Direitos Humanos Flashcards
Direitos Humanos - DIMENSÕES
🔸1ª Dimensão
🔸2ª Dimensão
Direitos Humanos - 1ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO
🔺Negativos (LIBERDADE) - vida, liberdade, propriedade
Direitos Humanos - 2ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO
🔺Positivos OU prestacionais OU sociais (IGUALDADE) - saude, educação, trabalho, moradia
Direitos Humanos - 3ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO
🔺Solidariedade OU Fraternidade OU De grupos de pessoas
Meio ambiente, paz, moralidade administrativa, preservação do patrimônio publico
Direitos Humanos - Porque os direitos de 1ª dimensão são chamados de NEGATIVOS?
🔹Pois não dependem de uma ação DIRETA do estado, ocorre uma ABSTENÇÃO do estado
Direitos Humanos - O direito à VIDA, LIBERDADE e PROPRIEDADE é de … dimensão
🔺PRIMEIRA
Direitos Humanos - O direito à SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRABALHO e MORADIA é de … dimensão
🔺SEGUNDA
Qual a diferença entre o direito a propriedade e a moradia?
▫️A propriedade é manter a pose, o Estado não podendo tomar, sem restituição
Direitos Humanos - Ação do Estado nos direitos de 2ª dimensão
▫️Estado atuante, prestativo visando os direitos sociais
Direitos Humanos - Os direitos sociais OU de igualdade OU de 2ª dimensão aparecem primeiro e depois possuem destaque em quais documentos históricos?
🔸INTRODUZIDO - Constituição do México (1917)
🔸DESTAQUE - Constituição de Waimer - Alemanha (1919)
Direitos Humanos - 4ª DIMENSÃO
DEFINIÇAO
🔸Republicanos
Democracia, informação e pluralismo
PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DO ESTADO
Direitos Humanos - O direito ao MEIO AMBIENTE, PAZ, PATRIMÔNIO PÚBLICO é de … dimensão
🔺TERCEIRA
Direitos Humanos - O direito à DEMOCRACIA, INFORMAÇÃO e PLURALISMO é de … dimensão
🔺QUARTA
DIFERENÇA entre os direitos DIFUSOS e COLETIVOS
🔺Direito DIFUSO são de TODOS, já o COLETIVO é exclusivo de um GRUPO que possuem vinculo de base
SEMELHANÇA entre os direitos DIFUSOS e COLETIVOS
🔺Objeto INDIVISÍVEL
Direitos Humanos - Principal documento no âmbito americano
🔹Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) - 1969
Direitos Humanos - Quando o Brasil ratifica e promulga o Pacto de San Jose da Costa?
🔸1992
Direitos Humanos - ÓRGÃOS do Sistema Interamericano de DH
▫️COMISSÃO IDH
▫️CORTE IDH
Direitos Humanos - COMISSÃO IDH é um órgão de natureza…
▫️EXECUTIVA /ADMINISTRATIVA
Direitos Humanos - CORTE IDH é um órgão de natureza…
🔺JURISDICIONAL
Direitos Humanos - Uma sentença proferida pela CORTE IDH tem valor judicial no Brasil?
🔸Sim, e não necessita de ser promulgado por nenhum órgão Brasileiro.
Direitos Humanos - Função da Comissão Interamericana de DH
🔺Fiscalização do cumprimento das regras do Pacto de San Jose da Costa
Direitos Humanos - Requesitos de admissibilidade da petição na OEA (3)
▪️Esgotados os recursos da jurisdição interna
▪️6 meses após decisão interna insatisfatória
▪️Ausência de outro órgão internacional tratando da quetão
Direitos Humanos - EXCEÇÃO aos Requesitos de admissibilidade da petição na OEA (3)
▫️Ausência de legislação interna para proteção do direito violado
▫️Negado acesso ou impedido de esgotar os recursos
▫️Demora injustificada
A lei Maria da Penha foi derivada de uma condenação da CORTE IDH?
🔸Não ela foi formulada após denuncia a COMISSÃO IDH mas não houve condenação, o processo foi encerrado.
Quem pode levar um caso diretamente a CORTE IDH?
🔺Comissão IDH (após processo inicial)
🔺Estados componentes da OEA
A setença internacional da Corte Interamericana é…
🔸INAPELÁVEL e DEFINITIVA
Direitos Humanos - Em situações de gravidade e urgência - Como atua a COMISSÃO IDH?
🔹Solicita a adoção de medidas CAUTELARES - INDEPENDENTE DE PETIÇÃO
Direitos Humanos - Em situações de gravidade e urgência - Como atua a CORTE IDH?
🔹Tomar medidas PROVISÓRIAS
Quantas condenações o Brasil possui junto a Corte de IDH?
▫️DEZ
Qual a diferença da sentença pela OEA de outras setenças estrangeiras?
🔺As setenças estrangeiras precisam ser HOMOLOGADAS pelo STJ, já as da OEA não, são DEFINITIVAS
Direitos Humanos - A sentença da Corte IDH recai sobre o…
🔹ESTADO BRASILEIRO - Não existe culpabilidade do estado, município, pessoa física ou jurídica
Qual quórum é preciso ter para que um Tratado Internacional tenha status Constitucional?
🔺Três quintos dos votos em duas turnos em cada casa.
Caso um Tratado Internacional não consiga o quórum necessário, ele é classificado como?
🔺Status SUPRALEGAL
Quais Tratados Internacionais possuem Status Constitucinal? (4)
🔸Convenção de Nova York (PCD)
🔸Protocolo Adicional a Convenção de NY
🔸Tratado de Marrakech (acessibilidade a obras/literatura)
🔸Tratado Internacional contra o racismo e outras formas de intolerância)
Direitos Humanos - Controle de Convencionalidade
DEFINIÇÃO
▫️Verificação da compatibilidade entre os atos internos e os TIDH e com a Corte IDH
Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
DEFINIÇÃO
🔺Deslocamento da justiça COMUM para a justiça FEDERAL
Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
QUEM PODE SOLICITAR?
🔹Procurador Geral da República - SOMENTE
Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
QUANDO PODE SER SOLICITADO?
▫️Em qualquer fase do inquérito ou processo
Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
CRITÉRIO
🔸Grave violação dos direitos humanos e riscos de não cumprir com as obrigações IDH
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - COMPOSIÇÃO
🔹11 membros do Poder Público e 11 membros da sociedade civil
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - FINALIDADE
▪️Promoção e a defesa dos direitos humanos
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - SANÇÕES
Tem poder para afastamento ou impedimento financeiros?
▪️NÃO, somente pode RECOMENDAR
Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência
DEVE SER SOLICITADA A QUEM?
🔺Superior Tribunal de Justiça
Direitos Humanos - Teoria do DUPLO ESTATUTO
▪️Classificam os Tratados em status CONSTITUCIONAL e status SUPRALEGAL
