Direito Processual Penal Flashcards
Certo ou errado. O Ministério Público não pode desistir da ação penal?
Certo.
Certo ou errado? A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela
certo
Certo ou errado?Não poderá ser realizada a condução coercitiva do acusado para o interrogatório.
O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. A condução do investigado para interrogatório poderá ensejar a “responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”
Existe crime de extorsão tentado?
Sim, por carta
Falsificar passaporte brasileiro no exteior é caso de extraterritorialidade?
Sim, extraterritorialidade INCONDCIONADA, pois se trata de crime contra a fé pública da União
Quais são as fontes formais imediatas do direito processual penal?
Constituição, Leis, tratados e convenções internacionais.
Basicamente, portanto, os diplomas normativos nacionais e internacionais
Quais são as fontes formais mediatas do direito processual penal?
costumes, analogia e princípios gerais do Direito
Qual a fonte material do direito processual penal?
– É o órgão, ente, entidade ou Instituição responsável
pela produção da norma processual penal. No Brasil, em regra, é a União, podendo os
Estados legislarem sobre questões específicas
Certo ou errado? o Processo Penal, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, vigora o princípio da busca
pela verdade real ou material, não da verdade formal.
certo.
O que é principio da identidade fisica do juiz no processo penal?
E suas exceções
basicamente, que
o Juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença.
➔ Promovido
➔ Licenciado
➔ Afastado
➔ Convocado
➔ Aposentado
Pode-se usar prova ilícita se for a única para absolver o réu?
Sim, de acordo com a doutrina dominante
Desdobramentos da vedação a autoincriminação?
⇒ Direito ao silêncio
⇒ Inexigibilidade de dizer a verdade
⇒ Direito de não ser compelido a praticar comportamento ATIVO – O réu não pode ser
obrigado a participar ATIVAMENTE da produção de qualquer prova, podendo se
recusar a participar sempre que entender que isso pode prejudica-lo. Todavia, o réu
pode ser obrigado a participar PASSIVAMENTE de alguma diligência (ex.: audiência
para reconhecimento pessoal).
⇒ Direito de não se submeter a procedimento probatório invasivo – Trata-se do direito
de não se submeter a qualquer procedimento que seja realizado por meio de
penetração no corpo humano (Ex.: exame de sangue, endoscopia, etc.).
Certo ou errado? Segundo dispõe o novo art. 3º-A do Código de Processo Penal, o processo penal terá estrutura acusatória, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, bem como a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Certo. É a literalidade do artigo
Certo ou errado? o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;
Certo. Vale tanto para responsaveis pela prisão quanto para quem interroga
Certo ou errado? A teoria da árvore envenenada – prova ilícita por derivação – está expressa na legislação processual brasileira e considera também inadmissíveis, via de regra, as provas derivadas das ilícitas.
Certo. está expresso mesmo.Nesse sentido, vale conferir o disposto pelo art. 157, caput, e § 1º, do CPP:
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Certo ou errado? O princípio da comunhão das provas estabelece que todas as provas, sem exceção, uma vez no processo, pertencem a todos os sujeitos processuais.
Errado, porque as provas pertencem ao processo e nao aos sujeitos.
O que é o princípio do duty to mitigate de loss,
trata do dever de cooperação que deve haver entre as partes durante o processo criminal, vedando comportamentos que visem prejudicar as partes ou o processo
Outro nome para princípio da inércia do judiciário
“direito de agir do estado”
Processo de crime hediondo tem prioridade de tramitação?
Sim 394-A
Pode haver diminuição de prazos nnos processos de crimes hediondos?
Não. viola principio fundamental
Pode haver conexão ou continência quando um dos acusados tem foro pro prerrogtiva de função?
Sim. Súmula 704: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.
60%
No caso de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto
MATERIAL OU SUBSTANCIAL
Ampliar a oralidade dos atos processuais prestigia o sistema acusatorio?
Sim, porque facilita a participação do acusado no processo.
