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Concurso Medico legal > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Diferença entre Direito PÚBLICO e Direito PRIVADO

A

🔺PÚBLICO
Bens indisponíveis (licitações)
Legalidade publica (seguir estritamente as leis)

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2
Q

Na relação entre o Estado Brasileiro com a União, estados e municípios há uma hierarquia?

A

▫️Não existem COMPETÊNCIAS a cada um.

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3
Q

O direito administrativo é sinônimo de…

A

🔹Administração publica

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4
Q

A administração publica se sobressai na figura dos…

A

🔸3 Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo)

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5
Q

Administração Pública - Aspecto FUNCIONAL ou OBJETIVO

A

🔹Fomento
🔹Serviço Público
🔹Policia Administrativa
🔹Intervenções

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6
Q

As fontes do Direito Administrativo (4)

A

▫️Lei
▫️Doutrina (livros e trabalhos)
▫️Jurisprudência (decisões judiciais)
▫️Costumes

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7
Q

Fontes do Direito Administrativo
Qual a fonte mais importante (PRIMÁRIA)?

A

🔺LEI - Hierarquia sobre as demais (doutrina, jurisprudência e costumes)

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8
Q

Princípios Constitucionais EXPRESSOS da Administração Pública (5)

A

🔸Legalidade
🔸Impessoalidade
🔸Moralidade
🔸Publicidade
🔸Eficiência

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9
Q

Princípios Constitucionais EXPRESSOS da Administração Pública
Possui hierarquia sobre os princípios?

A

🔹Não existe hierarquia

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10
Q

Princípios Constitucionais IMPLÍCITOS da Administração Pública

A

🔺Ficam implícitos no texto da Constiuição, Infralegal

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11
Q

Diante do Princípio da Legalidade a Administração Pública tem como dever…

A

🔺Regulamentar e Individualizar as LEIS

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12
Q

Uso e abuso de Poder - EMBASADO (dividido) no… (2)

A

▫️EXCESSO DE PODER
▫️DESVIO DE FINALIDADE

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13
Q

Uso e abuso de Poder - A ação ocorre… (2) do interesse público

A

🔺ALÉM e FORA

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14
Q

Uso e abuso de Poder - Ofende os princípios da… (2)

A

▪️Proporcionalidade
▪️Impessoalidade

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15
Q

Uso e Abuso de Poder - EXCESSO DE PODER
AGE e OFENDE

A

🔸Age ALÉM do interesse publico
🔸Ofende a PROPORCIONALIDADE

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16
Q

Uso e Abuso de Poder - DESVIO DE FINALIDADE
AGE e OFENDE

A

🔸Age FORA do interesse publico
🔸Ofende a IMPESSOALIDADE

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17
Q

Administração Pública - Aspecto SUBJETIVO, FORMAL ou ORGÂNICO

A

🔹Órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa (QUEM INTEGRA)

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18
Q

O principio da EFICIÊNCIA na Administração Pública consta na Constituição?

A

▫️Não, foi instituído com a Emenda 19 de Junho 1998

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19
Q

Administração Pública - Aspecto OBJETIVO, MATERIAL ou FUNCIONAL

A

🔹Atividades (O QUE ELA FAZ)

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20
Q

Organização da Administração Pública - DIVISÃO

A

🔹Direta ou Centralizada
🔹Indireta ou Descentralizada

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21
Q

Organização da Administração Pública - Os ÓRGÃOS são formados a partir da…

A

🔺DESCONCENTRAÇÃO

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22
Q

Organização da Administração Pública - As ENTIDADES são formados a partir da…

A

🔺Descentralização

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23
Q

Organização da Administração Pública Indireta ou Descentralizada
REPRESENTADA POR…

A

🔸Autarquias
🔸Empresas públicas
🔸Fundações públicas
🔸Empresas de economia mista

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24
Q

Organização da Administração Pública - Qual a diferença entre a responsabilidade na forma DIRETA e INDIRETA?

A

🔹Na forma Direta a responsabilidade é de cada ente (união, estado, DF e municípios). Na Indireta é individual de cada entidade

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25
Q

Autarquia - Exerce funções… que não podem ser exercidas por…

A

🔹Estatais
🔹Particulares

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26
Q

Autarquias - São criadas por..

