados do exercício do direito ao voto.
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Certo. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
ERRADo. É possivel
A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, s
Quais idades para ser eleito nos cargos eletivos
18 vereador
21 prefeito , deputados e juiz d paz
30 governador
35 presidente, vice e senador
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
CERTTTTOOOO
A Constituição Federal de 1988 define expressamente cidadania como o exercício dos direitos políticos, ou seja, do conjunto de direitos e deveres que permitem a participação política e pública dos cidadãos.
Errado. a CF nao traz o conceito de cidadania
Prazo para impugnar mandato eletivo???
15 dias a partir da diplomação
No mandado de injunção poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
CERTO
MANDADO DE INJUNÇÃO a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais desfavoráve
eRRADO. Eficacia ex NUNC
MANDADO DE INJUNÇÃO transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, mas apenas pelo órgão especial em decisão tomada por 2/3 dos seus membros.
Errado. Pode ser estendida por monocrática do relator
MANDADO DE INJUNÇÃO o indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração, ainda que fundada em outros elementos probatórios.
Errado. faz coisa j formal e nao impedde a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias:
I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.
II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.
III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.
E
todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde
Certo
os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria: não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos
Certo
excepcionalmente o órgão público pode ir a juízo, se preenchidos dois requisitos: em busca de prerrogativas funcionais; como sujeito ativo.
Certo
a instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
Certo
As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública
Certo
O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
Errado.O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação
Certo
A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.
ERRADO.
CF, Art. 37,
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
O que é risco moral
Risco moral: Mudança de comportamento após a contratação, aproveitando-se da assimetria de informação.
Risco moral: Ocorre após a contratação, quando uma parte (no caso, a empresa contratada) altera seu comportamento, aproveitando-se da assimetria de informação, para obter benefícios em detrimento da outra parte (a agência reguladora ou o público). No contexto da questão, o risco moral se manifestaria, por exemplo, se a empresa, após fechar o contrato, reduzisse a qualidade do serviço prestado ou aumentasse seus custos sem justificativa.
O que é seleção adversa?
Seleção adversa: Escolha de alternativas de menor qualidade devido à assimetria de informação antes da contratação.
Seleção adversa: Ocorre antes da contratação, quando uma das partes possui mais informações sobre suas características do que a outra, levando à seleção de alternativas de menor qualidade. No caso da questão, a seleção adversa ocorreria se a empresa contratada, por possuir mais informações sobre sua capacidade de prestar o serviço, “escondesse” suas deficiências para vencer a licitação.
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
Alternativas
A
sessão plenária
B
audiência pública
C
assembleia de comitê decisório
D
reunião do conselho de administração
B
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade da administração indireta.
CERTO
As autarquias se constituem Centros Subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado.
Certo
As autarquias promovem sua própria arrecadação, visto que não recebem repasse de recursos, já que possuem autonomia.
Errado
Autarquia - A gestão administrativa e financeira são descentralizadas em relação a outros órgãos do Estado
Certo
As autarquias podem criar regras jurídicas de auto-organização
FALSOOOO
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
Certo
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
CERTO
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Certo
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.
Errado. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