O que é o princípio da jurisdicionalidade ou necessidade no processo penal?
disciplina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Certo ou errado? o Juízo poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação se eles forem originários de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Certo. Art. 155, CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Certo ou errado?A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
Errado. É lícita a perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele, ainda que sem o seu consentimento. Tal situação não fere o direito a não autoincriminação, tampouco afronta o direito de defesa do acusado, que não foi compelido a dispor de seu material genético para o exame pericial
Certo ou errado? III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.
Errado. A Constituição Federal apenas prevê a irretroatividade maléfica na lei penal, não abrangendo a lei processual penal. Portanto, a lei processual penal pode retroagir mesmo que no caso concreto trará algum prejuízo ao réu.
Ademais, é o que se extrai do artigo 2º, do Código de Processo Penal:
Artigo 2º do CPP:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Pode haver A condução coercitiva para reconhecimento ?
Sim.A condução coercitiva para reconhecimento não exige comportamento ativo do conduzido, de modo que não atenta contra o princípio da não autoincriminação.
Certo ou errado? III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios.
Errado. Assertiva incorreta, pois, conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios e a confissão não poderá supri-la.
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Características do inquérito policial
EI IDDOSO ou SEIO DOID
Escrito
Indisponível
Inquisitivo
Dispensável
Discricionário
Oficial
Sigiloso
Oficioso
Quais são os 3 tipos de notitia criminis e os 3 tipos de delatio criminis
⇒ Notitia criminis de cognição imediata – Ocorre quando a autoridade policial toma
conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras.
⇒ Notitia criminis de cognição mediata – Ocorre quando a autoridade policial toma
conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (ex.: requisição
do MP, com vistas à instauração do IP).
⇒ Notitia criminis de cognição coercitiva – Ocorre quando a autoridade policial toma
conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito.
⇒ Delatio criminis simples – Comunicação feita à autoridade policial por qualquer do
povo (art. 5º, §3º do CPP).
⇒ Delatio criminis postulatória – É a comunicação feita pelo ofendido nos crimes de
ação penal pública condicionada ou ação penal privada, mediante a qual o ofendido
já pleiteia a instauração do IP.
⇒ Delatio criminis inqualificada – É a chamada “denúncia anônima”, ou seja, a
comunicação do fato feita à autoridade policial por qualquer do povo, mas sem a
identificação do comunicante. O Delegado, quando tomar ciência de fato definido
como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o IP de imediato,
mas determinar que seja verificada a procedência das informações e, caso realmente
se verifique ter ocorrido o crime, instaurar o IP.
O que diz o art. 13-A do CPP?
(Requisição de informações cadastrais pelo mp ou polícia)
Em se tratando de determinados crimes, a autoridade policial ou o MP poderão requisitar dados
ou informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. São eles:
⇒ Sequestro ou cárcere privado
⇒ Redução à condição análoga à de escravo
⇒ Tráfico de pessoas
⇒ Extorsão mediante restrição da liberdade (“sequestro relâmpago”)
⇒ Extorsão mediante sequestro
⇒ Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)
O que diz o artigo 13-B do CPP sobre trafico de pessoas?
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
O que diz o artigo 14-A do CPP?
(procedimento investigatorio contra agente de seg publica no exercicio das funções)
regras quando se tratar de inquérito policial (ou outro procedimento
investigatório criminal) instaurado para apurar conduta em tese praticada por agente de
segurança pública no exercício da função:
O regramento trazido se aplica apenas quando se tratar de inquérito policial instaurado para
apurar possível infração penal relativa ao uso da força letal por determinados agentes públicos
no exercício da função. São eles:
⇒ Integrantes da polícia federal
⇒ Integrantes da Polícia rodoviária federal
⇒ Integrantes da Polícia ferroviária federal
⇒ Integrantes das Polícias civis
⇒ Integrantes das Polícias militares e corpos de bombeiros militares
⇒ Integrantes das Polícias penais – agentes penitenciários (em âmbito federal, estadual
e distrital)
Nos termos do §6º do referido art. 14-A, tais disposições se aplicam também aos militares das
Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), desde que os fatos investigados digam
respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Mas, professor, quais são os regramentos especiais em casos tais? Basicamente, quando se tratar
de procedimento investigatório com estas características:
⇒ O indiciado poderá constituir defensor – Não é propriamente uma novidade. Todo e
qualquer indiciado pode constituir defensor para patrocinar seus interesses no bojo de
investigação criminal na qual figura como suspeito/indiciado.
