Igualdade racial Flashcards
Medidas que visem garantir certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade
histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas
discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz
e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.
certo
As disposições da Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial implicam algumas restrições às disposições legais dos Estados-partes
sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
errado
De acordo com o dispositivo citado, não é possível que a Convenção seja interpretada no sentido de afetar
regras internas sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, exceto se essas regras relativas
discriminarem determinada nacionalidade em particular.
A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial, julgue o item abaixo.
Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, a cada dois anos, relatório concernente às
medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
certo.
Considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais,
institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
certo.
Pelo que prevê artigo I, 4, da Convenção, medidas especiais poderão ser praticadas em favor de grupos
raciais, desde que objetivem a igualdade material e não conduzam à segregação entre etnias, razão pela qual
deve ser temporária.
4. Não serão consideradas discriminações racial as medidas especiais tomadas como o
único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou
indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais
grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades
fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência , à
manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após
terem sidos alcançados os seus objetivos.
A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial, julgue o item abaixo.
A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção
certo.
Logo, existe previsão expressa para que os Estados-parte declarem como delito a difusão de ideias baseadas
na superioridade e ódio raciais.
Assim, a assertiva está correta.
Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a
exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação
racial.
certo
O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou
grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da
declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
errado.
A cláusula referente às comunicações de indivíduos constitui o que a doutrina denomina de cláusula
facultativa, de modo que o Comitê somente poderá atuar nesse sentido, recebendo e solicitando
informações, por intermédio dessas comunicações caso haja declaração expressa do Estado notificado
aceitando submeter-se à referida comunicação.
A origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
errado.
Nos termos do artigo I, 1, da Convenção, discriminação com fundamento na origem nacional constitui
discriminação racial.
A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica
esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
errado.
Conforme se depreende o artigo I, 1, da Convenção, a interpretação conferida à discriminação racial é
bastante ampla, não se esgotando nas hipóteses de discriminação por raça, cor, descendência ou origem
étnica. Outro exemplo é a discriminação por origem nacional.
Apesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não o
reconhecer expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos
casos em que estes se prolongam excessivamente
errado porque preve expressamente
Artigo XI, 3. O Comitê só poderá tomar conhecimento de uma questão, de acordo com o
2.° do presente artigo, após ter constatado que todos os recursos internos disponíveis
foram interpostos ou esgotados, de conformidade com os princípios de direito
internacional geralmente reconhecidos. Esta regra não se aplicará se os procedimentos de
recurso excedem prazos razoáveis.
O Brasil reconheceu a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial no
ano de 2003.
certo
Os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem
étnica
errado.
Conforme o artigo I, 1, da Convenção, já citado nestes exercícios, o conceito de “discriminação racial” é
bastante amplo de forma incluir diversas formas de discriminação.
Assim, está incorreta a assertiva.
Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o
progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em
consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
errado.
De acordo com o art. 1º, 4, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial, não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais
tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos,
contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para
diferentes grupos raciais
Essa convenção aplica-se em âmbito universal à proteção aos direitos à igualdade, proibindo, entre outras,
distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado entre cidadãos e não cidadãos
errado.
Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições ou preferências
estabelecidas por um Estado Parte entre cidadãos e não-cidadãos seus.
Discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência
ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo
ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
certo
