Direito Penal Flashcards
extra-atividade da lei penal benéfica engloba duas vertentes:
retroatividade
(aplicação a fatos passados) e ultra-atividade (continua sendo aplicável aos fatos praticados
durante sua vigência, mesmo não estando mais em vigor).
é possível
combinar as duas leis para se achar a solução mais benéfica para o réu?
Não. não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos
Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar. Trata-se teoria da ponderação unitária ou global.
Territorialidade. O que são considerados território brasileiro por extensão?
1 - Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
2 - Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
O
território brasileiro compreende:
● O Mar territorial;
● O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
● O subsolo
A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território nacional.
O que é a extraterritorialidade incondicionada?
Cite as 4 hipóteses
Crimes
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Nestes casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
O que é extraterritorialidade condicionada?
BET
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
b) praticados por brasileiro
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Desde que
a) entrar o agente no território nacional
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Extraterriotorialidade hipercondicionada?
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição
b) houve requisição do Ministro da Justiça
O que é a teoria da ubiquidade ou teoria mista do lugar do crime?
estabelece que se considera praticado o delito tanto no lugar onde ocorreu
a conduta quanto no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
O que é crime progressivo?
O agente, querendo praticar determinado crime, necessariamente tem que praticar um crime menos grave. Ex.: José, querendo matar
Maria, começa a desferir contra ela golpes com uma barra ferro, vindo a causar-lhe amorte. Neste caso José praticou, em tese, as condutas de lesão corporal (art. 129) e homicídio (art. 121 do CP). Todavia, o crime-meio (lesão corporal) é absorvido pelo
crime-fim (homicídio), respondendo o agente apenas pelo último (que era sua intenção desde o começo).
O que é progressão criminosa?
Progressão criminosa – Aqui o agente altera seu dolo, ou seja, durante a empreitada criminosa o agente altera sua intenção. Ex.: José pretende LESIONAR Maria. Para tanto, começa a desferir contra ela alguns golpes com uma barra de ferro. Todavia, após consumar a lesão corporal, José acha por bem matar Maria, e dá mais alguns golpes, até mata-la. Neste caso, José consumou um crime de lesão corporal (art. 129), e depois deu início a um crime de homicídio, que também foi consumado (art. 121 do CP). Todavia, ante a ocorrência de progressão criminosa, responderá apenas pelo homicídio (que absorve a lesão corporal).
O que é antefato impunível?
Aqui o agente pratica fatos que estão na
mesma linha causal do crime principal, mas responde apenas pelo crime principal,
pois se considera que estes fatos anteriores são impuníveis. Ex.: Agente que invade
uma casa para furtar. Neste caso, a invasão de domicílio é considerada um antefato
impunível.
O que é pós fato impunível?
Aqui o agente pratica fatos que,
isoladamente considerados, são considerados criminosos. Todavia, por serem
considerados como desdobramento natural ou exaurimento do crime praticado, não
são puníveis. Ex.: José furta um celular e, dois dias depois, quebra o celular, porque
não funciona. A rigor, José praticou duas condutas (furto, art. 155 do CP e dano, art.
163 do CP). Todavia, o crime de dano, nessas circunstâncias, não é punível, pois é
considerado mero exaurimento do crime de furto.
O que é o fenômeno da continuidade típico-normativa?
Quando um tipo penal é formalmente revogado, mas seus elementos passam a integrar outro tipo penal,
tem-se o fenômeno da continuidade típico-normativa, ou seja: há a revogação formal do tipo, mas a conduta
continua sendo considerada criminosa, em outro tipo penal (não há, portanto, abolitio criminis em casos
tais).
- (FGV – 2018 – TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de
Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte
do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada,
porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o
resultado morte pretendido.
Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao
bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:
a) subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;
b) alternatividade, por se tratar de crime progressivo;
c) consunção, por se tratar de progressão criminosa;
d) especialidade, por se tratar de progressão criminosa;
e) consunção, por se tratar de crime progressivo.
E. Neste caso, Arlindo responderá apenas pelo crime de homicídio, pois as lesões corporais foram apenas crimemeio para a obtenção do crime-fim. Aplica-se, aqui, o princípio da consunção.
Tivemos, no exemplo da questão, uma hipótese de crime progressivo, pois há uma progressividade nas lesões
provocadas, embora o resultado mais grave (morte) fosse, desde o início, pretendido pelo agente. Não se
trata de progressão criminosa, pois na progressão criminosa o agente inicia a conduta e, durante a empreitada
criminosa, muda sua intenção, passando a desejar um resultado mais grave, que efetivamente ocorre.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.
- (FGV – 2018 – TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Paulo, funcionário público do governo brasileiro,
quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o
fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
A) não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
B) somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
C) não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
D) poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
E) poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.
D. Extratteritorialidade incondicionada.
O princípio da proporcionalidade está expresso na CF88?
Não
É possível aplicar insignificância nos crimes ambientais?
SIM. Informativos 816 do STF e 602 do STJ
Certo ou errado? As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos
crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade
diplomática.
Certo. As embaixadas são consideradas território do país em que estejam localizadas. As embaixadas
de outros países que estejam sediadas no Brasil são consideradas como território BRASILEIRO. O que ocorre é
que alguns delitos praticados nestes locais podem não estar sujeitos à aplicação da lei brasileira, em razão
de tratados internacionais, como ocorre em relação aos crimes praticados por agentes diplomáticos.
Familiares de diplomata tem imunidade diplomatica?
Sim. Art. 37 da Convenção de Viena Sobre Imunidades Diplomáticas, promulgada
pelo Decreto nº 56.435/1965:
1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão
dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não
sejam nacionais do estado acreditado.”
Pode medida provisória para beneficiar o réu?
Sim, de acordo com o STF
o que é o sistema de dupla imputação? ele eh valido?
Dupla imputação era pros crimes ambientais e exigia imputação da PJ e da PF. hoje nao eh mais exigido.
A exposição de
motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.
Errado. por não integrar o texto da lei, as disposições relativas à exposição de
motivos do CP é considerada interpretação doutrinária, não autêntica.
Segundo a máxima in
claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for
suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
Errado. Embora quando o texto for suficientemente claro não seja necessário nenhum esforço
interpretativo, mesmo nessa hipótese haverá interpretação, que será meramente literal ou
gramatical.
Somente mediante expressa
manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o
instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.
Errado. a imunidade diplomatica é irrenunciavel porque é inerente ao cargo e nao à pessoa.
Quais são os 5 princípios para aplicação da extraterritorialidade no direito penal?
1 - Defesa / proteção: (os 3 primeiros da incondicionada)
I-Contra a vida ou liberdade do Presidente da República
II-Contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, EP, SEM, Autarquia ou Fundação Pública
III-Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço
2-Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita: Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
3-Princípio da Nacionalidade Ativa Praticados por brasileiro
4-Princípio da Nacionalidade Passiva Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, reunidas as condições da extraterritorialidade hipercondicionada, somadas às da condicionada
5-Princípio da Representação, Pavilhão ou Bandeira - Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Quais são os elementos que integram o fato típico?
CRENTI
⇒ Conduta penalmente relevante
⇒ Resultado naturalístico
⇒ Nexo de causalidade
⇒ Tipicidade
Qual a teoria adotada pelo Código Penal acerca da conduta?
Teoria Finalista. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Quais os tipos de conduta?
Comissiva - fazer algo
Omissiva - deixar de fazer. Pode ser própria, quando o tipo prevê q é crime deixar de fazer ou impróprio, quando se combina com o art. 13§2° quando o omitente devia e podia agir
para evitar o resultado.
A quem incumbe o dever de agir no Código Penal?
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância - pais, tutores
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; colocou-se deliberadamente na posição de garantidor, assumindo
o encargo de evitar o resultado. Ex. vizinha q se prontifica a cuidar de bebê para a mãe da criança enquanto está ausente
c) Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado – Nessa modalidade o
agente, de alguma forma, pratica um fato que provoca o risco de ocorrência do resultado, tendo,
portanto, o dever de agir
O que é crime de conduta mista?
tipo penal descreve duas condutas necessárias para que haja adequação típica, sendo uma delas positiva (uma ação) e outra negativa (uma omissão).
Exemplo: quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de
restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro
no prazo de quinze dias.
Qual a diferença entre crime material, formal e de mera conduta?
Material: o tipo prevê um resultado naturalístico que precisa ocorrer p o delito ser consumado
Formal: o tipo prevê um resultado, mas se ele não ocorrer, nao importa, o delito é consumado. Ex. extorsão
De mera conduta: o tipo não prevê resultado. Ex; invasão de domicílio.
O que é resultado jurídico ou normativo do crime?
é a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Esse resultado sempre estará
presente!
O nexo de causalidade existe em todos crimes?
Não. Apenas nos crimes materiais.
Qual a teoria adotada no CP sobre o nexo de causalidade como regra geral?
Teoria da equivalência dos antecedentes (ou teoria da conditio sine qua non) – Para esta teoria, é
considerada causa do crime toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Assim, para se saber se uma conduta é ou não causa do crime, devemos retirá-la (mentalmente) do curso dos
acontecimentos e ver se, ainda assim, o crime ocorreria (processo hipotético de eliminação de Thyrén).
Duas formas de adequação típica formal?
Imediata ou direta: onduta do agente é exatamente aquela descrita na norma penal
incriminadora. Ex.: José atira em Maria, querendo sua morte, e Maria morre. Há adequação
típica imediata ao tipo penal do art. 121 do CP
Mediata ou indireta: Mediata (indireta) – A conduta do agente não corresponde exatamente ao que diz o tipo penal,
sendo necessária uma norma de extensão. Ex.: Paulo empresta a arma para que José mate
Maria, o que efetivamente ocorre. Paulo não praticou a conduta de “matar alguém”, logo, a
adequação típica depende do art. 29 do CP (que determina que os partícipes respondam pelo
crime). Assim: art. 121 + art. 29 do CP
Quais são os 3 elementos do tipo penal?
Objetivo, normativo e subjetivo.
Objetivo: que podem ser
compreendidos pela simples constatação da realidade fática, sem que seja necessário um juízo de valor por
parte do intérprete. Temos como exemplos de elementos objetivos ou descritivos as expressões “matar” e
“alguém”, que são encontradas no tipo penal do homicídio
Normativo: demandam do intérprete um juízo de valor,
uma análise valorativa acerca da expressão, e podem se referir a termos jurídicos (“documento”,
“funcionário público”, etc.) ou extrajurídicos (“moléstia grave”, “moléstia venérea”, “decoro”, etc.).
Subjetivo:relacionados ao animus do agente, ou seja, sua relação
anímica no que tange à conduta. O dolo ou a culpa sempre serão necessários para a configuração de um
delito, de forma que todo crime deverá ter algum elemento subjetivo, seja ele o dolo, seja ele a culpa. Porém,
é possível que o tipo penal estabeleça a necessidade de um elemento subjetivo específico do tipo, uma
intenção especial que norteia a conduta do agente. É o que se verifica nas expressões “com o fim de”, “com
o intuito de“, “para o fim de”, etc.
O que é Tipos congruentes (simétricos) e tipos incongruentes (assimétricos)
?
Os tipos congruentessão aqueles em que há perfeita correlação entre a conduta objetivamente considerada
(tipo objetivo) e a intenção do agente (tipo subjetivo).
nos tipos incongruentes existe uma diferença entre o tipo
subjetivo e o tipo objetivo, ou seja, o que se exige que aconteça no plano material (tipo objetivo) é diferente
do que se exige como intenção do agente (tipo subjetivo). Ex.: Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP).
Na extorsão mediante sequestro, o agente deve sequestrar dolosamente alguém, com o fim de exigir
pagamento pelo resgate. Apesar de se exigir do agente essa intenção específica, o efetivo recebimento do
resgate não é necessário para a consumação do delito, de forma que se o agente não consegue obter seu
intento, ainda assim o crime estará consumado. Há, portanto, uma discrepância entre o que se exige como
intenção (tipo subjetivo) e o que se exige no plano material (tipo objetivo).
O que é tipo penal aberto e tipo penal fechado?
Nos tipos fechados há a descrição completa
da conduta criminalizada, com todos os seus elementos caracterizadores (ex.: homicídio, furto, roubo). Já
nos tipos abertos o tipo penal não descreve de forma adequada a conduta que deve ser praticada pelo
agente, seja porque usa expressões vagas ou imprecisas, seja porque tal delimitação não é possível. Ex.: tipos
penais culposos. Os tipos penais culposos, como regra, são tipos abertos, pois o tipo penal não descreve
como a conduta culposa deve ser praticada, não descreve a negligência, imprudência ou imperícia, limitandose a estabelecer que haverá punição se o resultado for obtido a título de culpa
O que é tipo penal simples e tipo penal misto?
Os tipos penais simples, por sua vez, são aqueles que possuem apenas uma conduta criminalizada em seu
bojo, ou seja, trazem apenas um verbo definidor de conduta criminosa. Ex.: Homicídio (art. 121 do CP), em
que há apenas uma conduta: “matar alguém”; furto (art. 155 do CP), em que a conduta é “subtrair coisa
alheia móvel”. Já nos tipos penais mistos, o tipo penal descreve mais de uma conduta que pode caracterizar
o delito (há uma pluralidade de verbos que traduzem condutas criminalizadas). Os tipos penais mistos podem
ser alternativos ou cumulativos:
Diferença entre tipo penal misto alternativo e misto cumulativo
Tipos mistos alternativos – Nestes, apesar de haver uma pluralidade de condutas configuradoras do delito,
a prática de mais de uma delas, no mesmo contexto, configura um só crime, e não pluralidade de crimes.
Ex.: Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei de Drogas).
Tipos mistos cumulativos – Já nos tipos mistos cumulativos a prática de mais de uma das condutas previstas
no tipo não irá configurar um único crime, mas pluralidade de crimes. Ou seja, o agente responderá por
tantos crimes quantas forem as condutas praticadas. Ex.: art. 198 do CP.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de
trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto
industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
No tipo penal acima, se houver a prática de mais de uma das condutas, haverá mais de um crime.
EXEMPLO: José, mediante grave ameaça, obrigou o agricultor Pedro a celebrar com ele contrato
de trabalho, bem como obrigou Pedro a não fornecer seus produtos agrícolas a Marcelo. Nesse
caso, José praticou duas das condutas previstas no tipo e responderá por dois crimes.
Diferença entre crime comum e crime próprio?
Crimes comuns e crimes próprios – No crime comum o tipo penal não exige nenhuma qualidade especial do
sujeito ativo (infrator). Ex.: furto. Já no crime próprio o tipo penal exige do sujeito uma condição especial, de
fato ou de direito, para que o crime possa se verificar. Ex.: Peculato (art. 312 do CP), que exige do infrator a
condição de funcionário público; Infanticídio (art. 123 do CP), que exige do sujeito ativo a qualidade de ser a
mãe da vítima e estar sob a influência do estado puerperal.
Obs.: É possível que um extranei (alguém que não possui a qualidade exigida pelo tipo) venha a ser
responsabilizado por um crime próprio, desde que pratique o delito em concurso de pessoas com alguém
que possua a qualidade exigida pelo tipo, e conheça tal condição de seu comparsa. Isso se dá porque, na
forma do art. 30 do CP, a condição pessoal de um dos agentes se comunica com os demais, quando for uma
circunstância que configura elemento do tipo penal.
O que é crime de mão própria?
Crimes de mão própria (ou crime de atuação pessoal ou de conduta infungível) – São crimes em que o tipo
penal exige que a conduta descrita seja praticada direta e pessoalmente pelo sujeito previsto no tipo penal,
não sendo possível a delegação da execução a outra pessoa. Ex.: Falso testemunho (art. 342 do CP). Somente
a testemunha pode praticar o crime de falso testemunho, não sendo possível que outra pessoa preste o falso
testemunho em seu lugar. Não há, portanto, possibilidade de delegação da execução para terceiros.
Estranhos podem participar do crime, na qualidade de partícipes (ex.: advogado que induz a testemunhar a
mentir em Juízo)
diferença entre crime de dano e crime de perigo?
– Nos crimes de dano o tipo penal descreve uma conduta
que efetivamente lesiona o bem jurídico. Ex.: furto (art. 155 do CP)
Nos crimes de perigo o tipo penal descreve uma conduta que apenas expõe o bem jurídico a uma situação
de risco de lesão
Nos crimes de perigo concreto é necessário que fique demonstrado o efetivo risco a quem o bem jurídico foi
exposto pela conduta do agente. Ex.: Incêndio (art. 250 do CP). O tipo penal do crime de incêndio prescreve:
“Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.” Veja
que é necessário que o incêndio efetivamente exponha a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio
de outrem.
Nos crimes de perigo abstrato (ou presumido) a lei presume o perigo, não precisando ser comprovado
durante o processo. O tipo penal criminaliza uma conduta considerada perigosa e presume que essa conduta
expõe determinado bem jurídico a risco, sendo desnecessário comprovar a efetiva situação de risco ao bem
jurídico. Ex.: Dirigir veículo automotor sob influência de álcool ou substância análoga (art. 306 do CTB)
Diferença entre crime instantâneo e permanente?
Nos crimes instantâneos a consumação se dá em determinado momento específico, sem que haja
continuidade do momento consumativo. Ex.: Homicídio (art. 121 do CP). O crime se consuma com a morte
da vítima. É um momento certo e determinado. Embora a vítima continue morta para sempre (Lázaro riu
disso), a consumação se deu num instante específico, que é o momento da morte, da cessação da atividade
cerebral.
Nos crimes permanentes, porém, a consumação se dá em determinado momento mas se prolonga no tempo,
podendo durar dias, semanas, meses, etc. São crimes, portanto, em que a consumação se prolonga no tempo. Ex.: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP). O crime se consuma com a privação da liberdade
da vítima. Todavia, tal momento consumativo se prolonga no tempo, podendo durar dias, meses, anos, etc.
Logo, enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade, o crime estará se consumando. No crime
permanente, portanto, a consumação do delito se estende temporalmente, podendo cessar pela vontade
do infrator.
Há crimes que são necessariamente permanentes (ex.: sequestro ou cárcere privado) e crimes que são
eventualmente permanentes, ou seja, são crimes instantâneos mas que podem se prolongar no tempo,
transformando-se em crimes permanentes (ex.: usurpação de função pública, que se consuma em
determinado momento específico, mas é possível que o agente se mantenha usurpando a função pública,
prolongando a consumação do delito).
diferença entre Crime simples e complexo?
No crime simples a conduta descreve um único tipo penal, ao passo
que no crime complexo há a fusão de dois tipos penais distintos no mesmo tipo, gerando o que se chama de
crime complexo. Exemplo de crime complexo: roubo (art. 157 do CP). No crime de roubo o tipo penal conjuga
condutas que configurariam dois tipos penais distintos: a subtração da coisa alheia móvel (que, por si só,
configuraria um furto) mediante o emprego de violência ou grave ameaça (condutas que, isoladamente,
poderiam configurar crime de lesão corporal ou constrangimento ilegal).
Outro exemplo de crime complexo fica por conta do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP),
pois conjuga condutas que isoladamente configurariam dois outros crimes (a extorsão, art. 158 do CP, e o
sequestro ou cárcere privado, art. 148 do CP).
Diferença entre crime unissubsistente e plurissubsistente?
Nos crimes unissubsistentes não há possibilidade de
fracionamento do iter criminis (caminho do crime), pois o crime se perfaz num único ato, de forma que o
início da execução do delito já provoca a consumação, motivo pelo qual, inclusive, não cabe tentativa (ex.:
injúria praticada verbalmente de forma presencial. Ou o agente profere a ofensa e o crime está consumado
ou não profere a ofensa e não há crime algum).
Já nos crimes plurissubsistentes há uma distância temporal entre o início da execução e o momento
consumativo, de forma que é possível que o agente inicie a execução mas a consumação não ocorra por
fatores estranhos à sua vontade, configurando crime tentado. Ex.: Homicídio. O agente pode disparar contra a vítima e esta somente vir a falecer dias ou semanas depois. Mais que isso, o agente pode disparar contra a
vítima e esta sequer vir a falecer, configurando a tentativa.