⇒ O investigado deverá ser citado para ciência da instauração do procedimento
investigatório – Esta sim uma introdução relevante, já que nos demais casos não há
previsão de citação do indiciado para constituir defensor.
⇒ Intimação da Instituição a que estava vinculado o indiciado para que indique defensor
(caso o indiciado não o faça em 48h) – Outra previsão relevante é a de que a autoridade
responsável pela investigação (autoridade policial no IP, o membro do MP na investigação
criminal direta pelo MP, etc.) deverá intimar a instituição a que estava vinculado o
investigado à época da ocorrência dos fatos, devendo essa, no prazo de 48h, indicar
defensor para a representação do investigado.
Existe hipótese de incomunicabilidade do preso?
A incomunicabilidade consiste em deixar o preso sem contato algum com o mundo exterior, seja
com a família, seja com seu advogado. A despeito de o art. 21 do CPP ainda estar formalmente
em vigor, a Doutrina é unânime ao entender que tal previsão NÃO foi recepcionada pela CF/88,
por duas razões:
⇒ A CF/88 prevê que é direito do preso o contato com a família e com seu advogado
⇒ A CF/88, em seu art. 136, §3º, IV, estabelece ser vedada a incomunicabilidade do
preso durante o estado de defesa. Ora, se nem mesmo durante o estado de defesa
(situação na qual há a flexibilização das garantias individuais) é possível decretar a
incomunicabilidade do preso, com muito mais razão isso não é possível em situação
normal.
Quem pode indiciar?
ato privativo da autoridade policial.
Quais são os prazos de conclusão do inquérito no CPP?
CPP=10 dias, se preso o indiciado, e 30 dias, se solto
Qual foi a interpretação do STF sobre o artigo 3-B §2° do CPP (§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada. )
O Juiz pode, por representação do delegado e a requerimento do MP, prorrogar o prazo
de conclusão do Inquérito Policial com indiciado preso por MAIS DE UMA vez, se isso se
mostrar necessário diante da complexidade da investigação;
Ainda que não seja observado o prazo legal de conclusão do inquérito policial com
indiciado preso, isso não gera ilegalidade automática da prisão, devendo ser provocado o
Juízo competente para que avalie se é o caso de revogar ou não a prisão preventiva
decretada.
Prazos de conclusão de inquerito fora do CPP?
⇒ Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso (prorrogável por
até 15 dias) e 30 dias para indiciado solto.
⇒ Crimes da lei de Drogas – 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto.
Podem ser duplicados em ambos os casos.
⇒ Crimes contra a economia popular – 10 dias tanto para indiciado preso quanto para
indiciado solto.
⇒ Crimes militares (Inquérito Policial Militar) – 20 dias para indiciado preso e 40 dias para
indiciado solto (pode ser prorrogado por mais 20 dias).
Atualmente, quem pode pedir revisão de arquivamento do IP?
A vítima, seu representante legal e o Juiz competente também podem submeter o
arquivamento à revisão.
Existe arquivamento implícito do inquerito?
o STF vem rechaçando a sua aplicação em decisões recentes, afirmando que não
existe “arquivamento implícito
o que é trancamento de inquérito?
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – O trancamento (encerramento anômalo do
inquérito) consiste na cessação da atividade investigatória por decisão judicial quando nãohouver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento (Ex.: É instaurado IP
para investigar fato nitidamente atípico, ou para apurar fato em que já ocorreu a
prescrição, etc.). Neste caso, aquele que se sente constrangido ilegalmente pela
investigação (o investigado ou indiciado) poderá manejar HABEAS CORPUS (chamado de
HC “trancativo”) para obter, judicialmente, o trancamento do IP, em razão do manifesto
abuso.
