Direito Constitucional Flashcards
5 Remunerados exclusivamente por subsídio:
EMPODERE-SE:
Eletivos, ministros de estado, membros de poder e Secretários estaduais e municipais
Os direitos e garantias fundamentais da CF88 são taxativos?
Não. Conforme previsto no art. 5°, parágrafo 2° da CF, a enumeração dos direitos fundamentais é aberta, sendo possível ampliá-los por meio de leis infraconstitucionais, tratados internacionais e no texto constitucional.
Certo ou errado? Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado e estão impedidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
Certo. Conforme previsto no art. 17, II e parágrafo 2° da CF e art. 44, V do Código Civil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado (parágrafo 2°) e não podem receber recursos de governos estrangeiros (II).
Certo ou errado? Em relação aos bens localizados no Brasil, será sempre aplicada a lei brasileira, por expressa disposição constitucional.
Errado. será aplicada a lei pessoal do “de cujos” na sucessão de bens situados no Brasil quando for mais favorável aos filhos ou cônjuge brasileiros.
Certo ou errado? Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais se pretende assegurar os direitos.
Direitos fundamentais são bens jurídicos declarados, isto é, previstos e garantidos, pela norma constitucional, a exemplo do direito à vida, direito à propriedade, etc.
Já garantias são instrumentos por meio dos quais se assegura um direito. Por exemplo, o habeas corpus é uma garantia, que instrumentaliza a proteção ao direito de liberdade de locomoção.
Certo ou errado? Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
ERRADO.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a CINCO categorias. São elas:
1) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º);
2) Dos direitos sociais (art. 6º ao 11);
3) Da nacionalidade (art. 12 e 13);
4) Dos direitos políticos (art. 14 ao 16);
5) Dos partidos políticos (art. 17).
Certo ou errado? São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente.
Certo.
Certo ou errado?São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras.
Certo.
O que é eficácia mediata e imediata dos direitos fundamentais?
Mediata: se dirige ao legislador. dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas;
Imediata: alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de “intermediação legislativa” para a sua concretização. entre os particulares
Quais hipóteses que admitem a extradição do brasileiro naturalizado?
crime comum, praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico de drogas, nos moldes do art. 5º, LI, da CF/88.
É possível extradição por crime político ou de opinião?
Não, nem para estrangeiro.
Certo ou errado? a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
Certo.
Certo ou errado? em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
Errado, o STF acolheu a tese de eficacia horizontal dos dir fund
Certo ou errado? o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
Errado, tal princípio é tacito.
Certo ou errado? os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.
Embora os direitos de primeira geração, as liberdades públicas principalmente, tenham caráter eminentemente negativo, não é apenas negativo.
Certo ou errado? Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
Errado.Está incorreta pois, para o STF, é indispensável a autorização expressa para propor ação coletiva. A declaração expressa pode ser manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade.
Certo ou errado? Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
Errado.Está incorreta, pois há limites para as restrições aos direitos fundamentais em conflito, conforme a Teoria dos limites dos limites.
Segundo o STF a “os direitos individuais são passíveis de restrições, mas essas restrições são limitadas. O limite dos limites (Schranken-Schranken) decorrem da própria Constituição e balizam a ação do legislador. Referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”
Certo ou errado? A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.
Errado. nao é taxativo
Quais são as 3 ondas de acesso a justiça?
1- AJG
2- representação dos interesses difusos em juízo.
3-técnicas processuais adequadas e a melhor preparação de estudantes e de aplicadores do direito
6 Princípios expressos CPC
1-dignidade da pessoa humana 2-proporcionalidade,
3-razoabilidade,
4-legalidade,
5-publicidade
6-eficiência
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a
(in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao
julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade
da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o
reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de
discriminação indireta.
ERRADO. Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No primeiro caso
(cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; no segundo, o STF
considerou legítimas as medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres.
Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em
situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material. Questão
errada.
Pode-se algemar o preso?
Em regra não. Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou
do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
Qual a eficácia da norma constitucional da escusa de consciência?
Eficácia contida. O art. 5º, inciso VIII, é uma norma constitucional de eficácia contida. Todos têm o direito, afinal,
de manifestar livremente sua crença religiosa e convicções filosóficas e políticas. Essa é uma
garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador.
quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo
bancário?
a) O Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais também podem
determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Isso se justifica pela previsão constitucional de
que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Como os municípios
não possuem Poder Judiciário, essa prerrogativa não se estende às CPIs municipais. Seus
poderes são limitados.
c) A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a
instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei
complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações
às instituições financeiras, desde que:
- haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
- as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa
competente.
