CGE Flashcards
De acordo com o estatuto do servidor publico:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até ____ das vagas oferecidas no concurso.
20%
Quais são os direitos políticos da CF?
São 5
• Direito à prática política
• Direito ao voto direto e secreto
• Direito de se candidatar para cargos públicos
• Direito à participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares
• Direito à filiação partidária
Quais são os direitos civis?
• Liberdade de expressão
• Liberdade de ir e vir
• Liberdade associativa
• Liberdade religiosa
• Direito de igualdade perante a lei
• Direito à vida
• Direito à vida privada
• Direito à propriedade
• Direito à justiça
Quais são os direitos sociais?
São 11
• Direito à segurança
• Direito à saúde
• Direito à educação
• Direito ao trabalho
• Direito à moradia
• Direito à alimentação
• Direito à previdência social
• Direito ao Transporte
• Direito ao lazer
• Direito de proteção à maternidade e à infância
• Direito de Assistência aos desamparados
De acordo com Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a _____ dias.
20 dias
Estatuto da terra
Art. 105 - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a __________ de obrgiação de tesouro nacional
500.000.000 de OTN.
Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Municípios com população de até _____________ habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet, com exceção das informações relativas à execução orçamentária e financeira.
10.000
Lei anticorrupção
A responsabilização de entidades _________ pela Lei Anticorrupção ocorre independentemente da responsabilização individual de dirigentes ou administradores, embora estes possam ser responsabilizados pelos atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.
jurídicas
Políticas Públicas
________________________________: alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.
Identificação do problema
Políticas publicas
__________________________: conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.
Formação da agenda
Políticas públicas
__________________________: se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
Formulação de alternativas
Políticas públicas
______________________: representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.
Tomada de decisão
Políticas públicas
______________________: consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução (RONCARATTI, 2008, p. 38). Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.
Implementação
Políticas públicas
___________________: processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática
Avaliação
Políticas públicas
-De acordo com a abordagem ______________, a política pública é resultado da manifestação do sistema político
para atender às necessidades e forças originadas na sociedade.
-De acordo com abordagem ________________, a política pública resulta do cumprimento eficiente de metas metodológica
e racionalmente predefinidas.
Sistêmica
Racional
Estado ____________ é “uma comunidade de pessoas, estabelecida em um território específico, e que possui um poder soberano de governança”.
Moderno
A Lei 13.460 de 2017
A chamada Lei dos Usuários de Serviços Públicos garante, ao cidadão, o direito de se manifestar por meio de: sugestões, reclamações, denúncias, elogios e outras formas; e, exige, da administração, o prazo de _____ dias para dar resposta a tais manifestações.
30
Lei 12527/2011
V ou F
Sob a Lei de Acesso à Informação, no Brasil, as entidades públicas devem responder aos pedidos de informação de forma imediata, independentemente da natureza ou complexidade da solicitação.
Falso
A informação prontamente disponível deve ser entregue de imediato — do contrário, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e citação legal
Lei 12.527/2011
V ou F
Todas as informações pessoais são automaticamente classificadas como sigilosas por um período de 100 anos.
Falso
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;”
A Recomendação da OCDE para Governo Aberto… reconhece três diferentes formas de participação: ________________, __________________, ________________(CEI)
Informação, Consulta e Engajamento.
C lembrar de consulta pública
O modelo lógico é composto por cinco elementos fundamentais: __________, ___________, ___________, ___________ e _____________ os quais estabelecem a relação causal para atingir os objetivos de políticas públicas.
insumos, processos, produtos, resultados e impactos,
Lei 12527 de 2011
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato da informação solicitada, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a ____ dias, podendo ser prorrogado por _____ dias.
20 dias
10 dias
Lei anticorrupção
V ou F
Segundo a Lei Anticorrupção, a responsabilidade das empresas por atos lesivos é mitigada caso a empresa demonstre que agiu sem intenção de obter vantagens indevidas para si ou para terceiros.
Falso
A lei prevê que as empresas respondem objetivamente, ou seja, significa que o dolo ou falta dela não altera a responsabilidade
Lei de acesso à informação
“Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de ____ dias
5 dias
V ou F
A Lei 12.813, que trata do conflito de interesses, aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo Federal.
Verdadeiro
Lei anticorrupção
Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ ______________ a _____________
R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais)
A Lei Anticorrupção estabelece multa administrativa de ____ a ____%do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, como sanção aplicável às pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.
0,1% a 20%
Quais os princípios do governo aberto?
Transparência
Integridade
Participação
LAI
Quais os prazos máximos de restrição de acesso à informação para:
Ultrassecreta
Secreta
Reservada
25 anos
15 anos
5 anos
Estatuto do servidor federal
Há dois casos para ocorrência de servidor excedente. São eles:
Em caso de
reversão de OFÍCIO e
Readaptação
LAI
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de _____ dias
5 dias
LAI
O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a ____ dias.
20 dias
Lei anticorrupção
I - multa, no valor de _____% ____% do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação;
*Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa
jurídica, a multa será de R$____________ a R$__________________
0,1% a 20%
R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais).
LAI
A informação prontamente disponível deve ser entregue de imediato — do contrário, o órgão ou entidade tem até ____ dias para responder ao pedido, prorrogável por mais ____ dias, mediante justificativa expressa e citação legal.
20 dias
10 dias
Lembrando que para interposição de negativa o interessado terá até 10 dias.
LAI
O responsável pela guarda da informação extraviada
deverá, no prazo de ____ dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
10 dias
Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
V ou F
Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
Verdadeiro
Quais países realizam reforma agrária?
Rússia, China, Japão, Coreia do Sul, Vietnã, Itália, França, Alemanha, Reino Unido, Egito, México, Venezuela, Chile, Peru, Bolívia, Cuba, Canadá, Estados Unidos
Sobre políticas públicas
O modelo lógico é composto por cinco elementos fundamentais, os quais estabelecem a relação causal para atingir os objetivos de políticas públicas, quais são eles?
insumos, processos, produtos, resultados e impactos
Quais as duas formas de caracterização de accountability?
