ET2 Flashcards
De acordo com o Estatuto da Terra
Art. 48. VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a _____ hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
20
V ou F
De acordo com o decreto sobre proteção vegetal
Medidas fitossanitárias aplicadas às pragas quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas não devem ser mais restritivas do que aquelas aplicadas às mesmas pragas presentes no território da parte contratante importadora.
Verdadeiro
1 - As partes contratantes poderão exigir a aplicação de medidas fitossanitárias para as pragas
quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas, sempre que tais medidas sejam:
a) não mais restritivas que as medidas aplicadas às mesmas pragas, se elas estiverem presentes no território
da parte contratante importadora; e
Estatuto da terra
De quem ea competência para a seleção de imigrantes para a colonização oficial?
Ministério das relações exteriores
§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes
De acordo com o estatuto da terra
Considera-se ______________________ o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da
terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social
e ao aumento de produtividade.
Reforma Agrária
Entende-se por ____________________ o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se
destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país
Política Agrícola
De acordo com o estatuto da terra
II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por _________, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural.
1 ano
Estatuto da terra
A Reforma Agrária será realizada por meio de planos _______________, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.
periódicos
Estatuto da terra
Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de ______ anos, a contar da data da compra ou compromisso.
5 anos
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022
Os critérios para o sistema de classificação de risco… deverão ser regulamentados e divulgados no prazo mínimo de ________ meses anterior à sua vigência.”
6 meses
Estatuto da Terra
Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de ______ em _______ serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.
cinco em cinco anos
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022
A defesa escrita contra um auto de infração deve ser submetida dentro de ______ dias após seu recebimento à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competente.
20 dias
Estatuto da terra
V OU F
O zoneamento incluirá regiões em estágios mais avançados de desenvolvimento social e econômico, onde não ocorram tenções demográficas e agrárias.
Verdadeiro
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista socioeconômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias.
Estatuto da terra
II - presume-se feito, no prazo mínimo de ____ anos, o arrendamento por tempo indeterminado.
três anos
Estatuto da terra
O imposto territorial rural não incidirá sobre sítios de até ____ hectares cultivados exclusivamente pelo proprietário e sua família, desde que não possuam outro imóvel.
20 ha
Estatuto da terra
Os contratos de venda a prazo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas têm um prazo máximo de ____ anos.
5 anos
Estatuto da terra
O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído da destinação específica de ___%
da receita tributária da União.
3%
Estatuto da terra
V ou F
As regiões em estágio avançado de desenvolvimento social e econômico não serão consideradas no zoneamento para a Reforma Agrária.
Falso
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista socioeconômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias.
Estatuto da terra
§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do _____________ ano de sua efetiva colocação
em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a
regulamentação desta Lei. Dentro de uma _______ série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.
Segundo
Mesma
Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o
desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a _____________ da pobreza e a
__________ das desigualdades sociais.
Erradicação
Redução
De acordo com o sistema nacional de cadastro rural - LEI N° 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não
excedente a ______ hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel
25
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP)
“10 - A Comissão elegerá seu Presidente e não mais do que dois Vice-Presidentes, cada um dos quais ocupará o cargo por um período de ____________.”
dois anos
Estatuto da terra
V ou F
§ 7º Ao proprietário do imóvel rural, total ou parcialmente arrendado, conceder-se-á o direito de excluir o valor dos bens arrendados, desde que declarado e comprovado o valor do arrendamento e identificado o arrendatário.
Verdadeiro
De acordo com a lei 14515/2022
§ 1º No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em regulamento e
limitada ao teto previsto no caput deste artigo, será aumentada em ____% para cada nova
incidência na mesma infração
10%
Estatuto da terra
Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas _______, _______ ou ______________, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras.
Físicas
Nacionais
estrangeiras
Estatuto da terra
V ou F
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel.
Verdadeiro
Estatuto da terra
Art. 48. V - o imposto arrecadado será contabilizado _______________ como depósito à ordem, EXCLUSIVAMENTE, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no _________ dia útil de cada mês.
diariamente
último
Estatuto da terra
O valor do gado, máquinas agrícolas e culturas permanentes podem ser deduzidos do valor tributável para o Imposto de Renda, aplicando-se um coeficiente de ____
1%.
Estatuto da terra
V ou F
Imóveis rurais incorporados à zona urbana do município não estão sujeitos às normas de desmembramento e divisão aplicáveis a outros imóveis rurais.
