Das Normas Fundamentais do Processo Civil e Da Aplicação das Normas Processuais - Art. 1 a 15 Flashcards
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na….., observando-se as disposições deste Código.
Art. 2º O processo começa por iniciativa da ….e se desenvolve por impulso ….., salvo as exceções previstas em lei.
Constituição da República Federativa do Brasil
parte
oficial
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou ….a direito.
§ 1º É ….a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ….dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ….. no curso do processo judicial.
lesão
permitida
consensual
inclusive
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo ….a solução …..do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a…..
Art. 6º ….os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
razoável
integral
boa-fé
Todos
Art. 7º É …..às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao …..zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins ….e às exigências do bem ….., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
assegurada
juiz
sociais
comum
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à ……;
II - às hipóteses de ….. previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .
tutela provisória de urgência
tutela da evidência
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ….., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ….., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ……
Parágrafo único. Nos casos de …… de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
manifestar
públicos
nulidade
segredo
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem …..de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta ….em cartório e na rede mundial de computadores.
cronológica
pública
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de …..liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em …..para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de …..repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
improcedência
bloco
recursos
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
V - o julgamento de ……de declaração;
VI - o julgamento de ….. interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo …..Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência …..;
IX - a causa que exija …..no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
embargos
agravo
Conselho
penal
urgência
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências ……
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em ……
§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
legais
diligência
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão ….., salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .
anulado
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais ……, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual (retroagirá ou não retroagirá) e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e …
brasileiras
não retroagirá
subsidiariamente