A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada?
Em regra, NÃO, pois o CPP admite que a
autoridade policial proceda a novas diligências investigatórias, se tiver NOTÍCIA DE PROVAS NOVAS.
Exceções: ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DO FATO – Neste caso, há entendimento PACÍFICO
no sentido de que não é mais possível reativar, futuramente, as investigações. Isso é
absolutamente lógico, já que não faz o menor sentido permitir a retomada das
investigações quando já houve arquivamento (devidamente homologado pela instância
revisora) pela ATIPICIDADE da conduta (irrelevância penal do fato)
5
.
⇒ ARQUIVAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Tanto
Doutrina quanto Jurisprudência entendem que se trata de decisão que faz coisa julgada
material, ou seja, não admite a reabertura do IP. EXCEÇÃO: entende-se que se o
reconhecimento da extinção da punibilidade se deu pela morte do agente (art. 107, I do
CP) mediante apresentação de certidão de óbito falsa (o agente não estava morto) é
possível reabrir as investigações.
Complete o artigo Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida….
em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Se a polícia se recusar a abrir inquérito?
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Complete: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade
judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá
proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
O rol do Art. 6º do Código de Processo Penal (diligências que poderão ser realizadas pela
autoridade policial) não é taxativo, havendo outras diligências que poderão ser tomadas pela
autoridade policial, independentemente de autorização judicial, como:
A) reprodução simulada dos fatos;
B) produção antecipada de prova;
C) infiltração de agentes policiais;
D) afastamento do sigilo financeiro;
E) busca e apreensão.
A.
Certo ou errado? poderá o civilmente identificado ser submetido à identificação criminal, quando houver
necessidade para a investigação ou dúvida quanto à identidade civil, nas hipóteses legalmente
previstas.
Certo
Quanto à investigação preliminar realizada sob a forma de inquérito policial, é correto afirmar
que:
A) ainda que no curso da investigação policial se realizem atos concretos de perturbação da
liberdade jurídica do indivíduo, não há submissão a controle jurisdicional;
B) gravidade e complexidade do fato investigado não são fatores que legitimam, por si sós, a
duração alongada da investigação preliminar, ensejando constrangimento ilegal;
C) a reforma do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 passou a prever, em
hipóteses urgentes ou com risco de ineficiência da medida, que o juiz da causa poderá
estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada do interessado, no curso da
investigação;
D) não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a
defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença;
E) a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é necessária a presença de advogado
durante o interrogatório policial do réu.
D. pode juntar posterior se a defesa se manifestar antes da sentença.
É possível pedir suspeição de autoridade policial no inquérito?
Não. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Qual o conceiro de “prova nova para o cpp”
É a prova nova ou mesmo a prova que já existia mas nao tinha sido apreciada
O que acontece Se o inquérito policial visa a investigar pessoa que possui foro por prerrogativa de
função (“foro privilegiado”)?
Precisa de autorização do STF. autorização do Tribunal para
instaurar o IP (posição do STF, aplicável aos casos de foro por prerrogativa de função no STF).
Qual Tribunal? O Tribunal que tem competência para processar e julgar o crime supostamente
praticado pela pessoa detentora do foro por prerrogativa de função (Ex.: STF, relativamente aos
crimes comuns praticados por deputados federais).
Quais as possibilidades de solicitação de dados e informação cadastrais no processo penal da vitima ou dos suspeitos?
⇒ Sequestro ou cárcere privado
⇒ Redução à condição análoga à de escravo
⇒ Tráfico de pessoas
⇒ Extorsão mediante restrição da liberdade (“sequestro relâmpago”)
⇒ Extorsão mediante sequestro
⇒ Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)
Complete CPP: Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: 4 incisos
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Certo ou errado?a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Certo. artigo 6º, X do Código de Processo Penal. Senão vejamos:
” Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(…)
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.”
