Aula_09 Flashcards
(CESPE / TJ-PA – 2020) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
e) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Segundo o art. 37, § 1o, da Carta Magna, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos”. O gabarito é a letra E.
(CESPE / TJ-AM – 2019) Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser
respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
Não há tal previsão na Constituição. O art. 39, § 1o, da Carta Magna, dispõe que a fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Questão errada.
(CESPE / TJ-AM – 2019) Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções
e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
Essa regra se aplica ao servidor público investido em mandato de vereador. O art. 38 da Carta Magna dispõe
que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (…)
Questão errada.
(CESPE / TJ-AM – 2019) Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O art. 37, V, da Carta Magna, dispõe que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento”. Questão correta.
(CESPE / TJ-PR – 2019) Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente
previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
b) legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia.
c) legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade e eficiência.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
Os princípios da Administração Pública expressamente previstos no “caput”do art. 37 da Carta Magna
formam o famoso mnemônico “LIMPE”. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. O gabarito é a letra D.
(CESPE/ TJ-PR – 2019) No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura
a) vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
b) vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos
públicos.
d) possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de
horários.
e) precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
Letra A: errada. A Carta Magna veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF).
Letra B: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF).
Letra C: correta. Trata-se de garantia prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição.
Letra D: errada. O art. 37, XVI, da Carta Magna, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas (…).
Letra E: errada. Essa precedência não está relacionada ao salário. O inciso XVIII do art. 37 da Constituição
prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / MPC-PA – 2019) Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se
refere à acumulação de cargos públicos.
a) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.
b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo
de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.
c) A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja
compatibilidade de horários.
d) Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação
remunerada de cargos públicos.
e) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.
Letras A e D: erradas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF).
Letra B: errada. Não há proibição do acúmulo de um cargo privativo de cargo com o exercício da medicina
em clínica particular.
Letra C: correta. Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, caso haja compatibilidade
de horários (art. 37, XVI, “a”, CF).
Letra E: errada. As exceções à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estão previstas no
inciso XVI do art. 37 da Constituição, que reproduzimos a seguir:
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / MPC-PA – 2019) Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia
e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias
a) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
c) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não
havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
d) duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da
criação da autarquia.
e) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
O art. 37, XIX da Carta Magna, determina que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Observe que as autarquias só podem ser
criadas por lei específica, enquanto as sociedades de economia mista e empresas públicas somente precisam
de autorização em lei para serem criadas. O gabarito é a letra A.
(CESPE / SLU-DF – 2019) Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
O art. 37, § 10, da Carta Magna, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
de regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em
lei de livre nomeação e exoneração. Questão errada.
(CESPE / SLU-DF – 2019) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público
aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
O art. 37, XVII, da Constituição, prevê que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão correta.
(CESPE / PGE-PE – 2019) Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela
única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.
O Governador do Estado, como Chefe do Poder Executivo, será remunerado por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória (art. 39, § 4o, CF). Questão errada.
(CESPE / PGE-PE – 2019) Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de
convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o
mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.
Segundo o inciso IV do art. 37 da Carta Magna, durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Questão correta.
(CESPE / PGE-PE – 2019) Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos
seus direitos políticos.
O ordenamento jurídico brasileiro veda a cassação de direitos políticos (art. 15, “caput”, CF). Segundo o art.
37, § 4o, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Questão errada.
(CESPE / PGE-PE – 2019) Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de direção, chefia e
assessoramento são ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
O enunciado atribuiu a característica das funções de confiança aos cargos em comissão. Nos termos do art.
37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança são ocupadas exclusivamente por servidores efetivos,
enquanto os cargos em comissão são ocupados por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei. Questão errada.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à
greve é classificada como norma de eficácia plena.
O direito de greve dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia limitada. Questão errada.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito
à greve.
Os militares não têm direito à greve (art. 142, IV, CF). Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor
adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor; não há a necessidade de se instituir
comissão específica para esse fim.
A CF/88 prevê que a avaliação especial de desempenho é requisito para a aquisição de estabilidade. Deverá
ser instituída comissão específica para realizar essa avaliação especial de desempenho. Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de
servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo o art. 37, IX, CF/88, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Questão correta.
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os
servidores públicos.
a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.
b) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.
c) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.
d) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
Letra A: errada. Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.
