Direito Civil Flashcards
Fontes formais diretas do direito civil?
Lei e costume
Fontes formais indiretas do Direito civil?
Doutrina e jurisprudência
5 Características da Lei:
generalidade, imperatividade, autorizamento, permanência e
competência.
EXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI
ORDINÁRIA?
não existe hierarquia. O que há
é a delimitação constitucional do campo de atuação de cada uma delas, de
acordo com o princípio da especialidade. Essa é a posição doutrinária
dominante, e que também prevalece na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – STF.
4 Princípios do Código Civil
1-sociabilidade: prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, mas sem detrimento do valor fundamental da pessoa humana
2-eticidade: funda-se no valor da pessoa humana (base dos valores da
equidade, da boa-fé, da justa causa)
3-operabilidade: o Direito é feito para ser efetivado, executado
4-sistematicidade: as regras precisam se harmonizar dentro do
sistema
Regra geral para vigência, prevista no art 1 a LINDB?
45 dias a partir da publicação
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida
se inicia três meses depois de oficialmente publicada
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
Lei nova
Outro nome para revogação parcial de lei?
Derrogação
Outro nome para revogação total de lei?
Ab-rogação
Hipóteses de revogação tácita?
Nova lei que seja INCOMPATÍVEL ou REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA
Critérios de resolução de antinomias aparentes?
Cronológico, especialidade, hierarquico
Antinomia 2° grau *Critério da especialidade X Critério cronológico
prevalecerá o critério da especialidade
Antinomia 2° grau*Critério hierárquico X Critério cronológico
prevalecerá o critério hierárquico
Antinomia 2° grau *Critério hierárquico X Critério da especialidade
Conflito entre uma norma geral superior e
outra norma especial inferior, não há consenso na doutrina)
Itegração da norma de acordo com a LINDB
Analogia, costumes, princípios gerais do direito
Ato jurídico perfeito:
todos os seus elementos
constitutivos já se verificaram; ele não depende de mais nada, já tem eficácia
plena, é ato consumado segundo a lei vigente à época
Direito adquirido:
o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à
personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja
por se ter implementado a condição necessária (art. 6°, §2º, da LINDB
Coisa julgada:
decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável, indiscutível
Qual princípio da territorialidade é aplicado no Brasil?
Territorialidade Temperada (moderada ou mitigada). Emprega-se direito
estrangeiro apenas excepcionalmente quando isso for expressamente determinado pela legislação
interna de um país
5 Requisitos para execução no Brasil de sentenças proferidas no estrangeiro
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) homologada pelo STJ
O art. 5.º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal
ilustra a técnica de interpretação
Sociológica
Para determinar as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, se usa a lei de qual país?
A lei do país em que domiciliada a pessoa
são absolutamente incapazes?
apenas os menores de 16 (dezesseis) anos
Certo ou errado: A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame?
Certo.
Certo ou errado: Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
Errado. art. 20 da LINDB, que permite a tomada de decisões
em base a valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão. Veja:
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base
em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências
práticas da decisão.
Certo ou errado? Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação
sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
Errado. A afirmativa está errada, tendo em vista que o Brasil não admite o instituto do reenvio, também
chamado de retorno, remissão ou devolução, em nenhum grau, conforme disposto no art. 16 da LINDB:
Vejamos:
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei
estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão
por ela feita a outra lei.
Ceto ou errado: Nos contratos
internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar
onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro
Errado. nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como
constituída no lugar em que residir o proponente
Certo ou errado? A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando
seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
Certo
Certo ou errado: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
nãe revoga nem modifica a lei anterior
Certo
O que é vigência diferida?
ocorre nos casos em que um tratado internacional e uma ordem interna produzam efeitos ao mesmo
tempo.
certo ou errado? A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona
legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons
costumes e a soberania nacional.
Certo
Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências
atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação?
Teleológica. (Teleologia, da palavra grega télos, que significa propósito ou fim, é o estudo dos objetivos, fins, propósitos e destinos)
Certo ou errado? Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito
Certo
Certo ou errado? O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
Errado. Apenas para lei.