Verdadeiro
Art. 8º, imóveis rurais que foram incorporados à zona urbana do município estão isentos das restrições de desmembramento e divisão estabelecidas para propriedades rurais.
.
.
.
§ 4° IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município.
Estatuto da terra
A União pode desapropriar bens do domínio de Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios por interesse social, mediante autorização legislativa.
Verdadeiro.
Atenção, precisa autorização legislativa
Política agrícola
V ou F
A apólice de seguro agrícola pode ser utilizada como garantia nas operações de crédito rural.
Verdadeiro
O Artigo 58 especifica que a apólice de seguro agrícola pode ser usada como garantia em operações de crédito rural. Isso fornece aos agricultores uma forma adicional de garantia para acessar crédito, o que pode ser particularmente útil em situações de maior risco.
Estatuto da terra
Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados em pagamento de até _______ por cento do Imposto Territorial Rural.
50%
Estatuto da terra
COMPLETE COM: HOMOGENEAS OU HETEROGENEAS
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões __________________ do ponto de vista socioeconômico e das características da estrutura agrária.
homogêneas
Estatuto da terra
O valor anual do arrendamento de um imóvel rural pode ser deduzido do valor tributável para o Imposto de Renda, dentro do limite de____ desse valor.
50%
Estatuto da terra
Os recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, incluindo aqueles provenientes da Contribuição de Melhoria e da receita tributária da União, têm sua destinação vinculada à execução dos programas de Reforma Agrária por _____ anos.
20
Estatuto da terra.
V ou F
O Estabelecimento Rural do Tapajós foi transferido para o Ministério da Agricultura.
Verdadeiro
Nº 5.759/2006,
V ou F
O Secretário da Comissão é responsável por criar as normas internacionais e aprovar as listas de pragas regulamentadas.
Falso
Conforme o Artigo XII, seção 4, a responsabilidade do Secretário inclui a divulgação de normas internacionais e listas de pragas regulamentadas, mas não a criação ou aprovação desses itens, que são tarefas da Comissão.
Estatuto da terra
V ou F
Art. 23. Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.
Verdadeiro
Decreto 5759/2006
V ou F
A emissão de certificados fitossanitários é de responsabilidade de funcionários públicos tecnicamente qualificados e autorizados pela organização nacional oficial de proteção fitossanitária.
Verdadeiro
Estatuto da terra
V ou F
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
Verdadeiro
Lei dos registros
Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e _____________.”
Retificações
Lei dos registros
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de _____ dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.”
60 dias
Lei dos registros
Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de ____ dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino.”
5 dias
Lei dos registros
Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de _____ horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.”
24 horas
Estatuto da terra
Art. 82. Nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, a assistência creditícia aos parceleiros e demais cooperados será prestada, preferencialmente, através das ___________________.
Cooperativas
V ou F
O parcelamento de imóveis rurais em dimensões inferiores ao módulo é permitido em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar.
Verdadeiro
Att 65 que diz que é indivisível área menor que a uma módulo fiscal, não se aplica
§ 5 aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano
De acordo com o decreto 5759/2006
As reuniões ordinárias da Comissão de Medidas Fitossanitárias são convocadas ____________ pelo seu Presidente.
Anualmente
De acordo com a lei do autocontrole
O valor da multa a ser aplicada pode variar de _________ a ______________
R$100,00 a R$150.000,00
De acordo com a regularização fundiária
“Art. 29. Incumbe ao __________ dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso: I - regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.”
Município
Lei dos registros
“Art. 52. 2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por _____ dias.”
45 dias
Estatuto da terra
O Fundo Nacional de Reforma Agrária provê empréstimos aos trabalhadores rurais para aquisição de terra, com um prazo de reembolso de _____ anos e juros de ____ por cento ao ano
20 anos
6%
V ou F
“LArt. 5º Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.
Verdadeiro
Estatuto da terra
Os contratos de venda a prazo de lotes de terra em projetos de Reforma Agrária podem ser reajustados em intervalos não inferiores a _________ .
Um ano
Estatuto da terra
para efeitos do Imposto de Renda, aplicar-se-á o
coeficiente de ____ % sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração
de bens ou do balanço patrimonial.
.
.
§ 2° No caso de não ser possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, será ele
arbitrado em _____% do valor da terra nua, conforme declaração para efeito do pagamento do
imposto territorial
3%
30%
Estatuto da terra
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de _____ dias.