Como ele atua
Prestação de contas e responsabilização
V ou F
O modelo lógico é utilizado como uma ferramenta analítica para compreender o processo de construção de uma ação pública, focando mais na descrição clara das intervenções do que na geração de medidas.
Verdadeiro
De acordo com o código de ética profissional do servidor público federal - DECRETO 1171/94, quais são os primados maiores dos princípios morais?
Dignidade
Decoro
Zelo
Eficácia
Decreto 1171/94
Qual é a única pena aplicável ao servidor pela comissão de ética?
Censura
V ou F
O Plano de Ação para governo aberto deve ser definido com horizonte de tempo indeterminado e com objetivos gerais.
Falso
O braço mais operacional da agenda de governo aberto prevê ações factíveis e relevantes, dentro de um horizonte de até quatro anos, com objetivos claros e específicos…
Defina as três dimensões da política
- Dimensão institucional (Polity)
- Dimensão processual (politics)
- Dimensão material (policy)
- Compreende às instituições políticas. Estruturas/normas
- Compreende os processos políticos. Atividade política - relações de influência e poder
- Compreende os conteúdos concretos. Conteúdo material. São as políticas públicas propriamente ditas
Políticas públicas
O que é a avaliação ex-ante:
Ocorre antes da implementação. Busca identificar a situação. Avalia a viabilidade. Trazia controle PROATIVO.
Chamada também de avaliação diagnóstica ou controle prévio
Políticas públicas
O que é a avaliação In Itinere?
Ocorre durante a implementação. Busca avaliar o andamento da política. Realiza controle REATIVO. Detecta e corrige desvios.
Chamado também de avaliação FORMATIVA, controle concomitante, avaliação intermediária
Políticas públicas
O que é avaliação ex post?
Ocorre após a implementação.
Avalia os resultados do programa
Tem foco no resultado final.
Chamado também como avaliacao somativa, controle posterior
Definição de output:
São os produtos da política
Indicador de produtividade
Definição de input:
São os recursos utilizados no processo
Indicador de economicidade (entradas do sistema)
Definição de outcome:
São os resultados/efeitos da política
Indicador de resultado
Definição de Accountability
Responsabilização em prestar contas.
Respeito à obrigação a transparência.
Comunicação pública
Quais são os 12 princípios da comunicação pública?
- Garantir o acesso amplo à informação
- Fomentar o diálogo
- Estimular a participação
- Promover os direitos e a democracia
- Combater a desinformação
- Ouvir a sociedade
- Focar no cidadão
- Ser inclusiva e plural
- Tratar a comunicação como política de Estado
- Garantir a impessoalidade
- Pautar-se pela ética
- Atuar com eficiência
Políticas públicas
Quem são os policytakers?
São os beneficiários das políticas públicas.
Políticas públicas
Quais os 5 elementos p/ formulação das políticas públicas de acordo com o modelo lógico ?
Insumos
Processos
Produtos
Resultados
Impactos
Políticas públicas
A teoria dos fluxos múltiplos parte da ideia de que o governo é permeado pelos fluxos
Dos problemas, das soluções e políticos
Lei Maria da Penha
V ou F
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento
isolado de multa.
Verdadeiro
Lei Maria da Penha
O juiz deve decidir sobre medidas protetivas de urgência no prazo de ___ horas após o recebimento do pedido.
48 horas
Decreto DL 200
V ou F
O Tribunal de Contas é responsável pela elaboração das contas anuais que o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional.
Falso
O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.”
Em um processo de avaliação de política pública, o tipo de indicador destinado a aferir em que medida a intervenção governamental gerou benefícios e resultados para a sociedade é classificado na seguinte dimensão:
EFETIVIDADE
_____________ se refere ao nível de qualidade nos processos e produtos, considerando os requisitos para cada política pública;
Excelência
_____________ se refere ao cumprimento das metas de produtos, com a entrega de bens e serviços na quantidade, na qualidade e no prazo certos;
eficácia
_____________ mede a produtividade dos processos de trabalho, quando transformam insumos em produtos.
eficiência
CF
O conjunto de direitos e deveres assegurados a nacionais, constitui a cidadania __________. O simples reconhecimento dos direitos de cidadania não pressupõe o seu exercício, bem como não modifica as disparidades sociais, nem promove a justiça social.
Formal
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de ética profissional do servidor público civil)
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela _______________
pela disciplina.
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de ética profissional do servidor público civil), quais são os primados maiores?
Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
O que foi estabelecido pela primeira vez na lei 7.853/1989?
Normas para o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Lei Complementar n. 178, de 2021
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia ___________ a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
30 de junho.
Quais os principais princípios da tributação?
Equidade e neutralidade.
Ou seja, deve ser o mais neutro possível (interferir o mínimo possível nas decisões dos agentes econômicos) e ser o mais equânime possível.
O processo de políticas públicas pode ser sintetizado de acordo com 6 fases, quais sao elas?
Iniciação
Estimatação
Seleção
Implementação
Avaliação
Conclusão
De acordo com o DL200/67
Quais são os princípios fundamentais da adm federal?
Planejamento
Descentralização
Controle
Delegação de competência
Coordenação
Quais são os princípios do Governo Aberto?
Transparência
Participação social
Integridade pública
Corrupção
a corrupção (em sentido estrito) pressupõe o envolvimento de, pelo menos, ______ pessoas. Porém as corrupções ativa e passiva ocorrem _______________________.
2 pessoas
independentemente
Quais os componentes do triângulo da fraude?
Pressão
Oportunidade
Racionalização
V ou F
É uma das atribuições da Lei Orçamentária Anual:
Previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Verdadeiro
Políticas Públicas
V ou F
a formulação e a implementação de políticas públicas frequentemente se sobrepõem e interagem de maneira complexa.
Verdadeiro
PP
V ou F
A fase de implementação não apenas executa as decisões tomadas durante a formulação, mas também pode adaptar, modificar ou reinterpretar essas decisões com base em condições práticas, desafios operacionais ou novas informações que emergem durante o processo de implementação.
Verdadeiro
PP
V ou F
A implementação envolve a tomada de uma série de decisões, que terminam por definir parte relevante das características de uma política pública
Verdadeiro
CIG
Quem são os membros titulares do CIG (COnselho Interministerial de Governança)?
