JEC- Lei 9099 Flashcards
Quem não poderá ser partes, no processo instituído por esta Lei
- o incapaz,
- o preso,
- as pessoas jurídicas de direito público,
- as empresas públicas da União,
- a massa falida
- e o insolvente civil.
Quem poderá propor ação perante o juízado Especial?
- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; .
- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001;
O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para a conciliação?
sim
Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória?
SIM
FICOU ASSIM:
ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS: FACULTATIVO TER ADVOGADO
20-40 SALÁRIOS MÍNIMOS: OBRIGATÓRIO
Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício?
INCORRETA - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
O MP intervirá nos casos previstos em lei?
sim.
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; (é o antigo que falava do rito sumário)
- a ação de despejo para uso próprio;
- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
Quais causas ficam excluídas da competência do Juízado Especial?
- as causas de natureza alimentar,
- falimentar,
- fiscal
- e de interesse da Fazenda Pública,
- e também as relativas a acidentes de trabalho,
- a resíduos e
- ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Compete ao Juizado Especial promover quais execuções?
- dos seus julgados;
- dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. (das pessoas permitidas)
Se uma ação for no valor de 50 salários mínimos, o que o autor terá que fazer para ajuizá-la no JEC?
renunciar ao excedente, no caso, 10 salários mínimos.
***lembrando que na hora da conciliação o acordo pode exceder 40 salários mínimos.
O mandato ao advogado poderá ser verbal?
sim, salvo quanto aos poderes especiais
******para os poderes especiais (ex: celebrar uma cordo) preciso de procuração escrita.
No processo pode haver intervenção de terceiros?
não, nem de terceiros e nem de assistência, mas o litisconsórcio é admitido.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em _________ conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
horário noturno,
Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça.
Como serão recrutados?
PREFERENCIALMENTE:
CONCILIADORES: entre os bacharéis em Direito.
JUÍZES LEIGOS: advogados com + de 5 anos de experiência
***Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Leia o texto abaixo:
O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
C ou E?
certo
