Da competência: disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência - Art. 42 a 66

Question 1

Disposições Gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir ….., na forma da lei.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do ….ou da …..da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência ……

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Answer 1

juízo arbitral
registro
distribuição
absoluta

Question 2

JÁ CAIU

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação ….., falência, insolvência …e acidente de ….;

II - sujeitas à justiça …..e à justiça do ……

Answer 2

judicial
civil
trabalho
eleitoral
trabalho

Question 3

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 1º Os autos (serão ou não serão) remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, (examinará ou não examinará) o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo ……sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Answer 3

não serão
não examinará
estadual

Question 4

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do …..

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de …..deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for ….ou no foro de domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do …., e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Answer 4

réu
qualquer
encontrado
autor

Question 5

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4º Havendo …. ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do …….

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do …., no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Answer 5

2 (dois)
autor
réu

Question 6

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do ….ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência …..

Answer 6

réu
absoluta

Question 7

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos …..;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, ….destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Answer 7

bens imóveis
qualquer

Question 8

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu….., também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu …..ou assistente.

Answer 8

último domicílio
representante

Question 9

Art. 51…..competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no …..

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na …. do respectivo ente federado.

Answer 9

É
Distrito Federal
capital

Question 10

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do ….de filho incapaz;

b) do ….domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do …., se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da ….de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Answer 10

guardião
último
réu
vítima

Question 11

Art. 53. É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a ……, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação ….personalidade jurídica;

Answer 11

sede
sem

Question 12

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de ….., para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Answer 12

registro

Question 13

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de …..de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Answer 13

reparação

Question 14

Da Modificação da Competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela …., observado o disposto nesta Seção.

Answer 14

continência

Question 15

(JA CAIU)

Art. 55. Reputam-se conexas……ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, …..se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título ….e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título …..

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ….sem conexão entre eles.

Answer 15

2 (duas)
salvo
extrajudicial
executivo
mesmo

Question 16

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, …..o das demais.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença ….resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas ….

Answer 16

abrange
sem
simultaneamente

Question 17

Art. 59. O registro ou a …..da petição inicial torna prevento o juízo.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ……do imóvel.

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação …..

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é ….por convenção das partes.

Answer 17

distribuição
totalidade
principal
inderrogável (não se pode alterar)

Question 18

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do …..e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento ….e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Answer 18

valor
escrito

Question 19

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do …..

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de …..

Answer 19

réu
preclusão

Question 20

Da Incompetência

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão …..de contestação.

§ 1º A incompetência ….pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Answer 20

preliminar
absoluta

Question 21

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, …. os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Answer 21

conservar-se-ão

Question 22

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência …..se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência …..pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Answer 22

relativa
relativa

Question 23

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - ….. ou mais juízes se declaram competentes;

II - …. ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre….. ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Answer 23

2 (dois)
2 (dois)
2 (dois)

Question 24

MPF -> Matéria, Pessoa e Função -> competência ….

TV -> Território e Valor da causa -> competência ……

Answer 24

absoluta
relativa

Question 25

AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA –> …..

BENS MÓVEIS/DIREITO PESSOAL –> ….

Answer 25

FORO DE SITUAÇÃO DA COISA;
DOMICÍLIO DO RÉU.