Dos prazos- Da verificação dos Prazos e das Penalidades

Question 1

Somente o juiz pode exigir os autos do advogado que exceder prazo legal?

Answer 1

Não, pois qualquer interessado pode exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal:

Art. 234, § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Question 2

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de dois dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Answer 2

INCORRETA, pois o prazo é de 3 dias e não 2 como constou:

Art. 234, § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Question 3

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei?

Answer 3

Sim

Question 4

Verificado que o advogado não devolveu os autos no prazo de 3 dias, o juiz comunicará o fato à seção local da OAB para procedimento disciplinar e imposição de multa?

Question 5

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno?

Answer 5

1. Ao corregedor do tribunal
2. conselho nacional de justiça