Aula_14

Question 1

(CESPE / MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é
correto afirmar que o Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado
pelo Presidente da República dentre
a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente
da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina
e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos após prévia autorização da maioria
absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar
ou decisão judicial.
d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes
ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos podendo ser destituído por iniciativa
do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente
da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

Answer 1

Os §§ 1o e 2o do art. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomeação e destituição do Procurador-
Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União. Nos termos da CF, o PGR deverá ser

nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente
da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a
letra A.

Question 2

(CESPE / TRF 1a Região – 2017) São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria
Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.

Answer 2

Unidade, indivisibilidade e independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública. Em relação à Defensoria Pública, a EC no 80/2014 foi a responsável pela
constitucionalização desses princípios. Questão correta. .

Question 3

(CESPE / TRF 1a Região – 2017) O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função
jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a
titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 3

É isso mesmo. O art. 129, CF/88, consiste em um rol não-exaustivo de atribuições do Ministério Público.
Dentre as funções institucionais do Ministério Público, estão as de promover a ação penal pública (art. 129,
I) e a ação direta de inconstitucionalidade (art. 129, IV). Questão correta.

Question 4

(CESPE / TCE-PE – 2017) O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda
aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

Answer 4

É exatamente o contrário. O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público
sejam substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Questão
errada.

Question 5

(CESPE / PC-GO – 2017) No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se
ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera
como funções essenciais à justiça
a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.
d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

Answer 5

A Constituição Federal considera como funções essenciais à justiça o Ministério Público, a defensoria pública,
a advocacia pública e a advocacia. O gabarito é a letra D.

Question 6

(CESPE / PC-GO – 2017) À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.
a) Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a
independência funcional e a inamovibilidade.
b) Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
c) O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de
que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
d) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público
Eleitoral.
e) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República,
pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público
Federal quanto ao estadual.

Answer 6

Letra A: errada. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional (art. 127, § 1o
, CF).

Letra B: correta. Com a CF/88, o Ministério Público deixou de fazer parte do Poder Executivo, passando a
integrar as funções essenciais à justiça. O status de instituição permanente essencial à função jurisdicional
do Estado foi essencial para assegurar-lhe autonomia e independência.
Letra C: errada. Compete exclusivamente à polícia judiciaria presidir o inquérito policial. Cabe ao Ministério
Público somente requisitar a sua instauração.
Letra D: errada. A estrutura do Ministério Público está prevista no art. 128 da CF/88, que reproduzimos a
seguir:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Não há Ministério Público Eleitoral.
Letra E: errada. O procurador-geral da República deve integrar a carreira do Ministério Público da União.
Vejamos o que determina a Constituição:
Art. 127, § 1o O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
O gabarito é a letra B.

Question 7

(CESPE / TCE-PA – 2016) Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder
Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

Answer 7

O Ministério Público tem a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária dispondo sobre
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus
planos de carreira. É o que prevê o art. 127, § 2o, CF/88:
Art. 127 (…)
§ 2o Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização
e funcionamento.
Questão correta.

Question 8

(CESPE / PC-PE – 2016) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação
penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas.

Answer 8

O Ministério Público não tem competência para efetuar a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas. Essas são missões da Advocacia Pública. Questão errada.

Question 9

(CESPE / PC-PE – 2016) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e
Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a
partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

Answer 9

O Procurador-Geral do Distrito Federal será nomeado pelo Presidente da República. Isso porque o Ministério
Público do Distrito Federal é organizado e mantido pela União, integrando o MPU. Questão errada.

Question 10

(CESPE / PC-PE–Escrivão – 2016) A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP),
assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle
sobre a atividade policial.
b) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração
de inquérito policial.
c) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
d) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
e) O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente
individual disponível.

Answer 10

Letra A: errada. É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial,
na forma de lei complementar (art. 129, VII, CF/88).
Letra B: correta. É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais
(art. 129, VIII, CF/88).
Letra C: errada. O rol de funções institucionais do Ministério Público é exemplificativo. Isso fica claro ao
lermos o art. 129, IX, CF/88, que abre espaço para que outras funções sejam atribuídas ao Ministério Público.
Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
(…)
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
Letra D: errada. A promoção da ação penal não é exclusividade do Ministério Público. O Ministério Público
tem competência privativa para promover a ação penal, na forma da lei. Nos crimes de ação penal privada,
é o próprio ofendido que promoverá a ação penal.
Letra E: errada. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(art. 129, III, CF/88). Assim, o inquérito civil e a ação civil pública não se destinam a proteger interesses
meramente individuais.
O gabarito é a letra B.

Question 11

(CESPE / TRE-PI – 2016) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos
uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

Answer 11

É o princípio da indivisibilidade que permite que os membros do Ministério sejam substituídos uns pelos
outros, desde que sejam da mesma carreira. Questão errada.

Question 12

(CESPE / TRE-RS – 2015) Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério
Público, a advocacia pública e a defensoria pública.

Answer 12

São funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia.
Questão errada.

Question 13

(CESPE / TRE-GO – 2015) O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da
União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante
aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.

Answer 13

O Ministério Público Eleitoral não é parte do MPU. Integram o Ministério Público da União: i) o Ministério
Público Federal; ii) o Ministério Público do Trabalho; iii) o Ministério Público Militar; iv) o Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios (art. 128, CF). Questão errada.

Question 14

(CESPE / TRF 1a Região – 2015) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una,
podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos
outros de acordo com as normas legais.

Answer 14

É exatamente esse o entendimento acerca do princípio da indivisibilidade. Os membros do Ministério
Público não estão vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros. Questão
correta.

Question 15

(CESPE / TJ-SE – 2014) O princípio da independência funcional e, a fortiori, o princípio do promotor
natural protegem o membro do Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe
competência fixada por critérios predeterminados abstratamente.

Answer 15

O princípio do promotor natural tem como fundamento o princípio independência funcional dos membros
do Ministério Público. Em razão desses princípios, a designação de um membro do Ministério Público para
um processo deve obedecer a critérios predeterminados. Assim, um membro do MP não poderá ser
arbitrariamente afastado de um processo. Questão correta.

