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Concurso Medico legal > Direitos Humanos > Flashcards

Direitos Humanos Flashcards

1
Q

Direitos Humanos - DIMENSÕES

A

🔸1ª Dimensão
🔸2ª Dimensão

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2
Q

Direitos Humanos - 1ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO

A

🔺Negativos (LIBERDADE) - vida, liberdade, propriedade

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3
Q

Direitos Humanos - 2ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO

A

🔺Positivos OU prestacionais OU sociais (IGUALDADE) - saude, educação, trabalho, moradia

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4
Q

Direitos Humanos - 3ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO

A

🔺Solidariedade OU Fraternidade OU De grupos de pessoas
Meio ambiente, paz, moralidade administrativa, preservação do patrimônio publico

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5
Q

Direitos Humanos - Porque os direitos de 1ª dimensão são chamados de NEGATIVOS?

A

🔹Pois não dependem de uma ação DIRETA do estado, ocorre uma ABSTENÇÃO do estado

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6
Q

Direitos Humanos - O direito à VIDA, LIBERDADE e PROPRIEDADE é de … dimensão

A

🔺PRIMEIRA

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7
Q

Direitos Humanos - O direito à SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRABALHO e MORADIA é de … dimensão

A

🔺SEGUNDA

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8
Q

Qual a diferença entre o direito a propriedade e a moradia?

A

▫️A propriedade é manter a pose, o Estado não podendo tomar, sem restituição

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9
Q

Direitos Humanos - Ação do Estado nos direitos de 2ª dimensão

A

▫️Estado atuante, prestativo visando os direitos sociais

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10
Q

Direitos Humanos - Os direitos sociais OU de igualdade OU de 2ª dimensão aparecem primeiro e depois possuem destaque em quais documentos históricos?

A

🔸INTRODUZIDO - Constituição do México (1917)
🔸DESTAQUE - Constituição de Waimer - Alemanha (1919)

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11
Q

Direitos Humanos - 4ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO

A

🔸Republicanos
Democracia, informação e pluralismo
PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DO ESTADO

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12
Q

Direitos Humanos - O direito ao MEIO AMBIENTE, PAZ, PATRIMÔNIO PÚBLICO é de … dimensão

A

🔺TERCEIRA

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13
Q

Direitos Humanos - O direito à DEMOCRACIA, INFORMAÇÃO e PLURALISMO é de … dimensão

A

🔺QUARTA

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14
Q

DIFERENÇA entre os direitos DIFUSOS e COLETIVOS

A

🔺Direito DIFUSO são de TODOS, já o COLETIVO é exclusivo de um GRUPO que possuem vinculo de base

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15
Q

SEMELHANÇA entre os direitos DIFUSOS e COLETIVOS

A

🔺Objeto INDIVISÍVEL

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16
Q

Direitos Humanos - Principal documento no âmbito americano

A

🔹Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) - 1969

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17
Q

Direitos Humanos - Qual o Brasil ratifica e promulga o Pacto de San Jose da Costa?

A

🔸1992

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18
Q

Direitos Humanos - ÓRGÃOS do Sistema Interamericano de DH

A

▫️COMISSÃO IDH
▫️CORTE IDH

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19
Q

Direitos Humanos - COMISSÃO IDH é um órgão de natureza…

A

▫️EXECUTIVA /ADMINISTRATIVA

20
Q

Direitos Humanos - COMISSÃO IDH é um órgão de natureza…

A

🔺JURISDICIONAL

21
Q

Direitos Humanos - Uma sentença proferida pela CORTE IDH tem valor judicial no Brasil?

A

🔸Sim, e não necessita de ser promulgado por nenhum órgão Brasileiro.