Certo ou errado? O inquerito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Certo. CPP
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
O inquérito é procedimento prévio à instauração da ação penal. Nesse procedimento, muitas provas podem ser colhidas. Assim, caso o Ministério Público, convencido de indícios mínimos de autoria e materialidade com base no colhido pelo inquérito, decida oferecer denúncia, tal peça acusatória deverá estar acompanhada do Inquérito Policial.
Certo ou errado? Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
CERTA.
A denominada “prescrição virtual” ou “prescrição antecipada” – hipótese em que, embora não tenha efetivamente ocorrido a prescrição, seria ela provável (ou possível) com base na provável pena a ser aplicada ao autor do fato na sentença, caso condenado, não torna possível a rejeição da denúncia face a tal reconhecimento antecipado da prescrição retroativa. Súmula 438 do STJ e entendimento do STF.
Por se tratar de ação penal privada subsidiária da pública, admite-se o perdão se o querelante quiser desistir da ação penal.
Errado. Na ação privada subsidiária da pública o MP retoma a titularidade
Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República.
Certa.O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, considerada como garantia fundamental.
Qual a ordem de transmissão da ação penal condicionada a representação?
CADI
CONJUGE
ASCENDENTE
DESCENDENTE
IRMAO
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério
Público, nos casos em que caiba a ação pública?
Sim, tem que apresentar por escrito informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção.
Ação penal pública é divisível?
SIM. Havendo mais de um infrator (autor do crime), pode o MP ajuizar a demanda somente em face
um ou alguns deles, reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior, de forma
a conseguir mais tempo para reunir elementos de prova
Marco para retratar da representação?
OFERECIMENTO da denúncia
CUIDADO COM CRIME DA MARIA DA PENHA nesses casos é até o recebimento da denúncia, porem feita em audiencia:
perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
Ação penal privad é divisível?
NÃO. se não oferecer a todos, entende-se como renúncia a todos (se esquecer, pode retificar)
O perdão no processo penal de iniciativa privada é automático?
Não. tem q ser aceito em 3 dias. se entende o silêncio como aceitep
O perdão na ação penal privada aproveita a todos?
NÃO.
Qual o unico crme de Ação penal privada personalíssima?
A única hipótese ainda existente no nosso ordenamento é o crime previsto no art. 236 do CP
(induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, crime contra a família, mais
precisamente um crime contra o casamento):
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou
ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não
pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo
de erro ou impedimento, anule o casamento.
Quando o querelante faz a renúncia parcial, o que acontece com os acusados?
A renúncia aproveita a todos e EXTINGUE A PUNIBILIDADE.
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se O QUE?
Juntada da certidão de óbito e manifestação do MP.
Crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções de quem é a competência para ação penal?
Nesse caso é concorrente do MP e da vítima.
Se o MP pedir arquivamento, cabe ação privada subsidiária da publica?
nãoooo. só se o MP ficar inerte, nao fazer nadaaa
CPPcomplete: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá…
a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Elemento autenticativo da denúncia?
elementos considerados autenticativos, que são aqueles
destinados a conferir autenticidade, veracidade à ação penal. data e assinatura do Promotor de Justiça;
Certo ou errado? Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
Certo. 32 cpp
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, quem tem preferencia?
Conjuge, seguido de ascendente, descendente ou irmão
Certo ou errado? o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento
da queixa.
Certo
- (FCC – 2015 – MPE-PB – TÉCNICO) Mario e José são jornalistas, colunistas de um
determinado jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um domingo os referidos jornalistas
subscrevem uma matéria ofensiva a Richard, empresário conhecido. Considerando difamatória a
matéria, Richard, através de seu advogado, propõe queixa-crime apenas contra o jornalista Mario,
imputando-lhe crime de difamação. Neste caso, o Ministério Público, ao receber os autos,
a) declinará de atuar na ação penal privada.
b) promoverá o aditamento da queixa-crime para incluir o jornalista José, zelando pela
indivisibilidade da ação penal.
c) postulará ao juiz a imediata extinção da ação penal, reconhecendo a renúncia tácita ao direito
de queixa ao jornalista José, extensiva ao jornalista Mario.
d) postulará ao juiz a rejeição imediata da queixa-crime.
e) deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal e proporá que o querelante faça o aditamento,
sob pena de implicar renúncia ao direito de queixa a ambos os jornalistas.