O que é crime habitual?
Crimes habituais – Nesses crimes o agente deve praticar a conduta diversas vezes, com habitualidade, para
que o delito possa se caracterizar, de forma que cada ato isolado é um indiferente penal. Desta forma, no
crime habitual, se o agente pratica a conduta apenas uma vez, sem habitualidade, não há crime. Ex.: Crime
de curandeirismo (art. 284 do CP):
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Como se vê, nesse tipo penal a conduta é “exercer” o curandeirismo, o que denota a necessidade de certa
habitualidade na referida prática, motivo pelo qual ou o agente o faz com habitualidade, praticando crime,
ou pratica a conduta apenas algumas poucas vezes, sem habitualidade, e não haverá crime.
O que é crime de empreendimento ou de atentado?
O tipo penal equipara a tentativa com a consumação. – São crimes em que o tipo penal descreve uma conduta na
qual o simples ato de tentar já provoca a consumação do crime. Um exemplo é o crime de evasão de pessoa
presa mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP):
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança
detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência Exatamente por isso, nos crimes de atentado ou de empreendimento não se admite a figura da tentativa,
pois ou o agente tenta e o crime já está consumado ou o agente não tenta e não há crime algum.
O que é crime vago?
Crimes vagos – São aqueles em que o sujeito passivo é uma coletividade desprovida de personalidade
jurídica. Ex.: Incitação ao crime (art. 286 do CP):
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Nesse crime o sujeito passivo é a coletividade das pessoas em geral, não havendo um sujeito passivo certo e
determinado. Outros exemplos são o tráfico de drogas, a associação criminosa, os crimes contra o meio
ambiente, etc.
Diferença entre Crimes plurissubjetivos e monossubjetivo (ou unissubjetivos)
Nos crimes plurissubjetivos a conduta é
praticada por mais de um agente, sendo necessária a presença de mais de um sujeito ativo, como ocorre no
crime de associação criminosa, art. 288 do CP. São também chamados de crimes de concurso necessário. Já
nos crimes monossubjetivos o tipo penal não exige uma pluralidade de sujeitos ativos, bastando um infrator
(ex.: furto, art. 155 do CP). Mesmo nos crimes unissubjetivos é possível que, eventualmente, o fato seja
praticado por mais de um infrator, motivo pelo qual são também chamados de crimes de concurso eventual.
Quais são as excludentes do fato típico?
5 itens
Coação física irresistível
Erro de tipo inevitável
Sonambulismo e atos reflexivos
insignificância e adequação social da conduta
Força da natureza e caso fortuito
Quais são os elementos subjetivos do tipo penal?
Dolo e culpa
Quais teorias do dolo o CP adotou?
O Código Penal adotou a teoria da vontade no que tange ao dolo direto (“quis o resultado”) e a teoria do
assentimento no que tange ao dolo eventual (“assumiu o risco de produzi-lo”).
O que é teoria da representação do dolo?
– Basta que o agente represente mentalmente que sua conduta pode dar causa ao
resultado criminoso. Não adotada pelo CP
O que é dolo direto de segundo grau?
O dolo direto pode ser, ainda, de segundo grau, ou de consequências necessárias. No dolo direito de 1º
grau o agente quer o resultado como fim último de seu agir. Já no dolo direto de 2º grau o agente não deseja
a produção do resultado como finalidade central de sua conduta, mas aceita o resultado como consequência
necessária dos meios empregados, ou seja, entende-se que acaba “querendo” o resultado ao aceitar utilizar
determinado meio que certamente produzirá o resultado:
EXEMPLO: Imagine o caso de alguém que, querendo matar certo executivo, coloca uma bomba no avião em que este se encontra. Ora, nesse caso, o agente age com dolo direto de primeiro grau em face da vítima pretendida, pois quer sua morte, e dolo direto de segundo grau em relação aos demais ocupantes do avião, pois é certo que também morrerão, embora este não seja o objetivo do agente.
O que é dolo indireto e suas subdivisões?
Subdivide-se em dolo eventual e dolo aternativo:
O dolo eventual consiste na consciência de que a conduta pode gerar um resultado criminoso, mais a assunção desse risco, mesmo diante da probabilidade de algo dar errado. Trata-se de hipótese na qual o agente não tem vontade de produzir o resultado criminoso, mas, analisando as circunstâncias, sabe que este
resultado pode ocorrer e não se importa, age da mesma maneira.
EXEMPLO: Imagine que Renato, dono de um sítio, e apreciador da prática do tiro esportivo, decida
levantar sábado pela manhã e praticar tiro no seu terreno, mesmo sabendo que as balas possuem
longo alcance e que há casas na vizinhança. Renato até não quer que ninguém seja atingido, mas
sabe que isso pode ocorrer e não se importa, pratica a conduta assim mesmo. Nesse caso, se
Renato atingir alguém, causando-lhe lesões ou mesmo a morte, estará praticando homicídio doloso
por dolo eventual
No dolo alternativo o agente pratica a conduta sem pretender alcançar um resultado específico,
estabelecendo para si mesmo que qualquer dos resultados possíveis é válido.
EXEMPLO: José atira uma pedra em Maria, querendo matá-la ou lesioná-la, tanto faz. Ou seja,
José não possui a intenção específica de matar, mas também não possui a intenção específica de
lesionar. O que José, pretende, apenas, é causar dano a Maria.
O que é dolo genérico?
Se opõe ao dolo específico. Atualmente, com o finalismo, passou a ser chamado simplesmente de dolo, que é,
basicamente, a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, sem nenhuma outra finalidade. É o dolo
inerente a qualquer tipo penal doloso, seja ele dolo direto ou indireto
O que é dolo específico?
Dolo específico, ou especial fim de agir – Em contraposição ao dolo genérico, nesse caso o agente não quer
somente praticar a conduta típica, mas o faz por alguma razão especial, com alguma finalidade específica.
Trata-se do que se chama de elemento subjetivo específico do tipo, ou especial fim de agir, uma intenção
especial que deve nortear a conduta do agente. Ex.: Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP):
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem,
como condição ou preço do resgate:
Como se vê, para a tipificação deste crime é insuficiente o mero dolo genérico de sequestrar alguém, sendo
necessário que o agente o faça “com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como
condição ou preço do resgate”. Essa expressão (“com o fim de…”) traduz o chamado dolo específico, ou
especial fim de agir
O que é dolo geral?
Dolo geral, por erro sucessivo, ou aberratio causae – Ocorre quando o agente, acreditando ter alcançado
seu objetivo, pratica nova conduta, com finalidade diversa, mas depois se constata que esta última foi a que
efetivamente causou o resultado. Trata-se de erro na relação de causalidade, pois embora o agente tenha
conseguido alcançar a finalidade proposta, somente o alcançou através de outro meio, que não tinha
direcionado para isso.
Modalidades de culpa
4
Culpa consciente e culpa inconsciente – Na culpa consciente (culpa com previsão), o agente prevê o
resultado como possível, mas acredita que este não irá ocorrer. Na culpa inconsciente (culpa sem
previsão ou ex ignorantia), o agente não prevê que o resultado possa ocorrer. A culpa consciente se
aproxima muito do dolo eventual, pois em ambos o agente prevê o resultado e mesmo assim age.
Entretanto, a diferença reside no fato de que, enquanto no dolo eventual o agente assume o risco
de produzi-lo, não se importando com a sua ocorrência, na culpa consciente o agente não assume o
risco de produzir o resultado, pois acredita, sinceramente, que ele não ocorrerá.
Quanto à intenção de provocar o resultado – Aqui temos uma classificação que leva em conta a intenção,
ou não, de provocar o resultado, de forma que poderemos ter culpa própria (crime culposo propriamente
dito) e culpa imprópria:
Culpa própria - A culpa própria é aquela na qual o agente não quer o resultado criminoso. É a culpa
propriamente dita. Pode ser consciente, quando o agente prevê o resultado como possível, ou
inconsciente, quando não há essa previsão. Temos aqui, o crime culposo propriamente dito, em que
o agente dá causa ao resultado de forma involuntária.
Culpa imprópria – Na culpa imprópria, o agente quer o resultado, mas, por erro evitável sobre as
circunstâncias fáticas. O agente, portanto, atua com vistas a obter o resultado, mas assim o faz porque
acredita, erroneamente, que está amparado por uma causa de exclusão da ilicitude.
EXEMPLO: Determinado morador, percebendo um barulho na madrugada, se levanta e avista um
vulto, ao que, pensando ser um ladrão, grita: “vá embora ou eu atiro”. Como o vulto continua a se
movimentar, o morador dispara três vezes contra a pessoa, acreditando estar agindo em legítima
defesa de sua família. No entanto, ao verificar a vítima dos disparos, percebe que o “vulto” era
seu filho de 16 anos que havia saído escondido para assistir a um show de Rock no qual havia sido
proibido de ir. Nesse caso, embora a conduta seja naturalmente dolosa (pois o agente quis o
resultado), por questões de política criminal o Código determina que lhe seja aplicada a pena
correspondente à modalidade culposa. Nos termos do art. 20, § 1° do CP:
Art. 20 (…) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas
circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há
isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Na culpa imprópria, portanto, não temos um crime culposo propriamente dito, mas uma conduta dolosa
que, por ter sido praticada em situação de erro sobre as circunstâncias fáticas (erro evitável), é punida pela
Lei como se fosse um crime culposo.
Existe compensação de culpas?
Não. Ex: EXEMPLO: Suponha que José, dirigindo seu veículo automotor, imprime velocidade excessiva,
transitando a 80km/h em determinada via na qual a velocidade máxima permitida é de 50km/h.
Maria, de forma imprudente, decide atravessar a rua fora da faixa de pedestres, e o faz sem
tomar as cautelas necessárias. Ao atravessar de forma imprudente, é atropelada por José, vindo a óbito. Nesse caso, apesar de ter havido culpa (no sentido de ter colaborado para o evento) por
parte de Maria, isso não afastará a responsabilidade criminal de José.
O que é concorrência de culpas?
EXEMPLO: Imagine que José, dirigindo seu veículo em alta velocidade, e Marcos, taxista, dirigindo
na contra-mão, acabem se chocando e provocando a morte do passageiro transportado por
Marcos, que dormia na hora do acidente. Nesse caso, Marcos e José concorreram culposamente
para o evento morte, de forma que ambos serão responsabilizados.
O que é crime preterdoloso?
O crime preterdoloso ocorre quando o
agente, com vontade de praticar determinado crime (dolo), acaba por praticar crime mais grave, não com
dolo, mas por culpa. Um exemplo clássico é o crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129,
§ 3° do CP. Nesse crime o agente provoca lesões corporais na vítima, mediante conduta dolosa. No entanto,
em razão de sua imprudência na execução (excesso), acabou por provocar a morte da vítima, que era um
resultado não pretendido (culpa)
O que é crime qualificado pelo resultado?
A Doutrina distingue, no entanto, o crime preterdoloso do crime qualificado pelo resultado3
. Para a
Doutrina, o crime qualificado pelo resultado é um gênero, do qual o crime preterdoloso é espécie. Um crime
qualificado pelo resultado é aquele no qual, ocorrendo determinado resultado, teremos a aplicação de
uma circunstância qualificadora. Aqui é irrelevante se o resultado que qualifica o crime é doloso ou culposo.
No delito preterdoloso, o resultado que qualifica o crime é, necessariamente, culposo. Ou seja, há dolo na
conduta inicial e culpa em relação ao resultado que efetivamente ocorre.
EXEMPLO: Mariana agride Luciana com a intenção apenas de lesioná-la (dolo de praticar o crime
de lesão corporal). Contudo, em razão da força empregada por Mariana, Luciana cai e bate com
a cabeça no chão, vindo a falecer. Mariana fica chocada, pois de maneira alguma pretendia a
morte de Luciana. Nesse caso, Mariana praticou o crime de lesão corporal seguida de morte, que
é um crime preterdoloso (dolo na conduta inicial, mas resultado obtido a título de culpa – sem
intenção).
A cogitação é punível?
Não, nunca. É a representação mental do crime na cabeça do agente, a fase inicial, na qual o agente idealiza como será a
conduta criminosa. Trata-se de uma fase interna, ou seja, não há exteriorização da ideia criminosa, adoção
de preparativos, nada disso. Assim, a cogitação é sempre impunível1
, pois não sai da esfera psicológica do
agente.
A fase interna, representada pela cogitação, pode ser dividida em:
Idealização – Surge na cabeça do agente a ideia criminosa.
Deliberação – O agente delibera mentalmente sobre a conduta criminosa, suas vantagens, desvantagens,
potenciais consequências, etc.
Resolução – O agente se decide, resolvendo pela prática (ou não) do delito.
Atos preparatórios são puníveis?
Em regra não. Exceto se Houver expressa previsão legal de punição do crime ainda na fase dos atos preparatórios Ex: terrorismo: Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:
Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
OU
Configurarem, por si só, um delito autônomo – É o que ocorre com o crime de “petrechos de falsificação de
moeda” (art. 291 do CP):
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo,
aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Assim, a lei cria um tipo penal autônomo para punir uma conduta que, a princípio, não viola um bem jurídico,
mas o faz de forma a prevenir a prática de uma futura conduta que violaria o bem jurídico (a falsificação de
moeda).
EXEMPLO: José quer falsificar várias notas de R$ 100,00 (quer praticar o crime de moeda falsa,
art. 289 do CP). Assim, José compra um maquinário destinado a falsificar moeda. A princípio, essa
conduta seria um mero ato preparatório impunível. Todavia, neste específico caso o CP já
criminaliza essa conduta preparatória, estabelecendo um tipo penal autônomo, que é o crime de
“petrechos de falsificação” (art. 291 do CP), ou seja, o CP já considera crime a aquisição do
maquinário!
Nos casos em que a lei penal criminaliza condutas que seriam meros atos preparatórios para outros crimes
temos o que se pode chamar de “tipo penal preventivo”.
O que é tentativa no direito penal? Qual a fração de diminuição?
quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à
vontade do agente
1 terço a dois terços
Quais são os 4 tipos de tentativa?
Branca/incruenta: não atinge o objeto
vermelha/cruenta:atinge o objeto mas nao obtem o resultado
perfeita/acabada/crimefalho: esgota completamente
os meios de que dispunha para alcançar o resultado.
imperfeita/inacabada: antes de esgotar toda a sua
potencialidade lesiva, é impedido por circunstâncias alheias, sendo forçado a interromper a
execução
Quais crimes não admitem tentativa?
CCHOUPE
Contravenções
Culposos
Habituais
Omissivos próprios
Unissubsistentes
Preterdolosos
Empreendimento (ou de atentado)
O que é crime impossível?
Sinonimos: tentativa inidônea” ou “crime oco” ou “quase crime”)
embora o agente inicie a execução do delito, JAMAIS o crime se consumaria, em hipótese nenhuma.
ineficácia absoluta do meio: meio é o instrumento do crime: ex: arma de brinquedo
absoluta impropriedade do objeto: objeto significa o bem jurídico. Ex esfaquear um cadáver
O que é desistência voluntária e arrependimento eficaz?
Excluem a tipicidade.
Na desistência voluntária o agente, por ato voluntário, desiste de dar sequência aos atos executórios, mesmo
podendo fazê-lo. Conforme a clássica fórmula de Frank:
Na tentativa – O agente quer, mas não pode prosseguir.
Na desistência voluntária – O agente pode, mas não quer prosseguir.
Para que fique caracterizada a desistência voluntária, é necessário que o resultado não ocorra em razão da
desistência do agente
No arrependimento eficaz é um pouco diferente. Aqui o agente já praticou todos os atos executórios que
queria e podia, mas após isto, se arrepende do ato e adota medidas que acabam por impedir a consumação
do resultado.
Há, portanto, a finalização da execução e a prática de uma nova conduta, sendo que a nova conduta impede
a produção do resultado anteriormente desejado.
desistência voluntária ou arrependimento eficaz se comunica entre os coautores?
Sim. Caso o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas e somente um deles realiza a conduta de
desistência voluntária ou arrependimento eficaz, esta circunstância se comunica aos demais, pois como se
trata de hipótese de exclusão da tipicidade, trata-se de uma questão objetiva, beneficiando a todos.
O que é arrependimento posterior?
não exclui o crime, pois este já se consumou, mas é causa
obrigatória de diminuição de pena. Ocorre quando, nos crimes em que não há violência ou grave ameaça à
pessoa, o agente, até o recebimento da denúncia ou queixa, repara o dano provocado ou restitui a coisa.
Nos termos do art. 16 do CP:
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano
ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
O arrependimento posterior se comunica com os demais autores?
A corrente prevalente diz que sim porque é circunstância objetiva,A Doutrina entende, ainda, que se a vítima se recusar a receber a coisa ou a reparação do dano, mesmo
assim o agente deverá receber a causa de diminuição de pena.
O quantum da diminuição da pena (um terço a dois terços) irá variar conforme a celeridade da reparação do
dano ou restituição da coisa. Quanto mais rápida a reparação/restituição, maior a redução; quanto mais
demorar, menor a redução.
Crime impossível em virtude de sistema de vigilancia?
Súmula 567 do STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por
existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna
impossível a configuração do crime de furto
Causas de excludente da ilicitude?
Excludente de iLEEEcitude
Legítima defesa
Estado de necessidade
Estrito cump dever legal
Exerc. reg. direito
As causas genéricas de exclusão da ilicitude são: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) exercício regular de um direito; d) estrito cumprimento do dever legal + consentimento do ofendido em crimes contra bens disponíveis
específicas: Específicas – São aquelas que são próprias de determinados crimes, não se aplicando a outros. Ex.:
Situações de aborto permitido (art. 128 do CP). Nesse caso, tais excludentes (ser a única forma de salvar a vida da gestante OU se tratar de gravidez decorrente de aborto) são previstas apenas para o crime de aborto.
Qual a teoria do Estado de Neccessidade do Brasil?
Unitária: o bem jurídico protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado
simples alegação de miserabilidade gera estado de necessidade?
Não.
Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma
norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:
(A) especialidade;
(B) subsidiariedade;
(C) consunção;
(D) absorção;
(E) alternatividade
E.
Certo ou errado? o arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido
consumado;
Certo. o arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a
delito que não tenha sido consumado. Uma vez consumado o delito, incabível qualquer destes dois
institutos, nos termos do art. 15 do CP
para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade;
ERRADA: Item errado, pois, para a teoria finalista da ação o elemento subjetivo (dolo e culpa) encontrase dentro da conduta (conduta como ação humana dirigida a uma determinada finalidade), logo, dentro do
fato típico.
- (FGV - 2015 - OAB - XVIII EXAME DE ORDEM) Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao
chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a
fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia.
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura
A) desistência voluntária, não podendo responder por furto.
B) arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
C) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
D) furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa.
C
Certo ou errado? O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo
Certo.Esta é a previsão do art. 23, § único do CP.
- (FGV - 2012 - OAB - VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) José conversava com Antônio em frente a
um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a
cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra
com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao
perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio.
Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a
afirmativa correta.
A) José praticou lesão corporal culposa.
B) José praticou lesão corporal dolosa.
C) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de
causalidade.
D) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.
C. A questão retrata o exemplo mais clássico sobre a Teoria da Imputação Objetiva. Embora José tenha
empurrado João, e esta conduta tenha sido a causa das lesões sofridas por João em seu braço, certo é que
José não agiu com dolo de ferir João, tendo agido assim para evitar a ocorrência de um evento ainda mais
danoso para este, qual seja, a sua eventual morte em razão do impacto que seria provocado pelo vaso jogado
do alto do prédio por Antônio.
