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Concurso Medico legal > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Diferença entre Direito PÚBLICO e Direito PRIVADO

A

🔺PÚBLICO
Bens indisponíveis (licitações)
Legalidade publica (seguir estritamente as leis)

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2
Q

Na relação entre o Estado Brasileiro com a União, estados e municípios há uma hierarquia?

A

▫️Não existem COMPETÊNCIAS a cada um.

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3
Q

O direito administrativo é sinônimo de…

A

🔹Administração publica

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4
Q

A administração publica se sobressai na figura dos…

A

🔸3 Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo)

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5
Q

Administração Pública - Aspecto FUNCIONAL ou OBJETIVO

A

🔹Fomento
🔹Serviço Público
🔹Policia Administrativa
🔹Intervenções

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6
Q

As fontes do Direito Administrativo (4)

A

▫️Lei
▫️Doutrina (livros e trabalhos)
▫️Jurisprudência (decisões judiciais)
▫️Costumes

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7
Q

Fontes do Direito Administrativo
Qual a fonte mais importante (PRIMÁRIA)?

A

🔺LEI - Hierarquia sobre as demais (doutrina, jurisprudência e costumes)

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8
Q

Princípios Constitucionais EXPRESSOS da Administração Pública (5)

A

🔸Legalidade
🔸Impessoalidade
🔸Moralidade
🔸Publicidade
🔸Eficiência

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9
Q

Princípios Constitucionais EXPRESSOS da Administração Pública
Possui hierarquia sobre os princípios?

A

🔹Não existe hierarquia

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10
Q

Princípios Constitucionais IMPLÍCITOS da Administração Pública

A

🔺Ficam implícitos no texto da Constiuição, Infralegal

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11
Q

Diante do Princípio da Legalidade a Administração Pública tem como dever…

A

🔺Regulamentar e Individualizar as LEIS

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12
Q

Uso e abuso de Poder - EMBASADO (dividido) no… (2)

A

▫️EXCESSO DE PODER
▫️DESVIO DE FINALIDADE

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13
Q

Uso e abuso de Poder - A ação ocorre… (2) do interesse público

A

🔺ALÉM e FORA

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14
Q

Uso e abuso de Poder - Ofende os princípios da… (2)

A

▪️Proporcionalidade
▪️Impessoalidade

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15
Q

Uso e Abuso de Poder - EXCESSO DE PODER
AGE e OFENDE

A

🔸Age ALÉM do interesse publico
🔸Ofende a PROPORCIONALIDADE

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16
Q

Uso e Abuso de Poder - DESVIO DE FINALIDADE
AGE e OFENDE

A

🔸Age FORA do interesse publico
🔸Ofende a IMPESSOALIDADE

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17
Q

Administração Pública - Aspecto SUBJETIVO, FORMAL ou ORGÂNICO

A

🔹Órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa (QUEM INTEGRA)

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18
Q

O principio da EFICIÊNCIA na Administração Pública consta na Constituição?

A

▫️Não, foi instituído com a Emenda 19 de Junho 1998

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19
Q

Administração Pública - Aspecto OBJETIVO, MATERIAL ou FUNCIONAL

A

🔹Atividades (O QUE ELA FAZ)

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20
Q

Organização da Administração Pública - DIVISÃO

A

🔹Direta ou Centralizada
🔹Indireta ou Descentralizada

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21
Q

Organização da Administração Pública - Os ÓRGÃOS são formados a partir da…

A

🔺DESCONCENTRAÇÃO

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22
Q

Organização da Administração Pública - As ENTIDADES são formados a partir da…

A

🔺Descentralização

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23
Q

Organização da Administração Pública Indireta ou Descentralizada
REPRESENTADA POR…

A

🔸Autarquias
🔸Empresas públicas
🔸Fundações públicas
🔸Empresas de economia mista

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24
Q

Organização da Administração Pública - Qual a diferença entre a responsabilidade na forma DIRETA e INDIRETA?