30 dias
Alienação = venda
Estatuto da terra
Latifúndio é o imóvel rural que excede a dimensão de ______ vezes o módulo médio da propriedade rural ou a ______ vezes a área média dos Imoveis rurais, na respectiva zona
600
600
Estatuto da terra
V ou F
Os coeficientes de progressividade e regressividade de que tratam os parágrafos do Art. 50 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, não serão aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração mineral, ou que forem destinados a programas e projetos de colonização particular, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares.
Verdadeiro
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal:
Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a __________ hectares
2.500
Os custos de registros em cartórios para aquisição de imóveis por programas de habitação popular são reduzidos para ____% da tabela normal.
20 %
Lei dos registros
V ou F
O registro do penhor rural depende do consentimento expresso do credor hipotecário
Falso
Independe
Lei Nº 11.952/2009
Art. 23. O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido: I - ao _______________________________________, em terras arrecadadas ou administradas pelo Incra; ou II - ao ______________________________________________, em outras áreas sob domínio da União.”
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
De acordo com o decreto 1775/1996
Art. 6º Em até ______ dias após a publicação do decreto de homologação da terra, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.”
30 dias
Estatuto da terra
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a ____% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de ____%.
15%
30%
Lei do autocontrole
Recursos contra decisões administrativas de primeira instância podem ser interpostos em até ____ dias após o recebimento da notificação.
20 dias
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal
A concessão de direito real de uso em áreas que abranjam terrenos de marinha, marginais ou reservados será outorgada pelo Ministério do ______________________________________________
Planejamento, Orçamento e Gestão
O infrator de uma infração ambiental tem um prazo máximo de _____ dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
20 dias
Lei dos registros
V ou F
O oficial de registro pode exigir a presença do recém-nascido para confirmar o nascimento.
Falso
“Art. 52. § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto.”
Lei Nº 5.868/1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural
§ 2º - Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até ____ módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de _____ dias, a partir da vigência desta Lei.
25 módulos
180 dias
Estatuto da terra
Imóveis rurais que não excedem ____ vezes o módulo de produto de propriedade estão isentos de desapropriação, salvo por necessidade ou utilidade pública.
3 vezes
Lei 14515/2022 lei do autocontrole
“§ 1º No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração… será aumentada em _____ para cada nova incidência.”
10%
Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável
V ou F
“Art. 27. Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário […]”
Verdadeiro
Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável
Art. 35. O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo _____ anos.”
40 anos
a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente
Art. 10, que especifica que, em caso de crimes culposos, a pena de interdição temporária de direitos pode proibir o condenado de contratar com o Poder Público por até ____ anos.
3 anos
Estatuto da terra
V ou F
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.
Verdadeiro
Estatuto da terra
V oh F
A correção monetária nos contratos de venda a prazo referidos no Artigo 109 constituirá rendimento tributável dos beneficiários.
Falso
Não constituirá rendimento tributável
Lei dos registros
Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de ____ dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino.”
5 dias
Lei 9605/1998
Penas restritivas de direitos podem substituir penas privativas de liberdade em casos de crimes ___________ ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a _____ anos.
Culposos
4 anos
Estatuto da terra
V ou F
O IBRA promoverá a realização de estudos de zoneamento, visando a definir, entre outros:
As regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico em que ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias
Verdadeiro
Tenções = intenção/propósito
De acordo com a LEI Nº 11.952 de 2009, sobre regularização fundiária
§ 1º O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre ____% a _____%
do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização
fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme
regulamento.
10% e 50%
De acordo com a LEI Nº 11.952 de 2009, sobre regularização fundiária
§ 3º Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 1º deste artigo custos relativos à
execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações
cujas áreas não excedam a ___ módulos fiscais
4 módulos
Lei dos registros
Os custos de registros em cartórios para aquisição de imóveis por programas de habitação popular são reduzidos para ___% da tabela normal.
20%
Lei dos registros
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a PRIMEIRA aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em ___%
“§ 4º As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para ____% da tabela cartorária normal […].”
50%
20%
Lei dos registros
§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa
habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentoscomo um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a ___% do Maior Valor de Referência
40%
Lei Nº 9.605/1998 que estabelece sanções penais e adm contra meio ambiente
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar um prazo de _____ dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
20 dias
De acordo com a lei de gestão das florestas públicas
“Art. 35. Parágrafo único. O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, ___ e, no máximo, ___ anos.”