Assim, como José evitou a ocorrência de um resultado lesivo ainda maior, tendo sido movido por essa
intenção, pela Teoria da Imputação Objetiva, não pode responder pelo delito de lesões corporais.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
- (FGV – 2014 – MPE-RJ – ESTÁGIO FORENSE) Entende-se por culpabilidade:a) a relação de contrariedade formal entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como
requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa;
b) a relação de contrariedade formal e material entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo
como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa;
c) a adequação formal e material entre uma conduta dolosa e/ou culposa frente a uma norma legal
incriminadora, pressupondo-se ainda a sua prévia antijuridicidade;
d) o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e
antijurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de
conduta diversa;
e) o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e ilícito,
tendo como requisitos a imputabilidade, a consciência plena da ilicitude e a inexigibilidade de conduta
diversa.
O conceito doutrinário de culpabilidade pode ser melhor extraído do que dispõe a alternativa D, ou seja, o
“juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e
antijurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de
conduta diversa”.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
O que é a teoria da imputação objetiva?
Para a teoria da imputação objetiva, a imputação só poderia ocorrer quando o agente tivesse dado causa ao
fato (causalidade física) mas, ao mesmo tempo, houvesse uma relação de causalidade normativa, assim
compreendida como a criação ou aumento de um risco não permitido para o bem jurídico que se pretende
tutelar. Para esta teoria, a conduta deve:
a. Criar ou aumentar um risco – Assim, se a conduta do agente não aumentou nem criou um risco, não
há crime15. Exemplo clássico: José conversa com Paulo na calçada. Pedro, inimigo de Paulo, atira um
vaso de planta do 10º andar, com a finalidade de matar Paulo. José vê que o vaso irá cair sobre a
cabeça de Paulo e o empurra. Paulo cai no chão e fratura levemente o braço. Neste caso, José deu
causa (causalidade física) às lesões corporais sofridas por Paulo. Contudo, sua conduta não criou nem
aumentou um risco. Ao contrário, José diminuiu um risco, ao evitar a morte de Paulo.
b. Risco deve ser proibido pelo Direito – Aquele que cria um risco de lesão para alguém, em tese não
comete crime, a menos que esse risco seja proibido pelo Direito. Assim, o filho que manda os pais em
viagem para a Europa, na intenção de que o avião caia, os pais morram, e ele receba a herança, não
comete crime, pois o risco por ele criado não é proibido pelo Direito.
c. Risco deve ser criado no resultado (levando-se em conta o alcance de proteção da norma violada) –
Assim, um crime não pode ser imputado àquele que não criou o risco para aquela ocorrência. Explico:
Imaginem que José ateia fogo na casa de Maria. José causou um risco, não permitido pelo Direito.
Deve responder pelo crime de incêndio doloso, art. 250 do CP. Entretanto, Maria invade a casa em
chamas para resgatar a única foto que restou de seu filho falecido, sendo lambida pelo fogo, vindo a
falecer. Nesse caso, José não responde pelo crime de homicídio, pois o risco por ele criado não se
insere nesse resultado, que foi provocado pela conduta exclusiva de Maria. A morte de Maria é um resultado indireto não imputável a José, configurando-se como situação de autocolocação dolosa em
perigo (Maria se colocou por conta própria em perigo).
- (FCC – 2018 – DPE-RS – DEFENSOR PÚBLICO) Arquimedes dirigia seu caminhão à noite, por uma
estrada de serra, com muitas curvas, péssima sinalização e sob forte chuva. Ele estava sonolento e apenas
aguardava o próximo posto de combustíveis para estacionar e dormir. Motorista experiente que era,
observava as regras de tráfego no local, imprimindo ao veículo a velocidade permitida no trecho.
Entretanto, a 50 Km do posto de combustíveis mais próximo, após uma curva, Arquimedes assustou-se com
um vulto que de súbito adentrou a via, imediatamente acionando os freios, sem, contudo, evitar o choque.
Inicialmente, pensou tratar-se de um animal, mas quando desembarcou do veículo, pôde constatar que se
tratava de um homem. Desesperado ao vê-lo perdendo muito sangue, Arquimedes logo acionou o serviço
de socorro e emergências médicas, que chegou rapidamente ao local, constatando o óbito do homem em
cujo bolso foi encontrado um bilhete de despedida. Era um suicida.
Da leitura do enunciado, pode-se afirmar que:
a) arquimedes não praticou crime, tendo em vista a incidência na hipótese da inexigibilidade de conduta
diversa − excludente de culpabilidade.
b) a arquimedes deve ser imputada a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em
razão de sua conduta negligente.
c) a conduta de arquimedes não reúne os elementos necessários à configuração do fato como crime.
d) arquimedes não praticou crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito − excludente de ilicitude.
e) a arquimedes deve ser imputada a prática de homicídio doloso (dolo eventual), tendo em vista que, ao
dirigir à noite, sonolento e sob chuva intensa, assumiu o risco de matar alguém.
C. Neste caso, Arquimedes não praticou crime algum, pois sua conduta não foi dolosa, tampouco culposa.
Assim, sua conduta não reúne os elementos necessários à configuração do fato como crime. Vale lembrar
que a questão é CLARA ao dizer que a vítima se jogou na frente do veículo, não tendo como Arquimedes
frear a tempo. Frise-se, ainda, que Arquimedes “observava as regras de tráfego no local, imprimindo ao
veículo a velocidade permitida no trecho”.
Desistência voluntária precisa partir espontaneamente do agente?
Não.A desistência voluntária não precisa partir espontaneamente do agente, podendo ocorrer
mesmo quando o agente atende a um pedido da vítima ou de outra pessoa. O importante, aqui, é que o agente deixe de prosseguir na execução por vontade própria, e não porque foi impedido (caso contrário,
teríamos tentativa).
O que é relação de causalidade é normativa?
Ocorre nos crimes omissivos impróprios. e o agente o agente tem a obrigação legal de agir para evitar o resultado, de maneira que, se não o faz e
o resultado ocorre, o agente responde pelo resultado ocorrido (diferentemente dos crimes omissivos puros,
em que o agente responde apenas pela omissão, independentemente do resultado). Trata-se, aqui, de uma relação de causalidade normativa entre a conduta (o não agir) e o resultado. Não há causalidade física, eis
que “do nada, nada surge”. O agente não deu “causa” (fisicamente falando) ao resultado, mas como devia e
podia evitá-lo, responde por ele
Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e
a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.
Certo ou errado?
Certo.a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por Zaffaroni, entende que
a tipicidade comporta não apenas a existência de uma norma proibitiva, mas a inexistência, no mesmo
ordenamento jurídico, de normas que permitem ou ordenem a prática da mesma conduta, por uma questão
de coerência
Em direito penal:
I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo
agente.
II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver
atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.
III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para
impedir o resultado.
IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento
da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e III.
A
No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é correto
afirmar que
a) se atinge a consumação com o exaurimento do delito.
b) há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave ameaça
à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
c) há desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede que
o resultado ocorra.
d) na desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados, se
típicos.
e) a tentativa constitui circunstância atenuante.
O item correto é a Letra D. Vejamos:
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que
o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)
As concausas absolutamente independentes trazem qual consequência?
As concausas ABSOLUTAMENTE independentes (I e II)
NUNCA geram a imputação do resultado ao agente (a conduta do agente não é causa, pois pode ser suprimida mentalmente sem afetar o resultado).
Nas concausas relativamente independentes o que ocorre?
As concausas RELATIVAMENTE independentes, preexistentes ou concomitantes, não excluem a imputação
do resultado ao agente, pois há uma soma de “esforços” entre a concausa e a conduta do agente (a conduta
do agente é causa, pois NÃO pode ser suprimida mentalmente sem afetar o resultado).
Em relação às concausas SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE independentes, devemos dividi-las em:
a) Produziram, por si só, o resultado.
b) Agregaram-se ao nexo causal iniciado pela conduta do agente, contribuindo para a produção do resultado.
No primeiro caso o agente NÃO responde pelo resultado, mas apenas pelos atos que praticou. No segundo
o caso o agente responde pelo resultado, pois a concausa superveniente, a despeito de estar ligada à conduta
inicial do agente, criou um novo nexo de causalidade, vindo a produzir o resultado sem se inserir na cadeia
causal da conduta do agente.
Certo ou errado? é previsível o fato cujo possível superveniência não escapa à perspicácia comum
Certo. : De fato, a doutrina entende que a previsibilidade objetiva deve ser aferida com base num juízo
mediano de inteligência, ou seja, será previsível o fato que pudesse ser antevisto por uma pessoa de
inteligência mediana, inerente à maioria das pessoas
Certo ou errado? a imprudência é a ausência de precaução, a falta de adoção das cautelas exigíveis por parte do agente
Errado. esta é a definição da NEGLIGÊNCIA
Para a doutrina finalista, o dolo integra a
A) culpabilidade.
B) tipicidade.
C) ilicitude.
D) antijuridicidade.
E) punibilidade.
B. Para a Doutrina finalista, de Hans Welzel, o dolo e a culpa (elementos subjetivos) são
deslocados da culpabilidade para a conduta e, portanto, para o fato típico.
Certo ou errado?Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta
Item correto, pois nos crimes omissivos impuros (ou omissivos impróprios) a conduta do agente
não corresponde exatamente ao que consta no tipo penal, mas a ele é imputado o tipo penal em
razão de sua omissão quando podia e devia agir para evitar o resultado.
Certo ou errado? Nos crimes omissivos impróprios, a relação de causalidade somente será constituída se, com
base em elementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o
resultado não ocorreria caso a ação devida fosse efetivamente realizada.
Certo.
Certo ou errado? O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo
a posição de garantidor, é exemplificativo.
Item errado, pois o rol de situações que colocam o agente na posição de garantidor é
considerado um rol taxativo, vedando-se a analogia in malam partem, sob pena de violação ao
princípio da reserva legal, já que se trata de norma penal incriminadora.
Certo ou errado? No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra
tipificação legal correspondente
Certo.o agente acredita
estar praticando um crime, mas sua conduta configura um indiferente penal (Ex.: José decide
praticar o crime de adultério e trai sua esposa. Todavia, trata-se de delito putativo, eis que o
adultério há algum tempo já não é mais considerado crime no Brasil).
Certo ou errado? Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a conduta humana, comissiva ou
omissiva, é sempre projetada a um fim e iluminada pelo acolhimento ou desprezo a um valor
reconhecido pelo direito.
Certo.o CP brasileiro adota a teoria finalista da conduta, cujo principal expoente foi
Hans Welzel. Para tal teoria, conduta é a ação ou omissão voluntariamente dirigida a uma certa finalidade, podendo ser uma conduta dolosa ou culposa, a depender dos fins almejados pelo agente.
Certo ou errado? O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo,
sendo vedada, nesse caso, a responsabilização penal do agente por crime culposo.
Errado. Item errado, pois, no erro de tipo, de fato, há a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo,
na medida em que o agente praticou a conduta mediante erro sobre a realidade fática a respeito
de algum dos elementos do tipo penal. Porém, em se tratando de erro de tipo evitável, ou seja,
quando se considera que o agente poderia, diante das circunstâncias, não ter incorrido no erro
cometido, será admitida a punição na forma culposa, caso haja previsão legal nesse sentido, nos
termos do art. 20 do CP:
Culpa imprópria é aquela em que o agente, por erro evitável, cria certa situação de fato,
acreditando estar sob a proteção de uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca
intencionalmente o resultado ilícito; nesse caso, portanto, a ação é dolosa, mas o agente
responde por culpa, em razão de política criminal. CErto ou errado?
Certo.Item correto, pois na chamada “culpa imprópria” o agente atua dolosamente visando ao
resultado, mas só atua assim porque incorre em situação de erro evitável.
Acontece, por exemplo, na hipótese em que o agente atua acreditando estar sob a proteção de
uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca intencionalmente o resultado ilícito. Nesse caso,
portanto, a ação é dolosa, mas o agente responde por culpa, em razão de política criminal,
conforme art. 20, §1º do CP:
Dolo eventual admite tentativa?
SIM.
tentativa inidônea é sinônimo de?
crime impossível
No que concerne à punibilidade da tentativa, o Código Penal adota a teoria objetiva
Item correto, pois o nosso CP adotou a teoria objetiva da punibilidade da tentativa, pois leva em
consideração a inocorrência do resultado como um fato determinante na aplicação da pena (gerando, como regra, a diminuição da pena, de um a dois terços). Para a teoria subjetiva, não adotada, a pena prevista para o crime tentado deveria ser a mesma prevista para o crime consumado, sem redução, em razão de o desvalor da conduta se rigorosamente o mesmo (embora seja menor o desvalor do resultado).
Para os crimes omissivos impróprios,
o estudo do nexo causal é relevante, porquanto o CP adotou a teoria naturalística da omissão,
ao equiparar a inação do agente garantidor a uma ação.
Certo ou errado?
Errado. pois em relação aos crimes omissivos impróprios o CP adotou a teoria NORMATIVA
para aferir a causalidade. Isto porque o agente responderá pelo resultado em razão de ter o
dever de evitá-lo. Trata-se, portanto, de responsabilizar o agente pelo resultado em razão do descumprimento da norma mandamental (a norma que determinava o “agir” para evitar o resultado). Não se trata de uma causalidade natural, eis que a conduta do agente não deu causa ao resultado (do nada, nada surge). Não foi o agente quem, do ponto de vista físico, causou o resultado. Todavia, o resultado é a este atribuído em razão de sua omissão
O CP adota, como regra, a teoria da
causalidade adequada, dada a afirmação nele constante de que “o resultado, de que depende a
existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem
a qual o resultado não teria ocorrido”.
Certo ou errado?
ERRADO. Item errado, pois o CP adota, como regra, a teoria da equivalência dos antecedentes (também
chamada de conditio sine qua non), que possui a exata definição trazida no enunciado.
A teoria da causalidade adequada também é adotada, mas como exceção, para a hipótese de
concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado (art. 13,
§1º do CP).
CERTO OU ERRADO. De acordo com a teoria subjetiva, aquele que se utilizar de uma arma de brinquedo para ceifar a
vida de outrem mediante disparos, não logrando êxito em seu desiderato, responderá pelo delito
de tentativa de homicídio.
CERTO. ESSA É A TEORIA SUBJETIVA QUE NÃO FOI ADOTADA PELO CP.
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à
fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de
delito é uma violação ao princípio da lesividade.
ERRADO porque há exceções como no crime de atentado e nos petrechos de falsificação
O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal
culposa?
SIM.A Doutrina entende que o requisito de “ausência de violência à pessoa”, previsto
para a caracterização do arrependimento posterior (art. 16 do CP), estará materializado quando
houver, apenas, lesões corporais culposas, de forma que admitiria o arrependimento posterior.
Para que se caracterize crime
omissivo próprio, é necessário que o agente tenha ocasionado o resultado naturalístico em
decorrência de um não fazer que figure como elementar do tipo
ERRADO.Embora o crime omissivo PRÓPRIO se constitua num tipo penal que exige do
agente uma conduta OMISSIVA, ou seja, um NÃO FAZER algo que a lei manda que fosse feito,
este “não fazer” não gera um resultado naturalístico, pois “do nada, nada surge”. Na verdade, os
crimes omissivos próprios prescindem de resultado naturalístico para sua consumação, até
porque não há nexo de causalidade entre o “nada” e o “resultado”. Nestes crimes o agente é
punido tão-somente por violar o comando legal, ou seja, deixar de fazer o que a lei manda
Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade,
direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade,
salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.
III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos
meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de
crime Está correto o que se afirma em:
a) somente I e II;
b) somente III e IV;
c) somente I, II e IV;
d) somente II, III e IV;
e) I, II, III e IV.
b
Estado de necessidade é perigo atual ou iminente?
NÃÃO. APENAS PERIGO ATUAL
Quais crimes são inafiançáveis?
Ração+3TH
Racismo
Ação de grupos armados contra ordem const.
trafico
tortura
terrorismo
hediondos
Durante uma discussão entre Carla e Luana, que eram amigas, Carla desfere, com intenção de causar lesão leve, um tapa na face de Luana, que a havia ofendido. Ocorre que, de maneira totalmente surpreendente, Luana vem a falecer no dia seguinte, em virtude do tapa recebido e da lesão causada, pois rompeu-se um desconhecido coágulo sanguíneo na cabeça, mesmo diante do fraco golpe. Na semana seguinte, a família de Luana, revoltada, procura a Delegacia, narra o ocorrido e afirma ter interesse em ver Carla processada criminalmente.
Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:
a)lesão corporal leve dolosa e homicídio culposo.
b)lesão corporal seguida de morte.
c)lesão corporal leve.
d)homicídio doloso.
e)homicídio culposo.
C. É uma concausa relativamente independente preexistente. Dessa forma, não exclui o nexo quanto ao delito originariamente desejado. No caso, como o delito desejado é lesão leve, será punida por lesão leve.
Quais crimes não prescrevem / imprescritíveis?
RAÇÃO
Racismo
Ação de grupo armado contra ordem const
Quais crimes são insuscetíveis de graça ou anistia?
3TH
tortura
trafico
terrorismo
hediondos
Certo ou errado?Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
Errrado.
ERRADO.
Ao provocar o acidente o agente tinha o dever de evitar o resultado, conforme §2º do art. 13, CP. Nesse caso, irá responder pelo resultado causado na vítima, qual seja, o homicídio.
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Certo ou errado?De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
Errado. ERRADO.
A partir da meia noite do dia em que completar 18 anos, o agente é considerado imputável. Desconsidera-se, para fins de aferição da imputabilidade nesse caso, as frações de hora, ainda que tenha nascido em fração de hora inferior ao exato momento do crime. Ex.: José nasceu no dia 26 de dezembro de 2001 às 18h. Comete o crime no dia 26 de dezembro de 2019 às 07h da manhã, quando saia de uma festa. Nesse caso, já é considerado imputável.
João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado, ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por
a)lesão leve
b)lesão grave
c)homicídio doloso
d)tentativa de homicídio
e)homicídio culposo
D. ATENÇÃO: quando a concausa relativamente independente não estiver na linha de desdobramento natural dos acontecimentos e, portanto, for imprevisível, o agente responderá pelo resultado na forma tentada. Se o desdobramento dos fatos ocorrer de forma previsível, o agente responderá pelo resultado na forma consumada.
Assim, no exemplo dado nessa questão, José veio a falecer em virtude do incêndio no hospital (concausa relativamente independente superveniente) que, não estava na linha de desdobramento natural do fatos. Assim, como foi um resultado imprevisível, e o incêndio no hospital produziu, por si só, o resultado (morte de José), João responderá pela TENTATIVA DE HOMICÍDIO, na forma do art. 13, §1º, do CP
O que é culpabilidade?
o juízo de reprovabilidade acerca da conduta do agente,
considerando-se suas circunstâncias pessoais
(Diferentemente do que ocorre nos dois primeiros
elementos (fato típico e ilicitude), onde se analisa o fato, na culpabilidade o objeto de estudo não
é o fato, mas o agente.)
Elementos da culpabilidade?
a) imputabilidade;
b) potencial consciência da ilicitude;
c) exigibilidade de conduta diversa.
O que é Imputabilidade penal ?
a capacidade mental de entender o caráter
ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito.
Diferença entre crime continuado e crime permanente?
Crime permanente é um crime q se proloonga como o carcere privado e o sequestro. Crime continuado é a política criminal do CP continuiadde delitiva
Embriaguez patológica exclui a culpabilidade?
Sim. é equiparada a doença mental. PODE afastar a culpabilidade do agente
Excludentes da culpabilidae??
MEDECO
MENORIDADE
EMBRIAGUEZ COMPLETA
DOENÇA MENTAL
ERRO DE PROIBIÇÃO
COAÇÃO MORAL IRR
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
Certo oou errado?A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Certo.
cERTO OU ERRADO:? O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente
cERTO
Expor a venda cds e dvds piratas é qual crime?
Violação de direito autoral
Causa supralegal de excludente de ilicitude?
Consentimento do ofendido
O que é bagatela imprópria?
Torna a pena desnecessária.