A

🔹Na forma Direta a responsabilidade é de cada ente (união, estado, DF e municípios). Na Indireta é individual de cada entidade

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25
Autarquia - Exerce funções… que não podem ser exercidas por…
🔹Estatais 🔹Particulares
26
Autarquias - São criadas por..
▫️Leis especificas (criação, regimento…)
27
Qual a diferença na criação de AUTARQUIAS e EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA?
🔺As autarquias possuem leis ESPECÍFICAS já as empresas publicas e sociedade de economia mista possuem leis que AUTORIZAM
28
Administração Pública Indireta - Possuem autonomia (4)
🔸Administrativa, orçamentária, financeira e jurídica
29
Imunidade Tributária Recíproca - DEFINIÇÃO
🔹Não há cobrança de impostos entre os entes da administração publica (união, estado, DF e municípios)
30
Bens Públicos - CARACTERÍSTICAS (4)
▪️Inalienabilidade ▪️Impenhorabilidade ▪️Não orenabilidade (garantia) ▪️Impresquitibilidade (usucapião)
31
Autarquias Corporativas - Compreendem todos os…
🔹Conselhos de Fiscalização Profissional (EXCETO OAB)
32
Autarquias Corporativas - A OAB se enquadra?
🔺A OAB é sugeneses (peculiar)
33
Os consórcios públicos são especies de…
🔸Autarquias
34
Empresas Estatais - COMPONENTES
🔹Empresas publicas 🔹Sociedades de economia mista
35
Empresas Estatais - Regime Jurídico de Direito…
🔸PRIVADO
36
Empresas Estatais - CRIAÇÃO
🔸Autorizadas por lei e criadas por ESTATUTO ou CONTRATO SOCIAL
37
Empresas Estatais - Empregados … regidos por…
🔸Públicos 🔸CLT
38
Empresas Estatais - Privilégios Fiscais?
▪️Não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado
39
Empresas Estatais - Servidores … regidos por…
🔹Públicos 🔹Estatuto
40
Empresas Estatais em regime de MONOPÓLIO - Podem ter privilégios fiscais?
🔺Sim, não afronta a livre concorrência
41
Diferenças entre empresas publicas e sociedades de economia mista - CAPITAL
▪️EP - 100% publico ▪️SEM - Particulares
42
Diferenças entre empresas publicas e sociedades de economia mista - CONTROLE
🔺Não há diferença, é exercido pela UNIÃO
43
Diferenças entre empresas publicas e sociedades de economia mista - FORMA SOCIETÁRIA
🔸EP - Qualquer forma admitida em direito 🔸SEM - SEMPRE S.A
44
Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PÚBLICO - Tem a mesma natureza jurídica das…
🔺AUTARQUIAS
45
Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PRIVADO -Tem a mesma natureza jurídica das EP e SEM?
🔺Não são somente semelhantes
46
Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PRIVADO - Podem cobrar?
🔺Sim, mas NÃO VISAM LUCROS
47
Fundações Públicas com regime jurídico de DIREITO PRIVADO - Recolhem impostos?
▪️Não, possuem imunidade ou isenção
48
A agências reguladoras (AVISA, ANTT) - DIRIGENTES Características
🔺Estabilidade, mandatos FIXOS e NÃO COINCIDENTES
49
A agências reguladoras (AVISA, ANTT) - Podem desempenhar atividade economica?
🔸Não, exercem a exclusiva função de REGULAÇÃO
50
Agentes Públicos - DEFINIÇÃO
🔸Todos que exercem prerrogativas conferidas pelo poder publico, independente de remuneração ou vinculo profissional
51
Agentes Públicos - CLASSIFICAÇÃO
🔹Agentes políticos 🔹Servidores estatais 🔹Particulares colaboradores
52
Agentes Públicos - Agentes POLÍTICOS QUEM SÃO? (4)
🔸Detentores de mandato eletivo e seus acessores diretos 🔸Magistrados 🔸Membros do MP 🔸Ministros e conselheiros dos tribunais de contas