22
Q

Direitos Humanos - Função da Comissão Interamericana de DH

A

🔺Fiscalização do cumprimento das regras do Pacto de San Jose da Costa

23
Q

Direitos Humanos - Requesitos de admissibilidade da petição na OEA (3)

A

▪️Esgotados os recursos da jurisdição interna
▪️6 meses após decisão interna insatisfatória
▪️Ausência de outro órgão internacional tratando da quetão

24
Q

Direitos Humanos - EXCEÇÃO aos Requesitos de admissibilidade da petição na OEA (3)

A

▫️Ausência de legislação interna para proteção do direito violado
▫️Negado acesso ou impedido de esgotar os recursos
▫️Demora injustificada

25
Q

A lei Maria da Penha foi derivada de uma condenação da CORTE IDH?

A

🔸Não ela foi formulada após denuncia a COMISSÃO IDH mas não houve condenação, o processo foi encerrado.

26
Q

Quem pode levar um caso diretamente a CORTE IDH?

A

🔺Comissão IDH (após processo inicial)
🔺Estados componentes da OEA

27
Q

A setença internacional da Corte Interamericana é…

A

🔸INAPELÁVEL e DEFINITIVA

28
Q

Direitos Humanos - Em situações de gravidade e urgência - Como atua a COMISSÃO IDH?

A

🔹Solicita a adoção de medidas CAUTELARES - INDEPENDENTE DE PETIÇÃO

29
Q

Direitos Humanos - Em situações de gravidade e urgência - Como atua a CORTE IDH?

A

🔹Tomar medidas PROVISÓRIAS

30
Q

Quantas condenações o Brasil possui junto a Corte de IDH?

A

▫️DEZ

31
Q

Qual a diferença da sentença pela OEA de outras setenças estrangeiras?

A

🔺As setenças estrangeiras precisam ser HOMOLOGADAS pelo STJ, já as da OEA não, são DEFINITIVAS

32
Q

Direitos Humanos - A sentença da Corte IDH recai sobre o…

A

🔹ESTADO BRASILEIRO - Não existe culpabilidade do estado, município, pessoa física ou jurídica

33
Q

Qual quórum é preciso ter para que um Tratado Internacional tenha status Constitucional?

A

🔺Três quintos dos votos em duas turnos em cada casa.

34
Q

Caso um Tratado Internacional não consiga o quórum necessário, ele é classificado como?

A

🔺Status SUPRALEGAL

35
Q

Quais Tratados Internacionais possuem Status Constitucinal? (4)

A

🔸Convenção de Nova York (PCD)
🔸Protocolo Adicional a Convenção de NY
🔸Tratado de Marrakech (acessibilidade a obras/literatura)
🔸Tratado Internacional contra o racismo e outras formas de intolerância)

36
Q

Direitos Humanos - Controle de Convencionalidade
DEFINIÇÃO

A

▫️Verificação da compatibilidade entre os atos internos e os TIDH e com a Corte IDH

37
Q

Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
DEFINIÇÃO

A

🔺Deslocamento da justiça COMUM para a justiça FEDERAL

38
Q

Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
QUEM PODE SOLICITAR?

A

🔹Procurador Geral da República - SOMENTE

39
Q

Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
QUANDO PODE SER SOLICITADO?

A

▫️Em qualquer fase do inquérito ou processo

40
Q

Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
CRITÉRIO

A

🔸Grave violação dos direitos humanos e riscos de não cumprir com as obrigações IDH

41
Q

Conselho Nacional dos Direitos Humanos - COMPOSIÇÃO

A

🔹11 membros do Poder Público e 11 membros da sociedade civil

42
Q

Conselho Nacional dos Direitos Humanos - FINALIDADE

A

▪️Promoção e a defesa dos direitos humanos

43
Q

Conselho Nacional dos Direitos Humanos - SANÇÕES
Tem poder para afastamento ou impedimento financeiros?

A

▪️NÃO, somente pode RECOMENDAR

44
Q

Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
DEVE SER SOLICITADA A QUEM?

A

🔺Superior Tribunal de Justiça

45
Q

Direitos Humanos - Teoria do DUPLO ESTATUTO

A

▪️Classificam os Tratados em status CONSTITUCIONAL e status SUPRALEGAL

Concurso Medico legal (29 decks)

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