Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

é livre a manifestação do pensamento, sendo __________ (vedado/permitido) o anonimato.

Answer 1

é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato.

Question 2

V ou F - A indenização por dano moral está prevista como direito individual na CF.

Answer 2

VERDADEIRO - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a INDENIZAÇÃO pelo DANO material ou MORAL decorrente de sua violação;

Question 3

V ou F - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

Quais são as excessoes à inviolabilidade do domicílio?

Answer 4

caso de flagrante delito
desastre
para prestar socorro,
durante o dia, por determinação judicial

Question 5

V ou F - Qualquer pessoa pode sair ou entrar no território em tempos de paz.

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido(a) prévio(a) ________ (autorização/aviso) à autoridade competente;

Answer 6

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido(a) prévio(a) AVISO à autoridade competente;

Question 7

V ou F - Em virtude de lei, qualquer pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Answer 7

VERDADEIRO.

Question 8

V ou F - Em caso de guerra declarada, é permitida a tortura ou tratamento desumano ou degradante;

Answer 8

FALSO - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 9

É assegurado o direito de resposta, _________ (superior / proporcional / até o limite ao agravo), além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Answer 9

É assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 10

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 10

VERDADEIRO.

Question 11

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ______

Answer 11

s associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 12

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ___________ (decisão judicial, ainda que liminar / decisão judicial transitada em julgado)

Answer 12

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

Question 13

É necessário o transito em julgado para suspender atividades de associações?

Answer 13

NÃO. O transito em julgado é necessário somente para dissolver compulsoriamente a associação.

Question 14

Quais são as 3 hipóteses de desapropriação previstas na CF?

Answer 14

Necessidade pública, utilidade pública, interesse social.

Question 15

Em casos de perigo público, a autoridade competente pode usar a propriedade particular?

Answer 15

Sim, sendo resguardado o direito a indenização se houver dano.

Question 16

Qual princípio diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito?

Answer 16

Inafastabilidade de Jurisdição.

Question 17

V ou F - No Brasil pode haver juízo ou tribunal de exceção.

Answer 17

FALSO. Em decorrencia do princípio do Juiz Natural.

Question 18

Quais são as 4 características previstas na CF para o Tribunal do Juri?

Answer 18

Plenitude de defesa
Sigilo das Votações
Soberania dos Veredictos
Julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Question 19

A lei penal _____ (poderá/não poderá) retroagir para beneficiar o réu.

Answer 19

A lei penal PODERÁ retroagir para beneficiar o réu.

Question 20

A lei penal _____ (poderá/não poderá) retroagir para beneficiar o réu que já foi condenado após o trânsito em julgado.

Answer 20

A lei penal PODERÁ retroagir para beneficiar o réu que já foi condenado após o transito em julgado.

Question 21

Racismo admite fiança?

Answer 21

NÃO.
INAFIANÇÁVEIS: Racismo, tortura, hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra ordem constitucional e o estado democrático de direito.

Question 22

O crime de racismo está sujeito a _________ (reclusão/detenção).

Answer 22

O crime de racismo está sujeito a RECLUSÃO.

Question 23

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 23

Tráfico de drogas, Tortura, Terrorismo, Hediondos.

Question 24

Quais são os 5 tipos de pena proibidos na CF?

Answer 24

perpétuos,
trabalho forçado, 
banimento, 
cruéis, 
morte, salvo em caso de guerra declarada.

Question 25

V ou F - A pena de morte é admitida no Brasil.

Answer 25

VERDADEIRO - Em caso de guerra declarada.

Question 26

Brasileiro nato pode ser extraditado?

Answer 26

NÃO

Question 27

A perda de bens é admitida na CF?

Answer 27

SIM. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 28

Em quais casos brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?

Answer 28

Tráfico de drogas antes ou depois da naturalização, | Crime comum cometido antes da naturalização

Question 29

Estrangeiro ______ (poderá/não poderá) ser extraditado por crime político ou de opinião.

Answer 29

Estrangeiro NÃO PODERÁ ser extraditado por crime político ou de opinião.

Question 30

V ou F - Os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados no processo administrativo.