EX:Exemplo: o sujeito furta um carro. Um carro não é bagatela, portanto não há aí uma bagatela própria. Mas imagine que o sujeito furtou um carro que era de um amigo, amigo que ele gostava, devolveu o carro, além de tudo acabou ficando preso por alguns dias, teve prejuízos financeiros e familiares, é primário, tem bons antecedentes, pediu desculpa, ainda pagou algo extra para o dono da moto, ele não só devolveu mas pagou algo extra pra vítima e que se mostrou satisfeitíssima
Logo, em regra, o Estado deve se abster de atuar diretamente na exploração de atividade econômica,
deixando esse tipo de tarefa para a iniciativa privada. Contudo, em três hipóteses, será possível a
exploração direta pelo Estado:
1) nos casos previstos na Constituição;
2) quando for imperativo para a segurança nacional;
3) quando houver relevante interesse coletivo.
Como são criadas as subsidiárias da empresa publica e sociedade de economia mista?
Autorização por lei. como a participação de qualquer delas
em empresa privada;
è possível a apicação da lei penal intermediária mais benéfica
Sim. Na sucessão de diversas leis penais, aplicar-se-á sempre
a lei mais favorável ao acusado, ainda que essa lei venha ser posteriormente revogada por uma mais gravosa
(lei intermediária mais benéfica),
A analogia é uma forma de auto-integração da lei?
SIM. a analogia é uma forma de integração da lei penal, e é considerada “autointegração” porque se trata de integração da lei por meio de outra lei (e não por algo externo, como os
costumes).
Como se conta o prazo no direito penal?
Em relação à contagem dos prazos PENAIS (não se trata, portanto, de contagem dos prazos PROCESSUAIS),
inclui-se o dia do começo, ou seja, a contagem do prazo não começa no dia útil seguinte ao fato, começando
a fluir o prazo no próprio dia do fato que gera a contagem. Além disso, contam-se os dias, os meses e os anos
pelo calendário comum
a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da
aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte
interessada.
Certo.
Aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de entendimento
jurisprudencial mais benéfico
Errado!!!!
ERRADA: Item errado, pois, a princípio, a evolução de entendimento jurisprudencial mais
benéfico (mudança jurisprudencial que favorece o agente) não tem eficácia retroativa, salvo
quando se tratar de entendimento pacífico e relevante
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso
forense.
Errado. tem errado, pois na contagem de prazos penais o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo,
contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum, sem interrupção ou suspensão
durante dias não úteis.
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode
ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.
Errado. tem errado, pois o princípio da consunção não tem previsão expressa no Código Penal e não pode ser considerado como subprincípio da intervenção penal mínima, que possui como
subprincípios a fragmentariedade e a subsidiariedade.
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
Errado.Item errado, pois o crime permanente é aquele cuja CONSUMAÇÃO se prolonga no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término da permanência (
No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente
pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.
Certo. A conduta omissiva estará perfectibilizada no momento em que se esgota o prazo para que o agente faça, consumando-se, assim, sua omissão
Filho de diplomata estrangeiro que comete crime no brasil pode ser punido Pela lei brasileira? e pela lei de seu país?
Em regra não pode ser punido no Brasil, poderá apenas se o Estado originário renunciar.
Porém, pode ser punido pela lei do de seu país de origem
LEMBRAR que é o ESTADO q renuncia, NUNCA a pessoa porque a imunidade é inerente ao cargo e não à pessoa
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de
cláusula contratual.
Certo sumula stj
Mandado de segurança serve para declarar direito à
compensação tributária.???
SIM. sumula 213 STJ
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários
Certo.
Não cabe habeas data (CF, art. 5º, LXXI, a) se não houver recusa de informações por parte
da autoridade administrativa.
Certo
Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma
jurídica individualizada.
Certo.
à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e
pela possibilidade de se julgar por equidade
Errado.As garantias fundamentais do processo se aplicam à jurisdição voluntária
viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em
períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional
Errado.A instituição de Câmara de Recesso (chamada por alguns de Câmara de Férias)
não ofende o princípio do juiz natural posto que as regras são gerais, abstratas e impessoais. O STJ já pacificou
o tema
o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoa
Correto
A quais institutos de caducidade se ligam as tutelas jurisdicionais:
Condenatória
Constitutiva
Declaratória
CONDENATÓRIA=PRESCRIÇÃO
CONSTITUTIVA=DECADÊNCIA
DECLARATÓRIA=IMPRESCRITIBILIDADE
Se estiverem ausentes as condições da ação, mas o réu nada alegar em
contestação, o juiz deve:
conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo sem resolução de
mérito
O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes
Errado. . O direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existe de
forma autônoma e independente.
O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma
pretensão.
Certo.
A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos
destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.
Certo.
Poder Estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados.
Função: Encargo atribuído pela CF ao Poder Judiciário (em regra).
Atividade:Conjunto de atos praticados pelos agentes estatais investidos de jurisdição
A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se
faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa
Certo. O direito de ação se exerce contra o Estado.
A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito subjetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado
Errado. O direito a ação é um direito subjetivo público e exercido contra o Estado.
Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no
conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa
Certo
. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando
um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e de atividades
estatais.
Errado.
Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos
atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.
Certo
A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.
Errado. Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.
Certo
Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado auxílio direto caso a medida requerida não
decorra diretamente de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade estrangeira, será submetida a
juízo delibação no Brasil
Certo.
Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto,
o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo
Certo.
No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial,
enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja
parte.
CErto.
Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em
abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor.
Errado.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve
obedecer ao devido processo legal.
Errado. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de
jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Qual teoria da culpabilidade adotada no CP?
teoria limitada da culpabilidaded=A teoria limitada, por sua vez, divide o erro sobre as causas de justificação (descriminantes
putativas) em:
* Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso,
aplicam-se as regras semelhantes às previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que
se chama de erro de tipo permissivo): se inevitável, isenta de pena; se evitável o erro,
o agente responde na forma culposa.
* Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a
ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as
mesmas regras previstas para o erro de proibição, por se assemelhar à conduta
daquele que age consciência da ilicitude (chamado de erro de proibição indireto).
O que é imputabilidade?
capacidade mental de entender o caráter
ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito
teoria da imputabilidade adotada no brasil como regra?
Biopsicológico
a mera condição de indígena (ainda que não
integrado à sociedade) não configura, por si só, hipótese de exclusão da culpabilidade por ausência de
potencial consciência da ilicitude
Certo
A jurisprudência do tribunal
reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta
ter idade superior a 14 (quatorze) anos
Certo. Erro de tipo
Existe crime de dano culposo?
Não
Certo ou errado?A coação moral irresistível, que é causa de exclusão da culpabilidade, pode ser
exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro
Certooo
Pode abrir inquérito só com denuncia anonima?
Nãoo. a denúncia anônima, por si só, não pode
autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas, devendo a
autoridade policial, ao receber notícia anônima, adotar diligências preliminares para apurar a
veracidade das informações
Como funciona a requisição de informaçõe cadastrais da vítima e suspeitos do artigo 31-A do CPP?
Delegado requisita diretamente às empresas q deve cumprir em 24h independentemente de autorização judicial.
O inquérito policial é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.
ERRADO. quando tem requisição do MP a polícia é obrigada a ainstaurar
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
Prosseguir sem qulquer alteração.
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença
Errado.
Para rep civil basta pedido do interessado.
Se fosse pra aplicar medida de segurança, precisa tratado de extradição.
Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
Errado.
Conforme o CPC/15 no art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VII - o espólio, pelo inventariante;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
Portanto, percebe-se o erro da assertiva: todas as pessoas física ou jurídica tem capacidade para serem partes em processo, mesmo a massa falida, o condomínio edilício e o espólio.
A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.
Errado. art. 26, caput do CPC, “a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
PODEE.
Apesar da competência exclusiva destacada acima, conforme o STJ, não há ofensa ao CPC a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime
A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito
Errado. a Jurisdição é UNA
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
Certo
Certo ou errado? Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Certo
Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou discriminação à condição de mulher.
Certo
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária
Certo
O feminicídio é uma qualificadora de ordem subjetiva, incidindo sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Errado. conforme a jurisprudência do STJ, prevalece que o feminicídio é qualificadora de ordem objetiva
As qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do §2º do art. 121 do CP, são compatíveis com o dolo eventual
Certo.
O fato de ser desabilitado para dirigir motocicleta é insuficiente para reconhecer a violação ao dever objetivo de cuidado, necessário ao tipo culposo
Certo.Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de habilitação não enseja a presunção de culpa. Ou seja, o fato de João não possuir habilitação, não pode levá-lo à previsão de culpa ou de violação do dever objetivo de cuidado
Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida. No entanto, antes que a substância produzisse o efeito esperado, Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal. Nessa situação hipotética, Marcos deverá responder por tentativa de homicídio.
Certo. Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida = aqui ele já entrou nos atos executórios do homicídio ( se fizer efeito ou não, já era = tentou)
Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal = quebrou o nexo causal do veneno ministrado por Marcos, mas ele não pode ficar impune, concorda?!, se ele praticou atos executórios com intenção de matar deve responder na medida de suas intenções.
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância
Certo. Cuidado, para ser furto de uso tem que ter o elemento subjetivo de usar momentaneamente e devolver. Nesse caso aplica-se o arrependimento posterior.
Gabriel solicitou à sua companheira Thaís que lhe entregasse drogas no interior da Penitenciária Estadual de Vila Velha V, no Espírito Santo, onde se encontra preso. Durante o procedimento de revista de visitantes no estabelecimento prisional, foram localizadas diversas porções de droga com Thaís. De acordo com os fatos narrados e com o entendimento recente predominante no Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Gabriel configura
Ato preparatório impunivel.
A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 na modalidade “adquirir”, que viria, em tese, a ser por esse praticada.
A conduta de apenas solicitar que a droga seja levada para o interior do estabelecimento prisional pode configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível. Não se trata de ato executório do delito, seja na conduta de “adquirir”, seja nas demais modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta.
O que é crime de passagem?
É o mesmo que crime progressivo.
Para o doente mental, nosso Código Penal adotou um misto do sistema biológico com o sistema psicológico
Certo.
No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema
A
vicariante.
B
psicológico.
C
do duplo trilho.
D
do duplo binário.
A. Vicariante
Sistema Vicariante > quando o agente for SEMI IMPUTAVEL, o juiz deverá aplicar PENA ou MEDIDA DE SEGURANÇA, ou seja, deve aplicar ou uma ou outra, e não as duas.
O termo doença mental empregado no CP equivale a alienação mental, presente em outros textos legais.
Certo.
A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
Errado. Agravantes são taxativas. O que existe é atenuante genérica
O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
Certo.Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
II - o desconhecimento da lei;
Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
Errado. Ele responde apenas pelo q já tiver praticado.
Existe concurso de agentes qnd um é inimputável?
Não, nesse caso pode ser concurso aparente (qnd o executor tem discernimento) ou autoria mediata (qnd o executor é mero instrumento ou seja, não tem qlqr discernimento)
3 hipóteses de autoria mediata?
Erro do executor: Neste caso, aquele que pratica a conduta foi induzido
a erro pelo mandante (erro de tipo ou erro de proibição). Ex.: Médico que entrega à enfermeira
uma injeção contendo determinada substância tóxica, e determina que esta aplique no paciente,
alegando que se trata de morfina, para aliviar a do
Coação do executor:Aqui o infrator coage uma terceira pessoa a praticar
um delito. Em se tratando de coação MORAL irresistível, teremos um agente não culpável
Inimputabilidade do agente:Nesta hipótese o infrator se vale de uma
pessoa inimputável para a prática do delito. A inimputabilidade, aqui, pressupõe que o executor
(inimputável) não tenha discernimento necessário
teoria adotada no concurso de pessoas ?
teoria monista mitigada. Tds respondem pelo mesmo crime, mas há exceções tipo no aborto
O STJ
entende que NÃO cabe nenhum tipo de participação em crime culposo
Certo.usar esse entendimento
na prova)
limite de conexão temporal para concurso formal?
30 dias regra geral
para crimes tributarios, 3 anos
Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o
autor e a vítima;
a) comunica-se, desde que elementar ao tipo.
b) comunica-se sempre, desde que por aqueles conhecido.
c) comunica-se para agravamento genérico da pena concreta.
d) comunica-se para atenuação genérica da pena concreta.
e) não se comunica em qualquer hipótese
A.
O parentesco entre um dos comparsas e a vítima, em regra, não se comunica aos demais
comparsas, ou seja, é irrelevante em relação a eles. Contudo, em determinados casos, quando
este grau de parentesco for uma das questões elementares do tipo penal, haverá comunicação
com os demais comparsas, como ocorre no crime de infanticídio, em que o parentesco de um
dos comparsas (a mãe) e a vítima (filho) irá se estender aos demais agentes do delito,
possibilitando sua punição pela conduta de infanticídio, nos termos do art. 123, c/c art. 30 do CP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A
é possível participação dolosa em crime culposo
Errado.A Doutrina majoritária não admite a participação dolosa em crime culposo, por
entender que como o crime culposo não é direcionado à prática de um delito, impossível o liame
subjetivo entre autor e partícipe, indispensável à ação mediante concurso de agentes.
é possível a participação em crime omissivo puro
Certo.
De fato, é possível a participação em crime omissivo puro, na modalidade de
participação moral à prática da omissão.
EXEMPLO: Alguém que instiga um funcionário público a
deixar de praticar um ato de ofício por sentimento pessoal. Nesse caso estará participando do crime de prevaricação (art. 319), na modalidade de participação moral;
5 requisitos para concurso de pessoas
● Pluralidade de agentes culpáveis (e, obviamente, de condutas)
● Relevância da colaboração (nexo de causalidade)
● Vínculo subjetivo (ou liame subjetivo)
● Unidade de crime (ou contravenção) para todos os agentes
● Existência de fato punível
No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
Certo.
No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
Errado.
De acordo com o art. 111, IV, do CP, o prazo de prescrição começa a correr, nos casos de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, do dia em que o fato se tornou conhecido, e não da data da consumação do crime.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.
Errado.O crime de vilipêndio a cadáver, previsto no art. 212, CP, possui como objeto material o cadáver (ou parte dele) ou suas cinzas, pois são produto da cremação do corpo.
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas.
A confissão de apenas um réu se estende aos demais?
naooo
a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente.
Errado. Considera a pena de cada um isoladamente
o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido
Errado. Se considera a pena ja cumrpida e a prescrição se regula pelo tempo q resta de pena
a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime.
Errado porque marco interruptiyvo é o RECEBIMENTO da denuncia
Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito.
ERRADA.
De acordo com Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado. Vol. 1. 8. ed. São Paulo: Método, 2014. p. 529-532), para a teoria do domínio do fato, é considerado autor aquele que possui o controle sobre o domínio final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo penal.
A teoria que diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito é a objetivo-formal, sendo a qual autor é quem realiza o núcleo do tipo penal (o “verbo”), enquanto partícipe é quem concorre, de qualquer modo, para o crime, mas sem praticar o núcleo do tipo.
Crimes praticados com o mesmo modus operandi em face de vítimas diferentes, em diversas ocasiões e no período de um mês, induz o reconhecimento de crime continuado em relação a cada vítima e concurso material entre os crimes.
Certo.
o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse de uma única pessoa.
Certo.rata-se de entendimento firmado pelo STJ.
O fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse de uma única pessoa. Tal afirmação está de acordo com a jurisprudência do STJ.
O STJ já se pronunciou sobre o tema, e pacificou o entendimento de que caso os bens se encontrem na posse de uma única pessoa, ainda que forem de propriedade de mais de uma pessoa, restará caracterizado crime único. De outro modo, o STJ também já decidiu que se os bens subtraídos estiverem na posse de diversas pessoas, será caso de concurso formal, e não crime único.
Existe concurso de pessoas se um dos autores é menor?
SIM
O fato de o delito ter sido cometido na companhia de um adolescente não impede a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, pois a norma incriminadora tem natureza objetiva, não havendo a necessidade de que todos sejam capazes, nem da identificação dos demais co-autores”.
Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.
Errado. Não há necessidade de prévio acordo entre os agentes para que se configure o vínculo subjetivo. Basta a consciente e voluntária cooperação.
tempo maximo q uma pessoa pode ficar presa?
40 anos para crime
5 anos para contravenção
Existe obrigação de reparar o dano ou devolver o produto do crime para progredir de regime d prisão?
SIM. no caso de crimes contra a administraçao pública. e a devoluçã se dá com os acréscimos legais
E se antes do início do cumprimento da pena sobrevier ao condenado doença mental?
O CP diz que o
condenado, neste caso, deve ser recolhido a Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro
estabelecimento adequado.
O que é detração?
abatimento do tempo de
cumprimento da pena imposta, em razão do tempo que o condenado permaneceu preso provisoriamente,
administrativamente ou internado nos estabelecimentos psiquiátricos previstos no art. 41.
O que é autonomia da pena restritiva de direitos?
a impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena privativa
de liberdade.
Existe reconversão da pena de multa?
Não. Apenas da pena restritiva de direitos. No caso de multa, é executada por meio de execução fiscal como uma dívida comum para com a Fazenda Pública
Pode haver prestação de serviços à comunidade em entidade privada?
Sim pode ter como destinatária entidade privada, desde que possua
destinação social.
Prazo para o pagamento da pena de multa??
O pagamento da pena de multa deve se dar em até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença,
podendo o Juiz, considerando as circunstâncias e a requerimento do condenado, permitir o parcelamento
do seu pagamento (art. 50 do CP).
No regime fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
CERTO
Qual o mínimo de pena para q haja prestação de serviços a comunidade??
6 meses. Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade
É possível cumprir uma obrigação de pagar ao mesmo tempo em que se cumpre pena em regime fechado?
Sim. kkk
Quais são as 6 penas restritiavs de direitos?
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Reincidente pode pegar regime semiaberto?
SIM.
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Quando o roubo é hediondo?
II - roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
Quando o furto é hediondo?
Apenas na hipótese de explosivo.
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que
esteja sob vigilância.
Errado. é sem vigilância
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período
noturno e nos dias de folga.
Certo.
As penas restritivas de direitos têm como característica a
a) irreversibilidade.
b) heteronomia.
c) universalidade.
d) cumulatividade.
e) subsidiariedade.
E.
As penas restritivas de direitos têm como uma de suas características a subsidiariedade.
Subsidiário é aquilo que “não é principal”. As penas restritivas de direitos não são cominadas na
parte especial como sendo as penas para este ou aquele delito. As penas restritivas de direitos
são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade, quando preenchidos os requisitos
legais, nos termos do art. 44 do CP
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade
Certo. A pena de multa sozinha nao pode virar privativa de liberdado. Mas se tiver multa cumulativa com PPL, se nao pagar a multa, pode ocorrer impedimento de progressão e regressão de regime
É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.
Certa. sendo o agente reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somente
será cabível a fixação do regime inicial fechado.
Em se tratando de regime aberto, a
pena deverá ser cumprida em
A) casa de albergado.
B) penitenciária.
C) centro de observação.
D) colônia agrícola.
E) cadeia pública
A
Pode-se estabelecer pena substitutiva como condicionante ao regime aberto?
NAO.
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em
permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana
Correto.
Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao regime prisional semiaberto
Certo.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função:
punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
Certo.
A pena de prestação pecuniária
consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus
dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância
fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta
salários mínimos.
Certo.
Confissão é preponderante à reincidência?
Não. Elas se compensam.
Para quais regimes de pena tem exame criminológico?
Fechado e semiaberto
Qual fração de pena deve ter sido cumprida pelo preso em regime fechado para que possa trabalhar externemten em serviços ou obras públicas?
1/6
No regime fechado o trabalho é obrogatório?
SIM
a recusa caracteriza falta grave
Onde o preso no semiaberto pode trabalhar?
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
Em quais hipóteses o preso em regime aberto pode ser tramsferido para regime mais gravoso?
Transferência para regime mais gravoso no caso de prática de crime doloso, frustração dos fins da execução (basicamente, a fuga), ou ausência do pagamento da pena de multa.