A

▫️Leis especificas (criação, regimento…)

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27
Q

Qual a diferença na criação de AUTARQUIAS e EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA?

A

🔺As autarquias possuem leis ESPECÍFICAS já as empresas publicas e sociedade de economia mista possuem leis que AUTORIZAM

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28
Q

Administração Pública Indireta - Possuem autonomia (4)

A

🔸Administrativa, orçamentária, financeira e jurídica

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29
Q

Imunidade Tributária Recíproca - DEFINIÇÃO

A

🔹Não há cobrança de impostos entre os entes da administração publica (união, estado, DF e municípios)

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30
Q

Bens Públicos - CARACTERÍSTICAS (4)

A

▪️Inalienabilidade
▪️Impenhorabilidade
▪️Não orenabilidade (garantia)
▪️Impresquitibilidade (usucapião)

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31
Q

Autarquias Corporativas - Compreendem todos os…

A

🔹Conselhos de Fiscalização Profissional (EXCETO OAB)

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32
Q

Autarquias Corporativas - A OAB se enquadra?

A

🔺A OAB é sugeneses (peculiar)

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33
Q

Os consórcios públicos são especies de…

A

🔸Autarquias

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34
Q

Empresas Estatais - COMPONENTES

A

🔹Empresas publicas
🔹Sociedades de economia mista

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35
Q

Empresas Estatais - Regime Jurídico de Direito…

A

🔸PRIVADO

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36
Q

Empresas Estatais - CRIAÇÃO

A

🔸Autorizadas por lei e criadas por ESTATUTO ou CONTRATO SOCIAL

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37
Q

Empresas Estatais - Empregados … regidos por…

A

🔸Públicos
🔸CLT

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38
Q

Empresas Estatais - Privilégios Fiscais?

A

▪️Não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado

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39
Q

Empresas Estatais - Servidores … regidos por…

A

🔹Públicos
🔹Estatuto

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40
Q

Empresas Estatais em regime de MONOPÓLIO - Podem ter privilégios fiscais?

A

🔺Sim, não afronta a livre concorrência

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41
Q

Diferenças entre empresas publicas e sociedades de economia mista - CAPITAL

A

▪️EP - 100% publico
▪️SEM - Particulares

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42
Q

Diferenças entre empresas publicas e sociedades de economia mista - CONTROLE

A

🔺Não há diferença, é exercido pela UNIÃO

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43
Q

Diferenças entre empresas publicas e sociedades de economia mista - FORMA SOCIETÁRIA

A

🔸EP - Qualquer forma admitida em direito
🔸SEM - SEMPRE S.A

44
Q

Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PÚBLICO - Tem a mesma natureza jurídica das…

A

🔺AUTARQUIAS

45
Q

Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PRIVADO -Tem a mesma natureza jurídica das EP e SEM?

A

🔺Não são somente semelhantes

46
Q

Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PRIVADO - Podem cobrar?

A

🔺Sim, mas NÃO VISAM LUCROS

47
Q

Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PRIVADO - Recolhem impostos?

A

▪️Não, possuem imunidade ou isenção

48
Q

A agências reguladoras (AVISA, ANTT) - DIRIGENTES
Características

A

🔺Estabilidade, mandatos FIXOS e NÃO COINCIDENTES

49
Q

A agências reguladoras (AVISA, ANTT) - Podem desempenhar atividade economica?

A

🔸Não, exercem a exclusiva função de REGULAÇÃO

50
Q

Agentes Públicos - DEFINIÇÃO

A

🔸Todos que exercem prerrogativas conferidas pelo poder publico, independente de remuneração ou vinculo profissional

51
Q

Agentes Públicos - CLASSIFICAÇÃO

A

🔹Agentes políticos
🔹Servidores estatais
🔹Particulares colaboradores

52
Q

Agentes Públicos - Agentes POLÍTICOS
QUEM SÃO? (4)

A

🔸Detentores de mandato eletivo e seus acessores diretos
🔸Magistrados
🔸Membros do MP
🔸Ministros e conselheiros dos tribunais de contas

53
Q

Agentes Públicos - SERVIDORES ESTATAIS
Mantêm com o estado um vinculo … e com caráter de…