De acordo com o texto do Decreto
regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de
controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre
que possível, e garantir o atendimento do interesse geral,
o termo de ajustamento de gestão.
- (FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário) Paul, inglês, era casado com Maria, brasileira.
Viviam em Londres e resolveram vir ao Brasil para comprar uma casa em Natal, que seria
destinada a aluguel de temporada. Infelizmente, logo em seguida à finalização da compra, Paul
sofre um mal súbito e falece. Maria, única herdeira dos imóveis deixados em Londres e em Natal,
retorna, em definitivo, para a sua terra natal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) a sucessão será regida pelas leis brasileiras, considerando que o óbito ocorreu em Natal e que a única
herdeira aqui assentou domicílio;
b) a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, mesmo
que a lei nacional seja mais favorável a Maria;
c) a capacidade para suceder (isto é, para ser herdeiro) é regulada pela lei do país onde o defunto tinha
domicilio;
d) a sucessão será regida pelas leis brasileiras, exceto no que diz respeito ao imóvel situado em Londres,
que deve observar as leis inglesas;
e) a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, salvo se
a lei nacional for mais favorável a Maria.
E
- (FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público,
Relações Internacionais e Defesa Nacional) Os elementos de conexão representam o critério que
aponta qual o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação. Com base na Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a opção que apresenta a correta
correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.
a) Regras atinentes ao começo e ao fim da personalidade – nacionalidade da pessoa.
b) Casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio diverso – primeiro domicílio
conjugal.
c) Regulação do penhor – local do bem.
d) Qualificação e regulação de obrigações – domicílio dos contratantes.
e) Capacidade para suceder – nacionalidade do herdeiro ou legatário.
b
- (FGV / TJ/AL – 2018) Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se
casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire
um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o
casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos
adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer
vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica,
apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo.
Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem
localizado em Maceió será:
a) partilhado entre Joaquim e James;
b) destinado a James;
c) incorporado ao Município de Maceió;
d) adjudicado a Joaquim;
e) entregue ao Município de Sydney.
D.
Quem são os relativamente incapazes?
4 incisos
I - Maiores de 16 e menores de 18.
II - ébrios habituais e viciados em tóxicos
III - aqueles que,
por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - pródigos
Hipóteses de emancipação
5 incisos
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Pessoa com deficiêna é relativamente incapaz?
Não. Deficiência não interefere na capacidade, apenas é incapaz relativamente se por causa transitória ou permanente não puder exprimir sua vontade.
Casos de registro art. 9 Codigo Civil
4 incisos
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Casos de averbação art. 10 codigo civil
2 incisos
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
Quem tem e onde são os domicílios necessários?
Incapaz - seu representante ou assistente
Servidor publico -o lugar em que exercer permanentemente suas funções
militar - onde servir e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
marítimo - onde o navio estiver matriculado
preso-o lugar em que cumprir a sentença
É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.
Errado. Tese nº 7: É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla
cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz
humana.
Errado. A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito
autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade
pessoal.
Quais são as hipóteses de morte presumida sem decretação de ausência?
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
- (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva) De acordo com o Código
Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento
público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.
Certo ou errado?
Certo.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou
seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em
sociedade. Certo ou errado?
CORRETO.
Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente
incapazes.
ERRADO.
Criança é pessoa com até 11 anos e 11 meses de idade e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade
de acordo com a Lei n 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O adolescente entre 12 e 16 anos de idade será considerado absolutamente incapaz. E o adolescente maior
de 16 e menor de 18 anos de idade será considerado relativamente incapaz, para o CC/2002.
Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes, porém os adolescentes serão
considerados absolutamente incapazes dos 12 aos 16 anos e relativamente incapazes quando forem maiores
de 16 e menor de 18 anos de idade.
Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda
que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
errado. Existem outros meios de se alcançar a maioridade civil, haja vista a emancipação. Com a emancipação a
pessoa já fica apta para o exercício, por si só dos atos da vida civil. Ela está conjugando a capacidade de
direito com a capacidade de exercício, por isso que atinge a capacidade civil plena.
