Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
é livre a manifestação do pensamento, sendo __________ (vedado/permitido) o anonimato.
é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato.
V ou F - A indenização por dano moral está prevista como direito individual na CF.
VERDADEIRO - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a INDENIZAÇÃO pelo DANO material ou MORAL decorrente de sua violação;
V ou F - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VERDADEIRO
Quais são as excessoes à inviolabilidade do domicílio?
caso de flagrante delito
desastre
para prestar socorro,
durante o dia, por determinação judicial
V ou F - Qualquer pessoa pode sair ou entrar no território em tempos de paz.
Verdadeiro
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido(a) prévio(a) ________ (autorização/aviso) à autoridade competente;
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido(a) prévio(a) AVISO à autoridade competente;
V ou F - Em virtude de lei, qualquer pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
VERDADEIRO.
V ou F - Em caso de guerra declarada, é permitida a tortura ou tratamento desumano ou degradante;
FALSO - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
É assegurado o direito de resposta, _________ (superior / proporcional / até o limite ao agravo), além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
É assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VERDADEIRO.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ______
s associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ___________ (decisão judicial, ainda que liminar / decisão judicial transitada em julgado)
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
É necessário o transito em julgado para suspender atividades de associações?
NÃO. O transito em julgado é necessário somente para dissolver compulsoriamente a associação.
Quais são as 3 hipóteses de desapropriação previstas na CF?
Necessidade pública, utilidade pública, interesse social.
Em casos de perigo público, a autoridade competente pode usar a propriedade particular?
Sim, sendo resguardado o direito a indenização se houver dano.
Qual princípio diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito?
Inafastabilidade de Jurisdição.
V ou F - No Brasil pode haver juízo ou tribunal de exceção.
FALSO. Em decorrencia do princípio do Juiz Natural.
Quais são as 4 características previstas na CF para o Tribunal do Juri?
Plenitude de defesa
Sigilo das Votações
Soberania dos Veredictos
Julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A lei penal _____ (poderá/não poderá) retroagir para beneficiar o réu.
A lei penal PODERÁ retroagir para beneficiar o réu.
A lei penal _____ (poderá/não poderá) retroagir para beneficiar o réu que já foi condenado após o trânsito em julgado.
A lei penal PODERÁ retroagir para beneficiar o réu que já foi condenado após o transito em julgado.
Racismo admite fiança?
NÃO.
INAFIANÇÁVEIS: Racismo, tortura, hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra ordem constitucional e o estado democrático de direito.
O crime de racismo está sujeito a _________ (reclusão/detenção).
O crime de racismo está sujeito a RECLUSÃO.
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tráfico de drogas, Tortura, Terrorismo, Hediondos.
Quais são os 5 tipos de pena proibidos na CF?
perpétuos, trabalho forçado, banimento, cruéis, morte, salvo em caso de guerra declarada.
V ou F - A pena de morte é admitida no Brasil.
VERDADEIRO - Em caso de guerra declarada.
Brasileiro nato pode ser extraditado?
NÃO
A perda de bens é admitida na CF?
SIM. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Em quais casos brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?
Tráfico de drogas antes ou depois da naturalização,
Crime comum cometido antes da naturalização
Estrangeiro ______ (poderá/não poderá) ser extraditado por crime político ou de opinião.
Estrangeiro NÃO PODERÁ ser extraditado por crime político ou de opinião.
V ou F - Os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados no processo administrativo.
VERDADEIRO.
V ou F - Apenas o princípio do contraditório é assegurado no processo administrativo.
FALSO. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
As provas admitidas por meios ilícitos _____ (são/não são) admissíveis no processo.
As provas admitidas por meios ilícitos NÃO SÃO admissíveis no processo.
A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em quais situações?
defesa da intimidade ou interesse social
O depositário infiel poderá ser submetido à prisão civil?
NÃO.
Qual remédio constitucional é cabível no caso de violação ou iminente risco à liberdade de locomoção?
HABEAS CORPUS
Qual remédio constitucional é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional?
MANDADO DE SEGURANÇA
Quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo?
Partido com representação no congresso nacional.
Entidade de Classe
Sindicato
Associação constituída há pelo menos 1 ano.
Qual requisito o partido político deve preencher para poder impetrar mandado de segurança coletivo?
Ter representação no congresso nacional.
Caso falte norma regulamentadora para exercício de liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania o remédio constitucional cabível é ___________ (mandado de segurança/ habeas data/ mandado de injunção/ habeas corpus)
Caso falte norma regulamentadora para exercício de liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania o remédio constitucional cabível é MANDADO DE INJUNÇÃO.
V ou F - Caberá habeas data mesmo que a autoridade não tenha se recusado a fornecer informações ao impetrante.
FALSO. SÚMULA 2 STJ: não cabe habeas data se não houve recusa de informações pela autoridade administrativa.
Qual remédio cabível para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?
HABEAS DATA, podendo ser impetrado também para retificação destes dados.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação?
Sim. Súmula 630 STF. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Habeas Corpus e Habeas Data. HH
Quem pode propor ação popular?
Qualquer cidadão (cidadão é aquele com alistamento eleitoral).
Quais são os dois documentos gratuitos aos reconhecidamente pobres?
Registro civil de nascimento e certidão de óbito.
Hospital pode negar assistência religiosa ao paciente que a requerer?
Não. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Quarto de hotel é abrangido pela regra da inviolabilidade domiciliar?
SIM
Poderá haver violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de ________.
Investigação criminal e instrução processual penal.
V ou F. A violação do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser autorizada pelo delegado que presidir a investigação criminal.
Falso, somente mediante ordem judicial o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado.
V ou F. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira.
Falso. Será regulada pela lei brasileira quando a lei pessoal do de cujus não for mais favorável ao cônjuge brasileiro ou filhos brasileiros.
A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil não será regulada pela lei brasileira quando ________
a lei pessoa do de cujus for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.
Para o exercício da profissão de jornalista é exigido o diploma em curso superior.
NAO.
O uso de algemas é permitido em casos de ______, _______ e __________.
Perigo, Resistência e Fuga.
A ação popular será isenta de custas judiciais e da sucumbência, salvo se comprovada….
má fé do autor.
Estrangeiro residente no país pode impetrar habeas corpus?
Sim, qualquer pessoa no país pode impetrar habeas corpus.
V ou F - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, orientação filosófica e o sexo do apenado.
FALSO. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. APENAS NATUREZA DO DELITO, IDADE E SEXO.
A prisão ilegal será imediatamente _________ (revisada / relaxada / aprimorada) pela autoridade judiciária.
A prisão ilegal será imediatamente RELAXADA pela autoridade judiciária
Quais crimes são considerados imprescritíveis pela CF?
Racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