MP - Na jurisprudência do STF, também se reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a
possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público no âmbito de procedimento
administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de
dinheiros ou verbas públicas)
TCU e TCE podem determinar quebra de sigilo bancário?
não podem determinar a quebra do sigilo bancário Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar
informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
Esse foi o entendimento firmado pelo STF no âmbito do MS 33.340/DF. No caso
concreto, o TCU havia requisitado ao BNDES informações relativas a operações
de crédito.
Nas palavras do STF, “operações financeiras que envolvam recursos públicos não
estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios
da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais
situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações
relacionadas a operações financiadas com recursos públicos”.
O que é considerado casa para fins de proteção constitucional?
i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade pessoal. Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios
profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação
coletiva (como o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e
restaurantes.
Existe exceção para entrar nos escritórios profissionais durante a noite?
O STF entende que, embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se
pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu
interior. Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso
de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar
equipamentos de captação de som (“escuta”). Entendeu-se que tais medidas precisavam ser
executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.
Qual é o horário que determina o “dia” para efeitos da CF?
5:00 h até as 21:00 h
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a
autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.
O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem
posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia. Questão errada.
Pode haver interceptação das correspondências?
Como não há direito absoluto no
ordenamento jurídico brasileiro, admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que
lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das
correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma
constitucional estiver sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.
Nesse sentido, entende o STF que “a administração penitenciária, com fundamento em razões
de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre
excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei
7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que
a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de
salvaguarda de práticas ilícitas.”
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Pode apreender HD ou verificar informação de celular de preso em flagrante?
Sim.
Certo ou errado? São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica
determinada a partir apenas de denúncia anônima sem investigação preliminar.
certo . Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a
interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse
procedimento será ilícita.
O sigilo da fonte é absoluto?
Não. ele é resguardado quando necessário ao exercício profissional
Qual remedio constitucional protege o direito de reunião?
Mandado de segurança
Certo ou errado. d) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não prescinde do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica com observância da ampla defesa.
Errado. A alternativa se refere ao posicionamento sumulado do STJ, que define que
prescinde (dispensa) a desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente.
Certo ou errado? a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito
de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, sendo que o discurso
proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa.
Certo.A alternativa corresponde ao
posicionamento do STF, quanto ao direito da liberdade religiosa, que poderá também ser
exercido em espaços públicos com o intuito de convencer outras pessoas por meio do
ensinamento, a mudar de religião, sob o entendimento que o discurso proselitista é inerente à
liberdade de expressão religiosa.
- FCC - DP CE/DPE CE/2022
Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo
5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:
a) Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes
e Membros de sua Família, ratificada pelo Brasil em 2015.
b) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de
Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.
c) Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010.
d) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo
Brasil em 2015.
e) Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ratificada pelo
Brasil em 2013.
b) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de
Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.
Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante
avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente
sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez,
ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da
autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao
governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na
Constituição Federal,
a) os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois
frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e
local, e comunicada à autoridade competente.
b) caberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo
de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os
eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas.
c) os simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição
garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que
em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente.
d) nenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização
por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio.
e) diante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério
Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.
a) os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois
frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e
local, e comunicada à autoridade competente.
Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial
competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No
curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e
partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada
a) não é admitida em razão de, nesta parte, ter sido obtida por meio ilícito.
b) é admitida, pois relativa a crime conexo praticado pelo mesmo averiguado interceptado.
c) é admitida, quando se tratar de outro fato e as partes forem coincidentes.
d) é amplamente admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
e) não é admitida, salvo se os fatos novos ou autores já estiverem incluídos em procedimento em
curso.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A jurisprudência do STF é pacífica no
sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no
bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal
ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. (STF, ARE 1.189.218-AgR relator Min.
Roberto Barroso, julgamento 24/5/2019)
Existe direito ao esquecimento no Brasil?
Não. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional
dos direitos e garantias fundamentais,
a) é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de
investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas
circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do
investigado.
b) para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física
e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não
como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos
básicos.
c) a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho
dos presos.
d) é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais
com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.
e) é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.
C.
- (FCC / TRE-SP – 2017) A constituição de associação que pretenda, independentemente
de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com
vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro
de associações estrangeiras simpáticas à causa, será
a) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental
para sua constituição e funcionamento.
b) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.
c) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.
d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de
recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.
e) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.
Considerando-se os dados do enunciado, a associação descrita não apresenta fins ilícitos nem
caráter paramilitar. Por isso, está amparada pela liberdade de associação assegurada pela Carta
Magna (art. 5
o
, XVII, CF). Vale a pena ressaltar que a proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidades ou governos estrangeiros restringe-se aos partidos políticos (art. 17, II,
CF).
O gabarito é a letra B.
o Direito a reunião é um direito coletivo?