- (CESPE / AGU – 2015) Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da
personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da
pessoa.
CORRETO.
O item está correto, de acordo com a previsão do art. 2º do CC/2002, que põe a salvo os direitos do
nascimento, decorrentes da perspectiva objetiva dos direitos de personalidade, que abrangem os aspectos
psicofísicos da pessoa.
Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- (FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) Christiana
tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se
sustenta com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e Virgínia, que tem vinte anos,
mas ainda reside com a mãe, que a sustenta.
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
a) somente Virgínia;
b) somente Marisa;
c) somente Marisa e Virgínia;
d) somente Roberta e Virgínia;
e) Roberta, Marisa e Virgínia.
C
- (FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã) João e Maria foram procurados
pelo síndico do condomínio em que moravam, para tratar das condutas de José, 16 anos, filho do casal.
O síndico Informou que a convivência condominial com José estava Insuportável, pois ele tocava bateria em
volume multo alto à tarde, todos os dias da semana. Disse o síndico, em tom ameaçador e violento, que se
José fosse emancipado ele deixaria de aplicar multa por convivência antissocial e, ainda, cancelaria uma
sessão de tortura psicológica que estava sendo organizada pelos vizinhos contra o menor, na saída do
colégio, que ficava na esquina de casa. O síndico acreditava que José deveria ser responsável legalmente por
seus atos para que ele, então, amadurecesse.
Com o temor da ameaça, João e Maria emanciparam seu filho por meio de escritura pública. Tempos depois
perceberam, contudo, que a emancipação só havia sido realizada por conta da ameaça e desejam, agora,
revogar a emancipação. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A emancipação é ato definitivo, irrevogável e irretratável e, portanto, não obstante o contexto
desagradável, a lei protege o interesse de terceiros de boa-fé e é inviável, in casu, a sua desconstituição.
b) O ato de emancipação é formal e solene, devendo ser celebrado por escritura pública, mas, a partir do
momento em que a escritura é celebrada, o ato passa a ter caráter erga omnes e, portanto, para proteger
direito de terceiros, in casu, não é passível de desconstituição, resguardado o direito à indenização
integral pelo dano moral em face do síndico.
c) A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade somente
na hipótese de celebração por instrumento particular.
d) A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade, razão
pela qual pode a referida emancipação ser desconstituída.
D.
- (FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário) Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme
sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento
mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo.
Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para
uma campanha publicitária.
De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente,
Valentina:
a) precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;
b) não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
c) precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
d) não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
e) não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.
A. a hipótese de cessar menoridade por emprego ou empresa cm renda é só pra quem já tem 16 anos.
- (FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial) De acordo com o Código Civil (Lei nº
10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito)
anos.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
C de casa.
O que é uma pessoa pródiga?
que dissipa seus bens, que gasta mais do que o necessário; gastador, esbanjador, perdulário. Dilapida o patrimonio
Quais são as vertentes da personalidade juridica?
Personalidade jurídica formal: diz respeito a direitos extrapatrimoniais, que são adquiridos desde a
concepção (vida e direitos da personalidade são exemplos de direitos personalíssimos nesse caso).
Personalidade jurídica material: diz respeito a direitos patrimoniais, que são adquiridos apenas após o
nascimento com vida (propriedade, etc.).
Há imprescritibilidade da pretensão de
reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
Certo.
De acordo com o CC/2002, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados
como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas.
Errado. o CC nao fala isso
Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.
ERRADA
Os absolutamente incapazes podem ser proprietários de bens imóveis pois toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, conforme se extraí do próprio art. 1º, CC.
Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.
Errado.Portanto, ao completar 18 anos, a pessoa adquire a capacidade de fato e estará apta a praticar todos os atos da vida civil pessoalmente.
Alternativa incorreta por trocar o conceito de capacidade de fato por capacidade de direito.
pessoas jurídicas de direito privado pode realizar assembeias por meio eletronico?
SIM.
Prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privad
Prazo DECADENCIAL de 3 anos contados a partir da publicação de sua inscrição no registro
São pessoas jurídicas de direito privado. 5 incisos
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos
O que é uma associação?
união de pessoas que se organizem para fins não econômico
Há direitos e obrigações recíprocos entre associados?
Não. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
O estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais?
Sim, mas a regra geral é que os associados tem iguais direitos.
A qualidade de associado é transmissível?
Em regra não. pode ser se o estatuto estabelecer.
Teoria maior da Desconsideração da PJ?
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade = (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou pela confusão patrimonia (Quanto a confusão patrimonial, o §2º estabeleceu que se trata da ausência de separação de fato entre
os patrimônios, caracterizada por (I) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou
do administrador ou vice-versa; (II) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (III) outros atos de
descumprimento da autonomia patrimonial.)
teoria menor da desconsiderção da PJ?
Código de defesa do consumidor. basta q a PJ seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores
Associação pode ter lucro?
Sim. Pode, mas o objetivo
da associação não pode ser a distribuição de lucro social, exatamente o contrário
de uma sociedade.
O que acontece quando os bens pra instituir fundação são insuficientes?
Se de outra forma nao dispuser o instituidor, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 4 incisos
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
O que é sociedade de fato e sociedade irregular?
a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo
sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro
Pode haver acesso ao patrimônio dos sócios de S.A quando ocorre desconsideração da PJ?
Não. No caso da S.A só se pode atingir administradores que comprovadamente se utilizarem da empresa de
maneira abusiva
Certo ou errado? Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a
liquidação seja concluída.
CORRETO.
Dispõe o CC/2002 que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que está se conclua. O cancelamento da
inscrição da pessoa jurídica no registro não se promove, portanto, quando ela é dissolvida, mas, sim, depois
de encerrada sua liquidação. Veja CC/2002:
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Certo ou errado?Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da
empresa.
Certo.
Certo ou errado? A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos
sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
Certo. O CC/2002 trata da vinculação da pessoa jurídica aos atos praticados pelos administradores. Se seus
administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais
exercidos por eles, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigarão a pessoa
jurídica, que deverá cumpri-los. Veja:
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de
seus poderes definidos no ato constitutivo
Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a
existência da pessoa jurídica. Certo ou errado?
Certo. A teoria da realidade técnica, reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua
personalidade é fruto da técnica jurídica. Reconhece-se a adoção desta terceira teoria pelo CC/2002,
conforme:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição
do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização
ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que
passar o ato constitutivo
Certo ou errado? Nos casos de dissolução da pessoa jurídica,
ela deverá subsistir para fins de liquidação
Certo. A assertiva está correta, por ser a literalidade do art. 51 do CC/2002:
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua
Quais hipóteses configuram confusão patrimonial? 3 incisos
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Existe exclusão sumária de associado?
Não. Sempre tem q ter justa causa e procedimento com defesa e recurso: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida
em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no
estatuto.
Certo ou errado? Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração
devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato
constitutivo
Errado. O ato constitutivo pode dispor de maneira diversa.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela
maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Certo ou errado? A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir
o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios
de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de
administração.
Certo. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
- (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I) As associações públicas são
pessoas jurídicas de direito
a) privado.
b) público interno.
c) público externo.
d) privado ou público.
e) privado e de capital público.
B.Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
Certo ou errado?O ordenamento assegura a liberdade de criação e funcionamento das organizações religiosas, mas isso não
impede que o Poder Judiciário analise a compatibilidade dos atos praticados por essas instituições com a lei
e com seus respectivos estatutos.
Certo.Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF:
A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de
legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame,
pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
Quando se presume dissolvida irregularmente a empresa?
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Ministério público pode requerer extinção de fundação?
Sim. Art. 69. Tornando-se ilícita,
impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão
do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu
patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação,
designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante
Como se pode criar uma fundação?
Escritura publica ou testamento; 62. Para criar uma fundação, o seu
instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando
o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Certo ou errado:? Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador
provisório.
Errado. art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório
Certo ou errado? Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por
quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente, seja ele capaz ou incapaz.