A

🔺Natureza profissional
🔺Dependência

54
Q

Agentes Públicos - SERVIDORES ESTATAIS
QUEM SÃO? (4)

A

▫️Servidores públicos
▫️Empregados públicos
▫️Agentes temporários (IBGE, médicos, ACS…)
▫️Militares

55
Q

Agentes Públicos - PARTICULARES COLABORADORES
QUEM SÃO? (4)

A

🔸Agentes Honoríficos (mesário, jurado, jovem serviço militar)
🔸Delegatários de serviços públicos (saude, educação, tabelião)
🔸Gestores Eventuais (transitórios emergenciais)

56
Q

Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos
VINCULO

A

🔹SP - Institucional (unilateral)
🔹EP - Contratual (bilateral)

57
Q

Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos
REGIME

A

🔹SP - Estatutário
🔹EP - CLT

58
Q

Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos
GARANTIA

A

🔹SP - Estabilidade
🔹EP - FGTS

59
Q

Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos
LOCAIS

A

🔹SP - Administração direta, autarquia e fundacional
🔹EP - Empresas publicas e sociedades de economia mista

60
Q

Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos
OCUPAM

A

🔹SP - Cargos
🔹EP - Empregos

61
Q

Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos
PREVIDÊNCIA

A

🔹SP - RProprioPS
🔹EP - RGeralPS

62
Q

Concurso Público - Prazo de validade

A

🔺2 anos, prorrogável uma vez, por igual período

63
Q

Posso realizar um novo concurso mesmo com outro concurso dentro da validade?

A

🔺SIM, no entanto a nomeação é prioritária do primeiro concurso dentro do numero de vagas disponibilizadas

64
Q

Agentes Públicos - Os CARGOS EM COMISSÃO e FUNÇÕES DE CONFIANÇA devem ser exercidos por…

A

🔺Ocupantes de cargos efetivos e servidores de carreira

65
Q

Os aprovados em concursos públicos dentro do numero de vagas tem… a nomeação

A

🔸DIREITO

66
Q

Os aprovados em concursos públicos FORA do numero de vagas tem direito a nomeação se…

A

🔺Existir terceirizados, contratados exercendo exatamente a mesma função - PRECISA HAVER DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

67
Q

Concursos públicos DENTRO do numero de vagas - 10 vagas, compareceram 8, obrigado a chamar mais 2?

A

🔹SIM

68
Q

Regra Geral - Aprovado em concurso publico tem … a nomeção

A

▪️EXPECTATIVA DE DIREITO

69
Q

Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é…

A

🔸Em regra, é VEDADA

70
Q

Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
EXCEÇÕES GERAIS

A

▫️2 cargos de professor
▫️1 de professor + 1 técnico ou cientifico
▫️2 cargos de profissionais da área da saude

71
Q

Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
EXCEÇÕES - Número máximo de cargos PÚBLICOS

A

🔺Dois cargos

72
Q

Servidor Público + Eleito para cargos acima do Governador (Deputado, Senador, Presidente…)
ACÚMULO DE FUNÇÃO e REMUNERAÇÃO

A

🔸Exercer somente a função Legislativa
🔸Remuneração do cargo eleito

73
Q

Servidor Público + Eleito para Prefeito ou Vice
ACÚMULO DE FUNÇÃO e REMUNERAÇÃO

A

🔸Função Legislativa
🔸Escolhe a remuneração

74
Q

Servidor Público + Eleito para Vereador
ACÚMULO DE FUNÇÃO e REMUNERAÇÃO

A

🔸Acúmulo de função (sem conflito de horário)
🔸Soma de remuneração

75
Q

Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
EXCEÇÕES ESPECÍFICAS

A

▫️Vereador
▫️Magistrados / Membros do MP
▫️Militares estaduais e DF (saude e educação) e militares federais (saude)

76
Q

Responsabilidades - DIVISÃO (3)

A

▫️Civil
▫️Criminal
▫️Administrativa

77
Q

Responsabilidade - Um mesmo delito pode correr em esferas diferentes?