Não. É um direito individual exercido coletivamente
- (FCC / TCE-CE – 2015) Determinada associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo
em vista que seu estatuto afirmava que, caso “proposta a expulsão de associado por motivo que afronte
a moral e os bons costumes por outro associado, cabe à diretoria decidir, em um prazo de 10 dias, sobre a
sua expulsão”. Nesse caso, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
a) a expulsão somente pode ser levada a cabo caso se atribua, ao associado, o direito de se defender
regularmente, mas a matéria não é constitucional e não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisá-la.
b) a expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e
a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via
recurso extraordinário.
c) desde que haja previsão estatutária atribuindo ao associado o direito de recorrer da decisão da diretoria,
o caso pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.
d) o caso somente pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal após decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça que se entenda contrária à Constituição Federal.
e) a questão, caso judicializada, somente pode ser resolvida em perdas e danos, pois não cabe ao Poder
Judiciário reintegrar associado expulso, tendo em vista o laço de confiança que une os membros de uma
associação.
|B|
Certo ou errado? 60. (FCC / TRT-SP – 2014) Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição
regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a
Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como
condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
Errado. pois a profissão não tem potencial lesivo. então prescinde de controle.
Uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa
para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
Certo.
Certo ou errado? O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência
somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer
hipóteses a apreensão administrativa de cartas.
Errado. O STF entende que, excepcionalmente, pode haver violação do sigilo da correspondência pela autoridade
administrativa penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de
preservação da ordem jurídica, uma vez que a inviolabilidade do sigilo não pode constituir instrumento de
salvaguarda de práticas ilícitas. Questão errada.
- (FCC / TRT 1ª Região - 2011) A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito
à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da:
a) Igualdade.
b) Eficiência.
c) Impessoalidade.
d) Exclusividade.
e) Reserva legal.
D.Como vimos, o sigilo de dados e o direito à intimidade e à vida privada são previsões regidas pelo princípio
da exclusividade. Portanto, o gabarito é a letra D.
tempo de duração do Direito autoral e da propriedade industrial
Direito autoral é do autor durante a vida. quando morre passa aos herdeiros pelo tempo q a lei fixar.
já a propriedade industrial é temporária, pelo tempo q a lei fixar.
Qual rito e quórum de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos para que tenham status de emenda ?
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros,
certo ou errado? Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
Certo. são os crimes vagos sem sujeito passivo determinado. Ex: ocultação de cadáver.
Certo ou errado. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
Certo. prescrição é direito material.
Certo ou errado. A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.
Certo.
quais os 3 tipos de eficácia da norma constitucional
Plena - produzem tds efeitos e nao podem ser restringidas
Contida - estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde
o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada,
restringirá a sua aplicação.
Limitada -não estão aptas a produzirem todos os seus
efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma
lei posterior, que ampliará o seu alcance
Qual a eficácia da norma constitucional sobre greve dos servidores públicos?
LIMITADA. a Constituição Federal de 1988 outorga
aos servidores públicos o direito de greve; no entanto, para que este possa ser exercido, faz-se
necessária a edição de lei ordinária que o regulamente. Assim, enquanto não editada essa
norma, o direito não pode ser usufruído.
Quais são as duas espécies das normas constitucionais de eficácia limitada?
1- normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos — são aquelas que
dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e
órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o
qual “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública”.
2 - declaratórias de princípios programáticos - programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Um
exemplo é o art. 196 da Carta Magna (“a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”
quais são os efeitos jurídicos
produzidos pelas normas de eficácia limitada?
O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na
proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale
destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de
constitucionalidade das leis.
O efeito vinculativo, por sua vez, manifesta-se na obrigação de que o legislador ordinário edite
leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por
meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Pode-se obrigar a fazer exame de DNA em investigação de paternidade?
NÃO.
- (FGV / TJ-AL – 2018) De acordo com o Art. 40, §8º, da Constituição da República de 1988, “é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito
se obtém uma norma constitucional de eficácia:
a) limitada e aplicabilidade indireta;
b) plena e aplicabilidade imediata;
c) contida e aplicabilidade mediata;
d) programática e aplicabilidade imediata;
e) institutiva e aplicabilidade integral.
A
- (FGV / TJ-SC – 2018) De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas
constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
a) eficácia limitada de princípio consumerista;
b) eficácia limitada de princípio institutivo;
c) natureza programática;
d) eficácia contida;
e) eficácia plena.
C
Lei orgânica é poder constituinte municipal?
NÃO.
- (FGV / TJ-PI – 2015) A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez
menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”.
Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:
a) composta;
b) republicana;
c) unitária;
d) presidencial;
e) representativa
A. Outro nome para Federação é Estado Composto
Desdobramentos do fato típico? 4
⇒ Conduta penalmente relevante
⇒ Resultado naturalístico
⇒ Nexo de causalidade
⇒ Tipicidade
Crimes que não admitem tentativa?
CCHOUPE
Contravenções
Culposos
Habituais
Omissivos próprios
Unissubsistentes
Preterdolosos
Empreendimento (ou de atentado)
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
CERTO. ART. 2 CF. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
CERTO.CF, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
O pan-americanismo é rigidamente acolhido como norma de política externa, com a previsão da integração econômica, política, social e cultural de todos os povos do continente, para o progresso da humanidade, com a formação de blocos econômicos e de associações regionais, como o MERCOSUL e a UNASUL.
ERRADO. De acordo com o texto constitucional, não existe acolhimento ao pan-americanismo, mas sim à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, buscando a formação de uma comunidade latino-americana de nações:
Quem promulga a lei?
PRESIDENTE e ocorre simultaneamente com a sanção.
No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado.
Se houver veto derrubado, quem promulga tb é o presidente, se nao fizer, é o pres do SENADO
Quem promulga emenda constitucional?
Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.
Quem promulga tratado internacional????
Presidente.
Certo ou errado? Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em
lei.
Certo
Quais certidões são gratuitas segundo a CF88?
Apenas nascer e morrer, meu anjo.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Existe hierarquia entre a constituição federal, constituição estadual e lei orgânica?
SIM
CF
C .E
L.O
Precisa de advogado no habeas data?
SIM
Precisa comprovação de begativa no habeas data?
SIM
Habeas data cabe para banco de dados privado?
Não. Mas pode ser movido contra PJ privada se esta tiver banco de dados de caráter publico.
Ceto ou errado? Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo
administrativo.
errado
Quem pode imetrar mandado de segurança? 4 itens
a) todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no
Brasil;
b) as universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como
detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e
o espólio;
c) alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e
atribuições;
d) o Ministério Público.
Qual o prazo para mandado de segurança?
120 dias decadencial a partir da
data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse
ato na imprensa oficial, por exemplo)
cabe mandado de segurança contra lei em tese?
NÃO. exceto se tiver efeitos concretos. ex como uma lei que
modifica o nome de uma rua
qual a exceção que permite mandado de segurança contra ato adm do qual caiba recurso com
efeito suspensivo.?
se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de
segurança.
Certo ou errado? ) Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de
absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta
ilegalidade, seja por abuso de poder.
Certo. Caso haja essa excepcionalidade, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito
líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso
cabível não seria suficiente à reparação do dano. Isso porque não pode o mandado de
segurança, de acordo com o STF, ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional.
Há sucumbencia no mandado de segurança?
Não.
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de
segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
ERRADO. Segundo a Súmula nº 625 / STF, “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de
mandado de segurança”. Questão errada.
Quem pode propor mandado de segurança coletivo? 3 itens
1 - Partido politico com representação no congresso nacional
2 - organização sindical,
entidade de classe
3-associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano
Qual a corrente adotada acerca da eficácia do mandado de injunção?
Concretista: judiciário deve possibilitar a efetivação do direito. Exemplo: greve dos servidores publicos. aplicação temporária, ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei n
o 7.783/1989), até que a norma seja editada
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de
norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial
Certo.
Cabimento da ação popular?
PAPA MEIO MORAL
Patrimônio Público
Patrimônio historico cultural
Meio ambiente
Moralidade adm
Quem pode propôr ação popular?
só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e
políticos
Existe foro por prerrogativa de função na ação popular?
não
Cabimento da ação civil pública?
-patrimônio público e social,
-meio ambiente e de
-outros interesses difusos e coletivos
-direitos individuais homogêneos
Quem tem legitimidade para propor ação civil publica?
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios;
d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
e) a associação que, concomitantemente: i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano
nos termos da lei civil; e ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Quem julga mandado de segurança contra o TCU?
STF
Cabe mandado de segurança contra ação transitada em julgado?
Não.
Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado?
Não. Autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou de quem emanou a ordem
para a sua prática
Quem julga mandado de injunção contra o congresso nacional?
STF
- (FGV / Prefeitura de Salvador – 2019) Anastácio, brasileiro nato, após completar dezoito anos de
idade, alistou-se como eleitor junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais, a condição de eleitor de
Anastácio era imprescindível para que ele pudesse ajuizar
a) mandado de segurança.
b) mandado de injunção.
c) habeas corpus.
d) ação popular.
e) habeas data.
D
Precisa ser eleitor para propor ação popular?
SIMMMMM
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei
NÃO.
controvérsia sobre matéria de direito impede mandado de segurança?