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II – Ministro de Estado da Economia; e
III – Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
Qual é a forma de democracia no Brasil?
Semidireta
(Mistura da direta e da representativa)
Quais são as cláusulas Pétreas da CF 1988?
- A forma federativa de Estado (não pode virar estado unitário)
- O voto direto, secreto, universal e periódico
- a separação dos poderes (abolição dos poderes)
- os direitos e garantias individuais
Quem são os chefe do estado e o chefe do governo no parlamentarismo?
Chefe de estado - representante (monarca)
Chefe do governo - primeiro ministro
Alemanha e Reino Unido
O que é o presidencialismo de coalizão? Adotado no Brasil
O presidente precisa formar alianças com outros partidos pra garantir governabilidade
Quais são os princípios da Governança Pública?
Capacidade de resposta
Integridade
Confiabilidade
Melhoria regulatória
Prestação de contas e responsabilidade
Transparência
Decreto 200
F out V
Após a publicação da lei orçamentária, as unidades orçamentárias necessitam de autorização adicional para iniciar a execução das suas tarefas.
Falsa,
Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias ficam habilitadas a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Quais são as etapas da receita pública? (PLAR - vidente)
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
O que é a SNDCA?
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
O que é a SNDP?
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa
Quais são os fundamentos da CF?
SoCiDiVaPlu
Soberania
Cidadania
Dignidade da Pessoa humana
Valor social do trabalho e livre iniciativa
Pluralismo político
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos:
- Fiscal
- de investimentos
- de seguridade social
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com
_________________________ e __________________________
Plano plurianual e lei das diretrizes orçamentárias
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de ___________________, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais
Quais os dois elementos da LOA?
Previsão de receitas
Fixação de despesas
Qual é o princípio da LOA?
Princípio da Universalidade
(Só executa despesas previstas)
Comunicação organizacional integrada é dividida em 3 comunicações:
Comunicação interna da organização
Comunicação mercadológica
Comunicação institucional
Cinco verbos para contingenciamento de crise:
Apurar
Resolver
Punir
Evitar
Comunicar sempre
Evolução do Estado Moderno
V ou F
O Estado moderno é compreendido como uma comunidade de pessoas, situada em um território específico, que detém um poder soberano para governar, visando a organização política e a coexistência pacífica de seus membros.
Verdadeiro
Políticas públicas
As políticas públicas ____________ são coordenadas no âmbito federal e traduzidas regionalmente para se ajustarem a peculiaridades contextuais e, finalmente, produzirem resultados operacionais.
verticais
De acordo com a CF
V ou F
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Verdadeiro
Orçamentos públicos
Art. 165. (…) § 2º A ________________________________compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta- rá a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação ______________ e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
tributária
Orçamento público
________________________ define as diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
Plano Plurianual (PPA)
Orçamento público
A ________________________ ompreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
Lei orçamentária anual (LOA)
Orçamento público
Qual a diferença entre receita orçamentária e extra orçamentária?
A orçamentária pertence ao patrimônio público enquanto a extra não pertence e é transitória.
A primeira altera o PL
A Lei 13.460 de 2017, conhecida como Lei dos Usuários de Serviços Públicos, exige que a administração responda às manifestações dos cidadãos em um prazo de ____ dias.
30 dias
Decreto Nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
V ou F
Os grupos de trabalho instituídos pelo CIG (comitê interministerial de governança) não podem ter mais de cinco membros, têm caráter temporário e duração não superior a um ano.
Verdadeiro
Diversidade e inclusão
O STF reconheceu no ano de _______ a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
2011
Diversidade e inclusão
O STF aplica aos casos de homofobia e transfobia a lei do racismo (lei 7716/1989) desde o ano de ________
2019
Diversidade e inclusão
O que é a SNDCA?
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente
Diversidade e inclusão
O que é a SNDPI?
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Diversidade e inclusão
A CF/88, determina, no e no Art. 5º, inciso XLII, que a prática do racismo constitui crime _____________ e ______________, sujeito à pena de reclusão
inafiançável e imprescritível
Diversidade e inclusão
Entende-se por ______________ ação negativa dirigida ao membro de um grupo em razão do pertencimento da vítima ao grupo.
Discriminação
Diversidade e inclusão
___________________ é conceituado como atitude negativa dirigida a um grupo com base em características das pessoas que o integram.
Preconceito
Diversidade e inclusão
Minha Casa, Minha Vida: iniciado em _______, visa facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, oferecendo subsídios e condições favoráveis para a aquisição da casa própria.
2009
A lei 12288/2010 institui o __________________________________
Estatuto da Igualdade Racial
Igualdade racial
_____________________: situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidade, em virtude de raça, cor, descendência ou origem.
Desigualdade racial
Decreto de lei 200/67
V ou F
A nomeação interina é permitida como forma de provimento temporário de cargos públicos, de acordo com as necessidades administrativas
Falso
É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas Todas as disposições em contrário
Políticas públicas
Qual é a fase que realiza a seleção entre difere a opções políticas propostas?
TOMADA DE DECISÃO
Sobre presidencialismo
V Ou F
O presidente consegue manter um elevado grau de dominância das matérias discutidas no CN
Verdadeiro
A agenda política é primordialmente definida pelo PR
Quais são as etapas da receita pública?
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
Quais são as etapas da receita pública?
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
De acordo com a LRF (lei de responsabilidade fiscal)
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (…) § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em ______________ e nos _____ anteriores, excluídas as duplicidades.
referência
11
Não precisa coincidir com exercício civil
A avaliação formativa ou _____________ visa a avaliar durante o processo
In Itineri
Políticas públicas
A avaliação somativa ou _____________ visa a avaliar os impactos após o processo
Ex post
Políticas públicas
A avaliação diagnóstica ou _______________ visa a avaliar a viabilidade dos programas
Ex ante
O PNDH I foi criado em 1996, durante o governo FHC, e tratou dos ____________________ (primeira dimensão)
O PNDH II foi criado em 2002, durante o primeiro governo Lula, e teve ênfase nos_______________________________________(segunda dimensão).
O PNDH III foi criado em 2010, durante o segundo governo Lula, e teve como objetivo integrar as diferentes dimensões dos direitos humanos, divididos em ___ eixos orientadores.
Direitos civis
direitos sociais, econômicos e culturais
6 eixos
Decreto 9203/2017
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, quais são as condições mínimas para assegurar a existência para o exercício da boa governança? ______________, ______________, _________________ e________________
LIDER CoMo RIn
integridade; competência; responsabilidade; e motivação.
CF 88
V OU F
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser READAPTADO para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Verdadeiro
Presidencialismo
No Brasil, o presidente da República possui poder de veto sobre projetos de lei, mas o Congresso Nacional pode derrubar esse veto com maioria ______________.
Absoluta
Presidencialismo
V o F
Uma das características desse sistema é a separação rígida entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que o presidente não pode dissolver o parlamento.
Verdadeiro
Sobre a reaparação de disreitos humanos no contexto da memória
V ou F
A reparação às vítimas de violência de Estado inclui medidas simbólicas, como a construção de memoriais e atos públicos de desculpas, além de compensação financeiras.
Verdadeira
Direiros humanos
V ou F
A Lei de Anistia no Brasil, promulgada em 1979, concedeu anistia a ambos os lados do conflito, incluindo agentes do Estado e opositores ao regime, o que resultou na não responsabilização penal imediata dos agentes de Estado envolvidos em violações de Direitos Humano
Verdadeiro
Receitas e despesas
As despesas CORRENTES são aquelas necessárias à manutenção dos serviços públicos, com o __________ e encargos ________, juros da _________, e outras despesas correntes
As despesas de CAPITAL abrangem os __________________, as inversões ____________________ e as transferências de ___________.
pessoal,
sociais
dívida
investimentos
financeiras
de capital.
Receitas e despesas
As receitas CORRENTES são compostas por ___________, ________ ,____________________________ e outras fontes, como receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços e transferências corrente
Já as receitas de CAPITAL são compostas por operações de ____________, alienação de _____, amortização de ____________ e transferências de capital, entre outras
impostos
taxas
contribuições de melhoria
crédito
bens,
empréstimos
Fundamentos das finanças públicas
O princípio da anualidade orçamentária implica que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de ____ ano, coforme a CF
um ano (ANUALIDADE)
LOA
A Lei Orçamentária Anual é elaborada para um período de um ano e deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo até ______ meses antes do início do exercício financeiro.
4 meses
A CF determina que os estados e municípios devem gastar, no mínimo, ____% em educação e ____% em saúde.
25%
15%
LRF
F ou V
A LRF exige a transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação de relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO) e relatórios de gestão fiscal (RGF).
Verdadeiro
Código de ética
Das Regras Deontológicas. IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela _______________.
disciplina
Código de ética
Das Regras Deontológicas. IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela _______________.
disciplina
Código de ética
Quais são os primados maiores?
dignidade,
decoro,
zelo,
eficácia e
consciência dos princípios morais
_______________: atitude negativa dirigida a um grupo com base em características das pessoas que o integram
Preconceito
____________________: ação negativa dirigida ao membro de um grupo em razão do pertencimento da vítima ao grupo.
Discriminação
LRF
Quais os princípios da lei da responsabilidade fiscal?
PT? CRes?
Planejamento
Transparência
Controle
Responsabilização
LRF
Tanto o PPA quanto a LOA são encaminhadas pelo executivo para o legislativo até o dia ______ e o legislativo devolverá até dia _______.
Já a LDO é encaminhada pelo executivo para o legislativo até o dia ______ e o legislativo devolverá até dia _______.
31/08 e 22/12
15/04 e 17/07
Quais são as espécies de tributos?
Taxas
Impostos
Contribuições de melhorias
LRF
Sobre os prazos para encaminhamento ao Legislativo:
_____ - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; _____ - até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e _____ - até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro.
PPA
LDO
LOA
Princípio da supremacia
V ou F
Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são um exemplo de como o princípio da supremacia do interesse público se manifesta, permitindo condições que não são extensíveis aos particulares.
Verdadeiro.
São contratos em que a adm tem superioridade sobre o particular
LRF
Qual anexo da LDO que trata das metas anuais (do exercício referência e dos dois seguintes)?
Anexos de Metas fiscais (AMF)
V ou F
A Lei nº 10.639 estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas disciplinas dos ensinos fundamental e médio
Verdadeiro
Assinada em 5 de janeiro de 1989 pelo então presidente José Sarney, a Lei ______, como ficou conhecida, prevê pena de reclusão de até cinco anos por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Lei Caó
V ou F
O presidencialismo é um sistema muito relacionado com o republicanismo e o Presidente é eleito por um mandato de quatro anos podendo ser reeleito uma única vez.
Verdadeiro
Observar que para ser reeleito precisa estar eleito
Qual a denominação dada a uma pessoa que nasceu com sexo masculino, mas se identifica com o sexo feminino e sente atração por mulher?
Mulher trans homossexual
Lei orçamentária
V ou F
Tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria.
Falso
O tributo é uma receita derivada. Receita derivada é o que deriva do poder de polícia do estado em tributar a própolis ao. São arrecadadas de forma impositiva, são obtidas sem nenhuma contraprestação específica
Lei orçamentária
Receitas _______________: são aquelas que decorrem do patrimônio do Estado.
Originárias
O governo aufere recursos com privatizações, alienações, concessões etc. São originadas da cobrança de serviços prestados pelo Estado decorrentes da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. São receitas como as da iniciativa privada, que têm origem real em um bem ou serviço vendido, faturado sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhuma imposição – paga quem deseja o serviço ou o bem.
Lei orçamentária
V ou F
Por ser um planejamento de médio prazo orientador, o PPA estabelece as diretrizes da política fiscal para o controle da dívida pública.
Falso
Quem estabelece as diretrizes e metas específicas da política fiscal é a LDO
LRF
V ou F
Por ser um planejamento de médio prazo orientador, o PPA estabelece as diretrizes da política fiscal para o controle da dívida pública.
Falso
Quem estabelece as diretrizes e metas específicas da política fiscal é a LDO
Lei orçamentária
V ou F
Todo investimento público deve constar do PPA, caso contrário, o gestor responde por crime de responsabilidade.
Falso
Nem todos
Lei orçamentária
V OU F
O PPA dispõe sobre os recursos do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive instituídas e mantidas pelo poder público.
Falso
PPA não trata de orçamento fiscal. Quem trata de orçamento fiscal, de investimento e seguridade social é a LOA
Lei orçamentária
V ou F
Os planos e programas nacionais de longo prazo devem ser compatíveis com o Plano Plurianual.
Verdadeiro
O PPA é nosso planejamento estratégico, por isso praticamente tudo precisa ser compatível com ele.
LRF
V ou F
O PPA será elaborado em consonância em consonância com planos e programas de longo prazo.
Falso
Apesar do PPA ser considerado de médio prazo, os planos e programas são quem precisam estar em consonância com ele
Lei orçamentária
Caberá ao poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso _________.
Mensal
V ou F
De acordo com a CF/88, os direitos humanos fundamentais podem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional
Verdadeiro
Não existe direito absoluto, os direitos humanos são relativos podendo entrar em conflito entre si.
V ou F
De acordo com a CF/88, os direitos humanos fundamentais não alcançam os estrageiros não residentes no país.
Falso
Segundo CF os direitos humanos SÃO PREVISTOS PARA os Brasileiros, Estrangeiros residentes no país e para ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS.
De acordo com a CF
V OU F
É vedada a acumulação de cargo, exceto quando houver compatibilidade de horários
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos PRIVATIVOS de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
VERDADEIRO
V ou F
O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetos e metas da administração pública federal para a despesas correntes.
Falso.
DESPESAS DE CAPITAL
V ou F
O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetos e metas da administração pública federal para a despesas correntes.
Falso.
DESPESAS DE CAPITAL
Princípios implícitos da CF
V OU F
Pelo princípio da subsidiariedade, o Estado afasta-se, parcialmente, da função de executor, para render-se ao fomento, à fiscalização e à regulação. Está-se, assim, diante do Estado subsidiário, que abre espaços para o particular em áreas em que este seja autossuficiente.
Verdadeiro
OGP
Princípios do governo aberto
Prestação de contas e responsabilização (Accountability)
Transparência
Participação cidadã
Tecnologia e inovação
Lei anticorrupção
De acordo com o art. 6º da Lei 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas
consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de ____% a ____% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
*Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ _________ a R$______________
0,1% a 20%
R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00
Qual a convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata da discriminação no emprego e na profissão?
Convenção 111 de 1958 da OIT
V ou F
A lei 12290/2014 prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas no concursos públicos da adm federal direta e indireta a pessoas negras
Verdadeiro.
Sendo legítima a utilização de autodeclaração e heteroidentificação
Só se aplica em concursos com mais de duas vagas
O que é o SINAPIR?
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Os estados, DF e municípios PODERÃO participar mediante adesão
Quais as cláusulas pétras da CF/88?
Direitos e garantias individuais.
Separação dos Poderes.
Forma federativa de Estado.
Voto direto, secreto, universal e periódico.
Na data de 24 de fevereiro de 1932, as mulheres garantiram o direito ao _______
voto
Qual é a etapa do ciclo de políticas públicas que envolve a definição de problemas que exigem atenção governamental?
Agenda pública/ agenda-setting
Vou F
No sistema presidencialista brasileiro, o Presidente da República é o chefe de Estado e de governo, eleito por sufrágio direto. Ele possui o poder de veto sobre projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, embora o Congresso possa derrubar o veto com a maioria absoluta dos votos
Verdadeiro
Vou F
No sistema presidencialista brasileiro, o Presidente da República é o chefe de Estado e de governo, eleito por sufrágio direto. Ele possui o poder de veto sobre projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, embora o Congresso possa derrubar o veto com a maioria absoluta dos votos
Verdadeiro
V ou F
A Comissão da Verdade, instituída em 2011, teve como objetivo principal julgar e punir os responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985).
Falso
A Comissão da Verdade não teve o objetivo de julgar e punir os responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura. Seu propósito foi investigar, esclarecer e relatar essas violações, contribuindo para a memória e a reparação histórica.
O decreto nº 11.529/2023, que regulamenta a integridade pública no Brasil, estabelece que os programas de integridade devem contemplar canais de denúncia acessíveis e protegidos para os _______________.
Servidores
De acordo com o Decreto nº 11.529/2023, que regulamenta a integridade pública no Brasil,
V ou F
O decreto exige que os programas de integridade pública sejam revisados e atualizados a cada dois anos
Falso
O Decreto nº 11.529/2023 não especifica um período fixo de dois anos para a revisão e atualização dos programas de integridade. As revisões devem ser feitas conforme a necessidade para garantir a eficácia contínua dos programas.
De acordo com o Decreto de lei 200/67, a supervisão ministerial é a forma pela qual os ministérios exercem controle sobre as entidades da administração _____________.
indireta
Lei orçamentária
As receitas ___________ são aquelas geradas pelo governo de forma regular e contínua, incluindo receitas tributárias, contribuições, receitas patrimoniais, e transferências correntes.
Correntes
As receitas provenientes da emissão de títulos públicos e venda de ativos são classificadas como receitas de __________.
Capital
As despesas de _________ referem-se a gastos com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Já os gastos com a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, são classificados como despesas ___________.
Capital
Correntes
As receitas ____________ são a principal fonte de financiamento das políticas públicas no Brasil.
tributárias
CF
Idades mínimas para os cargos:
Presidente e Senador: ___anos
Governador: ____ anos
Deputados, prefeitos e juiz de paz: ___ anos
Vereador: ____ anos
35 anos
30 anos
21 anos
18 anos
Ciclo de políticas Públicas
A etapa que corresponde à comparação entre as alternativas e à escolha da melhor das possibilidades concebidas para a intervenção governamental, de forma a ampliar as possibilidades de atender à demanda social, é denominada:
Tomada de decisão
Sistema presidencialista
O Brasil adotou o presidencialismo em ______, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de _______
1889
1988
Ciclo de políticas Públicas
_______________________ = representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.
Tomada de decisão
Ciclo de políticas públicas
___________________________ = se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
Formulação de alternativas
CF
V OU F
O poder do Estado é uno, indivisível, manifestandose através de diferentes órgãos. Dessa sorte, o que se divide são as funções do Estado, não o poder, em três órgãos distintos.