Duas são as características elementares das penas restritivas de direitos:
autonomia e substitutividade.
Por autonomia entende-se a impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena privativa
de liberdade.
Por substitutividade entende-se o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, ou seja, elas não são
previstas como pena originária para nenhum crime no Código Penal, sendo aplicadas de maneira a
substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta, quando presentes os requisitos legais.
Quando se faz a substituição da pena por UMA restritiva de direitos?
Pena igual ou inferior a um ano = Substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos
Qual a regra de substituição da pena privativa de liberdade em caso de condenação superior a um ano?
Pena superior a um ano = Substituição por pena de multa e uma pena restritiva de direitos, ou por
duas restritivas de direitos. No caso de serem aplicadas duas restritivas de direitos, o condenado
poderá cumpri-las simultaneamente, se forem compatíveis, ou sucessivamente, se incompatíveis
Quando ocorre a reconversão obrigatória da pena restritiva de direitos?
descumprimento injustificado da restrição imposta.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão
Quando ocorre reconversão facultativa da pena restritiva de direitos?
Condenação por novo crime.
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Pra quem vai o dinheiro da pena de prestação pecuniária?
Destinada à vítima, seus dependentes ou
entidade pública ou privada (com
destinação social). Este valor pago será deduzido de eventual valor a ser pago em razão de condenação na esfera cível, SE OS BENEFICIÁRIOS FOREM OS MESMOS.
Pra onde vai a pena de multa?
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Em que hipótese a pena de multa não poderá ser descontada no vencimento ou salário do condenado?
na hipótese de ter sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade
O que acontece com a pena de multa se sobrevém doença mental ao condenado?
Suspende.
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
reincidência em crimes da mesma espécie equivale exatamente a reincidência específica.
Certo
Quais são as circunstâncias agravntes e atenuantes preponderantes?
-motivos determinantes do crime
-personalidade do agente
-reincidência
Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.
Errado. 14/2 porque inclui o dia do começo
Existe reincidência se a sentença condenatória for estrangeira?
Sim.
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Crime militar gera reincidência?
NAO
CUIDADO!Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal
comum.
Contravenção gera reincidência?
Depende
Se for crime primeiro e contravenção SIM
Se for contravenção antes e crime dps NÃO
Se for contravenção+contravenção SIM
Passados mais de 5 anos desde a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não subsiste fundamento para considerar como maus antecedentes
Errado o período depurador vale apenas para reincidência. Para o efeito de maus antecedentes, nao tem prazo maximo
Multirreincidência é preponderante em relação menoridade relativa ou da confissão espontânea
Certo.
Na terceira fase da aplicação da pena, esta pode ficar abaixou do mínimo ou acima do máximo previsto em lei
Correto.
Pode compensar as causas de aumento e diminuição?
NAOOOO
Vale destacar que o Juiz primeiro deverá aplicar as causas de aumento, e depois as causas de diminuição,
vedada a compensação entre elas, ainda que sejam de igual fração.
O recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de co-réu, não interrompe o prazo prescricional.
Errado.
O aditamento da denúncia para inclusão de co-autor ou de partícipe de crime não interrompe o prazo de prescrição, se não se está a tratar de fato novo estranho à exordial acusatória, devendo ser estendido ao novo integrante da relação processual penal o efeito interruptivo do recebimento da denúncia contra o primeiro co-réu, nos termos do art. 117, § 1º, primeira parte, do Caderno Penal.
Não há nexo causal entre a omissão e o resultado.
Certo
As causas interruptivas da prescrição estendem-se a todos os autores do delito, excetuadas os de cunho personalíssimo
Certo. Excetuadas as condições de cunho personalíssimo (reincidência e prisão), as causas interruptivas estendem-se a todos os autores de delito e o mesmo ocorre no caso de concurso de crimes, quando ocorre conexão, desde que sejam eles objetos do mesmo processo.
A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.
Certo
O crime de adultério apresenta concurso necessário, porquanto só pode ser cometido por duas pessoas (de sexo opostos), ainda que uma delas aja sem conhecimento, ou seja, penalmente irresponsável.
Errado, Nao existe crime de adulterio ok
Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.
Certo.
De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.
errado. mão própria nao, apenas crime proprio
Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável
Errado.
“Autoria mediata é a modalidade de autoria em que o autor realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou que age sem dolo ou culpa.” (p. 431, Cleber Masson 2020).
Quando uma pessoa é utilizada como INSTRUMENTO para a prática de um delito, não há que se falar que ela é CULPÁVEL (se fosse culpável seria coautora ou partícipe, mas não mero instrumento). O autor mediato é aquele que EXECUTA a conduta criminosa SEM CULPABILIDADE.
Como decorar as frações de aumento da conctinuidade delitiva
2 1/6
3 1/5
4 1/4
5 1/3
6 1/2
7 ou + 2/3
Arma de fogo é qualificadora de roubo??
NAOOO
ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO
II A circunstância agravante consistente em o agente ter cometido o crime contra pessoa maior de sessenta anos de idade somente incide na dosimetria da pena se comprovada a prévia ciência dessa característica pelo ré
Errado. ITEM II: ERRADO - “AGRAVANTE. VÍTIMA SEXAGENÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA. 1. A incidência da agravante estabelecida no art. 61, inciso II, “h”, do CP é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente para sua incidência, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida.”
I A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da existência ou não de desígnios autônomos
Certo
Código Penal, Art. 70: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (concurso formal próprio). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (concurso formal impróprio). Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. .
III É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial
Certo. “Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo ‘o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto’
V Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação
Errado. Súmula 497, STJ: Quando se tratar de crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
V No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do juizado especial criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos
Certo.
“1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.” (HC 143.500/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011)
se uma pessoa dispara arma de fogo com o objetivo de acertar uma outra, mas, por erro, também atinge culposamente uma terceira pessoa, levando as duas a óbito, haverá concurso formal de crimes, classificado, também, como homogêneo e próprio.
Certo. Erro na execução é caso de concurso formal homogeneo pq eh mesmo crime próprio pq eh um desígnio
Considere que, ao praticar roubo em um ônibus, o agente tenha submetido ao ato três vítimas, uma sucessivamente à outra, encerrando toda a sua ação ao saltar pela janela do veículo. Nesse caso, houve
Concurso formal
a continuidade delitiva entre roubo e extorsão é possível, assim como é possível a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio, desde que tenha o elo de continuidade, pouco importando se protegem o mesmo bem jurídico tutelado.
Errado. C) ERRADO. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas. STJ. 5ª Turma. HC 435.792/SP. STF. 1ª Turma. HC 114667/SP(Info 899). Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes. STJ. 5ª Turma. AgInt no AREsp 908.786/PB.
se reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
CERTOOOOO
O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.
Certo
O que é roubo impróprio?
O roubo impróprio é um crime que ocorre quando o agente usa violência ou grave ameaça após a subtração de um bem, com o objetivo de garantir a posse do objeto ou a impunidade do crime
De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas
Certo.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
Certo.
O contrário da interpretação extensiva é a restritiva. Esta interpretação restringe o sentido da norma jurídica. Isso quer dizer que a norma jurídica disse mais do que ela queria dizer. Há uma superabundância normativa. Nesse sentido, vem o interprete e faz uma interpretação teleológica (estudo dos objetivos, fins, propósito e destino), ara restringir o alcance daquela norma jurídica, de modo a dar uma interpretação menos ampla àquela norma jurídica
Existe princípio da insignficância em crimes contra a adm publica?
Em regra nao
Súmula 599 - STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
EXCEÇÕES
A depender das peculiaridades do caso concreto, justifica-se a mitigação da súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada (STJ: RHC 85.272/RS) No mesmo sentido STF: HC 107.370/SP (Informativo 624)
Peculato Uso: Assim como no furto, não se configura crime quando o funcionário público utiliza um bem qualquer infungível, em seu benefício ou de outrem, mas com a nítida intenção de devolver, isto é, sem que exista a vontade de se apossar do que não lhe pertence, mas está sob sua guarda.
A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:
A
somente a punibilidade.
B
a ilicitude.
C
a imputabilidade penal.
D
somente a culpabilidade.
E
a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso.
A
o CP diz q abolitio criminis eh extinção da punib.
CÓDIGO PENAL
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (Abolitio criminis)
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
Certo
Quantos códigos penais tivemos no Braisl?
Três códigos penais vigeram no país: o código penal do império de 1830, o da república velha de 1890 e, o mais recente, de 1940.
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contratos nacionais e internacionais, arguida pelo réu na contestação.
Errado. Apenas contratos internacionais
Hodiernamente, o direito de ação não se manifesta apenas com a apresentação do pedido pela parte demandante. Ele envolve um conjunto de situações subjetivas que se desenvolvem durante o procedimento e se exaure com a obtenção da tutela jurisdicional adequada ao direito.
Certo
Também o réu tem direito de ação. E o direito à “ampla defesa” a que se refere o art. 5º., LV, da CF, diz respeito igualmente ao autor. O direito à ampla defesa, nessa linha de compreensão, está compreendido no direito de ação.
Certo
A jurisdição se movimenta em decorrência da demanda da parte (nemo iudex sine actore), ficando, antes disso, inerte (ne procedat iudex ex officio).
Certo
Modernamente, a tutela jurisdicional não pode ser compreendida apenas como resultado, mas igualmente no que toca aos meios tendentes e aptos à sua consecução. O direito de ação, com isso, corresponde ao direito à prestação jurisdicional adequada ao direito substancial. Direito a um processo adequado.
certo
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Certo.
Segundo Humberto Theodoro Júnior, no processo de conhecimento, a ação exercida pode desdobrar-se em três diferentes modalidades. A modalidade que busca obter, por intervenção judicial, mudança na situação jurídica existente entre as partes, isto é, tem por fim a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, é ação
Constituttiva
“Ação que busca a imposição de uma sanção à pretensão”. Quanto ao tipo e provimento, é correto afirmar que essa ação é
Condenatória
A lide é o conflito de interesse qualificado pela existência de uma pretensão resistida, sendo sempre de competência do Poder Judiciário.
Errado. Não só pelo Poder Judiciário, mas também por arbitragem, audiência de conciliação e mediação. É o chamado Sistema Multiportas , abraçado pelo CPC/15.
No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.
Certo.”Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.”
A competência determinada por critério territorial é sempre relativa
Errado.A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA
A prevenção é efeito da citação válida
Errado. Essa previsão não está mais no CPC 15, agora a prevenção se dá com a sirtibuição/registro da inicial
Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente
Errado. pode ser expressa ou tacitamente
O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.
Certo
A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão sempre propostas no foro do domicílio do réu
Errado. Tem exceção
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Errado.
ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Errado.
ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e áudio, podendo ser realizada a gravação diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial.
Certooo
A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e áudio, podendo ser realizada a grava- ção diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial.
Art. 367.§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
É permitido ao Juiz decidir parcialmente o mérito em julgamento antecipado quando um ou mais pedidos ou parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições de imediato julgamento, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação parcialmente reconhecida, ainda que existente recurso interposto.
Certo.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Até o trânsito em julgado da ação, poderá o Juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a ausência de legitimidade ou interesse processual, bem como a intransmissibilidade da ação, por disposição legal, em caso de morte.
Certo
ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do
Presidente ou do Vice-Presidente da República.
errado. VICE PRESIDENTE NAO
a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da
aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte
interessada.
cERTO
Qual a diferença entre ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E EXCULPANTE
No estado de necessidade justificante, há sacrifício de bem jurídico de valor inferior em detrimento de outro de maior relevância, enquanto
No estado de necessidade exculpante, o bem sacrificado possui valor igual ou superior ao resguardado.
algumas hipoteses que autorizariam a atenuante genérica (inominada) tb chamada de atenunante de clemencia ou
Circunstância atenuante supralegal (“inominada”).
a) arrependimento sincero do agente;
b) sua extrema penúria;
c) a recuperação do agente após o cometimento do crime;
d) a confissão, embora não espontânea;
e) ter o agente sofrido dano físico, fisiológico ou psíquico, em decorrência do crime;
f) ser o réu portador de doença incurável;
g) ser portador de defeito físico relevante, etc.
Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade
Certo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.
Errado. De acordo com o STJ, é vedada a imposição de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto. (HABEAS CORPUS Nº 139.457 – SP).Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.
Certo
A relação de causalidade é prescindível nos crimes omissivos em geral.
Errado porque nos impróprios haveria avaliação do nexo…..
Se a participação do agente delituoso no crime for de menor importância, a sua pena pode ser reduzida de um sexto a um terço.
Certo.
Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.
Errado. Cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos impróprios ou espúrios, porque é plenamente possível que o agente garantidor se equivoque quanto a alguma elementar do tipo, exercendo um “não agir”, quando poderia e deveria, nas circunstâncias do caso concreto.
O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.
Errado.
O erro quanto à existência da descriminante putativa, de acordo com as teorias limitada e extremada da culpabilidade, são consideradas ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, cuja consequência, se inevitável ou escusável, é a isenção de pena; se evitável ou inescusável, redução de pena, nos termos do art. 21, CP.
O erro sobre a situação fática, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, é considerada ERRO DE TIPO PERMISSIVO, gerando por consequência, se inevitável, a isenção de pena; se evitável, o agente responde por crime culposo, se previsto em lei (culpa impropria). Trata-se de erro híbrido.
O erro de proibição indireto incide sobre causas de justificação.
Certo
O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável.
Erradooooooo se evitavel pune forma culposa.
Art. 20, caput, CP. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Sendo o erro evitável, admite-se a punição pela modalidade culposa, desde que prevista em lei.
Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito
Certo
De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.
Errada. O Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade (item 17 da exposição de motivos do CP), para a qual o erro sobre uma causa de justificação pode configurar (i) erro de tipo (erro de tipo permissivo), caso o erro recaia sobre as circunstâncias fáticas da norma permissiva, ou (ii) erro de proibição, na hipótese em que o erro incida sobre os limites da causa de justificação. Assim, o tratamento é dual, e não unicamente como erro de proibição.
O crime doloso somente é aquele no qual o agente pratica uma conduta positiva ou negativa, desejando produzir determinado resultado, possuindo, portanto a intenção de realizar determinado dano.
errado.
I - doloso, quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo indireto).
existe tráfico de drogas culposo??
naoooo
o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, de modo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
certo
Roubo possui apenas 2 qualificadoras (lesão corporal grave ou morte) o restante é majorante.
Já o crime de furto possui uma majorante (repouso noturno) e o resto é qualificadora
certo
quais sao as duas quaificadoras do roubo?
lesão corporal grave ou morte
corrupção de menores é crime formal?
sim.
SÚMULA 500 STJ: a configuração do crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
roubo é pluriofensivo?
sim. viola patrimônio e integridade física
o que é crime de passagem?
o mesmo que crime progressivo
A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
certo
porte ilegal de arma de fogo é mera conduta?
SIM
A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige pedido expresso na inicial, sendo necessárias, ainda, a indicação de valor e a instrução probatória específica.
errado.
“A fixação do valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica”.
em caso de eventual sentença absolutória e omissão do MP, o ofendido tem o direito de apresentar recurso de apelação por intermédio de seu advogado, mesmo que não esteja habilitada como assistente de acusação no momento da sentença.
certo, mas nao tera ef suspensivo.
E - Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
juiz pode participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, nos casos de organização criminosa?
nao
Lei 12.850/12: art. 4º, §6, O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
certooo
A vítima que, intimada para ser ouvida, deixar de comparecer sem motivo justo, não poderá ser conduzida compulsoriamente à presença do juiz.
errado. pode sim
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
como custus legis o mp nao se equipara as partes
O juiz será suspeito de exercer a jurisdição se seu tio estiver respondendo a processo por fato análogo cujo caráter criminoso seja controverso.
errado. II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
não pode o assistente habilitar-se no processo antes do recebimento da denúncia.
certo
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
certo. nao cabe no inquerito nem na execução
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite a ocorrência de opiniões colidentes manifestadas em momentos sucessivos de membros do Ministério Público por ofensa ao postulado do promotor natural.
errado pelo principio da independencia funcional do MP
MP é quem deve executar a pena de multa e, apenas se ficar inerte por mais de 90 dias, essa legitimidade é transferida para a Fazenda Pública
certo
a condução coercitiva para interrogatório não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.
certo.
a legitimidade recursal do assistente de acusação é restrita. O recurso do assistente é subsidiário em relação ao recurso do Ministério Público, de sorte que “o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas
certo
O recurso de apelação, nos processos afetos ao Tribunal do Júri, tem a devolutividade ampla, de modo que, por essa razão, mesmo as matérias não submetidas ao crivo da Corte Estadual, podem ser conhecidas pelos Tribunais Superiores.
errado. Os limites de atuação da Corte de segunda instância dimensionam-se pelas razões de apelação, haja vista a devolutividade restrita que vigora nos processos submetidos ao Tribunal do Júri. Neste sentido, Súmula 713 do STF: “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição
A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o Defensor Público oponha exceção de suspeição do magistrado.
certo. uma das exceções neam
O juiz não é suspeito ou impedido de atuar no mesmo órgão jurisdicional colegiado com seu sobrinho também juiz do mesmo tribunal.
errado.Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
O juiz deverá se dar por suspeito quando tiver orientado quaisquer das partes.
certo
Súmula 206 STF: “É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do MESMO processo.”
correto
Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
certo
O trabalho durante o regime de cumprimento da pena é obrigatório, e a recusa caracteriza falta grave
certo
O preso tem direito a integrar a previdência social?
SIM
Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.
errado
14 de fevereiro
Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição na pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
falso. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
certo
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
A
Está vedada por lei.
B
Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.
C
Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.
D
Pode ocorrer na lesão corporal grave.
E
Pode ocorrer na lesão corporal culposa.
E
às contravenções penais São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente
certo
qual o tempo entre a cessação do cumprimento de uma pena e a prática de novo crime para q nao seja considerado reincidencia?
5 anos
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade
Certo
A prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário?
SIM
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de
regime da pena privativa de liberdade.
certo
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
errado.
até o limite do valor do patrimônio transferido
É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4
anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento
das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência
certo
violência impede substituição da pena?
Sim porra
no crime culposo, qualquer que seja a pena, pode ter substituição?
SIMMM
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos.
errado. apenas reincidencia especifica.
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a
substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode
ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos
certo
Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente condenado à pena de quatro anos
poderá ser submetido ao regime prisional semiaberto.
certo
A pena de prestação pecuniária consiste
no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não
inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos
certooooo
A multa aplicada cumulativamente
com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no
curso da execução da pena, respeitando - se o limite das forças da herança.
errado.
A multa não pode ser confundida com a reparação do dano. A multa é
PENA, logo, não pode passar da pessoa do apenado, de maneira que com a morte deste se
extingue a punibilidade, não sendo possível sua execução em face do espólio, ainda que o
falecido tenha deixado bens aos herdeiros. E
Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que
possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena
que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente.
certo. texto da lei.
O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
errado. 15 dias
litigancia de má fé
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.
errado
10x salario minimo
O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
errado. nos próprios autos
O termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo
extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução
O reconhecimento da litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento com cominação ao pagamento de multa que, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo.
certo
Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
certo
O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
certooo
Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.
certo
O Município será representado, ativa e passivamente, em juízo, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
certooo
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.
errado. separação absoluta de bens.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável somente nas hipóteses de composse.
errado.
composse ou de ato por ambos praticado
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.
errado.
prazo razoável para sar o vício
Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, o cidadão estrangeiro, além de provar sua hipossuficiência econômica, deve comprovar residência no território brasileiro
errado.
Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
certo
A apresentação do incidente de suspeição do membro do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo não causará a suspensão do processo.
certooo
A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes.
certooo
A legitimidade ativa das associações está condicionada à autorização expressa dos associados e à comprovação de filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados.
ERRADO.
Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem, de forma expressa e específica, a demanda. Só q o MS coletivo e Mandado Injunção coletivo são exceções a essa regra.
Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro nacional.
errado. Efeitos da sentença na ACP não ficam restritos a competencia territorial do órgão prolator. É inconstitucional .
Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, obrigatoriamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dez anos de experiência.
errado.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
sentença de interdição tem remessa necessária?
naooo
ASO DE SUSPEIÇÃO É O CASO DA JUÍZA ARACI:
Amigo íntimo
Receber Presentes
Aconselhar
Credor ou devedor
Interesse no julgamento
precisa esgotar todos os recursos cabíveis no feito primitivo para pedir rescisão da sentença?
Nao
é possível ação rescisória se o juiz for suspeito?
Não, apenas impedido
a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, dez por cento do valor corrigido da causa.
certo
Dica:
Litengancia de ma fé - 10% (ten - dez)
Ato atwentytório a dignidade da justiça: 20% (twenty - vinte)
o adquirente poderá substituir o alienante no polo ativo da relação processual, desde que haja anuência do demandado.
certooo
A ausência de legitimado indispensável ao desenvolvimento da relação processual, na hipótese de litisconsórcio necessário simples, torna a sentença de mérito ineficaz apenas com relação à parte que não tiver sido citada.
certo
Numa ação civil publica, o MP deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência infundada ou abandono da ação
certoooo
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais se ratificados por seus advogados no prazo de cinco dias.
errado. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
III. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
certo
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
certo
quais sao os efeitos extrapenais genericos automaticos da sentença penal?
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
⇒ A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
▪ Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação,
uso, porte ou detenção constitua fato ilícito
▪ Do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido
pelo agente com a prática do fato criminoso
Caso haja a extinção da
punibilidade do crime pressuposto (furto), por qualquer razão, isso não implicará a
extinção da punibilidade em relação ao crime de receptação.
certo
a extinção da punibilidade de um dos crimes conexos não impede a agravação
da pena relativa à conexão
certo
com o crime de
peculato culposo, em relação ao qual haverá a extinção da punibilidade caso haja a reparação
integral do dano antes da sentença irrecorrível.
certo
➔ Tempo do crime – Momento da conduta
➔ Início do prazo prescricional – Momento da consumação
certo
o termo inicial da contagem do prazo
de prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes
certo stf
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória),
mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
certo
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
certo
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na
hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
certo
a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se
compensam, por serem igualmente preponderantes.
certo
A confissão qualificada ocorre quando o
agente confessa a prática do fato imputado, mas levanta alguma tese defensiva em seu favor (ex.:
o réu confessa ter praticado o furto qualificado, mas diz que o fez porque estava agindo em
estado de necessidade).
certo
deve ser reconhecida a atenuante da confissão ainda que for confissão parcial
certo
A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco
anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus
antecedentes.
certo
exceto a reincidência, as demais circunstâncias agravantes não se aplicam
aos crimes culposos
certo
O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao
passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da
dosimetria.
certo.
As qualificadoras estabelecem novos patamares mínimos e máximos de pena,
sendo, portanto, anteriores à primeira fase. Já as causas de aumento de pena são aplicadas na
última fase, nos termos do art. 68 do CP.
atenuante genérica da menoridade prepondera sobre reincidência.
certo
o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena.
certo
Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a
concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,
metade da pena
A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em juízo deverá ser considerada
atenuante da confissão espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para fundamentar a
condenação do réu.
errado
Item errado, pois se o agente se retratou em Juízo, ou seja, voltou atrás na confissão realizada em
sede policial (na fase pré-processual, portanto), não deverá ser aplicada em seu favor a atenuante
da confissão espontânea (exceto se o Juiz utilizou a confissão em sede policial para fundamentar
a condenação, o que não é o caso da questão).
A confissão
qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não
afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
certo.
Item correto. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mesmo a confissão qualificada
autoriza a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do CP.
Não se admite
compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
errado. compensa
De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em
julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de
fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do
réu.
ERRADO. FATO POSTERIOR NAO PODE NADAA
O STJ entende que os fatos posteriores ao delito, ainda que tenha havido sentença penal
condenatória TRANSITADA EM JULGADO, não podem ser considerados nem como reincidência
(por expressa previsão legal do que seja reincidência), bem como não podem ser considerados
negativamente para majoração da pena-base. Vejamos:
A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser
restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato
indicativo de persistência de sua periculosidade.
certo
A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo
prescricional.
errado. prescreve
A perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, somente se aplica quando consistam em
coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito
certo
a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência
certo
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada
ceto
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a
agravação da pena resultante da conexão.
errado nao impede
o prazo da prescrição da pretensão executória regul
certo
a concessão do indulto restabelece a condição de primário do
beneficiado.
errado.
: Concedido o indulto, estará extinta a punibilidade, mas permanecem os efeitos
secundários da condenação, dentre eles, a condição de não-primário (ou reincidente) no caso de
prática de novo crime.
O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade
igual a 21 anos de idade.
errado. inferior a 21
Aplica-se a redução do prazo prescricional ao indivíduo que tenha respondido ao processo
penal e que possua 20 anos de idade na data da sentença
certo pois se ele tem 20 anos na sentença, ele com certeza era menor de 21 na data do fato, o q atrai a redução do prazo prescricional
No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito
considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo
decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva
certo
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
certo
c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
errado.
tem errado, pois alguns crimes não podem ter sua punibilidade extinta por meio de
graça ou indulto, como o tráfico ilícito de entorpecentes, por exemplo, e os crimes hediondos em
geral, na forma do art. 2º, I da Lei 8.072/90
Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do
Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida
errado.
Item errado, pois uma vez concedida a anistia, esta não pode ser revogada
posteriormente, pois já terá havido a extinção da punibilidade, não havendo possibilidade de se
“restaurar” a punibilidade extinta.
O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
certo
A reincidência penal caracteriza
causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
errado. só da executoria
Além de conduzir à
extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da
sentença condenatória.
errado. ERRADA: A abolitio criminis, de fato, conduz à extinção da punibilidade (art. 107, III do CP).
Entretanto, apenas faz desaparecer os efeitos penais de eventual condenação, não possuindo
reflexos na seara cível, nos termos do art. 2° do CP.
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a
acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo,
em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
certo
A citação pode ser feita pelo correio, nos seguintes casos quando for ré pessoa incapaz e nas ações de estado.
errado nessas hipoteses nao pode ser pelo correio
Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:
suspensão condicional da pena
A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente crimina
certo
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual
certo
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de:
prevaricação imprópria
A graça atinge a pretensão executória e punitiva.
errado. só executoria
O crime de injuriar alguém em razão da religião é de ação penal pública:
A
Incondicionada, inafiançável e imprescritível.
B
Condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
C
Condicionada à representação, afiançável e prescritível.
D
Incondicionada, afiançável e prescritível.
E
Privada, afiançável e prescritível.
c
A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado
errado. avalia-se a periculosidade do agente e nao o regime de pena
O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.
certo lembre-se
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
ccerto
Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade.
errado
Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição
A
o recebimento da denúncia.
B
a reincidência.
C
a não localização do agente.
D
a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.
E
a decisão confirmatória da pronúncia.
d D
I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
errado. APENAS NA EXECUTORIA
De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.
ERRADO. QUAISQUER PENAS
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”
CERTO. LMBRE-SEEEE
o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
CERTO
GRAÇA: O presidente está de GRAÇA para UM indivíduo!
INDULTO: O perdão concedido pelo presidente a uma COLETIVIDADE
Obs: Tando a graça quanto o indulto são concedidos por DECRETO do Presidente. Apagam os efeitos da condenação e podem ser DELEGADOS para o Procurador Geral da República, Advogado Geral da União e Ministros de Estado.
CERTO
em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
CERTO
Para a mulher: ação penal pública incondicionada.
Para o homem: ação penal pública condicionada a representação.
o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
CERTO
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.
ERRADO
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
CERTO
Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,
A
um sexto da pena.
B
dois terços da pena.
C
um terço da pena.
D
metade da pena.
E
três quintos da pena.
D METADE
e as agravantes só se aplicam aos crimes dolosos (doutrina majoritária),
exceto a agravante da reincidência
certo
, o STJ estabeleceu que o patamar de atenuação ou agravamento será, a
princípio, de 1/6. Aplicação de fração diversa é possível, desde que haja motivação concreta e idônea
certo
!Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal
comum.
certo
➔ Agravante da reincidência x Atenuante da confissão espontânea
➔ Agravante da reincidência x Atenuante da menoridade relativa
COMPENSAM
CERTO
Nos casos em que o réu é multirreincidente, ou seja, ostenta mais de uma condenação
caracterizadora de reincidência, caso haja a presença da menoridade relativa ou da confissão espontânea,
deve o Juiz realizar a compensação parcial, fazendo prevalecer a reincidência:
certo
Nos
crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado aos condenados à pena não superior a três anos
certo
pode ter sursi na pena de multa ou restritiva de direitos
nao. apenas privativa de liberdade
limite de pena para sursi
dois anos.
Se o condenado, porém, for maior de 70 anos (sursis etário) ou enfermo (sursis humanitário),
admite-se a suspensão condicional da pena que não ultrapasse 04 anos
– A
suspensão condicional da pena só é cabível quando não for possível a substituição por penas
restritivas de direitos, nos termos do art. 77, III do CP.
certo
Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte – NUNCA
cabe o livramento condicional;
certo
quantidade de pena cumprida para livramento condicional nos crimes hediondos?
E no caso de Crimes Hediondos? É possível? Sim, é possível, mas o condenado não pode ser
reincidente em crime da mesma natureza e deve cumprir 2/3 da pena (Livramento Condicional
Específico), da seguinte forma:
revogação obrigatória do livramento condicional
Revogação obrigatória – Ocorre nos casos previstos no art. 86 do CP:
▪ Condenação irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício
▪ Condenação irrecorrível por crime anterior, observado o disposto no art. 84 do CP Mas o que significa “observado o disposto no art. 84 do CP”? No caso de o egresso ser
condenado, durante o livramento, por crime praticado antes da vigência do Livramento, a revogação só ocorrerá se a pena da nova condenação, somada à pena anterior, formar um
montante que impedisse a concessão do benefício.
revogação facultativa do livramento condicional
Revogação facultativa – Ocorre nos casos previstos no art. 87 do CP:
▪ Se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença
▪ Se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena
que não seja privativa de liberdade
A ocorrência de abolitio criminis ou anistia, embora seja fato que gere a rescisão da sentença
condenatória, extinguindo-se a punibilidade, não altera os reflexos civis da condenação.
certo
Caso haja alguma causa de aumento (majorante) ou alguma causa de diminuição de pena (minorante), ela
deve ser levada em consideração para o cálculo do prazo prescricional.
certo
➔ Tempo do crime – Momento da conduta
➔ Início do prazo prescricional – Momento da consumação
certo
quais as causas de interrupção da prescrição q só se aplicam a pretensão executoria?
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência
Mas, é importante frisar: essa comunicabilidade dos marcos interruptivos da prescrição entre crimes conexos
só se aplica quando os crimes conexos forem objeto de um mesmo processo. Caso os crimes, embora
conexos, estejam sendo objeto de ações penais distintas, não haverá tal comunicabilidade.
certo
o que é prescrição da pretensão punitiva retroativa
prescrição da pretensão punitiva retroativa (prescrição com base na pena
em concreto, relativa a um período entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação
da sentença)
No caso da reincidência, é importante destacar que além de gerar aumento de um terço no prazo de
prescrição da pretensão executória (caso o condenado seja reconhecido na sentença como reincidente), a
reincidência também interrompe o curso do prazo de prescrição da pretensão executória
certo
Diferentemente do que ocorre na prescrição da pretensão punitiva, a sentença que declara extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão executória mantém os demais efeitos da condenação, ou seja, o
Estado apenas reconhece que não pode mais executar a pena definitivamente imposta ao condenado, mas
ele permanece com o status de condenado, de forma que a sentença condenatória ainda manterá os efeitos
secundários (ex.: obrigação de indenizar a vítima, reincidência, etc.)
certo
A anistia, portanto, afeta todos os efeitos penais (primários e secundários) da condenação.
Porém, a anistia concedida não é capaz de afastar os efeitos extrapenais da condenação, que
permanecerão.
certo
O indulto e a graça, por sua vez, podem ser totais (extinguindo o
efeito penal primário em sua integralidade) ou apenas parciais (a chamada “comutação da pena”,
que é a diminuição da pena ou sua substituição por outra, mais branda
certo
as circunstâncias pessoais elementares do crime de
feminicídio (ser praticado no contexto de violência doméstica e familiar ou ser praticado por
menosprezo ou discriminação à condição de mulher) se comunicam ao partícipe ou coautor do
delito
certo
qual a diferença entre induzimento, instigação e auxílio?
▪ Induzimento – O agente faz nascer na vítima a ideia de se matar ou se
automutilar
▪ Instigação – O agente reforça a ideia já existente na cabeça da vítima
▪ Auxílio – O agente presta algum tipo de auxílio material à vítima (empresta uma
arma de fogo, por exemplo)
somente a
pessoa que possua alguma capacidade de resistir ao induzimento/instigação pode ser sujeito
passivo do crime
9
, eis que se a vítima não tiver qualquer discernimento, estaremos diante de um
homicídio ou lesão corporal, tendo o agente se valido da ausência de autocontrole da vítima para
induzi-la a se matar ou se automutilar
certo
o crime de autoaborto (art. 124) admite participação em sentido estrito,
embora não seja possível a coautoria, por se tratar de crime de mão-própria.
certo
Prevalece o entendimento de que tais causas de impunibilidade do aborto possuem natureza de
causas de exclusão da ilicitude do fato (causas específicas de exclusão da ilicitude do fato).
certo
requisitos do crime de lesão corporal grave
Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de
trinta dias
▪ Perigo de vida
▪ Debilidade permanente de membro, sentido ou função
▪ Aceleração de parto
requisitos do crime de lesão corporal gravíssima
▪ Incapacidade permanente para o trabalho
▪ Enfermidade incurável
▪ Perda ou inutilização do membro, sentido ou função
▪ Deformidade permanente
▪ Aborto
A perda ou inutilização de um só membro, ainda que duplo, configura lesão gravíssima. Todavia,
em caso de órgãos duplos (ex.: olhos, rins, etc.), a perda de um deles configura apenas lesão
grave, vez que a função não é afetada por completo, já que com apenas um deles se mantém o
sentido ou função (de forma debilitada)
certo
CUIDADO! Em se tratando de lesão corporal culposa não há qualquer gradação
2
(lesão corporal culposa grave, lesão corporal culposa gravíssima, etc.). Assim, se
um desavisado derruba um vaso sobre o ombro de alguém, causando-lhe lesão
corporal, deverá responder apenas pelo crime de lesão corporal culposa, ainda
que a vítima sofra, por exemplo, deformidade permanente (o que configuraria
resultado agravador, mas previsto apenas para a lesão corporal dolosa).
certo
o fato de a lesão corporal ter sido praticada num contexto de violência
doméstica e familiar configura qualificadora, caso se trate de lesão leve; caso se trate de lesão
qualificada pelo resultado, o contexto de violência doméstica servirá como majorante (aumento
de 1/3).
certo
para a configuração da violência doméstica e familiar não é indispensável que haja
coabitação, podendo ocorrer mesmo em casos nos quais infrator e vítima não residam sob o
mesmo teto
certo
em se tratando de lesão corporal dolosa leve ou lesão corporal culposa, ação penal será
pública condicionada à representação, por força do que dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95.
certo
em se tratando de lesão corporal praticada no contexto da violência doméstica e familiar
contra a mulher, a ação penal será sempre pública incondicionada,
certo
Nos crimes de Periclitação da vida e saúde, somente o crime de perigo de contágio de doença
VENÉREA é crime de ação penal CONDICIONADA à representação. Todos os demais são crimes
de ação penal pública incondicionada.
certo
AIDS não é crime de perigo de contágio de doença VENÉREA pode ser o de molestia grave
certo
oq eh honra subjetiva e honra objetiva?
Honra subjetiva – É o sentimento de apreço pessoal que a pessoa tem de si mesma;
● Honra objetiva – É o apreço que os outros têm pela pessoa. É ligada à imagem da
pessoa perante o corpo social.
Até os mortos (art. 138, §2º do
CP) podem ser caluniados (quando se atribui a eles a prática de crime quando em vida, óbvio!),
mas os sujeitos passivos, nesse caso, são seus familiares.
certo
O elemento subjetivo do tipo é o dolo, não se admitindo a calúnia culposa. Frise-se que a
intenção de caluniar deve existir. O animus caluniandi deve existir, como elemento subjetivo
específico do tipo (dolo específico).
Mas e se alguém pratica a conduta sem a intenção de caluniar, mas apenas para fazer uma
brincadeira (por exemplo)? Nesse caso, não há crime. É necessária a intenção de caluniar, não se
punindo a conduta daquele que age com intenção de brincar (animus jocandi) ou de narrar o fato
(caso da testemunha, por exemplo, que age com animus narrandi).
certo
calúnia
Todavia, não se admite prova da verdade:
▪ No caso de crime de ação penal privada, se não houve ainda sentença irrecorrível –
Assim, se o ofendido ainda está respondendo a processo criminal, não pode o
caluniador alegar a exceção da verdade
▪ No caso de a calúnia se dirigir ao Presidente da República ou chefe de governo
estrangeiro
▪ No caso de crime de ação penal pública, caso o caluniado já tenha sido absolvido por
sentença transitada em julgado.
cereto
exeção da verdade na difamação?
A exceção da verdade, aqui, só é admitida se o ofendido é funcionário público e a difamação se
refere ao exercício das funções, conforme § único do art. 139.
A exemplo do que ocorre no crime de calúnia, no crime de difamação, parte da Doutrina vem
sustentando que não se deve punir aquela pessoa que simplesmente repete o que todo mundo
já sabe (exceção de notoriedade).
certo
situações de exclusão de crime contra honra
⇒ Realizada em juízo, pela parte ou seu procurador (com a finalidade de defender seu
direito), na discussão da causa;
⇒ Decorre de mera crítica literária, artística ou científica (salvo se inequívoca intenção de
injuriar); ou
⇒ Realizada pelo funcionário público na avaliação e emissão de conceito acerca de
informação que preste no exercício da função.
- O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia
ou da difamação, fica isento de pena.
certo
A ação penal é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça no caso de ofensa ao
Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro
certo
A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido no caso de injúria qualificada
(art. 140, § 3°) pelo preconceito de religião, condição de pessoa idosa ou com deficiência.
certo
tes, etc. Ou seja, espaços comerciais abertos ao público em geral.
Vale ressaltar que o tipo penal fala em “casa alheia ou em suas dependências”.
O que seriam dependências da casa para estes fins? Podemos englobar nessa expressão a
garagem, o quintal, o pátio, o jardim, etc., desde que estejam devidamente protegidos por
algum obstáculo físico visível (ex.: cerca, muro, etc.). Para a Doutrina majoritária, não há violação
de domicílio, por exemplo, se o jardim da casa não é protegido por qualquer obstáculo ao livre
acesso de pessoas
cert
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de
feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
certo
A retratação da calúnia feita antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do agente,
independentemente de aceitação do ofendido
certo
No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável,
provocar diretamente a ofensa
certo
O aborto necessário — quando não há outro meio de salvar a gestante — e o aborto no caso
de gravidez decorrente de estupro excluem a ilicitude por inexigibilidade de conduta diversa.
errado.
Item errado, pois o aborto necessário — quando não há outro meio de salvar a
gestante — e o aborto no caso de gravidez decorrente de estupro excluem a ilicitude do fato,
nos termos do art. 128, I e II do CP, mas não por inexigibilidade de conduta diversa, que é
situação de exclusão da culpabilidade.
O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio
qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.
certo
Item correto, pois o entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que o homicídio
qualificado-privilegiado é possível, mas não será considerado crime hediondo, pois irá
preponderar o privilégio sobre a qualificadora (por ser o privilégio de natureza subjetiva), de
forma a afastar a hediondez do delito.