Não
- (FGV / TJ-AM – 2013) Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese,
devendo haver a efetiva violação do direito.
b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito
constitucional.
d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
B
Os conscritos podem receber menos q o salário mínimo?
SIM. Súmula Vinculante nº 06: “Não viola a Constituição o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço
militar inicial”.
Certo ou errado? A irredutibilidade salarial não é absoluta, sendo lícita mediante previsão
em convenção ou acordo coletivo.
Certo.
Quem tem remuneração variável tem garantia do salario minimo?
SIMMMM. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variáve
O salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador,
sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido
constitucionalmente.
Errado. Apenas para trabalhador de baixa renda.
Qual o aumento da remuneração do serviço extraordinário??
NO MÍNIMO 50%
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho
exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus
em razão de acidente laboral.
eRRADO. Mesmo que o empregador pague o seguro de acidentes de trabalho, isso não exclui sua
responsabilidade civil de indenização em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 7º,
inciso XXVIII, da CF/88. Questão errada.
Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
Dois anos depois de terminar o emprego e pode cobrar 5 anos anteriores. Nesse caso, entretanto, a cada dia de inércia, perderá um dia de direito. Se
entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos, só poderá reaver os
créditos referentes aos três últimos anos do contrato de trabalho, por exemplo
O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando for resultado de
dolo ou culpa.
Certo.
Qual idade pra poder trabahar
-14 a 16 Aprendiz
-16 a 18 pode desde que não seja um trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
-a partir de 18 - pode tudo
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes
de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal
competente, fundar sindicato.
Errado. A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público
Regra da estabilidade sindical?
O empregado que se candidatar a cargo de direção ou representação
sindical não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura. Se eleito (mesmo
suplente), não poderá ser dispensado até um ano depois de findo o mandato, exceto se cometer
falta grave, nos termos da le
Qual a eficácia da norma de greve dos CLT?
Contida.
Qual eficácia da norma de greve dos servidores?
Limitada
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos,
destacando-se o direito
a) a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição
Federal.
b) a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos
Políticos da Constituição Federal.
c) à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.
d) de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição
Federal.
e) a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da
Constituição Federal.
D
Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Errado. Suspende
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
Errado. A Constituição admite a instituição ou majoração de impostos por medida provisória, hipótese em que, excetuados os que desempenham funções extrafiscais (II; IE, IPI e IOF) e os extraordinários, deverá ser observado o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, “b”) . Nesse caso, o termo inicial será a conversão da medida provisória em lei, e não a sua edição”
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial,
SALVO as exceções previstas em lei.
Certo
é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Certo
princípio do duplo grau de jurisdição é implícito ou explícito na CF88?
Implícito.
POde haver instância única no contencioso administrativo?
Sim. O duplo grau não é absoluto no âmbito jurisdicional. Desse modo, a previsão legal de
instância única no contencioso administrativo não viola o alegado direito ao mencionado
instituto
Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao
comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte,
após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e
contraditório.
Certo
Outro nome para decisão surpresa?
Decisão de terceira via
não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva
não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável,
notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia
processual
Certo. entendimento do STJ
A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe
previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da
causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure
Certo STJ
Cargos privativos de brasileiro nato?
MP3.COM
Ministro do Supremo (pres CNJ e TSE)
Presidente e vice da republica
Pres. camara
Pres. senado
Carreira diplomática
Oficial forças armadas
Ministro de estado da defsa
qual lei a se observar para determinar a legalidade da prova?
país onde se deu o fato “Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”.
Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.
Errado. País onde se constituírem
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens
Certo
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação
Certo.sumula do stf
a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
Errado. abertura da sucessão.
as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
Errado. o constituinte originário pode detonar essas garantias
Como se conta o prazo da vacaion legis
inclui o dia da publicação
inclui o ultimo dia do prazo
Entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.
Errado. Não há que se dizer que a norma revogada continuará a reger casos pendentes. Conforme determina o art. 6º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, a lei quando entra em vigor terá efeito imediato e geral.
Apenas não incidirá sobre: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ou seja, às situações em que não há mais pendência.
Ademais, o art. 2º determina o seguinte: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Existe princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública
NAOOOOO
A hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ou equivalente às emendas constitucionais, nos termos da jurisprudência do STF, leva em conta o momento de sua incorporação: se antes ou depois da inserção do § 3º ao art. 5º da CF.
Certo.
Em relação aos direitos políticos, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso político, corrupção ou fraude.
Errado. 15 dias da diplomação
Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
Errado. A Constituição Federal garante a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, mas alguns direitos são exclusivos dos cidadãos brasileiros, como o direito de ajuizar ação popular.
Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
Errado. A recusa à vacinação compulsória de menores por convicção filosófica é considerada ilegítima, pois o direito coletivo à saúde pública prevalece sobre o direito individual.
O ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional, não havendo que se falar em violação à cláusula da laicidade do Estado e ao direito fundamental à liberdade religiosa.
Certo. desde q a matricula nao seja obrigatoria
O direito fundamental à liberdade de expressão é passível de sofrer restrições por meio de lei, inclusive em hipóteses não previstas de modo expresso na Constituição Federal.
Certo. um exemplo é a Lei Geral da Copa que proibiu cartazes racistas ou cantos racistas.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.
Certo
O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em face do Poder Público.
Errado. o direito ao voto secreto possuem eficácia horizontal, o que implica sua aplicabilidade não apenas entre o Estado e indivíduos, mas também perante terceiro (Drittwirkung), uma vez que os particulares lhes devem observar até mesmo nas suas relações privadas.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.
Certo.
o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de
Quinta geração
O desrespeito às prerrogativas profissionais do Advogado, como denegar o pedido de vista do inquérito policial, deve ser remediado preferencialmente através de mandado de segurança, instrumento mais adequado para tutelar tal pretensão.
Certo. lição de aury lopes jr
De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça.
Erradoooooo.
nao nao nao la na frente o Juiz pode comunicar, mas nao a policia
O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve se dar de modo fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias
Certo
A busca pessoal independerá de mandado nas hipóteses de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam o corpo de delito ou quando determinada no curso de busca domiciliar judicialmente autorizada.
Certoooo
O indiciamento, após oferecida denúncia pelos mesmos fatos, constitui constrangimento ilegal.
Certooooo
quando se tratar de crime de ação pública incondicionada, deverá o delegado de polícia instaurar o Inquérito Policial, atendendo ao princípio da obrigatoriedade.
Certo.
A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
Certo. STJ
Quando se tratar de delitos processáveis por ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar investigação preliminar após requerimento de quem tenha legitimidade para oferecer queixa-crime.
Verdadeiro
A investigação preliminar de natureza policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação do ofendido, poderá sem ela ser iniciada.
falso
No crime de sequestro e cárcere privado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Certo
De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental.
Errado
A prevenção no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência, como na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou, ainda, nos crimes continuados ou permanentes.
Certo
Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado, em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias para tal medida, renovável por igual período.
Errado
A competência, na hipótese de crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de infrações.
Errado
Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).
Certo
O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.
Errado.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é mitigado quando a infração penal é de menor potencial ofensivo, onde aplica-se as disposições da lei n° 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Neste caso, há possibilidade da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais).
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito
Certo
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Errado.EXCETO nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado
Errado. Nao tem contrad. nem ampla defesa e nao precisa de ADV.
O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
Certo
Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.
Certo
Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.
Errado. Pode se recusar se for manifestamente ilegal.
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.
Certo
Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 171, § 5º, CP),
Certo
Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
Certo
São condições de procedibilidade da ação penal pública:
entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.
Cert
Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
Cert
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
Cert
Lei que modifica a natureza da ação penal (pública/privada) retroage?
como ela afeta d material, ela nao retroage para prejudicar o réu
Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.
Errado. nao prejudica os demais
Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.
CErto
A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.
CErto
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada
Cert
Nas ações penais privadas vigora o princípio da indivisibilidade, oportunidade em que o querelante poderá, em sendo conhecidos os autores do delito e o Município em que residem, oferecer a queixa contra todos os agentes perante o juiz do lugar da infração ou do domicílio dos querelados
Cert
No eventual caso de um prefeito
municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo
TJ estadual
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro
de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Certo.
Vereadores tem foro privilegiado?
Na CF nao
os vereadores não possuem prerrogativa de foro perante o TJ local
O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos
Cert
A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
Certo
A ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão inconstitucional, uma vez que efetivação do referido direito reflete a necessidade de proteção da família e da infância
Certo
Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Errado.
200
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Certo
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
Certoooo
concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.
Certo
a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condição de aprendiz.
Erradoooo.
é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Certo
É possível que o Poder Judiciário condene o Poder Executivo a fornecer medicamentos que ainda não foram registrados na ANVISA?
Em regra nao.
Em regra, não. É vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. Apenas em casos excepcionais, cuja verificação ocorrerá em concreto, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.
· Exceção: Demora irrazoável da ANVISA para apreciar o registro aliada a três requisitos:
· a) A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
· b) A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
· c) A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
F, 2021: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. - Info 1022.
Concernente à livre associação profissional ou sindical, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Certo.
lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
Errado. Assembleia Geral fixará
Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
ERRADO.
STF reconheceu como constitucional
O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
CErto
O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
ERRADO> nao tem exceção
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública
O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais
Certo
o que pode ser delegado pelo presidente da Republica?
