Aula_03 Flashcards
(CESPE/ MPC-PA – 2019) Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à
liberdade de associação, assinale a opção correta.
a) Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a
promoção de fins ilícitos.
b) A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende
do seu trânsito em julgado.
c) A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
d) A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos
associados por meio de procuração.
e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo
Estado.
Letra A: errada. A dissolução compulsória de associação somente pode ser determinada por ordem judicial
transitada em julgado (art. 5o, XIX, CF).
Letra B: correta. Nos termos do art. 5o, XIX, da Carta Magna, “as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado”.
Letra C: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5o, XXI, CF).
Letra D: errada. Na substituição processual, não há necessidade de autorização dos associados.
Letra E: errada. Não se exige a revisão da exclusão de um associado pelo Estado. A Carta Magna veda a
interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5o, XVIII, CF).
O gabarito é a letra B.
(CESPE/ TJ-DFT – 2019) A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da
comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,
a) a certidão de casamento.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas.
c) a assistência jurídica integral.
d) a certidão de óbito.
e) a criação e a dissolução de associações.
A Carta Magna assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas (art. 5o, XXXIV, CF):
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TJ-PR – 2019) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
a) são programáticas.
b) têm aplicação imediata.
c) estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
A Carta Magna prevê, em seu art. 5o, § 1o, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata”. O gabarito é a letra B.
(CESPE / PGE-PE – 2019) A ausência de assistência técnica de advogado durante o processo
administrativo disciplinar torna o processo nulo.
De acordo com a súmula vinculante no 5, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição”. Questão errada.
(CESPE / PGE-PE – 2019) É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já
anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como
sigiloso.
A súmula vinculante no 14 prevê que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Esse acesso é garantido
mesmo nos inquéritos policiais classificados como sigilosos. Questão correta.
(CESPE / PRF – 2019) São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos
agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
De fato, esses direitos são assegurados pela Constituição. O preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão (art. 5o, LXIV, CF), bem como a permanecer calado (art. 5o, LXIII, CF). Questão
correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político
ou de opinião.
De fato, o inciso LII do art. 5o da Carta Magna prevê que “não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião”. Questão correta.
(CESPE / PGM-Manaus – 2018) Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
A Carta Magna não concedeu foro por prerrogativa de função aos vereadores. Entretanto, o STF entende
que a Constituição Estadual pode fazê-lo, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Isso
porque, nos termos da súmula vinculante no 45 do STF, “a competência constitucional do tribunal do júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”.
Questão correta.
(CESPE / MP-PI – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
Os tratados e convenções internacionais que obedecerem ao rito previsto no art. 5o, § 3o, da Constituição,
terão status de emendas constitucionais. Questão correta.
(CESPE / Polícia Federal – 2018) Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da
pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos
sejam estendidas aos sucessores do condenado.
De acordo com a CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5o, XLV, CF). Questão errada.
(CESPE / PC-SE – 2018) Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas,
desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.
Em caso de perigo à integridade física do preso, o uso de algemas é admitido, devendo a medida ser
justificada por escrito. Segundo a súmula vinculante no 11, “só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso
ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo
da responsabilidade civil do Estado”. Questão correta.
(CESPE / PC-SE – 2018) Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local
onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família
do preso ou a pessoa por ele indicada.
O art. 5o, LXII, da Carta Magna, prevê que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por
ele indicada”. Questão errada.
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio
transferido pela sucessão decorrente do óbito.
De fato, os sucessores poderão responder pelo dano causado pelo falecido, até o limite do patrimônio para
eles transferido. Segundo o art. 5o, XLV, da Constituição, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
Questão correta.
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
A Carta Magna prevê, no inciso XXXVI do art. 5o, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”. Essa proteção não alcança a expectativa de direito, caracterizada quando a lei
nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito. Questão
errada.
(CESPE / MPU – 2018) Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas
constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização.
Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros (art. 5o, §3o, CF). Questão errada.
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal
fosse algemado. Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se
comprovado que
a) O crime é punível com pena de reclusão.
b) o réu tem transtorno psicológico.
c) a segurança do próprio réu estava em risco.
d) o crime tenha sido cometido com violência.
e) a vítima estava na sala de audiência.