Crime contra honra é considerado crime contra a pessoa, e sua pena será aumentada caso seja
cometido contra funcionário público, em razão de suas funções.
certo
O agente que jogar óleo quente na vítima, com animus laedendi, causando, assim, deformidade
permanente nela, segundo laudo médico, cometerá crime de lesão corporal gravíssima.
certo
Incorrerá em crime de induzimento ao suicídio majorado o agente que induzir uma pessoa de
doze anos de idade a pular de prédio para que ela alcance sua própria morte, ainda que tenha
como resultado apenas uma lesão grave.
errado.
Item errado, pois se a vítima induzida é pessoa menor de 14 anos ou que, por qualquer razão, é
incapaz de oferecer resistência ao induzimento, o agente responderá homicídio, tentado ou
consumado, a depender das circunstâncias (no caso da questão, homicídio tentado), nos termos
do art. 122, §7º do CP, pois o dolo do agente era de matar a vítima, tendo se valido desta como
instrumento para alcançar o resultado (o agente usa a própria vítima, pessoa sem discernimento,
como instrumento), configurando situação de autoria mediata.
O delito de infanticídio, por ser crime próprio, não admite coautoria e participação, de modo que
condições e circunstâncias de caráter pessoal não serão comunicadas aos demais concorrentes
errado.
Item errado, pois o delito de infanticídio, apesar de ser crime próprio, admite coautoria e
participação, de forma que as condições e circunstâncias de caráter pessoal irão se comunicar
aos demais concorrentes, nos termos do art. 30 do CP, fazendo com que os mesmos também
sejam responsabilizados pelo tipo penal de infanticídio.
Na hipótese de um agente cabalmente retratar-se de injúria irrogada em rede social contra uma
pessoa, será extinta a punibilidade, em razão da reparação do dano à honra subjetiva
errado.
retratação eh na cama
calunia e difamação apenas
O crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, consumando-se no momento em
que a gestante anui para sua realização, ainda que não haja a execução do procedimento
abortivo por terceiro.
errado
Item errado. De fato, o crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, sendo crime
de mão-própria, somente podendo ser cometido pessoal e diretamente pela gestante. Todavia, o
momento consumativo do crime se dá com a morte do feto/embrião, decorrente do
procedimento abortivo realizado.
No homicídio qualificado, o dolo eventual é incompatível com o meio cruel.
errado
existe legítima defesa preordenada?
sim, é o caso dos ofendículos
oq eh pqno valor para incidir privilegiadora de furto?
menos de um salario min
insignificancia eh menos 10% salrio min
Nos termos da jurisprudência do STJ, a qualificadora relativa ao abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II,
primeira parte) é de natureza subjetiva. Posto isso, podemos concluir que, em se tratando de furto
qualificado pelo abuso de confiança, ainda que seja primário o agente e de pequeno valor a coisa furtada,
será incabível a aplicação do privilégio.
certo
Em relação à subtração de sinal de TV a cabo,
prevalece no STF que se trata de fato atípico (STJ possui decisões entendendo tratar-se de furto).
certo
Se a violência
for exercida contra o próprio bem furtado, não há a qualificadora (ex.: Quebrar o vidro do carro para
furtar o próprio carro).
certo
Vale ressaltar que se a vítima percebe a ação, o agente responde por
tentativa de furto simples, e não por tentativa de furto qualificado, pois o agente não agiu com destreza
alguma, já que sua ação foi notada.
certo
SE O CRIME É PRATICADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA o STJ entende que
todos respondem pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas + associação criminosa em
concurso MATERIAL.
certo
crime de roubo
Com relação à majorante do emprego de arma de fogo, deve haver o uso efetivo da arma ou, ao menos, o
porte ostensivo da arma, de forma a causar maior temor na vítima. É desnecessária, porém, a apreensão e
perícia da arma, se for possível comprovar o efetivo emprego por outros meios (ver, por todos: AgRg no HC
454.283/RJ).
certo
Frise que não incide a majorante do emprego de arma de fogo se a arma é de brinquedo ou, sendo
verdadeira, está desmuniciada ou quebrada (inapta a produzir disparos). Nesse caso, cabe à defesa
comprovar em Juízo a ausência de potencial lesivo da arma (nesse caso será necessária perícia).
certo
O crime de latrocínio se consuma com a ocorrência do resultado morte, ainda que a subtração da coisa não
tenha se consumado
certo
, ao crime de roubo qualificado pelo resultado (resultado lesão grave ou morte) não se aplicam as
majorantes previstas para o crime de roubo. Assim, hipoteticamente, um roubo seguido de morte praticado
com emprego de arma de fogo será apenas um latrocínio (roubo seguido de morte), sem aplicação da
majorante do emprego de arma de fogo.
certo
O crime de apropriação indebita se consuma com a inversão da intenção do agente Trata-se, portanto, de crime
unissubsistente, sendo inviável a tentativa.
certo
: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º,
inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a
constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na
Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal
certo
O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita
previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito
em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º,
da Lei n. 10.684/03.
certo
) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita
previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais
protegem a própria subsistência da Previdência Social.
certo
Por fim, a Lei 13.964/19 (chamado “pacote anticrime”), incluiu o §5º ao art. 171, estabelecendo que o crime
de estelionato (art. 171) passa a ser, como regra, crime de ação penal pública condicionada à representação.
Todavia, a ação penal pública será incondicionada se a vítima for:
⇒ A Administração Pública (direta ou indireta)
⇒ Criança ou adolescente
⇒ Pessoa com deficiência mental
⇒ Maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz
certo
estelionato previdenciario
Momento consumativo para o próprio beneficiário dos valores indevidos – Trata-se de crime
permanente, que se “renova” a cada saque do benefício indevido.
● Momento consumativo para terceira pessoa que participou do delito – Ocorre com o
recebimento da vantagem indevida pela primeira vez (já que o delito de estelionato é material,
pois o tipo penal exige o efetivo recebimento da vantagem indevida), seja pelo próprio ou por
outra pessoa.
certo
quais roubos são hediondos?
-Circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima
-Circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
-Qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte
qual extorsão é hedionda?
qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou
morte
Extorsão mediante sequestro (forma simples e formas qualificadas) é hediondo
sim
qual furto é hediondo?
qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo
comum
Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o
para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu
interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João,
comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato praticado por Pedro configura crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e
o praticado por João, crime de receptação qualificada.
errado.
Ou seja, o agente não subtraiu as joias valendo-se da destruição do cofre. O agente subtraiu o
próprio cofre e, posteriormente, danificou parte da própria coisa furtada.
Logo, não incide a qualificadora.
A lógica seria a mesma no caso de alguém furtar a bagagem de um passageiro no aeroporto e,
posteriormente, já em casa, arrombar o cadeado da mala para acessar as coisas em seu interior.
Não há a qualificadora em casos tais
Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena
de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente
pela simples folha de antecedentes criminais do réu.
certo
Em se tratando da prática de furto no período noturno, a aplicação dessa causa especial de
aumento de pena é incompatível com a forma qualificada do delito.
certo.
a majorante do repouso noturno somente se aplica ao furto
simples, não sendo aplicável na hipótese de furto qualificado
A captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura o crime de furto, conforme a
jurisprudência do STF.
errado.
o STF possui entendimento pacificado no sentido de que a captação
clandestina de sinal de TV a cabo configura fato atípico, não podendo configurar crime de furto,
eis que a equiparação do sinal de tv a cabo à energia elétrica configuraria analogia in malam
partem, violando o princípio da reserva legal.
Conforme a orientação pacificada do STJ, o furto se consuma no momento da inversão da posse
do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição
imediata ao agente criminoso.
certo
Cidadão que, mediante o uso de uma faca de cozinha, ameaçar uma vítima, subtraindo-lhe um
aparelho celular, sem, no entanto, provocar qualquer dano corporal na vítima, responderá pelo
crime de roubo simples, em razão da ausência de lesão à integridade corporal da vítima.
errado.
Item errado, pois nesse caso haverá crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, nos
termos do art. 157, §2º, VII do CP
Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de
estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a
autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da
manifestação da vítima.
Item correto. O crime de estelionato, hoje, é crime de ação penal pública condicionada à
representação, em regra. Porém, em certos casos, a ação penal será pública incondicionada,
como no caso de vítima maior de 70 anos:
Comete crime de furto mediante fraude o agente que utiliza de um artifício ou ardil para retirar a
vigilância da vítima e conseguir pegar a res furtiva.
certo
Situação hipotética: Pedro, réu primário, valendo-se da confiança que lhe depositava o seu
empregador, subtraiu para si mercadoria de pequeno valor do estabelecimento comercial em
que trabalhava. Assertiva: Nessa situação, apesar de configurar a prática de furto qualificado pelo
abuso de confiança, o juiz poderá reconhecer o privilégio.
Item errado, pois não é possível a aplicação do privilégio no crime de furto qualificado quando a
qualificadora é de ordem subjetiva, nos termos da súmula 511 do STJ. Para o STJ, a qualificadora
do abuso de confiança possui natureza subjetiva, impedindo a aplicação do privilégio, ainda que
presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada.
Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não
se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
certo.
Item correto, pois o STJ entende que o emprego de arma desmuniciada não
serve para que fique configurada a majorante do emprego de arma de fogo.
No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a
realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o
prosseguimento da ação penal.
certo.
Súmula 554 do STF - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos,
após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal
Situação hipotética: Um indivíduo, penalmente imputável, ameaçou com arma de fogo um
adolescente e subtraiu-lhe todos os pertences, incluindo-se valores e objetos pessoais. O autor
foi preso logo depois, em flagrante delito, todavia, quando da abordagem policial, já não mais
portava a arma utilizada no roubo. Assertiva: Nessa situação, o agente responderá pelo roubo na
forma simples, sendo indispensável a apreensão da arma de fogo pela autoridade policial para a
caracterização da correspondente majorante do crime
errado.
pois o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é desnecessária a
apreensão e perícia da arma, se for possível comprovar o efetivo emprego por outros meios (ver,
por todos:
A inversão da posse do
bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a
coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente
errado.
Item errado, pois neste caso, temos um crime de roubo, em sua forma consumada, pois o agente
teve a posse sobre os bens subtraídos, ainda que por um breve espaço de tempo, conforme
súmula 582 do STJ.
Tratando-se do crime de
furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento
comercial da vítima configura crime impossível.
errado
Maria não informou ao INSS o
óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo
período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária,
classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o
entendimento do STJ.
Item errado, pois neste caso Maria não era a beneficiária original do benefício previdenciário, ou
seja, não houve fraude para a concessão do benefício previdenciário. Todavia, após o óbito do
segurado, Maria deu início aos saques fraudulentos. Neste caso, a fraude está relacionada ao
saque do benefício em si, e não à concessão do benefício, que na origem era válida.
Desta forma, a cada novo saque há a obtenção de uma nova e autônoma vantagem indevida em
prejuízo do INSS, de maneira que haverá um crime a cada novo saque, não havendo crime único.
É possível, todavia, o reconhecimento da continuidade delitiva, eis que os crimes (cada saque =
um crime) foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, na
forma do art. 71 do CP.
Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a
vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia
errado
: Item errado, pois a reparação do dano, no crime do art. 171, §3º do CP, não
configura causa de extinção da punibilidade, por ausência de previsão legal, podendo, todavia,
gerar a diminuição da pena em razão do arrependimento posterior, se realizada antes do
recebimento da denúncia, na forma do art. 16 do CP.
Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário
cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques
mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético
errado nao eh concurso material e sim continuidade delitiva
Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica
o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral
administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade
certo
Os crimes de furto e de roubo só se
consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído
Item errado, pois a consumação de tais delitos se dá quando o agente tem a posse sobre a coisa,
ainda que por um breve espaço de tempo e ainda que não se trate da posse mansa e pacífica.
Há, inclusive, entendimento sumulado do STJ nesse sentido (súmula 582 do STJ). Tal súmula trata
do roubo, mas é aplicável ao furto, por extensão.
O crime de extorsão se consuma no
momento em que o sujeito ativo, à custa de grave ameaça contra o sujeito passivo, obtém o
proveito econômico almejado.
Item errado, pois o crime de extorsão é um crime formal, que se consuma no momento em que a
vítima sofre o constrangimento realizado pelo agente. Não é necessário, para a consumação do
delito, que o agente obtenha o resultado pretendido (o proveito econômico almejado).
Conforme orientação atual do STJ, é
imprescindível para a consumação do crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda
que por breve espaço de tempo, a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa, caso em que se
deve aplicar a teoria da ablatio.
Item errado, pois a consumação do furto se dá quando o agente tem a posse sobre a coisa, ainda
que por um breve espaço de tempo e ainda que não se trate da posse mansa e pacífica. Há,
inclusive, entendimento sumulado do STJ nesse sentido (súmula 582 do STJ). Tal súmula trata do
roubo, mas é aplicável ao furto, por extensão. Trata-se da adoção da teoria da amotio.
A extorsão é considerada pelo STJ
como crime material, pois se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida.
Item errado, pois o crime de extorsão é um crime formal, que se consuma no momento em que a
vítima sofre o constrangimento realizado pelo agente. Não é necessário, para a consumação do
delito, que o agente obtenha o resultado pretendido (o proveito econômico almejado).
a majorante do repouso noturno se aplica ainda que
se trate de casa desabitada, estabelecimento comercial ou mesmo em via pública. O fato de a
vítima não estar repousando ou sequer estar em casa é irrelevante para a existência da
majorante
certo
No caso de furto de coisa de pequeno valor, praticado por agente primário, o juiz responsável
pelo julgamento da ação pode substituir a pena de reclusão aplicável por pena de detenção,
diminuir de um ou dois terços essa pena ou ainda aplicar somente pena de multa, mesmo
quando a conduta tiver sido praticada por meio de abuso de confiança
O item está errado. Isso porque tal possibilidade é o chamado “privilégio”, previsto no art. 155,
§2º do CP. Contudo, tal privilégio não é aplicável ao furto qualificado quando a qualificadora
NÃO FOR de ordem objetiva, como é o caso da qualificadora do furto mediante abuso de
confiança. Este é o entendimento adotado pela Jurisprudência. Inclusive, o STJ sumulou a
questão, com o verbete de nº 511:
Na hipótese de condenação pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e
pelo emprego de arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na terceira fase de
aplicação da pena, sendo insuficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de
majorantes.
Item correto, pois é o exato entendimento do STJ, inclusive já sumulado através do verbete de nº
443:
Súmula 443
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Para a configuração do delito de
apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si
coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias
descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.
Item correto. Embora tenha havido discussão jurisprudencial, a Jurisprudência se firmou nesse
sentido:
(…) 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1296631/RN, da
relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, acolheu a tese segundo a qual o delito de
apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico, tratando-se de
crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da
contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais. Ressalva do
entendimento da relatora.
Praticará o crime de estelionato aquele que obtiver para si vantagem ilícita, em prejuízo de
incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude.
Item errado, pois um dos elementos necessários para a caracterização do estelionato é a fraude.
A fraude, por sua vez, exige a capacidade de discernimento da vítima, que deve ser alguém
capaz de ser enganada. Se a vítima não possui qualquer discernimento (incapaz), o agente não
responderá pelo estelionato, podendo responder outro delito (no caso, o delito de “abuso de
incapaz”, previsto no art. 173 do CP).
A destruição de patrimônio de empresa pública, a exemplo da Caixa Econômica Federal,
configura dano qualificado.
certo
O crime de roubo se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa subtraída,
mediante violência ou grave ameaça, ainda que o objeto subtraído não saia da esfera de
vigilância da vítima.
certo
Considere que um indivíduo tenha encontrado, na rua, um celular identificado e totalmente
desbloqueado. Considere, ainda, que esse indivíduo tenha mantido o objeto em sua posse,
deixando de restituí-lo ao dono. Nessa situação, só existirá infração penal se o legítimo dono do
objeto tiver reclamado a sua posse e o objeto não lhe tiver sido devolvido.
Item errado, pois a conduta do agente já configura o delito de apropriação de coisa achada,
previsto no art. 169, II do CP:
Cláudio, com intenção de furtar, entrou no
carro de Vagner, cuja porta estava destravada, e acionou o motor por meio de uma chave falsa
na ignição do veículo, assim logrando êxito em subtrair o veículo. Nessa situação, e de acordo
com a jurisprudência do STJ, Cláudio responde por crime de furto simples
errado. incide a qualificadora de chave falsa
Para que o
crime de extorsão seja consumado é necessário que o autor do delito obtenha a vantagem
indevida.
errado crime formal. consuma com o constrangimento
A jurisprudência do STJ preconiza que o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes
de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade delitiva,
devendo incidir a regra do concurso material.
certo
Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção.
certo
A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
certo.
Admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, sendo irrelevante que um deles seja inimputável.
certo.
Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso.
certoo
O crime de estelionato tem sua pena aumentada de um terço ao dobro, se cometido contra pessoa idosa.
certo
Comete o delito de desobediência o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes
certo
A causa de aumento de período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada.
certo
Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.
errado. atividade comercial é receptação qualificada
É indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição que a petição inicial seja escrita e em língua portuguesa.
errado. JEC pode ser oral a pet iniicial
caso a petição da reconvenção seja liminarmente indeferida pelo juiz, poderá o réu-reconvinte manejar recurso de apelação para impugnar essa decisão
errado agravo de instrumento
Reconvenção liminarmente indeferida é agravo
Lagherta Tyra obteve provimento jurisdicional ilíquido em contenda com Valquíria. O magistrado responsável pelo processo determinou que o procedimento de liquidação fosse o comum. Nos termos do Código de Processo Civil, deve o requerido ser intimado para apresentar, em quinze dias:
A
recurso
B
embargos
C
contestação
D
impugnação
C
Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.
É inconstitucional a REDUÇÃO ou a SUPRESSÃO de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88.
Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.
certo
É CONSTITUCIONAL a lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias
certo. entra na competencia de direito a saude
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
certo
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, verificando-se nos prazos previstos no Código Penal, que não são afetados pela reincidência do condenado.
errado.
Art. 110, CP - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior (art. 109, CP), os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada
errado, nao eh obrigatoio.
Ocorre que nem sempre as penas serão unificadas, é o caso de um agente que em concurso formal pratica um crime de latrocínio com um crime de corrupção de menores. Neste caso é evidente que a soma das penas será muito mais benéfica ao réu (art. 70, parágrafo único)
Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
certo.
Correto. O crime de fraude processual está previsto no Art. 347 do Código Penal. A conduta descrita no enunciado corresponde à definição legal: inovar de forma fraudulenta o estado de coisas durante o curso de um processo, com o objetivo de induzir a erro o juiz ou o perito.
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.
errado.
Incorreto. O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no Art. 345 do Código Penal e, em regra, é de ação penal privada, exceto se houver emprego de violência, o que tornaria a ação pública condicionada à representação.
A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.
errado.
A tergiversação, que ocorre quando o advogado abandona a defesa de uma parte para atuar contra ela no mesmo processo, é um crime previsto no parágrafo único, do Art. 355 do Código Penal. Assim, não é uma conduta atípica, pois há previsão de sanção penal, além da possibilidade de sanção administrativa no âmbito da OAB.
pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
certo
Aquele que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha comete o crime de:
exploração de prestigio
No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
certo
qual prazo de prescrição da pena de multa quando é a unica pena cominada ou aplicada?
2 anos
Interrompida a prescrição, em qualquer hipótese, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
errado. nao eh em qualquer hipotese
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
errrado. apenas evadir-se ou livramento condicional. nao tem susp cond pena.
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
quando lesão culposa no transito é ação publica sem representação?
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). ou seja superior a limite+50
existe exceção para prisão em flagrante e fiança nos crimes de transito?
sim.
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
errado.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
exceto maria da penha q eh recebimento em audiencia especifica
O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.
certo.