Question 16

(CESPE / TJ-CE – 2014) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade
essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

Answer 16

O Ministério Público é instituição autônoma, não estando subordinado ao Poder Judiciário. Questão errada.

Question 17

(CESPE / TJ-CE – 2014) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a
uniformidade e a independência funcional.

Answer 17

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.
Questão errada.

Question 18

(CESPE / TJ-CE – 2014) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação
do procurador-geral da República.

Answer 18

O Procurador-Geral da República não pode destituir os Procuradores-Gerais de Justiça. Os Procuradores-
Gerais de Justiça podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Questão errada.

Question 19

(CESPE / TJ-CE – 2014) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

Answer 19

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Militar (MPM) integram o Ministério Público da
União (MPU). Questão errada.

Question 20

(CESPE / TJ-SE – 2014) A CF estabelece um rol exemplificativo de funções institucionais do MP,
como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as ações civil e penal públicas, na forma da
lei.

Answer 20

De fato, o rol de funções institucionais do MP previsto na Constituição é exemplificativo. O erro do enunciado
é que a competência do Ministério Público para promover a ação penal pública é privativa, mas para a ação
civil não. A ação civil pública pode ser promovida, também, por outros legitimados. Questão errada.

Question 21

(CESPE / TJ-CE – 2014) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da
República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos
de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros
candidatos.

Answer 21

A recondução do Procurador-Geral da República é sempre permitida. A CF/88 não traz restrições a essa
recondução. Questão errada.

Question 22

(CESPE / CADE – 2014) A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para
fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério
Público.

Answer 22

Essas são, de fato, funções institucionais do Ministério Público, na forma do art. 129, IV, CF/88. Questão
correta.

Question 23

(CESPE / MPE-RO – 2010) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios
institucionais do MP.

Answer 23

A vitaliciedade não é princípio institucional do MP, mas sim uma garantia dos seus membros. Questão errada.

Question 24

(CESPE / MPE-RO – 2010) A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.

Answer 24

Com base no princípio da independência funcional, a doutrina e a jurisprudência conceberam o princípio do
promotor natural, segundo o qual o acusado tem direito a sofrer intervenção, em seu processo, de Promotor
designado em obediência aos critérios constitucionais e legais. Assim, não se admite nomeação de promotor
ad hoc. Questão errada.

Question 25

(CESPE / MP-PI – 2012) Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil
pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos.

Answer 25

Trata-se de função institucional do MP, mas não privativa. Isso porque o art. 129, IX, § 1o da Constituição
prevê que “a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de
terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na Lei”. Questão errada.

Question 26

(CESPE / MPE-RO – 2010) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol
exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o
estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.

Answer 26

O erro do enunciado é que não existe Ministério Público municipal. De fato, o rol é exemplificativo. Questão
errada.

Question 27

(CESPE / TRE-MA – 2009) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a
iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória
e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.

Answer 27

A iniciativa legislativa, nesses casos, é do Ministério Público. Questão errada.

Question 28

(CESPE / TRE-MA – 2009) O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.

Answer 28

De fato, o MPDFT faz parte da estrutura do MPU. Questão correta.

Question 29

(CESPE / TJ-RR – 2012) Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e
só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Answer 29

É o que dispõe o art. 128, § 5o, I, “a”, da Constituição Federal. Questão correta.

Question 30

(CESPE / TJDFT – 2007) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária
dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, de
acordo com os limites legais.

Answer 30

É o que determina o art. 127, § 4o, da Constituição Federal. Questão correta.

Question 31

(CESPE / TRT 21a Região – 2010) Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é
vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 31

É isso mesmo! Fundamento: art. 128, § 6o, CF. Questão correta.

Question 32

(CESPE / ABIN – 2010) Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade,
indivisibilidade e independência funcional, previstos na CF.

Answer 32

É o que determina o art. 127 da Constituição. Questão correta.

Question 33

(CESPE / MPU – 2010) São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia
pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

Answer 33

É o que se depreende do Capítulo IV da Constituição Federal, que tem como Seções cada uma dessas funções.
Questão correta.

Question 34

(CESPE / TRE-MA – 2009) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do
presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.

Answer 34

A destituição do PGR necessita de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2o, CF).
Esta é imprescindível! Questão errada.

Question 35

(CESPE / TRE-MA – 2009) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da
carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente
do tribunal de justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Answer 35

Determina o art. 128, § 3o, da Constituição que:
§ 3o - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão
lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
Questão errada.

Question 36

(CESPE / TJ-SE – 2014) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do MP
devem ser indicados pelo procurador-geral da República, que submeterá sua indicação à aprovação do
Senado Federal.

Answer 36

Os membros do CNMP oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPE’s) são indicados pelo
respectivo Ministério Público, na forma da lei. Questão errada.

Question 37

(CESPE / TJ-SE – 2014) O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e
desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.

Answer 37

O CNMP tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou
órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para
que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Questão correta.

Question 38

(CESPE / TJ-CE – 2014) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze
membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Answer 38

São 14 (quatorze) os membros do CNMP, os quais são nomeados pelo Presidente da República após
aprovação do Senado Federal. Questão correta.

Question 39

(CESPE / MPE-AC – 2014) Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação
administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre
outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros
do MPE julgados há menos de um ano.

Answer 39

O CNMP é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Não há que se falar em controle da independência
funcional. Questão errada.

Question 40

(CESPE / MPE-RN – 2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze
membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da
Federação.

Answer 40

Não são cinco os membros dos MPs dos estados, mas sim, três. Questão errada.

Question 41

(CESPE / MPE-RN – 2009) O Conselho Nacional do Ministério Público deve ser presidido por seu
membro mais antigo.

Answer 41

O CNMP é presidido pelo Procurador-Geral da República (PGR). Questão errada.

Question 42

(CESPE / MPE-RN – 2009) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem poderes para
determinar a remoção de membro do MP.

Answer 42

Compete ao CNMP (art. 130-A, § 2o, III, CF) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos
do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso,
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Questão errada.