A

▪️SIM, e uma decisão não afeta a outra

78
Q

As responsabilidades Civil, Penal eAdministrativa são entre si …

A

🔺INDEPENDENTES - Uma decisão não influi na outra

79
Q

As decisões vão influi nas esferas Civil, Penal e Administrativa conjuntamente quando…

A

▪️Na esfera PENAL há ABSOLVIÇÃO por negativa de FATO ou de AUTORIA

80
Q

Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
TETO REMUNATORIO

A

🔹O teto remuneratório incide sobre cada cargo separadamente

81
Q

Ação Civil Pública x Improbidade Administrativa - DIFERENÇA

A

🔺Na ACP a condenação é revertida para um FUNDO e na IA é revertida para a PJ lesada

82
Q

Improbidade Administrativa - Se restringe a APENAS CONDUTAS…

A

🔸DOLOSAS - Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito

83
Q

Improbidade Administrativa - Quem não pode responder por tal crime?

A

🔺Presidente da República (Crime de Responsabilidade)

84
Q

Improbidade Administrativa - Sujeito ATIVO
QUEM PODE SER AUTOR?

A

▫️Qualquer AGENTE PÚBLICO

85
Q

Improbidade Administrativa - Concessionários e Permissionários (TV, radio, rodovia…)
RESPONDEM AO CRIME?

A

▫️Não respondem

86
Q

Improbidade Administrativa - Terceiros (estagiário, representante…)
RESPONDEM AO CRIME

A

🔸Sim

87
Q

Improbidade Administrativa - É punivel se ATO CULPOSO?

A

▫️Não, somente DOLOSOS

88
Q

Improbidade Administrativa - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratos com o poder publico
TEMPO

A

🔹Até 14 anos

89
Q

Improbidade Administrativa - CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO
Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratos com o poder publico
TEMPO

A

🔹Até 12 anos

90
Q

Improbidade Administrativa - É obrigatório ao servidor entregar uma copia da declaração do IR?

A

🔺SIM e não é inconstitucional

91
Q

Improbidade Administrativa - Crime é PRESCRITO em … anos

A

▪️OITO (8)

92
Q

Poderes Administrativos - QUAIS SÃO?

A

🔹Hierárquico
🔹Normativo
🔹Disciplinar
🔹de Polícia

93
Q

Poder HIERÁRQUICO - DEFINIÇÃO

A

🔺Prerrogativa do chefe de ordenar a execução do serviço publico

94
Q

A prerrogativa de punição representa o poder…

A

▫️DISCIPLINAR

95
Q

Poder DISCIPLINAR - DEFINIÇÃO

A

🔺Prerrogativa de apurar a responsabilidade administrativa

96
Q

Poder disciplinar - Como se da a questão da DISCRICIONARIEDADE?

A

▫️Não se revela na aplicação ou da penalidade, mas simm em sua GRADUAÇÃO

97
Q

Poder NORMATIVO - DEFINIÇÃO

A

🔺É a prerrogativa da administração pública de EDITAR os regulamentos

98
Q

Regulamentos AUTÔNOMOS - REGRA FUNDAMENTAL

A

🔸Não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

99
Q

Poder de POLÍCIA - É considerado um poder …, pois…

A

🔺NEGATIVO, pois RESTRINGE O EXERCÍCIO DE DIREITO

100
Q

Poder de POLÍCIA - Pode ser definido de forma ampla em sinônimo de (3)

A

🔸Fiscal
🔸Alvará
🔸Multa

101
Q

Atributos do Poder de Polícia (4)

A

🔹Discricionaridade
🔹Autoexecutoriedade
🔹Exigibilidade
🔹Coercibilidade

102
Q

Polícia ADMINISTRATIVA e Polícia JUDICIÁRIA - DIFERENÇA

A

🔺Administrativa - Regula o exercício de direitos / PREVENTIVA
🔺Judiciaria - Apura o ilícito Penal / REPRESSIVA

103
Q

Polícia JUDICIÁRIA - EXEMPLOS

A

🔸Civil e Federal

104
Q

Polícia ADMINISTRATIVO - EXEMPLOS

A

🔸Militar e Bombeiros

105
Q

As atividades realizadas pela policia administrativa que podem ser delegadas a PARTICULARES?

A

🔺Consentimento e Fiscalização

106
Q

As atividades realizadas pela policia administrativa que podem ser delegadas a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EP e SEM)?

A

🔸Sanções

Concurso Medico legal (29 decks)

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