Verdadeiro
O poder emana do povo, as funções são divididas em órgãos
CF
V OU F
O poder do Estado é uno, indivisível, manifestandose através de diferentes órgãos. Dessa sorte, o que se divide são as funções do Estado, não o poder, em três órgãos distintos.
Verdadeiro
O poder emana do povo, as funções são divididas em órgãos
CF
V ou F
No Brasil há uma rigorosa separação de poderes.
Falso
O poder é o mesmo - do povo. O que se divide são as funções
PNDH3
V ou F
A Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal tem como objetivo estratégico a publicação anual de estatísticas sobre Crimes registrados, inquéritos instaurados e concluídos, prisões efetuadas, flagrantes registrados, operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal em cada Estado da Federação.
Falso
Publicação trimestral
Finanças públicas
V ou F
A Política Fiscal busca combater a inflação através do controle da taxa básica de juros
Falso
A Política monetária
Quando a política fiscal reduz gastos e aumenta tributos, tem-se política _______________.
Já quando a aumenta os gastos e reduz tributos, tem-se u a politica fiscal _______________
Contracionista
Expansionista
Finanças públicas
Na função______________ , justifica-se a intervenção do setor público no investimento em educação, como em
programas de ensino superior, e informação, como em bancos de dados do tipo “cadastro positivo”, dado o potencial deste na geração de externalidades positivas para toda a economia.
Na função_______________, a imposição de um imposto sobre bilionários pode subsidiar o aumento da faixa
isenta do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF).
Na função ________________, o governo pode adotar políticas que busquem elevar a oferta da economia para
combater a inflação gerada por choques na produção e para estimular o crescimento real.
Alocação
Distributiva
Estabilizadora
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
- governança pública - conjunto de mecanismos de ____________, _______________ e __________ postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
liderança, estratégia e controle
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Quais os príncipios da governança pública?
PrIM TCC
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - transparência.
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Quais são os mecanismos para o exercício da governança pública?
Liderança
Estratégia
Controle
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
I - _______________, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam: ___________________, ____________________, ____________________ e _____________
CRIM
liderança
- integridade; competência; responsabilidade; motivação;
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Quem são os membros titulares do CIG? (Comitê Interministerial de Governança)
- Ministro de Estado Chefe da casa Civil da PR (coordenador)
- Ministro de Estado da Economia
- Ministro de Estado da CGU
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 8º-B. O CIG se reunirá, em caráter ordinário, ___________________ e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.
trimestralmente
Código de Ética
Fica instituída a Comissão de Ética, integrada por _____ servidores ou empregados titulares de cargo ___________ ou emprego ______________.
3 servidores
efetivo (não estável)
permanente
Código de ética
Quais são aos primados maiores que devem nortear o servidor público?
Dignidade
Decoro
Zelo
Eficácia
Consciência dos princípios morais
Código de ética
IX - A __________, a boa _________, o ___________ e o ____________ dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela DISCIPLINA.
cortesia
boa vontade,
cuidado
tempo
Adm indireta
O que é a supervisão ou tutela ministerial?
Controle finalístico da ADM direta, mas não há subordinação
CF ADM INDIRETA
Art. 37, XIX – somente por lei ________________ poderá ser criada autarquia e ____________ a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ________________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
específica
complementar
autorizada
Lei orçamentária
O que é a Antecipação de Receita Orçamentária? (ARO)
São empréstimos que o estado toma pra cobrir deficiências temporárias de caixa. O dinheiro é considerado receita extra orçamentária
LRF
A lei estabelece que os entes da adm devem divulgar __________________ os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO)
bimestralmente
LRF
Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: ____%
II - Estados: ____%
III - Municípios: ____%
50%
60%
60%
CF/88
A publicidade é um princípio constitucional que obriga a adm a divulgar todos os atos e contratos, exceto os que envolvam a ________________________, a _________________________ ou o __________________
segurança nacional,
a defesa da intimidade,
ou o interesse público.
CF/88
V ou F
A Constituição prevê que os servidores públicos têm estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício e avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Falso
Avaliação de desempenho
CF/88
Quais os três casos em que o servidor público ESTÁVEL poderá perder o cargo?
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
III - mediante procedimento de avaliação PERIÓDICA de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Lei orçamentária
Na _____, estão detalhadas as previsões das receitas e a fixação das despesas.
LOA
Lei orçamentária
De acordo com o princípio da unidade (totalidade), o orçamento da LOA é uno, sendo dividido por três peças orçamentárias: orçamento ________, orçamento de ______________ e orçamento da _______________________
Fiscal
Investimento
Seguridade social
Lei orçamentária
O orçamento da seguridade social (OSS) é composto pelas despesas relativas à ____________,____________________ e ________.
Previdência
Assistência social
Saúde
LRF
A reserva de contingência está na ______, mas forma de utilização e montante estão na _____.
LOA
LDO
LRF
V OU F
Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais,segundo o critério populacional
Falso
É função do orçamento de investimento (OI) e do orçamento fiscal (OF). Não do orçamento da seguridade social (OSS)
LRF
Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por ___________ e da despesa por __________ de governo.
Fontes
Funções
Código de ética
A Comissão de Ética será integrada por ____ servidores ou empregados titulares de cargo _________ ou
emprego _______________.
3
Efetivo
Permanente
Entende-se por ___________________ a atitude negativa dirigida a um grupo com base em características das pessoas que o integram.
preconceito
__________________ pode ser definido por ação negativa dirigida ao membro de um grupo em razão do pertencimento da vítima ao grupo.
Discriminação
A homofobia é um crime imprescritível e inafiançável no Brasil desde _____, sendo equiparada ao crime de racismo.
2019
Quem compõe o SITAI?
I - a _________, como órgão central; e
II - as unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal _______, _____________ e ___________ como unidades setoriais.
