Da tributação e do orçamento Flashcards
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho
Certo (Cespe)
STF: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos
À lei que não aumenta e tampouco institui tributo, mas apenas posterga o prazo para a compensação via creditamento do ICMS, não se aplica o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal
Certo, STF
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
Errado, é inclusive suas fundações, art. 150, VI, c
STF: A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido
STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas
A União, mediante lei, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
Errado, é mediante lei complementar, art. 148, I
Também pode no caso de:
- investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b” (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo: tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
Errado, esse tributo é taxa
STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal
STF: A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal
STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra
Exemplo FGV de taxa: O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem e setenta por cento para o Município de origem
Certo, art. 153, §5
LEMBRANDO QUE o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (art. 29-A)
Quais são os impostos que só respeitam o princípio da noventena?
- SÓ noventena: IPI, CIDE/ICMS combustível, contribuição social (PIS/COFINS/CSLL)
- Só anualidade: IR, Base de cálculo de IPVA e IPTU
- Noventena + anualidade: ICMS, ISSQN, ITR, ITBI, taxas, contribuição de melhoria
- De imediato: II, IE, IOF, imposto extraordinário de guerra, empréstimo compulsório (guerra e calamidade)
A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea
Certo (Cespe)
STF considera decorrência da forma federativa de Estado (art. 60, §4, I)
Pertence aos Municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
Errado, é cinquenta por cento, art. 158, III
Também pertence aos Municípios:
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (há um inciso igual para “pertencem ao Estado e DF)
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa
Errado, não pode, STF
Cespe: Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
Errado, essa cobrança é legítima, STF
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis
Errado, é inconstitucional, STF
O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em que o de cujus possuía bens no exterior. Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que era verdadeiro. A Lei nº XX/2020 é formalmente inconstitucional, porque a ausência de lei complementar da União, disciplinando a competência tributária, impede que o Estado Alfa legisle sobre a matéria
Certo (FGV)
STF: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
Errado, cabe à lei complementar, art. 146, III, a
Também cabe para:
- definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Certo, art. 146, I