E
Neste caso, o STJ possui entendimento no sentido de que o querelante deve ser intimado para
que adite a queixa, incluindo o infrator que não foi anteriormente incluído na queixa, sob pena de
se considerar ter havido renúncia em relação a este e, portanto, se estenderá aos demais, o que
acarretará a extinção da punibilidade em relação a todos
- (FCC – 2015 – DPE-RR – OFICIAL DE DILIGÊNCIA) Atenção: Na questão, assinale a
afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:
a) A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.
b) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito
em relação ao que o recusar.
c) Não se admite renúncia tácita.
d) O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.
e) Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou
subsidiária da pública.
B
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa
na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
3 dias
fundações, associações ou sociedades podem propor ação penal privada?
Sim. 37 do CPP:
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas
poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os
respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus
diretores ou sócios-gerentes;
Qual a regra do CPP para oferecimento da denuncia?
e 05 dias para o caso de o
indiciado estar preso e de 15 dias no caso de indiciado solto
O Ministério Público pode desistir de recurso??
NÃOO. Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto
É possível habeas corpus contra particular?
SIM
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu
Certo.
Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado
por edital não fere o princípio do contraditório.
ERRADO. tem que suspender o processo. Considerando que a citação por edital é modalidade de citação ficta, e portanto não
há certeza de que o réu tomou ciência da existência do processo, o CPP estabelece em seu art.
366 que se o réu for citado por edital e não comparecer, nem constituir advogado, o Juiz deverá
suspender o processo, ficando suspenso também o curso do prazo de prescrição
Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável,
caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo
réu.
Errado.O princípio da presunção de inocência transfere para a acusação, de fato, o ônus de provar a
culpa do réu. Porém, esgota-se tal ônus com a comprovação da materialidade e autoria delitiva.
Caso o réu venha a arguir alguma causa de exclusão da ilicitude ou de exclusão da culpabilidade,
o ônus de provar a existência de tal excludente é da defesa, já que a tipicidade gera uma
presunção relativa de ilicitude.
Frise-se que a defesa deve comprovar a existência da causa excludente suscita ou pelo menos
gerar dúvida razoável na cabeça do Juiz, nos termos do art. 386, VI do CPP, já que o “standard”
probatório necessário para a condenação de alguém é a “certeza para além de dúvida razoável”
(“beyond any reasonable doubdt”).
a tipicidade gera uma
presunção relativa de ilicitude?
Sim
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados
fontes formais diretas do direito processual penal.
Errado. formais diretas são apenas os diplomas normativos.
- (CESPE – 2017 – PC-MT – DELEGADO DE POLÍCIA) O princípio da paridade de armas
(par condicio)
a) não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.
b) se aplica ao processo penal de forma absoluta.
c) é também denominado princípio do contraditório.
d) é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.
e) é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.
E. Alguns autores sustentam que o princípio da igualdade processual (ou paridade de armas ou par
conditio) é mitigado na ação penal pública, pois nela o MP atua em duas frentes, como acusador
imparcial e como fiscal da lei (custos legis), criando um descompasso entre acusação e defesa, o
que não ocorre na ação penal privada, em que a função de acusar é atribuída ao ofendido,
atuando o MP apenas como fiscal da lei.
Quem pode pedir revisão criminal?
Próprio réu, seu defensor. Se o réu morreu, cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.
O juiz da instrução não tem acesso aos autos do inquérito.
Errado.O STF reconheceu a
constitucionalidade da figura do Juiz das garantias, mas declarou a inconstitucionalidade, com
redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019, e atribuiu
interpretação conforme à CF/88, para fixar que os autos que compõem as matérias de
competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.
O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do
livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico
Errado. No juri não tem fundamentação. é íntima convicção
da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode
ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada
por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada
Certo
ensino religioso nas escolas publicas pode ser confessional?
Sim, desde q matricula facultativa
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.