Controladoria-Geral da União (CGU)
Direta, autarquica e fundacional
Art. 10. A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal COMPREENDE a:
I - _________________________, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados
à administração pública federal com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011;
II - ______________________, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e
III - abertura de __________________ produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal,
para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no
acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
transparência passiva
transparência ativa
bases de dados
De acordo com o SITAI
Art. 13. A _________ manterá o Portal da Transparência do Poder Executivo Federal para divulgar dados e informações sobre a gestão de recursos públicos e sobre servidores públicos
Controladoria-Geral da União
De acordo com a SITAI
Art. 15. A _____________________________ é responsável pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos
Controladoria-Geral da União
DL 200/67
V ou F
Assegurar-se-á às Empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Governo.”
Verdadeiro
LAI
Os órgãos e entidades públicas devem reavaliar as informações classificadas como ultrassecretas e secretas a cada ___ anos.
2
De acordo com o PNDH3
O objetivo: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados, pertence a qual eixo orientador?
Eixo 3
Não confundir com o 2
Lei orçamentária
Relatórios de avaliação _______________ da realização de receitas e despesas são preparados pela Secretaria do Orçameno Federal (SOF) para ajudar a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida.
bimestral
LDO
V ou F
A autorização para aumento de despesas com pessoal, segundo a CF/88, é necessária para todas as entidades, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
Falso
não é necessário para EP e SEM
LRF
V ou F
Indenizações por demissão voluntária são computadas nas despesas com pessoal, aumentando o montante total dessas despesas.
Falso
As indenizações por demissão voluntária são explicitamente listadas como não computadas (deduzidas) nas despesas com pessoal.
LRF
É proibido realizar qualquer ato que resulte em aumento das despesas com pessoal nos últimos ______dias do mandato do titular de poder ou órgão, além de qualquer ato que preveja parcelas a serem implementadas após o término do mandato.
180
LRF
Quando um ente público excede o limite de sua dívida consolidada, a LRF impõe restrições rigorosas a suas atividades financeiras para garantir uma gestão fiscal responsável e a recondução da dívida aos limites estabelecidos. No entanto, ainda é permitido ao ente realizar operações de crédito destinadas especificamente ao pagamento de dívidas ___________, o que ajuda a administrar compromissos de dívida existentes sem agravar a situação fiscal.
mobiliárias,
V ou F
O registro de nascimento de uma criança indígena será realizado de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação;
Verdadeiro
Nos casos de violência contra a criança ou o adolescente pertencente a povos indígenas ocorridos em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo, deverá haver a comunicação ao Distrito Sanitário Especial ___________
Indígena
Nos casos de violência contra a criança ou o adolescente pertencente a povos indígenas ocorridos em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo, deverá haver a comunicação ao Distrito Sanitário Especial ___________ do ministério da saúde
Indígena
Além da funai e o ministério da justiça
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial
___________________ racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
Discriminação
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial
________________ racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
Desigualdade
Adm pública
As autarquias de ______________, como a ANATEL, são entidades com natureza autárquica cuja principal função é regular e controlar as pessoas que prestam serviços públicos ou atuam em áreas econômicas, especialmente sob regimes de concessões e permissões. Estas autarquias são vitais para garantir que os serviços e atividades econômicas sejam realizados de acordo com as normas estabelecidas e que os interesses públicos sejam protegidos.
controle
V ou F
No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo
Falso
Constituição de 1934 estabeleceu um federalismo mais centralizado, com competências predominantemente privativas para a União e com uma menor autonomia para os estados e municípios. O federalismo cooperativo, como é entendido hoje, deu início na CF 88
V ou F
No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo
Falso
Constituição de 1934 estabeleceu um federalismo mais centralizado, com competências predominantemente privativas para a União e com uma menor autonomia para os estados e municípios. O federalismo cooperativo, como é entendido hoje, deu início na CF 88
V ou F
No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo
Falso
Constituição de 1934 estabeleceu um federalismo mais centralizado, com competências predominantemente privativas para a União e com uma menor autonomia para os estados e municípios. O federalismo cooperativo, como é entendido hoje, deu início na CF 88
V ou F
A separação dos Poderes delimita a atividade estatal de legislação, acarretando uma relação dependente e harmônica entre os organismos políticos.
Falso.
INDEPENDENTE
V ou F
O Estado de Direito surge a partir da queda do Estado Absolutista e do início do Estado Liberal no séc. XVIII.
Verdadeiro
O Estado de Direito está diretamente lifgado ao princípio da __________
Legalidade
O Estado se limita a LEI.
A democracia _______________ é aquela em que há participação do povo não apenas na escolha de representantes, mas especialmente durante todo o processo de tomada de decisões, devendo o Estado assegurar um espaço aberto, livre e igualitário para os indivíduos participarem.
deliberativa
V ou F
Desde a Proclamação da República, o Brasil sempre adotou o presidencialismo como sistema de governo.
Falso
Desde a proclamação (1891) passou a ser presidencialista, porém em 1960 a 1963 foi parlamentarista. Caiu com plebiscito.
V ou F
O Brasil é classificado como presidencilista de coalizão.
Verdadeiro
Refere-se a acordos e a alianças tomadas pelo presidente e outros governantes. Ex.: cargos de ministros.
De acordo com o SITAI (Decreto 11.529/2023):
V ou F
As ações de transparência ATIVA se darão em cumprimento às normas vigentes, por demanda ou interesse coletivo ou geral da sociedade e por iniciativa dos órgãos públicos.
Verdadeiro.
Diferente da LAI
De acordo com DECRETO Nº 9.203/2017:
Alta administração inclui Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e servidores de nível ___ do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
6
De acordo com DECRETO Nº 9.203/2017:
V OU F
Gestão de riscos é um processo de natureza PERMANENTE, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança RAZOÁVEL quanto à realização de seus objetivos.
VERDADEIRO
V ou F
Segundo a Súmula 552 do STJ, posicionamento atual e preponderante, o portador de surdez unilateral total se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos
Verdadeiro
V ou F
Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, bilateral parcial ou total ou unilateral total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas
Verdadeiro
V ou F
Tanto para aqueles que têm perda auditiva unilateral total, quanto para as pessoas que possuem visão monocular, aplicar-se-ão todas as normas de promoção da inclusão de pessoas com deficiência.