DEI PRO PAM
DECRETO AUTONOMO
INDULTO
PROVER E DESPROVER CARGOS PUBLICOS FEDERAIS
delegavel ao
PROCURADOR GERAL DA REP PGR
ADVOGADO GERAL DA UNIAO
MINISTROS DE ESTADO
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
Certo
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Certo
Existe mandado de injunção coletivo?
SIMMM
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
errado. ação popular não serve pra patrimônio social
é patrimonio publico
patrimonio hist e cultural
moralidade adm
meio ambiente
A comprovação da legitimidade para iniciar a ação popular será feita com a juntada do título de eleitor, em caso de brasileiro nato.
CERTOOO
A ação popular para pleitear a anulação ou a decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível.
ERRADO. Prescreve em 5 anos
O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.
Certo
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Certo
Aos sindicatos compete a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pelo que possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos
Verdadeiro
A inviolabilidade do sigilo bancário é um direito fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, sendo vedada a edição de emenda constitucional que pretenda aboli-lo
Verdadeiro
Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
Errado.
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal
Errado
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Entretanto, é possível a concessão da ordem de ofício pelo STF, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade
Correto
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes
Errado. Sumula 629 do STF
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”
ADMITE-SE a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente
Certo.Conforme a jurisprudência do STJ, exposta no informativo nº 533
a impetração de mandado de segurança INTERROMPE a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr APÓS o trânsito em julgado da decisão.
Certo. De acordo com a jurisprudência do STJ, exposta no informativo nº 509
o impetrante PODE desistir da ação mandamental a qualquer tempo ANTES do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade, apontada como coatora
Certo.
os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório NÃO têm caráter jurisdicional e, por conseguinte, PODEM ser combatidos via mandado de segurança.
Certo.
o princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.
Errado né.O PRINCÍPIO da AMPLA DEFESA é APLICÁVEL aos PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINARES (PAD), conforme previsto no seguinte artigo da Constituição Federa
é cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve esse direito negado.
Errado.Segundo o Supremo Tribunal Federal, o HABEAS CORPUS é MEIO INIDÔNEO para questionar o direito de visita ao preso, conforme acórdão proferido pela Segunda Turma
não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado
Certo.
Essa é a expressa disposição da Súmula nº 268, do STF:
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”
No mesmo sentido dispõe o art. 5º, III, da Lei 12.016/09:
“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
III - de decisão judicial transitada em julgado.”
da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação
Errado. a sentença de MS está sujeita á remessa necessária.
Quais são os 11 direitos sociais?
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
É direito do trabalhador Décimo terceiro salário com base no salário contratado ou no valor da aposentadoria?
ERRADO. com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da aposentadoria
Embora trabalhadores urbanos e rurais contribuam de maneira diferenciada para o custeio da seguridade social, ambos têm direito a benefícios equivalentes, ajustando-se ao princípio de isonomia
cERTO
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. Esta estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.
ERRADO porque não alcança o servidor publico descrito ali
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado
Certo. tese fixada pelo STF
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Certo
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
Certo
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado
Certo
São nulas as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.
Certo
É inconstitucional norma da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso
Errado. É constitucional
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis
Certo
É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.
Certo
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (Art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.
Certo
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos uma existência digna, observa precipuamente o princípio da
Alternativas
A
soberania do voto.
B
dignidade da pessoa humana.
C
função social da propriedade.
D
cidadania do trabalhador.
E
irredutibilidade dos salários.
C. função social da propriedade
é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica
Errado. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
Errado.Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente
eRRADO. somente dolo
a concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho de seis horas é incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do Art. 7°, XIV, da Constituição da República de 1988.
Errado. STF Súmula 675: Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
é incompatível com a Constituição da República de 1988 a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previsão em lei ordinária, pois a norma do Art. 7º, XXVIII, prevê a obrigação de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa;
Errado. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade
A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.
CESPE deu como certo. Aprendiz seria trabalho especial
Todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica terá direito a receber uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
ERRADO. VULNERABILIDADE SOCIAL!!!!!
Direitos sociais consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.
Errado. Direitos sociais são de 2 geração, estão ligados com a IGUALDADE. os de 3 geração são ligados com solidariedade
Direitos sociais caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Certo. Direitos Sociais - caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social
trabalhador doméstico tem direito a piso salarial??
nãooo
A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.
Errado. A consulta é prévia, por plebiscito.
Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.
Errado. Apenas UNIAO
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
Errado porque é categoria PROFISSIONAL OU ECONOMICA
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
cERTO.
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.
Errado. com base no mínimo existencial, o judiciario pode determinar
Quando o sindicato ajuiza ação em prol da categoria ele é representante?
