Administração Pública (art 37 a 43)

Question 1

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos __________ (brasileiros natos / brasileiros naturalizados / brasileiros) que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Answer 1

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Question 2

V ou F - A investidura em cargo ou emprego público, inclusive cargo em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer 2

FALSO. APENAS CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

Question 3

V ou F - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

Answer 3

FALSO. O CONCURSO É DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS. NÃO É POSSÍVEL CONCURSO APENAS DE TÍTULOS.

Question 4

V ou F - o prazo de validade do concurso público será de dois anos.

Answer 4

FALSO. Será por ATÉ dois anos.

Question 5

V ou F - Concurso público válido por 1 ano, pode ter seu prazo de validade prorrogado por mais 2 anos.

Answer 5

FALSO. A PRORROGAÇÃO DEVE SER POR PERÍODO IGUAL AO ABERTO.

Question 6

V ou F - O edital de abertura de concurso público pode prever prazo de validade de 3 anos.

Answer 6

FALSO. PRAZO MÁXIMO DE ATÉ DOIS ANOS.

Question 7

V ou F - Caso um novo concurso seja aberto durante prazo de validade de concurso anterior, os novos aprovados terão prioridade sobre os aprovados no concurso anterior.

Answer 7

FALSO. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Question 8

V OU F - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

Ao servidor público civil _____ (é / não é) garantido o direito à livre associação sindical.

Answer 9

Ao servidor público civil É garantido o direito à livre associação sindical.

Question 10

V ou F - Aos servidores públicos não é garantido o direito de greve.

Answer 10

FALSO. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

Question 11

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários nas seguintes hipóteses: (3)

Answer 11

1 DOIS CARGOS DE PROFESSOR
2 UM DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO
3 DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

Question 12

V ou F - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

V ou F - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

V ou F - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão

Answer 14

FALSO. É PERMITIDO O COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS E INFORMAÇÕES FISCAIS.

Question 15

Os atos de improbidade administrativa importarão a ___________ (suspensão / cassação) dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Answer 15

Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

NÃO HÁ PENA DE CASSAÇÃO DE DIREITO POLÍTICO NA CF.

Question 16

V ou F - Nos atos de improbidade administrativa, a ação penal afasta as penalidades de suspensão, perda da função pública, indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

Answer 16

FALSO. Além da suspensão dos direitos políticos, da perda da função pública, da indisponibilidade de bens, do ressarcimento ao erário, é possível o ajuizamento da ação penal cabível.

Question 17

V ou F - Nos atos de improbidade administrativa, estão previstas na CF apenas as penas de suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 17

FALSO. HÁ TBM A POSSIBILIDADE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

Question 18

Quais são as sanções passíveis de serem aplicadas ao agente público nos atos de improbidade administrativa?

Answer 18

1 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
2 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;
3 INDISPONIBILIDADE DE BENS;
4 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO;
5 SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

Question 19

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ____________ (sendo vedado / assegurado) o direito de regresso contra o responsável __________________ (independentemente de dolo ou culpa / nos casos de dolo ou culpa).

Answer 19

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ASSEGURADO o direito de regresso contra o responsável NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

Question 20

V ou F - Pode-se afirmar que a responsabilidade civil da administração pública é objetiva, assim como a responsabilidade do agente em ação de regresso movida pela administração pública.

Answer 20

FALSA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, A DO AGENTE É SEMPRE SUBJETIVA, SO RESPONDERÁ SE HOUVER DOLO OU CULPA.

Question 21

V OU F - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

O agente público no exercício de mandato eletivo investido no cargo de prefeito ___________ (será afastado do cargo, emprego ou função / perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função se houver compatibilidade de horários).

Answer 22

O agente público no exercício de mandato eletivo investido no cargo de prefeito SERÁ AFASTADO DO CARGO EMPREGO OU FUNÇÃO.

Question 23

O agente público que exercer mandato eletivo investido no cargo de prefeito __________ (manterá a remuneração do cargo que ocupava / perceberá a remuneração do agente político / poderá optar pela remuneração).

Answer 23

O agente público que exercer mandato eletivo investido no cargo de prefeito PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO.

Question 24

V ou F - O servidor público da administração direta, autárquica, fundacional no exercício de mandato eletivo de vereador será afastado do cargo, emprego ou função ainda que haja compatibilidade de horários.

Answer 24

FALSO. HAVENDO COMPATIBILIDADE, O SERVIDOR QUE EXERCER MANDATO DE VEREADOR PODERÁ CUMULAR AS VANTAGENS DO CARGO E A REMUNERAÇÃO DO MANDATO ELETIVO.

Question 25

V ou F - O servidor público da administração direta, autárquica, fundacional no exercício de mandato eletivo de vereador será afastado do cargo, emprego ou função caso não haja compatibilidade de horários, e perceberá a remuneração da Vereança.

Answer 25

FALSO. SE NÃO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO QUE RECEBIA OU A DA VEREANÇA.

Question 26

É ____________ (permitida / vedada) a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Answer 26

É VEDADA a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 27

De acordo com a CF, o servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos _______ (65 / 70) anos de idade, ou aos ____ (70 / 75) anos de idade, na forma de lei _________ (ordinária / complementar)

Answer 27

De acordo com a CF, o servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (SETENTA) anos de idade, ou aos 75 (SETENTA E CINCO) anos de idade, na forma de lei COMPLEMENTAR.

LC 152/2015 - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Question 28

De acordo com a CF, são estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 28

De acordo com a CF, são estáveis após TRÊS anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 29

O servidor público estável só perderá o cargo: (3)

Answer 29

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 30

V ou F - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio provatório e o estável ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 30

FALSO. apenas o estável será colocado em disponibilidade. A CF não prevê disponibilidade para o servidor em estágio probatório.