Verdadeiro
V ou F
A pessoa transgênero tem direito fundamental objetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
Falso
Direito fundamental subjetivo (poder que ordem jurídica ordena).
Obs: objetivo são normas criadas pelo Estado.
V ou F
O princípio da publicidade é ferido ao veicular nome de autoridades ou servidores a obras, por exemplo.
Falso
Fere o princípio da IMPESSOALIDADE.
Pegadinha.
A publicidade refere-se à obrigação de transparência.
LRF
V ou F
A LRF determina que os entes da Federação devem instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, como condição para transferências voluntárias de recursos
Verdadeiro
LRF
A LRF obriga a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada _____________, enquanto o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada __________________.
bimestre
quadrimestre
Lei orçamentária
V ou F
Nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA
Verdadeiro
As operações especiais constam apenas na LOA
LRF
Limite ________: montante da despesa com pessoal atinge 90%. Alerta pelo TC
Limite ________: montnte da despesa com pessoal atinge 95%
Limite ________: montante de despesa com pessoas atinge 100%. Quando ultrapassado precisa ser reduzido em ao menos ____% dos cargos em comissão e confiança e até poderá o estável perder seu cargo….
Alerta
Prudencial
máximo 20%
________________Trata-se de toda distinção , exclusão , restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
A ________________ racial se resume no caso de toda SITUAÇÃO injustificada de diferenciação de acesso e
fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica.
________________: atitude negativa dirigida a um grupo com base em características das pessoas que o
integram. O preconceito é voltado contra o grupo como um todo. Trata-se de visão que ignora as diferenças
individuais. A natureza dos preconceitos é, quase sempre, enraizada e inconsciente.
_________________: ação negativa dirigida ao membro de um grupo em razão do pertencimento da vítima
ao grupo
Discriminação
Desigualdade
Preconceito
Discriminação
O que são operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)?
Empréstimos que o estado toma para cobrir deficiências temporárias de caixa.
É uma receita extraordinária.
Haverá incidência de juros (tratado como despesa)
V ou F
A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada na lógica da cidadania que promove ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
Verdadeiro
LRF
V ou F
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. Trata-se do princípio da exclusividade
Verdadeiro
Lei 4320/64 (lei do orçamento)
Estágios da despesa:
_______________: é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora;
______________: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição;
______________: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual;
_____________: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento
Há 3 formas de racismo:
Racismo _____________: refere-se a atitudes, comportamentos individuais em interações sociais.
Racismo ___________: enraizada nas estruturas e práticas de instituições sociais, políticas e econômicas.
Racismo ___________: a mais ampla forma de discriminação racial, enraizada nas estruturas sociais, políticas, econômicas e culturais. É uma maneira invisível de racismo e é sustentada por padrões sociais e culturais arraigados ao longo do tempo.
Individual
Institucional
Estrutural
LRF
A ______________________ atenderá os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
reserva de contingência
(contingência=acidente)
A República, proclamada em nosso país em ______, é uma forma de governo na qual representantes eleitos pelo povo governam por tempo determinado.
1889
V ou F
Os Estados são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país; a localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital.
Os municípios são as menores unidades políticas autônomas na federação brasileira. Na maioria dos casos apresentam áreas rurais e urbanas.
Verdadeiro.
Observar que são unidades
V ou F
O Distrito Federal é uma unidade municipal autônoma, que sedia o governo federal.
Falso
Unidade federativa.
Além disso, o Distrito Federal não se divide em municípios e sim em regiões administrativas (RAs), muitas das quais correspondem a cidades-satélites.
Sistema Parlamentarista: aqui ambas as funções (Chefe de Estado e Chefe de Governo) são exercidas por autoridades distintas. Desse modo, vocês devem saber que a função de Chefe de _____________ é exercida pelo presidente ou pelo monarca que representa o país internacionalmente, e, por outro lado, a função do Chefe de ___________ é exercida pelo primeiro ministro, reponsável pelo poder executivo e eleito pelo parlamento.
Estado
Governo
A forma de Estado adotada em nosso país é a _______________ e a forma de governo é a ___________________ e o sistema de governo brasileiro é o ______________.
federação
República
presidencialista
CF/88
V ou F
Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Falso.
Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
V ou F
A separação dos poderes delimita a atividade estatal de legislação, acarretando em uma relação dependente e harmônica entres os organismos políticos
Falso
Independente e harmônica
Accountability __________: se dá entre a população e o Estado, referindo-se ao controle que aquela exerce sobre os agentes públicos e os governos e é relacionada à capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre, tendo como exemplo o voto e a ação popular, plebiscito…
Accountability ______________: se dá entre entes ou órgãos estatais, ocorrendo quando um poder, órgão, agência reguladora, etc., fiscaliza o outro; ex: sistema de peso e contrapesos.
Accountability ______________: se dá entre a sociedade civil organizada e entes ou órgãos estatais, em que aquela, muitas vezes representada por ONG’s, sindicatos, associações, etc., fiscaliza os agentes públicos e o os governos, exercendo “pressão” legítima sobre a Administração Pública.
vertical
horizontal
social
V ou F
Caso o ministério público de um estado elaborar uma proposta orçamentária, essa deve estar em consonância com a LDO, ser encaminhada ao poder executivo que irá aprovar e enviara para o Legislativo.
Falso.
O poder executivo irá apenas revisar não aprovar
Decreto 9203/2017
V ou F
os eixos estruturais de um programa de integridade a ser instituído pelos órgãos e entidades daadministração direta, autárquica e fundacional são divididos em:
Comprometimento e apoio da alta administração,
existência de unidade responsável,
análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade,
e monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Os 29 princípios de Yogyakarta, com natureza soft law tem por finalidade promover a igualdade e combate à discriminação por orientação __________
Sexual
Finanças públicas
V ouF
Uma das funções essenciais do Estado é Utilizar regressividade tributária e transferências para a população de baixa renda
Falso
Progressividade