Não, é substituto.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento
Certo.
a ação de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória e, como tal, deve ser dirigida à Justiça Estadual, haja vista a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos desta natureza, conforme o teor da Súmula vinculante no 23 do STF
FALSO. A JT julga ações possessórias q dizem respeito a greve. A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito
de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
quais são os dir. sociais?
EDU MORA LÁ.
SAU TRABALHA ALI.
ASSIS PRO-SEG TRANSPORTANDO PRE-SO.
Educação, moradia e lazer.
Saúde, trabalho e alimentação.
Assistência aos desamparados, proteção a maternidade, segurança, transporte previdência social
é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.
Certo.
é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior)
Nao. cuidado, ensino superior nao entra
A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Certo.
O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
Errado.
A) A CPI PODE:
- Convocar testemunha para depor;
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico.
** Telefônico significa lista de dados/telefones discadas e recebidas. Não confunda com interceptação telefônica!
B) A CPI NÃO PODE:
- Determinar a busca e apreensão domiciliar;
- Decretar a indisponibilidade de bens (garantia do devido processo legal);
- Determinar interceptação telefônica (= comunicações telefônicas);
- Decretar prisão preventiva ou temporária.
O reconhecimento da naturalização retroage?
Retroage à data do requerimento.
a concessão da naturalização é discricionária?
É discricionária no caso da ordinária (lingua portuguesa residencia 1 ano e idoneidade)
No caso da extraordinária (+15 anos sem condenação penal) é vinculado
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Poderes implícitos
na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
PERANTE O STJ
os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.
errado
NO MINIMO SETE JUIZES
Regra de habeas corpus para ministro de estado
Ministro de estado:
- se soFre (paciente): vai chorar no STF (art. 102 CF)
- se conTra o ato do dele (coator): STJ (art. 105 CF)
Comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica (idem):
- Coator: STJ.
- Paciente: STF.
Compete a justiça federal julgar os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave??
Errado. Balão de ar quente nao eh aeronave.Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (106, Lei 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, CF/88).
Quem dá exequatur a carta rogatoria?
STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário
Certooo
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT.
Certoooo
Quem julga validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários???
Justiça comum estadual.
A Justiça Comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários
Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Errado. STJ é TERÇO CONSTITUCIONAL
T
TERÇO
STF tem quinto constitucional??
NAOOO.
NÃO se submetem nem ao quinto nem ao terço constitucional: STF, STM, TSE E TRE
Quem fica vinculada às sumulas vinculantes?
Judiciário e Administração Pública Direta e Indireta
NÃO vincula o Poder Legislativo, nem o próprio STF e nem o Chefe do Poder Executivo em sua função atípica de legislar
UMA CPI estadual pede quebra de sigilo fiscal de fulano e a AUTARQUIA FEDERAL nega. CPI ajuiza MS, quem é competente?
STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
Casos em que precisaa esgotar a Via adm para ajuizar ação
Em regra: NÃO PRECISA ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSAR O JUDICIÁRIO.
Exceções:
PRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA:
Justiça Desportiva
Atuação Administrativa contrária a Súmula Vinculante ( CASO DA QUESTÃO)
PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Habeas data
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO:
Benefício Previdenciário
A representação no Congresso Nacional exige representação em ambas as casas???
Nao.
Decidiu o STF que a exigência de representação do partido político no Congresso Nacional é preenchida com a existência de apenas um parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas […] De acordo com a jurisprudência do STF, a aferição da representação do partido político em uma das Casas do Congresso Nacional (sendo suficiente em apenas uma), dá-se no momento da propositura da ação (ADI 2.054 QO)” (grifo nosso - Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 18ª edição, p. 371, nota de rodapé 161).
Quem julga a extradição solicitada por Estado estrangeiro
STF
O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Certo.
qual a justiça competente p julgar ação de demora de expedir diploma por faculdade provada?
Justiça FEderal.
Segundo entendimento assentado no eg. Supremo Tribunal Federal, “haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino.
Segundo o STF, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja, foi
eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente
Certo. Para coibir a figura do prefeito itinerante.
1) o cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos não
poderá, na eleição seguinte, candidatar-se ao cargo de Vice;
2) os Vices (Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Prefeito) também só
poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente.
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não
afasta a inelegibilidade prevista no § 7º, do artigo 14 da Constituição Federal
Certo.A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, não afasta a inelegibilidade
reflexa. É o que determina o STF na Súmula Vinculante nº 18:
Mas se morrer pode.blz
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Certo.
Prazo 15 dias da diplomação
Hipóteses de perda dos direitos políticos?
1Cancelamento da naturalização por sentença transitada.
2recusa de cumprir obrgação a tds imposta e prestação alternativa