Question 43

(CESPE / PGE-SE – 2017) De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de
estado:
a) perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante
da carreira de procurador estadual.
b) deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja
integrante da carreira de procurador estadual.
c) goza da garantia de inamovibilidade.
d) ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.
e) tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

Answer 43

Letra A: errada. Os servidores públicos estáveis podem perder o cargo nas seguintes hipóteses: i) sentença
judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii)
avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e; iv) excesso de despesas com pessoal (art.
169, § 3o, CF/88). Desse modo, a perda do cargo não será apenas em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.
Letra B: errada. O cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração. Assim, ele não
precisa, necessariamente, ser integrante da carreira de Procurador estadual.
Letra C: errada. A inamovibilidade é garantia funcional dos juízes e membros do Ministério Público. Assim, o
Procurador-Geral do Estado não possui inamovibilidade.
Letra D: correta. O Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador.
Letra E: errada. A organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado deve ser objeto de lei
complementar.
O gabarito é a letra D.

Question 44

(CESPE / PC-GO–Escrivão – 2016) A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para
representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central
perante o Tribunal de Contas da União.

Answer 44

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente.
Isso inclui também a representação da União perante o TCU. Questão correta.

Question 45

(CESPE / TRF 1a Região – 2015) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.

Answer 45

A Advocacia-Geral da União (AGU)somente presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo
(e não aos demais Poderes!). Questão errada.

Question 46

(CESPE / ANATEL – 2014) Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial
não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer 46

A Advocacia-Geral da União tem competência para exercer a representação judicial e extrajudicial da União,
de todos os seus Poderes. Questão correta.

Question 47

(CESPE / TJ-SE – 2014) Cabe ao Ministério Público Federal representar a União na execução de sua
dívida ativa de natureza tributária.

Answer 47

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, observado o disposto em lei (art. 131, § 3
o, CF). Questão errada.

Question 48

(CESPE / TJ-SE – 2014) De acordo com a CF, a representação judicial dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios cabe exclusivamente aos procuradores organizados em carreira, dependendo o ingresso
nessa carreira de aprovação em concurso público de provas e títulos.

Answer 48

A Constituição não menciona os Procuradores dos Municípios. A Carta Magna apenas prevê, em seu artigo
132, o papel dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Questão errada.

Question 49

(CESPE / TJ-SE – 2014) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do TCU são da
competência da AGU.

Answer 49

A Advocacia-Geral da União é responsável pela consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder
Executivo. Questão errada.

Question 50

(CESPE / TJ-SE – 2014) Às procuradorias estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 50

As instituições da Advocacia Pública não possuem autonomia funcional e administrativa, pois estão
vinculadas ao Poder Executivo. Questão errada.

Question 51

(CESPE / TJDFT – 2007) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão estáveis após dois anos de
efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.

Answer 51

O erro da questão é que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após três
anos de efetivo exercício (art. 132, parágrafo único, Constituição Federal). Questão errada.

Question 52

(CESPE/ TJ-PA – 2020) Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica
diretamente à carreira de defensoria pública.
a) livre exercício da ação penal
b) independência funcional
c) inamovibilidade
d) vitaliciedade
e) irrecusabilidade

Answer 52

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
(art. 134, § 4o, CF). O gabarito é a letra B.

Question 53

(CESPE / MPC-PA – 2019) No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos
da CF, julgue os itens a seguir.
I. Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.
II. São garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
III. É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

Answer 53

A primeira assertiva está correta. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os
direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V, CF).
A segunda assertiva está errada. Essas garantias não são asseguradas aos advogados públicos pela
Constituição.
A terceira assertiva está correta. Tal vedação está prevista no art. 134, § 1o, da Constituição.
O gabarito é a letra C.

Question 54

(CESPE / PC-PE–Escrivão – 2016) Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia
públicas.
a) A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública
garante a vitaliciedade no cargo.
b) Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades
federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também
exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
d) À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a
orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados,
em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
e) A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa
atribuição apenas ao MP.

Answer 54

Letra A: errada. Os membros da Defensoria Pública não gozam de vitaliciedade.
Letra B: errada. Segundo o art. 132, CF/88, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados
em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria
jurídica das respectivas unidades federadas. Não há menção à “representação administrativa” e à
representação de entidades da administração indireta.
Letra C: errada. O Defensor Público não pode exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Letra D: correta. É exatamente o que prevê o art. 134, CF/88:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal.
Letra E: errada. O STF considera que a Defensoria Pública tem competência para propor ação civil pública.
O gabarito é a letra D.

Question 55

(CESPE / TCE-SC – 2016) Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria
Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em
processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade,
serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

Answer 55

Não se pode dizer que a Defensoria Pública irá atuar apenas de maneira subsidiária em processos

administrativos. A Defensoria Pública atuará em defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e
extrajudicialmente. Questão errada.

Question 56

(CESPE / TCE-PA – 2016) Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de inamovibilidade.

Answer 56

Os membros da Defensoria Pública, em todos os níveis federativos, têm a garantia da inamovibilidade.
Vejamos o que diz o art. 134, § 4o

, da CF/88:

§ 1o Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
Questão correta.

Question 57

(CESPE / PC-GO–Escrivão – 2016) A Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e
gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública
nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

Answer 57

A Defensoria Pública tem competência para a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, dos necessitados. A promoção da ação penal não é competência da Defensoria
Pública, mas sim do Ministério Público (art. 129, I, CF/88). Questão errada.

Question 58

(CESPE / TJDFT – 2015) Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente
contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais.

Answer 58

Segundo a Súmula no 421, do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando
ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Questão correta.

Question 59

(CESPE / TJDFT – 2015) A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil
público.

Answer 59

O Ministério Público é que tem legitimidade para instaurar inquérito civil público (art. 129, III, CF). Questão
errada.

Question 60

(CESPE / DPE-PE – 2015) Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é
permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições
institucionais.

Answer 60

Os Defensores Públicos não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1o, CF). Questão errada.

Question 61

(CESPE / TJ-SE – 2014) Aos membros das defensorias públicas da União, do DF e dos estados é
assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas
atribuições institucionais.

Answer 61

Os Defensores Públicos têm a garantia da inamovibilidade e não podem exercer a advocacia fora das suas
atribuições institucionais. Questão correta.