Errado. Apenas se for incapaz ou rel. incapaz
Certo ou errado? Se a vítima do evento danoso tiver concorrido culposamente para o evento danoso, cada um
dos envolvidos suportará com o seu prejuízo.
Errado. Se a vítima do evento danoso tiver concorrido culposamente para o
evento danoso, sua indenização será fixada de acordo com o dano por ele causado, vejamos: Art. 945. Se
a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se
em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
O que é desconsideração indireta de personalidade jurídica?
é aplicável quando existe uma sociedade controladora ou coligada (grupo econômico), que usa as empresas controladas para praticar abusos e fraudes.
Certo ou errado? o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
Errado. não há falar em dolo ou culpa
Certo ou errado? confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
Certo.confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
Para que o sócio responda na desconsideração de personalidade jurídica do CC, é necessário que o sócio tenha obtido benefício?
Sim. “sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”
Certo ou errado? Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor, podendo haver a desconsideração da personalidade jurídica em razão da mera insolvência, mesmo sem a ocorrência de fraude.
Certo.
Protesto cambial interrompe a prescrição?
Sim.
Dissolvida a associação, o patrimônio líquido remanescente será rateado entre os associados em quotas iguais, na forma de seu estatuto.Certo ou errado.
errado. será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Certo ou errado? Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação de bens havida em fraude de execução será inexistente em relação ao requerente
Errado.Conforme art. 137, CPC/15, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Certo ou errado? O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Certo.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Quando é determinada a competência? Quais exceções que podem modificar?
Determinada na distribuição ou registro da petição inicial. Só muda se suprimir órgão judicial ou mudar comp absoluta
Regra para ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis? E os 5 parágrafos
Regra: domicílio do réu.
1 mais de 1 domicílio=qualquer deles
2 domicílio incerto ou desconhecido=domicílio do autor
3réu nao reside no BR=dom. autor, se autor reside fora tb, qlqr foro
4- 2 ou mais réus cm dom. dif=qualquer deles
5-execução fiscal= domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado
Direito real sobre bem imóvel, qual o foro competente?
Situaçao da coisa
Foro competente para sucessão?
Domicílio do autor da herança.
se não tiver domicílio certo, será o local da situação dos bens imóveis. Caso, o réu
tenha bens imóveis em variadas comarcas, o autor poderá ajuizar a ação em qualquer foro
se não tiver domicílio nem bens imóveis, a ação poderá ser ajuizada em qualquer
local dos bens móveis do espólio.
Foro competente para ação sucessória é o local do óbito?
NÃO. local do óbito é irrelevante.
Qual foro competente pra réu ausente?
seu último doicílio
foro quando ação é contra incapaz?
domicílio do seu representante ou assistente
foro competente quando a União for ré?
domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Foro competente contra estados e DF?
domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado
competência para divórcio eparação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da
competência para ação de alimentos?
domicílio do alimentando
O que é conexão?
Quando há identidade de pedido ou causa de pedir e as duas estão tramitando
o que é continência?
há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo que o da
outra
Pode haver reunião de processos mesmo sem conexão?
Sim.§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de
prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo
sem conexão entre eles.
Quais são as exceções de remessa à justiça Federal quando a União intervem?
recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo
federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades
autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na
qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
cooperação judiciária pode ser entre órgãos de diferentes ramos da justiça?
Sim.69, §3º prevê que “o pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.”
o MP pode alegar incompetência relativa?
SIM.art. 65, parágrafo único do CPC: “A
incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar
Proposta execução fiscal, se o réu muda de domicílio, a competência muda?
nãão.
Quais são os bens imóveis?
- O solo e tudo o que nele se incorporar
- Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram
- O direito à sucessão aberta
- As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem
removidas para outro local - Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
Bens móveis do codigo civil?
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
IV - os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de
móveis;
V - os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
Qual a diferença entre fruto e produto?
o Fruto periodicamente se renova, já no produto a obtenção reduz o valor do bem principal
Diferença entre pertença e parte integrante?