Art. 23, Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
errado.
D) As causas de aumento e diminuição são consideradas para calcular prazo prescricional.
a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.
certo.
E) Grande celeuma, ao qual pôs fim o STF: acórdão confirmatório da sentença condenatória também interrompe.
quem julga crime politico em primeira e segunda instacia?
juiz federal em primeira e
STF em segunda em Recurso Ordinário
Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.
corretooo
O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.
errado.
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado”
A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
certo.
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
certo.
Informativo 990/STF: nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
errado por causa do “pode”
enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro, a prescrição não corre. Esta é uma causa de suspensão da prescrição. O tempo começará a correr pelo tempo restante, após cessadas as causas que determinaram. O fundamento dessa regra é a dificuldade ou impossibilidade de se obter a extradição de quem cumpre pena no estrangeiro.
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 10% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico
errado.
CPC, Art. 246, § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
Ocorre nulidade de algibeira quando a suscitação da nulidade é feita de forma tardia, após a ciência de um resultado de mérito desfavorável, embora o referido vício fosse conhecido antes de sua arguição.
certo
algibeira=pequeno bolso
A nulidade de algibeira, também conhecida como “de bolso”, é uma estratégia processual na qual a parte, mesmo sabendo de um vício no processo, não se manifesta, esperando um momento mais conveniente para alegá-lo
caso seja realizada por meio eletrônico e a parte citada não confirme o recebimento no prazo de 03 (três) dias, a citação será considerada realizada com o decurso deste prazo
errado. faz de outras formas.
§ 1º- A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.
Nos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão.
errado. pode ter.
Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo
errado. nao estao impedidos
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União
certo. sem registro precisa ter a UNIAO no polo passivo
A citação ad domum é válida.
LETRA D – CORRETA: A citação ad domum é aquela feita em casa, no domicílio. Trata-se de não somente citação válida, como também regra.
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
errado. 10 dias
Ao receber a petição inicial, presentes os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Caso o réu não tenha interesse na sua realização, manifestará por petição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
certo.
b) CERTO: Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.
errado.
STJ - É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade
certo né.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,
carta precatoria tem caráter itinerante, podendo, mesmo antes de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato
certo.
b) Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Realizada a citação o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
falso.
Artigo 485, § 4º, do novo CPC dispõe que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”
Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
certo.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados por meio de carta com aviso de recebimento
errado. pessoalmente.
Art. 246. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
certo.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
existe dano qualificado contra particular?
SIM
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
certo
Súmula 658-STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
A pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo será cumprida em regime inicialmente fechado, por expressa previsão legal, ainda que o condenado seja réu primário e tenha bons antecedentes.
errado
Terceiro que não existe essa de regime inicial fechado, deve-se observar o princípio da individualização da pena
O Roubo só tem duas qualificadoras, Latrocínio e Lesão Corporal grave, o restantes são Majorantes/Aumento de Pena.
certo
Se a arma empregada para a prática do delito for de uso restrito ou proibido, a pena do roubo será aplicada em dobro.
certo
Art. 157, § 2º-B.
No roubo com utilização de arma há 3 causas de aumento de pena:
Arma branca ➜ 1/3 até metade
Arma de fogo➜ 2/3
Arma de fogo de uso restrito ou proibido ➜ DOBRO
Considere que um cidadão penalmente imputável, ao longo de vários meses, tenha desviado energia elétrica de sua fonte natural, por meio de ligação clandestina, em prejuízo à concessionária pública. Nessa situação, o agente praticou o crime de furto simples, em razão da equiparação da energia elétrica a coisa alheia móvel.
errado
Gato para desviar energia = Furto qualificado pela fraude.
Alterar medidor = Estelionato.
No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.
errado
R: ERRADO
A consumação ocorre no momento em que a vítima constrangida faz ou deixa de fazer o que o criminoso manda. A obtenção da vantagem indevida configura mero exaurimento do crime.
CRIME FORMAL. A consumação independe da obtenção da vantagem econômica pretendida, nesse sentido é a súmula 96, STJ.
A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença
certo
A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.
errado. nao precisa pedir
Comete o crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
errado. essa eh condescendencia criminosa
B
O crime de fraude eletrônica é uma modalidade de estelionato (art. 171 do CP) e consiste em cometer a fraude com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
certo
Maria caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, momento em que Caio apontou um simulacro de arma de fogo em direção à sua cabeça e exigiu a entrega de seus bens. Imediatamente, em razão do medo incutido, Maria entregou um telefone celular e um relógio para Caio, que fugiu na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, se encontrado, Caio responderá pelo crime de
A
extorsão qualificada.
B
extorsão majorada.
C
roubo qualificado.
D
roubo majorado.
E
roubo simples.
E. roubo simples
Roubo (Art. 157 do CP): Subtração de bem móvel mediante violência ou grave ameaça.
Simulacro de arma: Configura grave ameaça, suficiente para caracterizar o roubo simples, sem majorante.
Extorsão: Requer constrangimento da vítima para realizar uma ação específica, o que não ocorreu neste caso.
Jurisprudência: O uso de simulacro é inerente ao tipo básico de roubo e não pode aumentar a pena.
Carlos, policial militar, em policiamento ostensivo, deu ordem legal de parada ao veículo dirigido por Marcos, que tinha acabado de praticar um roubo. Mesmo recebendo a ordem de parada do policial, Marcos saiu em fuga, tendo sido capturado posteriormente.
Na situação hipotética apresentada, conforme o entendimento do STJ, Marcos praticou
A
roubo, apenas.
B
roubo em concurso com o crime de desacato.
C
roubo em concurso com o crime de resistência.
D
roubo em concurso com o crime de desobediência.
E
roubo em concurso com o crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
D.
roubo e desobediencia
Suponha-se que, na ocasião de ato ilícito consistente na subtração de bem alheio, a vítima, portadora de doença cardíaca, tenha falecido devido ao estresse desencadeado pela violência empregada pelo agente do crime. Nessa situação, ainda que a doença cardíaca da vítima configure concausa preexistente relativamente independente, não se afasta o nexo de causalidade em relação ao resultado mais grave (morte), e o agente do crime deverá responder por latrocínio.
certo
GAB CERTO.
A vítima não faleceu da grave ameaça (ROUBO), mas sim da violência aplicada ➡ LATROCÍNIO
➡A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.
Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
ok
Procede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.
certo. roubo ou extorsão ou violencia contra a pessoa nao isenta
É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
certo
Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato praticado por Pedro configura crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e o praticado por João, crime de receptação qualificada.
errado. nao incide o rompimento de obstáculo porque ocorreu depois do momento do furto
As penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
certo
É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.
errado
A alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida apenas com a finalidade de utilidade pública.
errado.
Lei 9.985/00 Art. 9º, §4º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
a autoridade poderá negar a realização de perícia requerida
pelas partes, exceto quando se tratar do exame de corpo de delito
certo.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade
policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao
esclarecimento da verdade.
prazo para laudo pericial no CPP?
10 dias
O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a
qualquer hora
certooo
Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do
exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá
separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir
de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros
peritos
certo
A quebra na cadeia de custódia não gera nulidade do processo, mas
pode conduzir à imprestabilidade da prova, cabendo ao Juiz, no caso concreto, avaliar se,
mesmo diante da intercorrência identicada, a prova é conável ou não (ST
certo
basta a intimação do réu para seu interrogatório, e caso este não compareça, estaria suprida a
obrigatoriedade com a sua mera intimação
certo
o direito ao silêncio NÃO se aplica às perguntas sobre a
qualificação do acusado, apenas ao interrogatório propriamente dito
certo
A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
certo
pode interrogatorio por video no CPP?
sim, excepcionalmente apenas para réu preso
, para que seja assegurado o direito do acusado
de ter o advogado presente, deve haver um advogado junto ao preso e outro junto ao Juiz
certo
a confissão penal é retratavel e divisível
sim certo
Toda pessoa poderá ser testemunha
certo
Com relação à formulação de perguntas pelas partes, enquanto no interrogatório do réu se
adotou o sistema presidencialista (As perguntas se dirigem ao Juiz, que as repassa para o réu),
aqui o CPP determina que as partes formulem perguntas diretamente às testemunhas (sistema
do cross examination), podendo Juiz não as admitir quando a pergunta for irrelevante,
impertinente, repetida ou puder induzir resposta, nos termos do art. 212 do CP.
ok
Apesar da expressão “busca pessoal”, tal diligência não será necessariamente
realizada no corpo ou nas vestes da pessoa. A expressão “oculte consigo” autoriza que a busca
pessoal seja realizada em objetos pessoais da pessoa alvo da busca (malas, mochilas, bolsas,
etc.), inclusive veículos (busca veicular), desde que o veículo não se insira naquele momento no
conceito de casa, pois nesta hipótese devem ser aplicadas as regras de busca domiciliar (doutrina
majoritária).
certo
O CPP, de forma a compatibilizar a medida com os princípios da dignidade da pessoa humana,
determina que a busca pessoal em mulher será realizada por outra mulher, se não importar
prejuízo ou retardamento da diligência (art. 249 do CPP).
certo
O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível.
certo
o STJ entende que o reconhecimento de
pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, já que o ato inicial afeta todos os
subsequentes, sendo que a sua repetição, ainda que em conformidade com o art. 226 do CPP,
não é capaz de convalidar os vícios pretéritos:
Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo
íntegra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou
em parte
errado
Art. 182. O juiz não cará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no
todo ou em parte.
CPP
será possível a atuação de mais de um perito ocial, e as partes podem indicar mais de um
assistente técnico;
certo
Após a prática de uma grave infração penal, Caio, perito da Polícia Civil, compareceu ao local
dos fatos, dando início ao trabalho investigativo. Dessa forma, o agente público descreveu, de
forma detalhada, os vestígios, conforme se encontravam no local do crime, e sua posição na área
de exames, inclusive por meio de fotograas e lmagens. Em observância à legislação
processual, Caio retratou os eventos em laudo pericial por ele produzido.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto armar que se está diante da
seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
a) armazenamento;
b) reconhecimento;
c) recebimento;
d) xação;
e) coleta.
D.fixação
Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo,
desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a
vericar seu conteúdo, constatando material de pornograa infantil, armazenado e
compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir
de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em agrante de
Gustavo.
Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a armativa correta.
a) É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornograa infantil na internet crime de
competência federal, de forma que somente a Polícia Federal poderia realizar a prisão em
agrante.
b) É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização
legal para ingresso no domicílio de Gustavo e Mariano.
c) É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca
em residência ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial especíca.
d) É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente
acessar o conteúdo de comunicações telemáticas, ainda que diversos fossem o objeto ou o
destinatário do mandado, podendo a autoridade judiciária, entretanto, raticar a diligência.
C. ilpicita
reconhecimento fotográfico é etapa antecedente de reconhecimento pessoal
certo
A inobservância do procedimento do reconhecimento de pessoas gera a imprestabilidade da prova, independentemente da demonstração de prejuizo
certo
deve ser
facultado à defesa de cada réu a formulação de perguntas aos demais corréus, de forma a
garantir o pleno exercício do direito de defesa
certo
Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de
prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser
admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo
certo
D) CORRETA: Item correto pois, de fato, embora o assistente possa propor meios de prova,
quando de seu ingresso no processo já terá havido preclusão temporal para que a acusação
arrole testemunhas, eis que o momento oportuno, em regra, é o do oferecimento da denúncia.
diante do envolvimento com o fato apurado, os policiais que participaram das diligências ou
da prisão em agrante devem ser ouvidos como informantes, dispensado o compromisso legal.
errado
Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em agrante
constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja
impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do
contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto
probatório dos autos.
Os manifestantes que causaram dano à vidraça do prédio público devem responder pelo crime de dano qualificado, punível com pena de reclusão.
errado. crime de dano, mesmo qualificado é punido com detenção
DIFERENÇA ENTRE EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
Extorsão
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: tipo pega a pessoa e faz ela ir sacar dinheiro no caixa eletronico
Extorsão mediante sequestro: PEDIR RESGATE
Por outro lado, caso o autor do fato tenha o dolo de restringir a liberdade da vítima, para então exigir de terceiros a vantagem indevida como condição de resgate, temos a extorsão mediante sequestro.
Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, constitui um crime pluriofensivo porque lesa mais de um bem jurídico. Inobstante, trata-se de um crime contra:
A
a vida humana.
B
a liberdade pessoal.
C
o patrimônio alheio.
D
o direito de ir e vir.
c
Neste sentido existe uma situação que se dá quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorram em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
Este ilícito penal recebe o nome de:
A
Extorsão.
B
Corrupção passiva.
C
Corrupção ativa.
D
Fraude.
E
Furto.
B
agente publico solicitou eh corrupção passiva
A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;
certo
O que é crime de resultado cortado ?
o mesmo q crime formal
Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
certo
Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
certo. sem fundo domicílio da vitima
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou Dionísio solicitando para si o pagamento de R$ 150.000,00 para deixar de lançá-los. Nesse caso, Hércules praticou, em tese, crime
A
de extorsão.
B
de corrupção passiva.
C
de concussão.
D
funcional contra a ordem tributária.
E
de corrupção ativa
D.
especialidade
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no CP:
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
João arrombou a loja onde trabalha, e que pertence à sua mãe de 60 anos de idade, levando mercadorias avaliadas em milhares de reais.
Na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar que João
A
praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
B
cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.
C
responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.
D
não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.
E
responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.
A
LEMBRAR QUE É IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60
A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.
C
Certo
E
Errado
CERTO
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Ainda que o furto tenha ocorrido à noite, não incidirá, nesse caso, a causa de aumento (prática do crime de furto no período noturno) da pena prevista, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
cERTO. NAO INCIDE MAS NÃO PQ EH ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDIRA IGUALMENTE
NAO INCIDE PORQUE É QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO NAO TEM MAJORANTE
Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de
A
cabos elétricos.
B
água tratada.
C
energia elétrica.
D
sinal de TV a cabo.
E
animais.
d TV A CABO
FURTO com duas qualificadoras admite que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base
CERTO
Cidadão que, mediante o uso de uma faca de cozinha, ameaçar uma vítima, subtraindo-lhe um aparelho celular, sem, no entanto, provocar qualquer dano corporal na vítima, responderá pelo crime de roubo simples, em razão da ausência de lesão à integridade corporal da vítima.
errado
Responde por Roubo majorado:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;
admite-se a continuidade delitiva entre roubo e extorsão, porquanto crimes da mesma espécie;
errado.
A - Errada. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, os referidos crimes, conquanto de mesma natureza, são de espécies diversas, o que impossibilita a aplicação da regra do crime continuado, ainda quando praticados em conjunto. STJ. 6ª Turma. HC 77467-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/10/2014 (Info 549).
Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que
A
não há qualquer afetação da configuração do crime.
B
há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.
C
há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.
D
há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.
E
há incidência do princípio da insignificância.
D
direito subjetivo do réu
abuso de autoridade
inabilitação e perda do cargo dependem de reincidencia e não sao automaticos, devendo ser motivados na sentença
certo
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
B
Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
C
Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
D
Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.
E
Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
B
À falta de qualquer indício da prática de infração, a requisição de procedimento investigatório de delito administrativo em desfavor de alguém é crime de abuso de autoridade, ainda que tal requisição seja realizada por meio de sindicância devidamente justificada.
errado
sindicancia ou invest preliminar pode
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
certo
Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
errado
Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
errado
Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.
A
Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
B
Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
C
Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
D
Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
B
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
errado
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
ABUSO DE AUTORIDADE
João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.
CERTO
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização?
A
Violência institucional.
B
Assédio moral hexagonal ou horizontal.
C
Importunação de corpo-delito.
D
Prevaricação de gênero.
A
ABUSO DE AUTORIDADE
A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.
ERRADO. APENAS REQUERIMENTO DO OFENDIDO
MP NAO
Constitui crime de abuso de autoridade induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei e ressalvadas as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.
ERRADO
Este crime era tipificado na lei de abuso de autoridade, entretanto, foi vetado em 2019.
Hoje, quem induz ou instiga alguém a praticar infração penal incorrerá no mesmo crime que induziu a ser praticado, como coator.
Ainda assim, caso alguém induza outrem a praticar crime - visando capturar um flagrante ou não- tomando medidas para que ele não seja consumado, restará configurado um crime impossível.
Alguns bizus: LEI ABUSO AUTORIDADE
Não existe pena de reclusão;
Pena máxima é de 4 anos;
Não há crime culposo;
Sempre será detenção e multa.
Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB:
Mero capricho ou satisfação pessoal;
Prejudicar outrem;
Beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
Os efeitos da condenação não são automáticos, exceto: (a obrigação de indenizar o dano causado) além de, em caso de reincidência, serão motivados na sentença → (IP):
Inabilitação do exercício de 1 a 5 anos;
Perda do cargo público.
OKKK
constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
certo
21 as 5h
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
A
deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
errado. prazo de 24h
Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:
A
2024.
B
2026.
C
2027.
D
2030.
E
2032.
C 2027. 5anos
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
C
A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
D
Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
E
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.
A
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
certo
O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,
A
cumprimento de pena sob regime progressivo.
B
fiança e liberdade provisória.
C
apenas liberdade provisória.
D
anistia, graça e indulto.
E
livramento condicional.
D
Durante a prática de roubo, com emprego de arma de fogo, a um supermercado, a ação resulta na morte do gerente do estabelecimento e na lesão grave de uma funcionária. A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte e lesão grave, embora único o patrimônio lesado:
A
configura concurso formal;
B
configura concurso material;
C
não altera a unidade do crime;
D
configura continuidade delitiva;
E
configura concurso formal imperfeito.
C. é apenas um latrocínio
A subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior, ocorrida mediante concurso de agentes, durante o repouso noturno e com emprego de narcotização da vítima classifica-se precisamente como
A
furto simples.
B
furto com causa de aumento.
C
furto qualificado.
D
roubo impróprio.
E
roubo próprio.
E roubo. narcotizou a vítima
no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
errado. é isento de pena furto de conjuge na constancia da soc conjugal
De acordo com a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, é suficiente que o bem subtraído passe para o poder do agente para a consumação do crime de roubo, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima
certo
exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza o crime de extorsão indireta.
certo
João teve apreendido seu veículo pela financeira por falta de pagamento. Não podendo ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se dirigir a um restaurante conhecido da cidade e, fingindo ser manobrista, recebe do proprietário a respectiva chave e, em seguida, desaparece com o carro sendo o fato registrado pelo lesado na delegacia da área.
Dias depois, o fato é descoberto e o carro recuperado, não sofrendo o lesado qualquer prejuízo patrimonial.
A conduta de João tipifica o crime de
A
furto mediante fraude.
B
estelionato.
C
apropriação indébita.
D
furto tentado.
E
estelionato tentado.
B. estelionato
DICA BOA:
FURTO só tem um caso de aumento de pena (PERÍODO NOTURNO), o resto é qualificadora.
ROUBO só tem uma qualificadora (lesão corporal grave ou morte - latrocínio) o resto é causa de aumento de pena.
ok
I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.
errado. igual ou superior a 60 não subsiste a isenção
II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.
certo
O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.
certo
A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.
errado. se for falsificação grosseira eh estelionato
“A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:
A
Furto Qualificado pela Fraude.
B
Furto Qualificado pela Escalada.
C
Furto Qualificado pela Destreza.
D
Furto Qualificado pelo Abuso de Confiança.
E
Furto Simples.
B. túnel=escalada
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?
Alternativas
A
De 1 (um) a 5 (cinco) anos.
B
De 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C
De 1 (um) a 3 (três) anos.
D
Indeterminado, com possibilidade de reabilitação após 10 (dez) anos.
E
De 2 (dois) a 6 (seis) anos, com suspensão temporária de direitos políticos.
A
1-5
Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
errado
Se o agente público estiver fora do exercício de suas funções, mas invocar essa condição para praticar o ato, ainda poderá configurar o crime de abuso de autoridade.
a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária,
insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
certo