5
20
Lei dos registros
Nascimentos a bordo devem ser registrados dentro de ___ dias após a chegada ao destino.
5 dias
Lei dos registros
V ou F
As diligências judiciais e extrajudiciais que exigem a apresentação de livros de registro podem ser realizadas fora do respectivo cartório.
Falso
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.”
Lei 11.284/2006 - gestão de florestas públicas para a produção sustentável
Art. 10. § 5º O prazo de vigência do PPAOF será de ___ anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).”
4 anos
Lei 11.284/2006 - gestão de florestas públicas para a produção sustentável
A pena de interdição temporária de direitos por crimes ambientais culposos tem a duração de ____ anos.
3 anos
Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico,
V ou F
A União e os entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de empresas para desenvolver produtos ou processos inovadores.
Verdadeiro
O vencimento dos créditos de custeio agrícola deve ser fixado por prazo não superior a _____ dias após a colheita
90 dias após a colheita
Decreto 1775/1996 que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas
Qual prazo para designação de técnicos para levantamento fundiário?
20 dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal da assistência ao índio
Decreto n° 4.887/2003, a regulamentação dos procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é de responsabilidade do(a):
INCRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Penas de crimes ambientais
50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de
domínio público ou devolutas gera pena de ____________ de 2 a 4 anos e multa.
2º Se a área explorada for superior a ________ ha a pena será aumentada de ___ ano por
milhar de hectare
Reclusão
1000ha
1 ano
Gestão de florestas públicas
As concessões florestais serão submetidas a auditorias independentes a cada _____ anos, com os custos sendo de responsabilidade do concessionário.
3 anos
Crimes ambientais
A pena de interdição temporária de direito inclui a proibição de contratar com o Poder Público e participar de licitações por até ____ anos em casos de crimes dolosos.
5 anos
Estatuto da terra
As atividades de colonização para reforma agrária nas regiões prioritárias será de responsabilidade do _______________________
Enquanto das demais áreas será de responsabildade do ______________________.
Já a seleção de imigrantes serão de competência do ____________________________________.
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA)
Órgão do Ministério da Agricultura
Ministério das relações exteriores
Estatuto da terra
V ou F
Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis
em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
Verdadeiro
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade
rural
Estatuto da terra
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade
rural.
Qual é a exceção do caso?
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior
à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas
oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro
imóvel rural ou urbano.
Sendo que nenhum imóvel acima a citado poderá ser desmembrado ou dividido
Estatuto da terra
Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou
particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel
durante o período de _____ anos, a contar da data da compra ou compromisso.
5 anos (incentivo fiscal)
Estatuto da terra
O Fundo Nacional de Reforma Agrária inclui em sua constituição ___% da receita tributária da União.
3%
Lei do autocontrole
Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo _____________________.
protocolo privado de produção (PPP)
Estatuto da terra
II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por ____ ano, terras devolutas, terá
preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a
região,
1ano
Lei do autocontrole
“§ 3º Os critérios para o sistema de classificação de risco… deverão ser regulamentados e divulgados no prazo mínimo de ___meses anterior à sua vigência.”
6 meses
Lei do autocontrole
Caberá a interposição de defesa por escrito no prazo de ___dias, contado da data de recebimento do auto de infração
20 dias
Lei dos registros
A certificação do memorial descritivo é exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
Falso. Não será exigido
“Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de _____ dias, que será ampliado em até ____ meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.”
15 dias
3 meses
Não confundir com nascimento a bordo (5 dias)
Lei dos registros
V ou F
O registro de servidões em geral é realizado no Registro de Imóveis.
Verdadeiro
Servidão é proporcionar utilidade para um prédio
Lei penas ambientais
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo
os funcionários de órgãos ambientais integrantes do _____________ designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das ____________________________ do Ministério da Marinha.
Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA,
Capitanias dos Portos,
Lei penalidades ambientais
Dos prazos em processo administrativo
I - _____ dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da
ciência da autuação;
II - ____ dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura,
apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - _____ dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o
tipo de autuação;
IV – _____ dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
20 dias
30 dias
20 dias
5 dias
Lei das penalidades ambientais
V ou F
A pessoa jurídica pode ser proibida de contratar com o Poder Público por tempo indeterminado como penalidade ambiental.
Falso
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá
exceder o prazo de dez anos
Lei das penalidades ambientais
Sobre as sanções restritivas de direito para as infrações administrativas
Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até ____ anos.