Para que seja lícita a ordem judicial de manter o réu algemado durante audiência de instrução, é necessário
que se comprove que a segurança do réu ou de outras pessoas se encontra em risco. Essa é a interpretação
que se pode fazer a partir da leitura da Súmula Vinculante no 11, segundo a qual “só é lícito o uso de
algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O gabarito é a letra C.
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de
aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
a) leis federais.
b) súmulas vinculantes.
c) medidas provisórias.
d) leis complementares.
e) emendas constitucionais.
Esses tratados serão equivalentes às emendas Constitucionais, por força do art. 5o, § 3o, da Constituição
Federal, segundo o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. O gabarito é a letra E.
(CESPE / PC-MA – 2018) De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no
art. 5o da Constituição Federal de 1988 (CF),
a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados
ou de banimento.
b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do
sexo do apenado.
c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
Letra A: errada. De fato, as penas cruéis, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados ou de
banimento são vedadas pela Constituição (art. 5o, XLVII, CF). Todavia, excepcionalmente, admite-se a pena
de morte, no caso de guerra declarada.
Letra B: errada. A Carta Magna prevê, em seu art. 5o, XLVIII, que a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Letra C: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Letra D: correta. ). A liberdade de associação para fins lícitos é garantida no art. 5o, XVII, da Constituição. A
Carta Magna dispõe, ainda, que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização (art. 5o, XVIII, CF).
Letra E: errada. Homens e mulheres são iguais nos termos da Constituição (art. 5o, I, CF).
O gabarito é a letra D
(CESPE / STM – 2018) A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob
pena de ferir o princípio da publicidade.
A Carta Magna admite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade
ou o interesse social o exigirem (art. 5o, LX, CF). Questão errada.
(CESPE / EBSERH – 2018) É dever dos servidores públicos atender ao público com presteza,
disponibilizando todas as informações por ele requeridas.
Nem todas as informações requeridas pelo público deverão ser disponibilizadas pela administração. O art.
5o, inciso XXXIII, da Carta Maior de 1988, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado. Questão errada.
(CESPE / PGE-PE –2018) Considere as duas afirmações a seguir.
I - Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II - Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de
consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.
A primeira assertiva trata da eficácia vertical dos direitos fundamentais, desenvolvida para proteger os
particulares contra o arbítrio do Estado, limitando os poderes estatais nas relações entre o Estado e o
particular.
A segunda assertiva se refere à eficácia horizontal, a qual trata da aplicação dos direitos fundamentais entre
os particulares.
Vale ressaltar que há, ainda, a eficácia diagonal, que trata da aplicação dos direitos fundamentais entre
particulares quando se vislumbram desigualdades fáticas, ou seja, diante de relações jurídicas assimétricas.
É o caso das relações de trabalho, as quais são marcadas pela desigualdade de forças. O TST, inclusive, tem
utilizado a eficácia diagonal dos direitos fundamentais para combater atos discriminatórios nas relações
trabalhistas.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / STM – 2018) A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá
considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a
condenação do réu.
O juiz deverá considerar que uma prova é ilícita se ela violar o direito material, independentemente de sua importância para a condenação do réu. Vale a pena destacar que as provas ilícitas deverão ser expurgadas do processo (art. 5o, LVI, CF). Questão errada.
(CESPE / STM – 2018) A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os
meios e recursos previstos atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
De fato, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão presentes na garantia, aos
acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos (art. 5o, LV, CF).
Questão correta.
(CESPE / STM – 2018) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente,
em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.
O art. 5o, LIII, CF/88, dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade
competente”. Esse é o princípio do juiz natural, que visa garantir a apreciação dos casos por um juiz
imparcial. Trata-se de garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de
direito. Questão correta.
(CESPE / TJ-PR – 2017) É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a
legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.
A Súmula Vinculante no 25 prevê que é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
de depósito. Isso porque o Pacto de San José revogou toda a legislação infraconstitucional que admitia esse
tipo de prisão. Questão errada.
(CESPE / PGE-SE – 2017) Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente
no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição, que reproduziremos a seguir:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Letra A: errada. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5o
, LXXVIII, da Constituição, é
norma constitucional de eficácia plena. Portanto, gera, sim, efeitos individuais no caso concreto.
Letra B: errada. Trata-se de direito aplicável tanto na esfera judicial quanto na administrativa.
Letra C: correta. De fato, o direito à razoável duração do processo ampara tanto o Estado quanto o indivíduo.
Letras D e E: erradas. O direito à razoável duração do processo ampara tanto o Estado quanto o estrangeiro.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia
da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito
adquirido e coisa julgada.
A Súmula STF no 654 dispõe que “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5o, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”. Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e
garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos,
mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
A CF/88 traz um rol não-exaustivo de direitos fundamentais. Isso fica claro pela leitura do art. 5o, § 2o, CF/88,
segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte”. Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua
naturalização poderá ser extraditando.
O brasileiro nato não pode ser extraditado. Por outro lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado
em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Questão correta.
(CESPE / PM-AL – 2017) A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional,
que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.
Segundo o art. 5o, LXI, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei”. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de
pedido protocolado em determinado órgão público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou
bem se a causa tratar de questões patrimoniais.
A Súmula Vinculante no 21 prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Questão errada.
(CESPE / TCE-PE – 2017) De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para
obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua
hipossuficiência.
Todas as pessoas, independentemente de serem hipossuficientes, estão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5o, XXXIV, “b”, CF). Questão errada.
(CESPE / Escrivão PC-GO – 2016) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia,
por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
b) A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser
vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade
provisória.
c) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a
naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Letra A: correta. Segundo o art. 5o, XLIII, CF/88, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem”.
Letra B: errada. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5o, LXV, CF).
Letra C: errada. O art. 5o, XII, CF/88, prevê, expressamente, que apenas o sigilo das comunicações telefônicas
pode ser afastado por decisão judicial. Não há previsão expressa nesse sentido para o afastamento do sigilo
da correspondência.
Letra D: errada. O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Por outro lado, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático, é crime inafiançável e imprescritível.
Letra E: errada. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: i) crime comum
praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins (art. 5o, LI, CF)
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TCE-PR - 2016) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa
do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
Apenas os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional, por 3/5 dos membros, é que terão status equivalente ao das emendas constitucionais.
Os tratados internacionais comuns, ao serem internalizados em nosso ordenamento jurídico interno, terão
a mesma hierarquia das leis. Questão errada.
(CESPE / TCE-PR – 2016) A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo
extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa
a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.
A extradição será admita se o Estado requerente se comprometer a comutar a pena de caráter perpétuo em
prisão de até quarenta anos. Isso porque esse é o tempo máximo de prisão admitido em nosso ordenamento
jurídico. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se
envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado
país requereu a sua extradição.
Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas situações diferentes: i) crime comum praticado
antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins. Na situação apresentada, João poderá ser extraditado, uma vez que ele está envolvido com tráfico
ilícito internacional de entorpecentes. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por
meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o
direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa
competente de qualquer dos poderes constituídos.
O direito de petição é um remédio administrativo, utilizado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder. O direito de petição pode ser exercido perante autoridade administrativo de qualquer dos
poderes do Estado. Questão correta.
(CESPE / Agente PC-PE – 2016) À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos
e garantias individuais.
a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas
convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja
compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus
direitos.
b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de
polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial,
desde que o faça durante o dia.
c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar
ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a
partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas
lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o
servidor.
e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte
sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
Letra A: correta. Segundo o art. 5o, VIII, CF/88, VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Com base nesse dispositivo, pode-se afirmar que a “dupla recusa” pode levar à privação de direitos. A
“dupla recusa” fica caracterizada quando, além de se negar a cumprir obrigação legal a todos imposta, o
indivíduo se recusa a cumprir prestação alternativa.
Letra B: errada. A entrada na casa do morador, sem o seu consentimento, somente será possível nas
seguintes hipóteses: i) flagrante delito; ii) desastre; iii) prestação de socorro e; iv) mediante ordem judicial,
desde que durante o dia.
Letra C: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado nas seguintes hipóteses: i) crime comum
praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
Letra D: errada. Segundo o art. 5o, LVI, CF/88, são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios
ilícitos. A inadmissibilidade de provas ilícitas se aplica aos processos judiciais e aos processos administrativos.
Letra E: errada. O art. 5o, V, CF/88, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Desse modo, aquele que divulgar, em
seu nome, notícia de fonte sigilosa estará sujeito a responder pelos eventuais prejuízos causados por essa
divulgação. O sigilo da fonte é garantido pelo art. 5o, XIV, mas há responsabilidade pelos prejuízos que a
divulgação causar.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / Agente PC-PE – 2016 - Adaptada) Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a
norma constitucional segundo a qual
a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada
e aplicabilidade direta.
b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
d) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e
aplicabilidade não integral.
Letra A: errada. Segundo o art. 5o, XXXVI, CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”. Trata-se de norma de eficácia plena. A expressão “a lei” não indica que a lei pode
restringir ou regular a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ao contrário,
essa expressão apenas indica que o comando constitucional de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada destina-se a toda e qualquer atuação do legislador.
Letra B: correta. Segundo o art. 5o, LIV, CF/88, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal”. Trata-se do princípio do devido processo legal, que é norma de eficácia plena, dotada
de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Letra C: errada. A liberdade profissional (art. 5o, XIII, CF/88) é norma de eficácia contida. A lei, ao estabelecer
qualificações profissionais a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão, estará
restringindo o exercício do direito.
Letra D: errada. A vedação à tortura (art. 5o, III, CF/88) é norma de eficácia plena, dotada de aplicabilidade
direta, imediata e integral.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados
pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação
de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. Esse rito influencia apenas na posição hierárquica do tratado. Caso o tratado
internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5o, § 3o, CF/88, ele terá equivalência
de emenda constitucional. Caso seja aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal. Questão
errada.
(CESPE / DPU – 2016) Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio
ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo
extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.
No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5o, XXXV).
Com base nesse princípio, pode-se dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe a jurisdição
condicionada. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo
prévio. É vedada, portanto, a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para
o acesso ao Poder Judiciário. Essa é a regra geral.
Há, todavia, exceções a essa regra. São elas o habeas data, as controvérsias desportivas e a reclamação
contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.
Por tudo o que comentamos, a questão está correta.
(CESPE/ PC-PE – 2016) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será
submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à
investigação policial.
Segundo o art. 5o, LVIII, CF/88, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei. Questão errada.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território
nacional e a qualquer tempo.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas
constitucionais.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não
configurado flagrante delito.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação
diplomática.
Letra A: errada. A CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
Letra B: errada. Segundo o art. 5o, XXX, CF/88, é garantido o direito de herança.
Letra C: correta. Segundo o art. 5o, XXXII, CF/88, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.
Letra D: errada. O habeas corpus é que se destina a proteger a liberdade de locomoção.
Letra E: errada. Não há essa vedação no texto constitucional. A CF/88 apenas informa que o asilo político é um princípio das relações internacionais adotado pela República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na
CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.
Não há essa equiparação. Alguns direitos limitam-se aos brasileiros. É o caso do art. 5o, LI, que veda a extradição do brasileiro nato. Questão errada.
(CESPE / PC-PE – 2016) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que
nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
É necessária a regulamentação de vários direitos fundamentais previstos em normas de eficácia limitada.
Questão errada.
(CESPE / PC-PE – 2016) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam
equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional, por três quintos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art.
5o, § 3o, CF). Questão errada.
(CESPE / TRE-PI – 2016) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um
dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.
A gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do
outro. Nem sempre é ilícita. De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação
do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer
tipo de chantagista”. Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo,
portanto, legítima. Questão errada.
(CESPE / TJDFT – 2016) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF,
decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria
inação processual.
A CF/88 não prevê expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, há várias ressalvas a
esse princípio, como o julgamento do Presidente da República, dos Deputados e Senadores no STF, pela
prática de crimes comuns. Nesses casos, não se aplica o duplo grau de jurisdição, pois não há uma instância
superior ao STF. Questão errada.
(CESPE / TRE-RS – 2015) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não
admite ampliação por obra do intérprete constitucional.
O rol de direitos fundamentais previsto no art. 5o, CF/88, é exemplificativo, e não exaustivo. Questão errada.