Errado. Durante amamentação apenas.
Existe nota de culpa na prisão preventiva?
Não.
Nota de culpa é apenas para prisão em flagrante
O sistema acusatório do Brasil é como o sistema misto ou francês?
Não. No sistema frances o juiz atua no inquérito, e isso nao foi recepcionado aqui.
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, desde que favoráveis ao réu
Errado. A lei processual admite analogia e extensão mesmo desfavorável.
No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.
Certo.
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
Está certo. É o enunciado da convenção interamericana dh
Qual foro competente para descaminho/contrabando?
Juízo federal do local onde se aprenderam os bens
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO
FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Qual o prazo para retratação Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida na Lei Maria da penha?
recebimento da denuncia.
só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
João conduzia veículo automotor imprimindo a velocidade de 95 km/h numa via cuja sinalização indicava o limite máximo de 40 km/h. Ao pegar o celular para enviar uma mensagem, atropelou Pedro, causando-lhe lesões leves. A ação penal será condicionada à representação, salvo se João estivesse embriagado.
Errado. porque quando está 50km/h acima do limite tb é ação publica
o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Errado. Pode ser:
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo
Existe perdão na ação penal pública condicionada à representação::???
NAÕOO é só na ação privada
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
CERTO
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.
certooo
O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.
Certooo
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá
preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Certo. art 73 cpp
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em
que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Certo.
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o
processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades.
Certo
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima
Errado. regula-se pelo domicílio do RÈU.
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação
Certo.
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecente
Certo. sumula 522 STF
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento
Certo.
De quem é a competência para julgar crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves?
JUSTIÇA FEDERAL
Regra geral para competência em processo penal?
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.
Errado. o IDC é requerido pelo PGR porém é perante o STJ
Quando ocorre conexão no processo penal?
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Quando ocorre continência no processo penal?
⇒ Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I do CPP) – É o caso no qual duas ou
mais pessoas são acusadas pela mesma infração (concurso de pessoas).
Diferentemente da hipótese de conexão, aqui há apenas um fato criminoso, e não
vários.2
⇒ Continência por concurso formal (art. 77, II do CP, c/c art. 70 do CP) – Aqui,
mediante uma só conduta, o agente pratica dois ou mais crimes, sem que tenha
tido a intenção de praticá-los
Quem julga conflito de competência entre juiz estadual e federal???
STJ
Qual foro julga membro do CNJ por crime comum?
juízo de primeiro grau
A competência para processar e julgar os crimes cometidos pelo padrasto, enquanto não criada vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca, será preferencialmente da vara especializada em violência doméstica, independentemente do gênero das crianças.
Certo
Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No entanto, caso em que o corréu, em virtude de doença mental era inimputável ao tempo da prática do crime, cessará referida unidade de julgamento e o processo ficará suspenso em relação a este, até que se restabeleça.
Errado. Suspende se a doença mental for superveninente. Nesse caso, como ele era “irresponsáel” ao tempo do crime, prossegue com curador.
o foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado
Errado.O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz, Desembargador, Ministro) perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado. Logo, deverá ser julgado pela 1ª instância.
a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual
Certo.Súmula vinculante 45-STF. A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
competem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função
Errado. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
competem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante
Errado. o STJ julga crime comum de desembargador Não há necessidade se de provar que o crime está relacionado com o cargo ou função exercida
No caso de conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento
Errado. A conexão é quebrada nos casos de Juízo de menores e Justiça Militar
No caso de conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave
Errado. No lugar da infração com pena mais grave.
No caso de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;
Errado. Nesse caso é pela prevenção.
Qual a regra de competência para USO de documento falso? É pelo órgão expedidor do documento?
Não é pelo órgão expedidor e sim pelo órgão a qual foi apresentado o documento.
Súmula 546 do STJ - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Atenção: para o crime de FALSIFICAÇÃO se analisa o órgão expedidor.
Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal
Certoooo.Art. 3º-B, CPP. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (…) IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Errado. 24h
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
Errado. as de menor pote of nao.