Question 62

(CESPE / TJ-SE – 2014) As defensorias públicas dos estados, do Distrito Federal e da União possuem
autonomia funcional e administrativa, sendo-lhes assegurada a iniciativa de suas propostas orçamentárias
na forma estabelecida na CF.

Answer 62

É isso mesmo. As Defensorias Públicas dos Estados, do DF e da União possuem autonomia funcional e
administrativa. A elas é assegurada a iniciativa de suas propostas orçamentárias. Questão correta.

Question 63

(CESPE / TJDFT – 2007) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.

Answer 63

É o que determina o art. 134, § 2o, da Constituição Federal. Questão correta.

Question 64

(CESPE / MPU – 2010) A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às
defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir
às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

Answer 64

É isso mesmo! Fundamento: art. 134, § 2o, da Constituição Federal. Questão correta.

Question 65

(CESPE/ TRT 7a Região – 2017) No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF,
julgue os itens subsequentes.
I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do
Ministério Público.
II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.
III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.

Answer 65

A primeira assertiva está errada. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma
recondução.
A segunda assertiva está correta. Segundo o art. 134, § 4o, CF/88, são princípios institucionais da Defensoria
Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 133, CF/88, o advogado é indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O gabarito é a letra B.

Question 66

(CESPE / TJDFT – 2007) A lei pode disciplinar a inviolabilidade do advogado por seus atos e
manifestações exarados no exercício da profissão.

Answer 66

É o que determina o art. 133 da Constituição. Questão correta.

Question 67

(CESPE / TCE-PA – 2016) A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional
da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.

Answer 67

A ação civil pública é um instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais. Não busca proteger
interesses individuais, mas sim interesses da coletividade. Questão errada.

Question 68

(CESPE / MPE-RO – 2010) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de
constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja “incidenter tantum” e
tenha eficácia erga omnes.

Answer 68

De fato, admite-se a ação civil pública no controle incidental de constitucionalidade. Entretanto, nesse caso,
sua eficácia é “inter partes”, não “erga omnes”. Questão errada.

Question 69

(TRT 15a Região–Juiz – 2010) Não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em
sede de ação civil pública.

Answer 69

Cabe, sim, segundo o STF, questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública,
desde que a questão constitucional configure simples questão prejudicial da pretensão deduzida. Questão
errada.

Question 70

(TRT 15a Região–Juiz – 2010) A declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos
de uma ação civil pública gera efeito erga omnes.

Answer 70

Nesse caso, os efeitos são “inter partes”, como é próprio do controle incidental de inconstitucionalidade.
Questão errada.

Question 71

(TRT 15a Região–Juiz – 2010) É cabível o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos
autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas às partes e somente naquele caso
concreto.

Answer 71

De fato, os efeitos são “inter partes”, restritos às partes. Questão correta.

Question 72

(CESPE / TRF 5a Região–Juiz – 2009) Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha
acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para
impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse
medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública.

Answer 72

De fato, a ação civil pública possibilita a atuação judicial no sentido de implementação das políticas públicas
necessárias à efetivação dos direitos fundamentais. É o caso do direito à saúde, no caso exposto no
enunciado. Questão correta.

Question 73

(CESPE / TRE-MA – 2009) O STF considera legítima a utilização da ação civil pública como
instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal,
pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda,
mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.

Answer 73

É essa a posição do STF, que admite a ação civil pública como fiscalização incidental de constitucionalidade.
Questão correta.

Question 74

(CESPE / MPU – 2010) Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover,
em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Answer 74

A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, conforme o art. 5o da LACP.
Questão errada.

Question 75

(CESPE / OAB – 2009) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina
a CF.

Answer 75

A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, conforme o art. 5o da LACP.
Questão errada.

Question 76

(FGV / DPE-RJ – 2019) Adélia praticou uma infração penal e, após amplas investigações, a instituição
com atribuição constitucional ajuizou uma ação penal em face dela. Essa instituição é:
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a Procuradoria-Geral do Estado;
d) a Polícia Judiciária;
e) o Poder Judiciário.

Answer 76

A ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público, ao qual compete, privativamente, promover a ação penal
pública, na forma da lei (art. 129, I, CF). O gabarito é a letra A.

Question 77

(FGV / AL-RO – 2018) O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo
Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas
colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João,
sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que
o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida
determinação
a) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
b) está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
c) está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
d) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
e) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.

Answer 77

O Poder Judiciário não pode determinar que o Ministério Público adite uma denúncia, uma vez que o Parquet
goza de independência funcional (art. 127, § 1o, CF). Desse modo, o Ministério Público é uma instituição que
não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O Ministério Público deve
buscar a satisfação do interesse social e do bem comum (e não o cumprimento de ordens deste ou daquele
Poder!). O gabarito é a letra D.

Question 78

(FGV / ALE-RJ–Procurador – 2017) CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado,
não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no
ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao
conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de
Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada:
a) deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse
público;
b) jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;
c) poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;
d) deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente
para apreciá-la;
e) é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.

Answer 78

Os membros do Ministério gozam da garantia da inamovibilidade, segundo a qual não poderão ser removidos
de ofício. A inamovibilidade, todavia, não é absoluta. É possível a remoção de ofício por razões de interesse
público, mediante decisão do órgão colegiado do Ministério Público.
O gabarito é a letra A.

Question 79

(FGV / MPE-RJ – 2016) Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado
membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha
aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado
e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era
prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro
do Ministério Público:
a) pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos
constitucionais;
b) não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
c) pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração
Pública;
d) somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela
jurisdicional;
e) somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

Answer 79

Os membros do Ministério Público possuem garantias funcionais: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a
independência funcional.
Pela inamovibilidade, os membros do Ministério Público não poderão ser removidos de ofício, salvo por
motivo de interesse público, por decisão de órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da
maioria absoluta dos membros. Também é possível a remoção de ofício de membro do Ministério Público
por decisão da maioria absoluta dos membros do CNMP.
O gabarito é a letra A.

Question 80

(FGV / MPE-RJ – 2016) Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente
realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e
participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho
realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que,
para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação
esta que, no seu entender, não estaria correta.
À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é
correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:
a) teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;
b) poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de
um dos cargos;
c) poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as
remunerações;
d) não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;
e) não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.

Answer 80

A CF/88 proíbe que os membros do Ministério Público exerçam atividade político-partidária. No entanto, tal
vedação não alcança os servidores do Ministério Público.
Quando um servidor público é eleito para o mandato de Vereador, há 2 (duas) possibilidades:
a) se houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo e o mandato de Vereador,
recebendo ambas remunerações.
b) se não houver compatibilidade de horários, será afastado do cargo efetivo, tomando posse como
Vereador. Nesse caso, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato de Vereador.
O gabarito é a letra C.

Question 81

(FGV / ISS-Cuiabá – 2016) Arnaldo, cidadão brasileiro, narrou ao órgão com atribuição do Ministério
Público três situações fáticas listadas a seguir, cujos efeitos se projetavam sobre ele e solicitou a adoção
das providências necessárias à sua superação.
Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som
elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis;
Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região,
causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população;
Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio
para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.
Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público
e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta.
a) Todos os fatos poderiam ser investigados pelo Ministério Público, isso por se enquadrarem sob a epígrafe
dos interesses individuais e coletivos de natureza indisponível.
b) Somente os fatos II e III poderiam ser investigados pelo Ministério Público, pois têm, respectivamente,
natureza de interesses difusos e de interesses coletivos.
c) Nenhum dos fatos poderia ser investigado pelo Ministério Público, já que Arnaldo, por ser cidadão, teria
legitimidade para o ajuizamento da ação popular.
d) Somente os fatos I e II, isso por violarem o meio ambiente, tendo natureza essencialmente difusa,
poderiam ser investigados pelo Ministério Público.
e) Somente os fatos I e III poderiam ser investigados pelo Ministério Público, pois somente nesses casos seria
possível identificar as vítimas dos ilícitos.

Answer 81

Segundo o art. 129, III, CF/88, são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos.
Na situação apresentada pelo enunciado, os fatos II e III podem ser investigados pelo Ministério Público, uma
vez que têm a natureza de interesses difusos e coletivos. Entretanto, o fato I está fora do âmbito de atuação
do Ministério Público, uma vez que “escutar música com o som elevado” está prejudicando apenas Arnaldo
(e não os interesses da coletividade!).
O gabarito é a letra B.

Question 82

(FGV / Prefeitura de Cuiabá – 2015) Adenílton e Ismênio, estudantes de Direito, travaram intenso
debate a respeito das atribuições constitucionais do Ministério Público. Apesar de ambos defenderem a
importância da Instituição e a amplitude de suas atribuições, não chegaram a um consenso a respeito das
situações concretas em que a atuação seria possível.
Adenílton sustentava que o Ministério Público, como guardião da ordem jurídica, poderia defender os
interesses dos necessitados, ajuizando ações judiciais em nome daqueles que não pudessem pagar
advogado. Ismênio, por sua vez, entendia que o Ministério Público poderia defender interesses
individuais, desde que fossem indisponíveis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) ambos estão corretos, já que, no exercício da atribuição de “defesa da ordem jurídica”, está incluída a
tutela dos interesses individuais, disponíveis ou indisponíveis.
b) somente Adenílton está correto, pois o Ministério Público pode defender interesses individuais dos
necessitados, mas não interesses de pessoas não necessitadas.
c) ambos estão incorretos, já que o Ministério Público somente pode defender interesses difusos e coletivos,
não interesses individuais, quaisquer que sejam eles.
d) somente Ismênio está correto, pois o Ministério Público apenas pode defender interesses individuais de
natureza indisponível.
e) ambos estarão corretos caso seja demonstrada a relevância social dos interesses e os respectivos titulares
tiverem outorgado procuração ao Ministério Público.

Answer 82

I) Adenílton está errado. O Ministério Público não pode ajuizar ações judiciais para defender os interesses
dos necessitados. Essa é uma competência da Defensoria Pública.
II) Ismênio está correto. Segundo o art. 127, CF/88, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”.
O gabarito é a letra D.

Question 83

(FGV / TJ-RJ – 2014) As funções essenciais à Justiça:

a) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;
b) são autônomas em relação ao Poder Judiciário;
c) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;
d) são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;
e) estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.

Answer 83

As funções essenciais à Justiça, desempenhadas por Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e
Defensoria Pública são autônomas. Não integram o Judiciário e não estão subordinadas a ele. O gabarito é
a letra B.

Question 84

(FGV / MPE-RJ – 2014) O Ministério Público, como órgão que desempenha funções fundamentais
em um Estado Democrático de Direito, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como consequência da presente assertiva, fruto de
interpretação literal do caput do artigo 127 da Constituição da República Brasileira, é INCORRETO afirmar
que:
a) o Ministério Público pode ser considerado como o guardião da sociedade, diante do perfil que lhe foi
traçado constitucionalmente;
b) na defesa dos interesses acima mencionados, o Ministério Público pode atuar judicial e
extrajudicialmente, já que, além de outras razões, quem detém os fins, detém também os meios;
c) as funções institucionais elencadas nos incisos constantes do caput do artigo 129 da Constituição da
República Brasileira não devem apresentar incompatibilidades materiais com a norma estabelecida no citado
artigo 127, caput, também da nossa Lex Fundamentalis;
d) ao Ministério Público é autorizado também exercer a representação judicial e consultoria jurídica de
outras entidades públicas, vez que este papel estaria em consonância com os termos do artigo 127, caput da
Constituição da República Brasileira;
e) em virtude dos interesses que protege, o Ministério Público deve obrigatoriamente atuar em ações penais
e ações civis públicas.

Answer 84

A letra A está correta. De fato, o Ministério Público pode ser considerado um guardião da sociedade. O art.
127 da CF/88 prevê que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
A letra B está correta. Na defesa dos interesses da sociedade, o Ministério Público pode atuar tanto judicial
quanto extrajudicialmente.
A letra C está correta. As competências do Ministério Público previstas no art. 129 da CF/88 têm como
fundamento a função do Parquet de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis.
A letra D está incorreta. O inciso IX do art. 129 da Constituição veda que o Ministério Público exerça a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A letra E está correta. Essas competências estão previstas nos incisos I e III do art. 129 da CF/88.
A letra D é o gabarito da questão.

Question 85

(FGV / PROCEMPA – 2014) O Presidente da República, após receber a proposta de previsão
orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas
acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos
cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público
a) poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.
b) terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.
d) controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.
e) apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.

Answer 85

A Carta Magna prevê, em seu art. 127, § 4o, que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Não poderia ser diferente, uma vez que
todo o orçamento deve obediência a esses limites. O gabarito é a letra B.

Question 86

(FGV / SUDENE – 2013) O Ministério Público exerce função essencial à Justiça. Nos termos da
Constituição Federal, o Chefe do Ministério Público da União é escolhido, dentre integrantes da carreira:
a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados com sanção do Presidente da República.
b) por votação direta e secreta dos membros do Ministério Público, com aprovação do Senado Federal.
c) por indicação dos órgãos de classe do Ministério Público, com nomeação do Presidente da República.
d) por indicação do plenário do Senado, com aprovação do Presidente da República.
e) pela Presidência da República, após aprovação do Senado Federal.

Answer 86

O Chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República (PGR). O PGR é nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome
pela maioria absoluta do Senado Federal. A resposta, portanto, é a letra E.

Question 87

(FGV / TJ-AM – 2013) Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público
especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de
provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-
Geral da República.

Answer 87

Segundo o STF, o Ministério Público junto ao TCU não possui fisionomia institucional própria. Ele integra a
estrutura do próprio TCU e seus membros não estão submetidos ao Procurador-Geral da República. Questão
errada.

Question 88

(FGV / SEFAZ-RJ – 2011) A Constituição Brasileira dispõe que “o ministério público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127). Dentre os cargos abaixo,
não integra o Ministério Público o:
a) Procurador do estado.
b) Procurador da república.
c) Procurador de justiça.
d) Promotor de justiça.
e) Procurador do trabalho.

Answer 88

Dentre os cargos acima relacionados, o único que não faz parte do Ministério Público é o de Procurador do
Estado, que é membro da Advocacia Pública. O Procurador da República é membro do MPF; o Promotor de
Justiça, do MPE e MPDFT e; o Procurador do Trabalho, do MPT. A resposta é a letra A.

Question 89

(FGV / BADESC – 2010) Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não
podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do
Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de
atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.
III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da
atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências
investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer 89

A primeira assertiva está errada. A vitaliciedade é garantia dos membros do Ministério Público, adquirida
após 2 anos de efetivo exercício. Uma vez tendo adquirido a vitaliciedade, o membro do Ministério Público
somente pode perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. O CNMP não pode
decidir pela perda do cargo.
A segunda assertiva está correta. Todas essas são vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público,
conforme art. art. 128, § 5o, III.
A terceira assertiva está correta. Compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade
policial e requisitar à polícia judiciária diligências investigatórias e instauração de inquérito policial.

Question 90

(FGV / TJ-AM – 2013) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério
Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública como funções essenciais à Justiça. Em
relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios
institucionais:
a) a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
b) a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões.
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) a independência funcional, a imparcialidade e a unidade.
e) a soberania, a imparcialidade e a unidade.

Answer 90

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
(art. 127, § 1o). A resposta é a letra C.

Question 91

(FGV / OAB – 2012) A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal,
é INCORRETO afirmar que
a) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito
Federal).
b) podem ser reconduzidos somente uma vez.
c) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
d) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

Answer 91

Letra A: errada. A destituição do Procurador-Geral de Justiça no Distrito Federal depende de deliberação da
maioria absoluta do Senado Federal. Isso porque o MPDFT integra o Ministério Público da União.
Letra B: correta. De fato, os Procuradores-Gerais de Justiça podem ser reconduzidos apenas uma vez. É
diferente do Procurador-Geral da República, que pode ser reconduzido sucessivas vezes.
Letra C: correta. Os Procuradores-Gerais de Justiça são integrantes da carreira e exercem o mandato por 2
anos.
Letra D: correta. A nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados compete aos Governadores. A
nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça no Distrito Federal é competência do Presidente da República.

Question 92

(FGV / TJ-PA – 2009) As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério
Público, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial,
quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.
b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos
Estados, nos casos previstos na Constituição.
c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
d) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Answer 92

Letra A: errada. De fato, o Ministério Público tem como atribuição exercer o controle externo da atividade
policial. No entanto, essa instituição não pode avocar a presidência de inquérito policial.
Letra B: correta. É exatamente o que dispõe o art. 129, IV, CF. O Procurador-Geral da República é um dos
legitimados para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade junto ao STF. O Procurador-Geral da República também pode promover representação
interventiva junto ao STF.
Letra C: correta. Essa é uma atribuição prevista no art. 129, VI, CF.
Letra D: correta. O Ministério Público tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública
(art. 129, III, CF).
Letra E: correta. Segundo o art. 129, V, é atribuição do Ministério Público defender judicialmente os direitos
e interesses das populações indígenas.

Question 93

(FUNCAB / MPE-RO – 2012) Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca
do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.
a) Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.
b) A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.
c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
d) O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas
atribuições funcionais.
e) O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Answer 93

Letra A: errada. Os princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A
inamovibilidade é uma garantia dos membros do Ministério Público.
Letra B: errada. A independência funcional é um princípio institucional (e não uma garantia constitucional!)
do Ministério Público
Letra C: correta. É exatamente isso. O Ministério Público abrange o MPU e os MPE`s.
Letra D: errada. Os membros do Ministério Público não podem exercer a advocacia.
Letra E: errada. O controle externo da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério
Público (art. 129, VII).

Question 94

(FUNIVERSA / SEPLAG-DF – 2010) Entre as funções essenciais à justiça, o Ministério Público exerce
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.
a) Como consectário do princípio da unidade, o Ministério Público deve ser entendido como uma só
instituição, ou seja, seus órgãos integrantes federais e estaduais apresentam unidade entre si em relação à
divisão funcional.
b) Em face do princípio da independência funcional, é lícito que um membro do Ministério Público substitua
outro na mesma função, sem óbice processual.
c) A independência do Ministério Público garante que seus membros, ressalvadas as questões
administrativas e funcionais que os fazem submeterem-se ao chefe da instituição, possam exercer com
autonomia suas competências próprias.
d) A atuação dos seus membros não se dá em nome próprio, mas em nome do Ministério Público,
caracterizando, assim, a indivisibilidade das funções ministeriais.
e) A independência do Ministério Público deve ser entendida com temperamento, quando do exercício das
funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, uma vez que, nessa atuação, o Ministério Público
representa a vontade da pessoa jurídica de direito público interno.