Pertença é * Destinadas de modo duradouro ao uso, serviço ou aformoseamento, sem ser parte integrante
Parte integrante é Ligados de tal modo ao principal que sua remoção tornaria ele incompleto
Certo ou errado? O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização
caracteriza violação ao interesse social.
Errado. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem
Bens destinados à alienação são?
Consumíveis
Automóvel é bem fungível?
NÃO. porque o numero do chassi o torna unico. b) Os bens fungíveissão aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e
quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem
complexo e possuir número de identificação (chassi).
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da
lei ou por vontade das partes.
Certo. art. 88 CC
São considerados como bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens, de expressão econômica e
suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.
Certo.
a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública
e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário-mínimo do
país.
Certo.
Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser
objeto de negócio jurídico.
Certo.
Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.
Errado. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser
objeto de negócio jurídico.
O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.
Certo. A assertiva está certa, pois o valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem
acessório, de acordo com o CC/2002:
Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal,
podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes
Certo.
A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.
Certo.Pode acontecer de um bem, que por sua natureza seja fungível, tornar-se infungível por vontade das partes.
Pode ser o exemplo de uma moeda que é um bem fungível, mas que para um colecionador pode tornar-se
infungível. Outro exemplo, uma cesta de frutas é coisa fungível, mas, emprestada ad pompam vel
ostentationem, ou seja, para ornamentação, transformar-se-á em coisa infungível.
Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.
Errado.A alternativa B está incorreta, dado que, os bens incorpóreos, como os direitos autorais, por exemplo, não
admitem usucapião e nem a tutela possessória. Atente para a seguinte súmula 228 do STJ:
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Caso a referida relação jurídica consista em um negócio jurídico de compra e venda e seu objeto seja um
bem imóvel, não havendo declaração expressa em contrário, será considerado integrante desse imóvel seu
mobiliário, uma vez que o acessório deve seguir o principal.
Errado. Mobiliário é pertença.
Os bens públicos dominicais são inalienáveis
Errado.Qualquer bem público dominical pode ser alienado, desde que sejam observadas as exigências legais,
conforme dispõe o art. 101 do CC/2002: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei”.
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às
quais se tenha dado estrutura de direito privado.
Errado.
Pode usucapir bem dominical???
NÃOOOOOO
Bens públicos dominicais são inalienáveis.
Errado. Sao alienaveis em regra, observando a legislação.
Que tipo de bens são as terras devolutas e a quem pertence
Dominicais da Uniao
Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem
Certo.
Como funciona a indenização das benfeitorias?
Necessárias: indeniza mesmo sem aut. permite retenção
Uteis; indeniza c/ aut. permite retenção
Volupt; não indeniza. permite levantamento finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel
os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças
Certo.
os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
Certo.
Bens dominicais podem produzir renda?
Sim.
pode-se alguar um predio desafetado e obter renda
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Certo. Literalidade do artigo 45 do CC.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou
seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em
sociedade.
Certo
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem
capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.
Certo.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.
Errado. Pode ser limitado por lei.
Pode ser limitado desde que não seja permanente nem geral
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador
legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer
essa função
Creto
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato
por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos
descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Certo.
o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio
Certo.
Casamento é caso de emancipação?
Pode se dizer que sim
Seria emancipação legal q sao as hipoteses pervistas em lei. A voluntaria eh a q os pais dao e a judicial o juiz da
Pode-se dizer que o emancipado equipara-se a pessoa de 18 anos?
Não. ela ainda não estará apta a praticar absolutamente todos os atos que
uma pessoa que já tenha atingido a maioridade pode, como por exemplo, se habilitar para pilotar veículo
automotor, ato reservado privativamente para maiores de 18 anos de idade, de acordo com o Código de
Transito Brasileiro, uma vez que, para ser habilitado, o candidato deve ser imputável
POde-se requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos
sim
Corre prescrição contra os relativamente incapazes??
SIM. e eles tem ação de regresso contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente
Corre prescrição contra o absolutamente incapaz??
NÃOOOO
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
Errado. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