“Art. 22, § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de ____ anos.
3 anos
10 anosv
Estatuto da terra
Da assistência a comercialização
§ 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas
de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior
a ____ por cento.
30%
Estatuto da terra
Os contratos de venda a prazo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas têm um prazo máximo de ____anos.
5 anos
Estatuto da terra
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de ____ anos.
3 anos
Lei dos registros
O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro ____, SEM a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
Livro B.
Sem a indicação …
Lei do autocontrole
Dos princípios elementares da fiscalização:
Obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e a
presunção _________, entre outros.
presunção da boa-fé
De acordo com a lei de crimes ambientais:
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - ___________ de serviços À COMUNIDADE;
II - ____________ TEMPORÁRIA de direitos;
III - ______________ parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
prestação
interdição
SUSPENSÃO
Pronaf
O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) é parte integrante do Programa Minha Casa, Minha vida, com recursos provenientes do _________________________, do FGTS e outros.
Orçamento Gera da União (OGU)
Minha casa, minha vida rural.
Enquadramento dos beneficiários de acordo com a renda salarial:
Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual até __________
Faixa rural 2: renda bruta familiar anual de ___________ até __________
Faixa rural 3: renda bruta familiar anual de ___________até_____________
R$31.680,00
R$31.680,00 a 52.800,00
R$52.800,00 a 96.000,00
Minha casa, minha vida rural
Os beneficiários do programa que se enquadram na faixa 1, devolverá valor correspondendo a ___% do valor financiado, como devolução simbólica. As famílias em vulnerabilidades como BPC ou bolsa família, ou situação de emergência são isentas da devolução da faixa 1.
1%
Obs: FAIXA 2 e 3 pagam integralmente
Pronaf bioeconomia
Para projetos de silvicultura a taxa de juros será de ____ a.a.
Já para demais finalidades do setor agrícola a taxa é de ____a.a.
O valor máximo de financiamento é de R$__________ por ano agrícola.
6%
4%
R$210 mil
Plano safra
As principais finalidades do crédito rural incluem créditos para ___________, _________________, ______________________ e _______________.
Custeio, investimento, comercialização e industrialização
A quota do proprietário na participação de frutos da parceria não poderá ser superior a :
____% qdo concorrer com a terra nua
____% concorrer com a terra preparada
_____% terra preparada e moradia
____% conjunto básico de benfeitorias- moradia, galpões, banheiro de gado, cercas, valas e currais…
____% terra preparada, conjunto básico de benfeitorias, máquinas e implementos agrícolas, sementes, animais de tração e com animais de cria em proporção superior a 50%
____% ultra-extensiva em que for animais de cria superior a 25% e meação do leite a comissão mínima de 5% por animal vendido
Nos casos não previstos será de ____% do valor das benfeitorias.
20%
25%
30%
40%
50%
75%
10%
Estatuto da terra
Os títulos (OTN), poderá ser utilizado para pagamento de até ____% do ITR
50%
Estatuto da terra
Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do _________ ano de sua efetiva colocação
em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a
regulamentação desta Lei. Dentro de uma _____ série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo
Segundo
Mesma
Estatuto da terra
§ 2º Os contratos relativos às operações referidas no lote de terra, serão limitados ao prazo máximo de ____ anos;
os relativos às de máquinas e equipamentos ao prazo máximo de _____ anos; e as referentes às indústrias ao prazo máximo de ____ anos.
20 anos
5 anos
15 anos
O plano safra contempla além do financiamento suporte para…
Assitência técnica, seguro agrícola, pesquisa e infraestrutura
Cadastro rural
Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas
Sistema Nacional de cadastro rural SNCR
Quem irá gerenciar o CNIR? Cadastro nacional de Imoveis rurais?
INCRA e Secretaria da Receita Federal
SNCR
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não
excedente a ____ hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel
25 hectares
SNCR
Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou
não, até ____ módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de ____ dias, a partir da vigência desta Lei.
25
180
Crimes ambientais
Art. 8º As penas restritivas de direito de PF são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Crimes ambientais
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações,
pelo prazo de ____ anos, no caso de crimes dolosos, e de ___ anos, no de crimes culposos
5 anos
3 anos
Concessão florestal
Definições
II - _______________________: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente
geradores de produtos ou serviços florestais;
III - ______________________: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;
IV - ______________________: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da
floresta, não caracterizados como produtos florestais
recursos florestais
produtos florestais
serviços florestais