53
Agentes Públicos - SERVIDORES ESTATAIS Mantêm com o estado um vinculo … e com caráter de…
🔺Natureza profissional 🔺Dependência
54
Agentes Públicos - SERVIDORES ESTATAIS QUEM SÃO? (4)
▫️Servidores públicos ▫️Empregados públicos ▫️Agentes temporários (IBGE, médicos, ACS…) ▫️Militares
55
Agentes Públicos - PARTICULARES COLABORADORES QUEM SÃO? (4)
🔸Agentes Honoríficos (mesário, jurado, jovem serviço militar) 🔸Delegatários de serviços públicos (saude, educação, tabelião) 🔸Gestores Eventuais (transitórios emergenciais)
56
Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos VINCULO
🔹SP - Institucional (unilateral) 🔹EP - Contratual (bilateral)
57
Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos REGIME
🔹SP - Estatutário 🔹EP - CLT
58
Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos GARANTIA
🔹SP - Estabilidade 🔹EP - FGTS
59
Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos LOCAIS
🔹SP - Administração direta, autarquia e fundacional 🔹EP - Empresas publicas e sociedades de economia mista
60
Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos OCUPAM
🔹SP - Cargos 🔹EP - Empregos
61
Agentes Públicos - Diferença entre SERVIDORES Públicos e EMPREGADOS Públicos PREVIDÊNCIA
🔹SP - RProprioPS 🔹EP - RGeralPS
62
Concurso Público - Prazo de validade
🔺2 anos, prorrogável uma vez, por igual período
63
Posso realizar um novo concurso mesmo com outro concurso dentro da validade?
🔺SIM, no entanto a nomeação é prioritária do primeiro concurso dentro do numero de vagas disponibilizadas
64
Agentes Públicos - Os CARGOS EM COMISSÃO e FUNÇÕES DE CONFIANÇA devem ser exercidos por…
🔺Ocupantes de cargos efetivos e servidores de carreira
65
Os aprovados em concursos públicos dentro do numero de vagas tem… a nomeação
🔸DIREITO
66
Os aprovados em concursos públicos FORA do numero de vagas tem direito a nomeação se…
🔺Existir terceirizados, contratados exercendo exatamente a mesma função - PRECISA HAVER DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
67
Concursos públicos DENTRO do numero de vagas - 10 vagas, compareceram 8, obrigado a chamar mais 2?
🔹SIM
68
Regra Geral - Aprovado em concurso publico tem … a nomeção
▪️EXPECTATIVA DE DIREITO
69
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é…
🔸Em regra, é VEDADA
70
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas EXCEÇÕES GERAIS
▫️2 cargos de professor ▫️1 de professor + 1 técnico ou cientifico ▫️2 cargos de profissionais da área da saude
71
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas EXCEÇÕES - Número máximo de cargos PÚBLICOS
🔺Dois cargos
72
Servidor Público + Eleito para cargos acima do Governador (Deputado, Senador, Presidente…) ACÚMULO DE FUNÇÃO e REMUNERAÇÃO
🔸Exercer somente a função Legislativa 🔸Remuneração do cargo eleito
73
Servidor Público + Eleito para Prefeito ou Vice ACÚMULO DE FUNÇÃO e REMUNERAÇÃO
🔸Função Legislativa 🔸Escolhe a remuneração
74
Servidor Público + Eleito para Vereador ACÚMULO DE FUNÇÃO e REMUNERAÇÃO
🔸Acúmulo de função (sem conflito de horário) 🔸Soma de remuneração
75
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas EXCEÇÕES ESPECÍFICAS
▫️Vereador ▫️Magistrados / Membros do MP ▫️Militares estaduais e DF (saude e educação) e militares federais (saude)
76
Responsabilidades - DIVISÃO (3)
▫️Civil ▫️Criminal ▫️Administrativa
77
Responsabilidade - Um mesmo delito pode correr em esferas diferentes?
▪️SIM, e uma decisão não afeta a outra
78
As responsabilidades Civil, Penal eAdministrativa são entre si …
🔺INDEPENDENTES - Uma decisão não influi na outra
79
As decisões vão influi nas esferas Civil, Penal e Administrativa conjuntamente quando…
▪️Na esfera PENAL há ABSOLVIÇÃO por negativa de FATO ou de AUTORIA
80
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas TETO REMUNATORIO
🔹O teto remuneratório incide sobre cada cargo separadamente
81
Ação Civil Pública x Improbidade Administrativa - DIFERENÇA
🔺Na ACP a condenação é revertida para um FUNDO e na IA é revertida para a PJ lesada
82
Improbidade Administrativa - Se restringe a APENAS CONDUTAS…
🔸DOLOSAS - Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
83
Improbidade Administrativa - Quem não pode responder por tal crime?
🔺Presidente da República (Crime de Responsabilidade)
84
Improbidade Administrativa - Sujeito ATIVO QUEM PODE SER AUTOR?
▫️Qualquer AGENTE PÚBLICO
85
Improbidade Administrativa - Concessionários e Permissionários (TV, radio, rodovia…) RESPONDEM AO CRIME?
▫️Não respondem
86
Improbidade Administrativa - Terceiros (estagiário, representante…) RESPONDEM AO CRIME
🔸Sim
87
Improbidade Administrativa - É punivel se ATO CULPOSO?
▫️Não, somente DOLOSOS
88
Improbidade Administrativa - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratos com o poder publico TEMPO
🔹Até 14 anos
89
Improbidade Administrativa - CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratos com o poder publico TEMPO
🔹Até 12 anos
90
Improbidade Administrativa - É obrigatório ao servidor entregar uma copia da declaração do IR?
🔺SIM e não é inconstitucional
91
Improbidade Administrativa - Crime é PRESCRITO em … anos
▪️OITO (8)
92
Poderes Administrativos - QUAIS SÃO?
🔹Hierárquico 🔹Normativo 🔹Disciplinar 🔹de Polícia
93
Poder HIERÁRQUICO - DEFINIÇÃO
🔺Prerrogativa do chefe de ordenar a execução do serviço publico
94
A prerrogativa de punição representa o poder…
▫️DISCIPLINAR
95
Poder DISCIPLINAR - DEFINIÇÃO
🔺Prerrogativa de apurar a responsabilidade administrativa
96
Poder disciplinar - Como se da a questão da DISCRICIONARIEDADE?
▫️Não se revela na aplicação ou da penalidade, mas simm em sua GRADUAÇÃO
97
Poder NORMATIVO - DEFINIÇÃO
🔺É a prerrogativa da administração pública de EDITAR os regulamentos
98
Regulamentos AUTÔNOMOS - REGRA FUNDAMENTAL
🔸Não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
99
Poder de POLÍCIA - É considerado um poder …, pois…
🔺NEGATIVO, pois RESTRINGE O EXERCÍCIO DE DIREITO
100
Poder de POLÍCIA - Pode ser definido de forma ampla em sinônimo de (3)
🔸Fiscal 🔸Alvará 🔸Multa
101
Atributos do Poder de Polícia (4)
🔹Discricionaridade 🔹Autoexecutoriedade 🔹Exigibilidade 🔹Coercibilidade
102
Polícia ADMINISTRATIVA e Polícia JUDICIÁRIA - DIFERENÇA
🔺Administrativa - Regula o exercício de direitos / PREVENTIVA 🔺Judiciaria - Apura o ilícito Penal / REPRESSIVA
103
Polícia JUDICIÁRIA - EXEMPLOS
🔸Civil e Federal
104
Polícia ADMINISTRATIVO - EXEMPLOS
🔸Militar e Bombeiros
105
As atividades realizadas pela policia administrativa que podem ser delegadas a PARTICULARES?
🔺Consentimento e Fiscalização
106
As atividades realizadas pela policia administrativa que podem ser delegadas a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EP e SEM)?
🔸Sanções

Concurso Medico legal (29 decks)

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