Answer 30

VERDADEIRO.

Question 31

V ou F - Apenas o princípio do contraditório é assegurado no processo administrativo.

Answer 31

FALSO. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Question 32

As provas admitidas por meios ilícitos _____ (são/não são) admissíveis no processo.

Answer 32

As provas admitidas por meios ilícitos NÃO SÃO admissíveis no processo.

Question 33

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em quais situações?

Answer 33

defesa da intimidade ou interesse social

Question 34

O depositário infiel poderá ser submetido à prisão civil?

Answer 34

NÃO.

Question 35

Qual remédio constitucional é cabível no caso de violação ou iminente risco à liberdade de locomoção?

Answer 35

HABEAS CORPUS

Question 36

Qual remédio constitucional é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional?

Answer 36

MANDADO DE SEGURANÇA

Question 37

Quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 37

Partido com representação no congresso nacional. Entidade de Classe Sindicato Associação constituída há pelo menos 1 ano.

Question 38

Qual requisito o partido político deve preencher para poder impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 38

Ter representação no congresso nacional.

Question 39

Caso falte norma regulamentadora para exercício de liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania o remédio constitucional cabível é ___________ (mandado de segurança/ habeas data/ mandado de injunção/ habeas corpus)

Answer 39

Caso falte norma regulamentadora para exercício de liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania o remédio constitucional cabível é MANDADO DE INJUNÇÃO.

Question 40

V ou F - Caberá habeas data mesmo que a autoridade não tenha se recusado a fornecer informações ao impetrante.

Answer 40

FALSO. SÚMULA 2 STJ: não cabe habeas data se não houve recusa de informações pela autoridade administrativa.

Question 41

Qual remédio cabível para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

Answer 41

HABEAS DATA, podendo ser impetrado também para retificação destes dados.

Question 42

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação?

Answer 42

Sim. Súmula 630 STF. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 43

Quais remédios constitucionais são gratuitos?

Answer 43

Habeas Corpus e Habeas Data. HH

Question 44

Quem pode propor ação popular?

Answer 44

Qualquer cidadão (cidadão é aquele com alistamento eleitoral).

Question 45

Quais são os dois documentos gratuitos aos reconhecidamente pobres?

Answer 45

Registro civil de nascimento e certidão de óbito.

Question 46

Hospital pode negar assistência religiosa ao paciente que a requerer?

Answer 46

Não. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 47

Quarto de hotel é abrangido pela regra da inviolabilidade domiciliar?

Answer 47

SIM

Question 48

Poderá haver violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de ________.

Answer 48

Investigação criminal e instrução processual penal.

Question 49

V ou F. A violação do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser autorizada pelo delegado que presidir a investigação criminal.

Answer 49

Falso, somente mediante ordem judicial o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado.

Question 50

V ou F. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira.

Answer 50

Falso. Será regulada pela lei brasileira quando a lei pessoal do de cujus não for mais favorável ao cônjuge brasileiro ou filhos brasileiros.

Question 51

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil não será regulada pela lei brasileira quando ________

Answer 51

a lei pessoa do de cujus for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

Question 52

Para o exercício da profissão de jornalista é exigido o diploma em curso superior.

Answer 52

NAO.

Question 53

O uso de algemas é permitido em casos de ______, _______ e __________.

Answer 53

Perigo, Resistência e Fuga.

Question 54

A ação popular será isenta de custas judiciais e da sucumbência, salvo se comprovada....

Answer 54

má fé do autor.

Question 55

Estrangeiro residente no país pode impetrar habeas corpus?

Answer 55

Sim, qualquer pessoa no país pode impetrar habeas corpus.

Question 56

V ou F - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, orientação filosófica e o sexo do apenado.

Answer 56

FALSO. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. APENAS NATUREZA DO DELITO, IDADE E SEXO.

Question 57

A prisão ilegal será imediatamente _________ (revisada / relaxada / aprimorada) pela autoridade judiciária.

Answer 57

A prisão ilegal será imediatamente RELAXADA pela autoridade judiciária

Question 58

Quais crimes são considerados imprescritíveis pela CF?

Answer 58

Racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático