Aula_12 Flashcards
(CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da
República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada
em julgado.
A chamada “irresponsabilidade penal relativa” prevista nos §§ 3o e 4o do art. 86 somente se aplica ao
Presidente da República, não podendo ser estendida aos governadores dos Estados. Veja os dispositivos
constitucionais citados:
Art. 86 […] § 3o Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da
República não estará sujeito a prisão.
§ 4o O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, conforme se verifica no precedente
citado a seguir:
Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3o e 4o, da Constituição, na ADI 1.028, de referência
à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de
estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min.
Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]
A questão está CORRETA.
(CESPE / TJDFT – 2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de
responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes
constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
A questão cobra o conhecimento do art. 85 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TJDFT – 2019) A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
a) para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
b) uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
c) uma vez admitida, será julgada pelo STF.
d) uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.
e) se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do
processo.
Letra A: errada. A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser
admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, CF).
Letra B: correta. Uma vez admitida a denúncia contra o Presidente da República por crime de
responsabilidade, ele será submetido a julgamento pelo Senado Federal (art. 86, CF).
Letra C: errada. Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
(art. 86, CF).
Letra D: errada. Após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1o, II, CF), o Presidente da
República poderá ser suspenso por até cento e oitenta dias (art. 86, § 2o, CF).
Letra E: errada. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2o, CF).
O gabarito é a letra B.
(CESPE/ PGE-PE – 2019) Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões
relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa,
de estado de sítio e de intervenção federal.
O Conselho da República é um órgão colegiado, de natureza consultiva, ao qual cabe se pronunciar sobre
(art. 90, CF):
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Questão correta.
(CESPE / TJ-PR – 2019) Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por
presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja
realizado
a) pela Câmara dos Deputados.
b) pelo Senado Federal.
c) pelo STF.
d) pelo Congresso Nacional.
No processo referente a crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, a Carta Magna
exige o prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, Presidente
somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus
membros, em votação aberta (art. 86, CF). O gabarito é a letra A.
(CESPE / MPU – 2018) Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará
suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério
Público da União.
Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após
a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1o, II, CF). Questão errada.
(CESPE/ EMAP – 2018) A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República
contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
De fato, o art. 85, V, da Carta Magna, dispõe que os atos do Presidente da República que atentem contra a
probidade na Administração são crimes de responsabilidade. Vejamos o que determina o dispositivo:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Questão correta.
(CESPE / EMAP – 2018) A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
A Carta Magna permite que o Presidente da República delegue a concessão de indulto e a comutação de
penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei (art. 84, parágrafo único, CF). Podem ser
delegadas, ainda, a competência para editar decretos autônomos e a de prover e desprover os cargos
públicos. Questão errada.
(CESPE / EMAP – 2018) Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República
poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
A Carta Magna admite que o Presidente edite decretos autônomos para tratar de algumas matérias. Trata-
se de atos normativos primários, com “status” de lei ordinária. Por meio desses instrumentos, o Chefe do
Poder Executivo poderá dispor sobre (art. 84, VI, CF):
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão correta.
(CESPE / EMAP – 2018) Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da
República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente
vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os
cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.
O art. 81, § 1o, da Carta Magna, determina que ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será
feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Serão feitas, nesse caso,
eleições indiretas. Questão correta.
(CESPE / TCM-BA – 2018) A direção superior da administração federal é competência
a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
b) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da
União.
c) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
A direção superior da administração federal é competência privativa do presidente da República, com o
auxílio dos ministros de Estado. O art. 84, II, da Carta Magna, dispõe que compete privativamente ao
Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração
federal. O gabarito é a letra E.
- (CESPE / TCM-BA – 2018) No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da
República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a
opção correta.
a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos
de relevância e urgência.
b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não
houver aumento de despesa.
c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei
prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde
que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso
de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
A Carta Magna permite que o Presidente da República – como chefe de governo - disponha sobre
organização e o funcionamento da administração federal mediante decreto autônomo, ato normativo
primário com “status” de lei. Nesse sentido, o art. 84, VI, da Carta Magna determina que:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
O gabarito é a letra D.
(CESPE / ABIN – 2018) Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República,
órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal,
estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas.
A Carta Magna dispõe que compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (art. 90, CF):
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Questão correta.
(CESPE / ABIN – 2018) De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado
aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a
instauração de ação penal contra governador por crime comum.
O entendimento atual do STF é o de que os Estados não têm competência para editar normas que
condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da
Assembleia Legislativa. O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal,
independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual. Questão correta.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da
República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua
competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Segundo o art. 91, CF/88, “o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República
nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático”. Dentre suas
competências, está a de opinarsobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal
(art. 91, § 1o, II, CF/88). Questão correta.
(CESPE / TRT 7
a Região – 2017) Ao presidente da República cabe
I a chefia de Estado e a de governo. II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos. III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos.
A primeira assertiva está correta. No sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, a chefia do Poder
Executivo é unipessoal. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de
Estado.
A segunda assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República manter relações com
Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII).
A terceira assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos
previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e
o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização
do Congresso Nacional.
Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade,
há um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados, e não pelo Congresso Nacional
(art. 51, I, CF). Questão errada.
(CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do
presidente da República estabelecidas na CF.
a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do
mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado
Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto
contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suasfunçõesse refere
ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por
infração penal comum na vigência do mandato.
d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no
estrito exercício das funções presidenciais.
e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática
de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
Letra A: errada. O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência
do mandato,somente poderá ser responsabilizado por atosrelacionados ao exercício da função presidencial.
Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do
mandato, mas apenas depois do seu término. Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do
mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função.
Letra B: errada. Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o
Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo. Se o julgamento não for concluído dentro de 180
dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será
arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo.
Letra C: errada. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por
crimes comuns relacionados ao exercício da sua função.
Letra D: errada. O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos
congressistas.
Letra E: correta. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de
impeachment.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TJ-AM – 2016) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto
na CF e a doutrina.
a) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a
lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade
classificados como crimes funcionais.
b) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de
responsabilidade.
c) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República,
auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder
Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no
cargo.
d) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos,salvo motivo
de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato
político feito pelo TSE.
e) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais
superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é
classificada como função básica de chefia do Estado.
Letra A: correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85, CF/88:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas
de processo e julgamento.
Letra B: errada. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado quando for
instaurado o processo pelo Senado Federal.
Letra C: errada. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo não depende da confiança do Poder
Legislativo para se manter no poder. Essa é uma característica típica do sistema parlamentarista.
Letra D: errada. A declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente não é de competência
do TSE, mas sim do Congresso Nacional.
Letra E: errada. Essas competências do Presidente da República evidenciam sua atuação como Chefe de
Governo.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TRE-PI – 2016) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e
fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
Os Ministros de Estado não têm competência para expedir decretos. É o Presidente da República que tem
competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF/88). Questão
errada.
(CESPE / DPU – 2016) No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da
República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.
O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo. No presidencialismo brasileiro, o Presidente
da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Questão errada.