Answer 94

Letra A: errada. De fato, pelo princípio da unidade, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição
única. No entanto, é nítido que existe uma divisão, que é de caráter meramente funcional. Assim, o erro da
assertiva é dizer que os órgãos federais e estaduais apresentam unidade em relação à divisão funcional.
Letra B: errada. A possibilidade de substituição de um membro do Ministério Público por outro ao longo do
processo decorre do princípio da indivisibilidade.
Letra C: errada. Os membros do Ministério Público não têm qualquer subordinação funcional (a
subordinação é simplesmente administrativa!)
Letra D: correta. O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público possam ser
substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Isso porque
quando um membro do Ministério Público atua, ele o faz em nome da instituição (e não em nome próprio!)
Letra E: errada. O Ministério Público não exerce a função de representação (judicial e extrajudicial) do Estado.

Question 95

(FGV / TJ-AM – 2013) O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e
instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das
respectivas carreiras.

Answer 95

Compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. O CNMP não se preocupa com
os “servidores dos órgãos estaduais e federais”, mas sim com os membros do Ministério Público. Questão
errada.

Question 96

(FGV / Câmara Municipal de Caruaru – 2015) A respeito da sistemática constitucional afeta à
Advocacia-Geral da União, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Advocacia-Geral da União possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
( ) O Advogado-Geral da União deve ser necessariamente escolhido dentre integrantes da carreira da
Advocacia-Geral da União.
( ) Na execução da dívida ativa tributária, a União é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F, F e V.
b) V, V e F.
c) V, F e F.
d) F, V e V.
e) F, V e F.

Answer 96

A primeira assertiva está errada. Dentre as funções essenciais à Justiça, apenas o Ministério Público e a
Defensoria Pública é que possuem autonomia funcional, administrativa e financeira. A Advocacia-Geral da
União não possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
A segunda assertiva está errada. O Advogado-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da
República, ou seja, não precisa ser escolhido dentre os integrantes da carreira. O Advogado-Geral da União
é nomeado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A terceira assertiva está correta. A União é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na
execução da dívida ativa de natureza tributária.
O gabarito é a letra A.

Question 97

(FGV / SSP-AM – 2015) A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o
objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição
Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a
Constituição da República, qual seja:
a) a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da
Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
b) foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo
ente federado;
c) os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser
removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
d) o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo
de provimento efetivo como de cargo em comissão;
e) o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.

Answer 97

Letra A: errada. A CF/88 não prevê a possibilidade de divisão das Procuradorias dos Estados em duas
instituições. Além disso, não se pode dizer que as Procuradorias dos Estados sejam instituições autônomas
e independentes.
Letra B: errada. Uma das funções da Advocacia Pública é justamente prestar consultoria e assessoramento
jurídico ao Poder Executivo.
Letra C: errada. Os membros da Advocacia Pública não gozam da garantia de inamovibilidade.
Letra D: errada. O art. 132, caput, CF/88, estabelece que o ingresso na carreira de Procurador do Estado se
dará mediante concurso público de provas e títulos.
Letra E: correta. Por simetria com a CF/88, que autoriza a livre nomeação do Advogado-Geral da União, o
STF considera que o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.
O gabarito é a letra E.

Question 98

(FGV / TJ-BA–Analista–Administração – 2015) Em relação às funções essenciais à justiça, a
Constituição da República de 1988 dispõe que:
a) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
b) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder
Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
c) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender
judicialmente os direitos dos indígenas;
d) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
e) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídio.

Answer 98

Letra A: errada. Segundo o art. 127, CF/88, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”.
Letra B: errada. A consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são tarefas de competência da
Advocacia Pública.
Letra C: errada. Dentre as funções institucionais do Ministério Público estão o controle externo da atividade
policial (art. 129, VII) e a defesa judicial dos direitos dos indígenas (art. 129, V).
Letra D: errada. Cabe à Defensoria Pública, a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos
direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes.
Letra E: correta. Os membros do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
irredutibilidade de subsídios.
O gabarito é a letra E.

Question 99

(FGV / TJ-RJ–Analista–Comissário de Justiça – 2014) Determinada lei estadual, editada no corrente
ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs
que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura
orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em
relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À
luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
a) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério
Público;
b) constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;
c) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe
do Poder Executivo;
d) constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa
dos interesses fazendários do Estado;
e) inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-
Geral do Estado.

Answer 99

Ao contrário do que ocorre no âmbito da União, a representação dos Estados não é dividida entre
Procuradores Estaduais e Procuradores da Fazenda. Nesse sentido, não pode o Estado criar Procuradorias
autônomas, desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.
O gabarito é a letra E.

Question 100

(FGV / AL-MT – 2013) Aos Procuradores de Estado é assegurada a vitaliciedade após três anos de
efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.

Answer 100

Os Procuradores de Estado não têm a garantia da vitaliciedade. Questão errada.

Question 101

(FGV / AL-MT – 2013) O Advogado‐Geral da União será nomeado pelo Presidente da República,
após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

Answer 101

Segundo o art. 131, § 1o, “a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.” Não há necessidade de que seu nome seja aprovado pelo Senado Federal.
Questão errada.

Question 102

(FGV / DPE-RJ – 2019) Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente,
com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria Pública para obter orientações sobre como
deveria proceder para vender a casa em que morava.
O referido parente informou corretamente que a Defensoria Pública:
a) não atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em curso;
b) somente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta jurídica;
c) não atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial restringe-se à defesa dos direitos humanos;
d) atenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial;
e) teria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se tratar de atuação extrajudicial.

Answer 102

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,
como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV, CF/88.
Por isso, poderá orientar Clara de modo gratuito, mesmo não havendo uma ação judicial em curso. O
gabarito é a letra D.

Question 103

(FGV / DPE-RJ – 2019) A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria
Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica,
a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:
a) indivisibilidade, vitaliciedade e unidade;
b) inamovibilidade, unidade e vitaliciedade;
c) unidade, indivisibilidade e independência funcional;
d) indivisibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício;
e) irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e independência funcional.

Answer 103

O art. 134, § 4o, da Carta Magna, determina que “são princípios institucionais da Defensoria Pública a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. O gabarito é a letra C.

Question 104

(FGV / DPE-RJ – 2019) Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir
computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a
suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna. À luz da sistemática
constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:
a) lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei complementar;
b) ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;
c) ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública;
d) lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;
e) ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento
anterior.

Answer 104

As Defensorias Públicas da União e dos Estados gozam de autonomia administrativa (art. 134, § 2o, CF), por
isso a decisão do Governador é ilícita. O gabarito é a letra C.

Question 105

(FGV / PGE-RO – 2015) A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que
consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos
constitucionais;
b) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;
c) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;
d) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;
e) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

Answer 105

Letra A: correta. A Defensoria Pública tem competência para elaborar sua proposta orçamentária,
observados os balizamentos constitucionais.
Letra B: errada. A Defensoria Pública não integra a estrutura do Poder Judiciário.
Letra C: errada. A Defensoria Pública não pode definir suas próprias atribuições. Suas competências são
definidas pela CF/88. Além disso, a organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e
Territórios será objeto de lei complementar.
Letra D: errada. Autonomia funcional guarda relação com a atividade-fim da Defensoria Pública (e não com
a atividade administrativa!).
Letra E: errada. A Defensoria Pública é dotada de autonomia, não estando subordinada ao Poder Executivo.
O gabarito é a letra A.

Question 106

(FGV / PGE-RO – 2015) De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, aos
Procuradores dos Estados:
a) é assegurada vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho
perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
b) é assegurada vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho
perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
c) aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a
participação de representante do Poder Judiciário em todas as suas fases;
d) aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases;
e) incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Answer 106

Letras A e B: erradas. Os Procuradores do Estado não gozam de vitaliciedade. Possuirão, sim, estabilidade,
após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
Letra C: errada. O ingresso na carreira de Procurador do Estado dependerá de aprovação em concurso
público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
Letra D: correta. É isso mesmo. A OAB irá participar em todas as fases do concurso público para Procurador
do Estado.
Letra E: errada. Essas são missões da Defensoria Pública. Segundo o art. 134, caput, CF/88, “a Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão
e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados”.
O gabarito é a letra D.

Question 107

(FGV / TJ-BA – 2015) Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988
dispõe que:
a) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
b) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder
Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
c) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender
judicialmente os direitos dos indígenas;
d) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
e) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídio.

Answer 107

Letra A: errada. Segundo o art. 127, CF/88, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”.
Letra B: errada. A consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são tarefas de competência da
Advocacia Pública.
Letra C: errada. Dentre as funções institucionais do Ministério Público estão o controle externo da atividade
policial (art. 129, VII) e a defesa judicial dos direitos dos indígenas (art. 129, V).
Letra D: errada. Cabe à Defensoria Pública, a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos
direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes.
Letra E: correta. Os membros do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
irredutibilidade de subsídios.
O gabarito é a letra E.

Question 108

(FGV / AL-MT – 2013) Segundo a Constituição da República, Lei Complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua
organização nos estados; contudo apenas para as Defensorias dos estados é assegurada autonomia
funcional e administrativa.

Answer 108

Segundo o art. 134, § 1o, CF/88, lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados. No entanto, a
Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados
possuem autonomia funcional e administrativa. Questão errada.

Question 109

(FGV / DPE-RJ – 2014) No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da
República inseriu:
a) o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo
exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral
de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).
c) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
d) a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe
assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.
e) a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo
exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer 109

Letra A: errada. A vitaliciedade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Letra B: errada. A Procuradoria-Geral de Justiça não integra a Advocacia Pública, mas sim o Ministério
Público.
Letra C: correta. É exatamente isso! Nos termos do art. 133, o advogado é indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Letra D: errada. A Defensoria Pública tem como missão a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados.
Letra E: errada. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis são tarefas do Ministério Público.

Question 110

(FAURGS / TJ-RS – 2010) Assinale a afirmação correta quanto às funções essenciais à justiça,
previstas nos artigos 127 a 135 da Constituição da República Federativa do Brasil.
a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente
dentre cidadãos maiores de 30 (trinta) anos.
b) A Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
representação da União, judicial e extrajudicialmente.
c) As Defensorias Públicas da União e dos Estados possuem a atribuição funcional de prestar consultoria e
assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
d) A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, cumprindo-lhe a orientação jurídica e a defesa
dos necessitados, em todos os graus de jurisdição.
e) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de
sua proposta orçamentária.

Answer 110

Letra A: errada. O Advogado-Geral da União deve ser nomeado entre cidadãos maiores de 35 anos.
Letra B: errada. A representação judicial e extrajudicial da União compete à Advocacia-Geral da União.
Letra C: errada. Compete à Advocacia-Geral da União prestar consultoria e assessoramento jurídico ao
Poder Executivo.
Letra D: errada. A Defensoria Pública da União é que tem competência para a orientação jurídica e a defesa
dos necessitados.
Letra E: correta. É exatamente isso! As Defensorias Públicas (da União, dos Estados e do Distrito Federal) são
dotadas de autonomia funcional e administrativa. Além disso, elas detêm a prerrogativa de ter a iniciativa
de sua proposta orçamentária.

Question 111

(FGV / PGM-Niterói – 2014) Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para
compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente
enquadradas no conceito de interesses difusos.

Answer 111

A ação civil pública poderá ser utilizada como meio de controle da implementação de políticas públicas.
Questão errada.

Question 112

(FGV / TJ-AM – 2013) A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante
instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação,
não se inclui:
a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
e) a tutela da ordem urbanística.

Answer 112

Dentre as alternativas acima, a única que não traz um objeto possível da ação civil pública é a letra C. A
pretensão que envolva contribuições previdenciárias não pode ser objeto de ação civil pública, uma vez que
não se trata de um direito difuso ou coletivo. A resposta é a letra C.