Letra B: errada. Segundo o art. 39, § 2o, CF/88, a participação dos servidores públicos em cursos de formação
e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.
Letra C: errada. Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV). Não há
previsão constitucional para a redução da remuneração em caso de contenção de gastos pelo governo.
Letra D: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados
para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRE-BA – 2017) O governador de um estado da federação, durante o cumprimento de seu
mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado
para a respectiva posse.
Nessa hipotética situação, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador:
a) não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da
indissolubilidade do pacto federativo.
b) poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.
c) poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se
afastado do cargo de analista judiciário.
d) não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio
da separação de poderes.
e) poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.
Para responder essa questão, o aluno precisava conhecer o art. 28, § 1o, CF/88:
Art. 28 (…)
§ 1o Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado
o disposto no art. 38, I, IV e V.
Observe que, ao tomar posse em cargo público em virtude de aprovação em concurso, o Governador não
perderá o mandato. Cabe destacar, todavia, que não poderá acumular os dois cargos. Nos termos do art.
38, I, CF/88, o servidor deverá ficar afastado do cargo efetivo.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública,
assinale a opção correta.
a) Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de
professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo
no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.
b) Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo
administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
c) Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato
eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração,
desde que haja compatibilidade de horários.
d) Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi
aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais,
independentemente do tempo de contribuição.
e) Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para
exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou
naturalizado.
Letra A: errada. É possível a acumulação de 1 (um) cargo técnico ou científico com 1 (um) cargo público de
professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Letra B: errada. O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:
a) sentença judicial transitada em julgado.
b) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
c) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3o.
Letra C: correta. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo efetivo com o
mandato de Vereador. Nesse caso, receberá as duas remunerações.
Letra D: errada. O servidor público do sexo masculino poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos,
sendo que os demais requisitos para a aposentadoria (tempo de contribuição, por exemplo) devem estar
estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo (art. 40, § 1o, inciso III, da CF/88).
Letra E: errada. O estrangeiro poderá ocupar cargo público, na forma do que dispuser a lei.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a
estabilidade
a) independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso
público.
b) mesmo se ocupar cargo comissionado.
c) após 3 anos do efetivo exercício do cargo.
d) ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
e) após os 4 anos do estágio probatório.
Letra A: errada. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram na Administração
mediante concurso público, é que poderão adquirir estabilidade.
Letra B: errada. Aqueles que ocupam exclusivamente cargo em comissão não adquirem estabilidade.
Letra C: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação
especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente com essa finalidade.
Letra D: errada. É requisito indispensável para a aquisição da estabilidade a aprovação em avaliação especial
de desempenho.
Letra E: errada. O estágio probatório tem a duração de 3 anos.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Os reajustes de vencimentos de servidores
municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.
A Súmula Vinculante no 42 determina que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Questão errada.
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Caso um procurador municipal assuma
mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu
tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção
por merecimento.
O procurador municipal deverá se afastar de seu cargo efetivo (art. 38, I, CF). Nesse caso, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).
Questão correta.
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Havendo previsão no edital que
regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a
cargo público.
Não basta a previsão no edital para que a exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a
cargo público seja legítima. A súmula vinculante no 44 determina que “só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Questão errada.
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) É inconstitucional a supressão do auxílio-
alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.
O STF entende que o auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição
devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, foi editada a súmula vinculante no 55,
que dispõe que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Questão errada.
O STF entende que o auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição
devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, foi editada a súmula vinculante no 55,
que dispõe que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Questão errada.
O servidor público investido em mandato de deputado federal deve fixar afastado de seu cargo efetivo,
devendo receber apenas a remuneração do cargo eletivo (art. 38, I, CF). O gabarito é a letra A.
(CESPE / TRE-PE - 2017) De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos
servidores públicos, deve-se observar
a) se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d) se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e) se o cargo é destinado a indígena.
Segundo a Constituição, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará (art. 39, § 1o, CF):
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TRE-PE - 2017) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos
servidores públicos.
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
c) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
d) Em regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções
constitucionais.
e) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
Letra A: errada. Reza o inciso XII do art. 37 da Constituição que os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Letra B: correta. A irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos está prevista no inciso XV do art. 37 da
Constituição.
Letra C: errada. A Carta Magna veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor sejam
computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).
Letra D: errada. É o contrário! Em regra, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos
seguintes casos (art. 37, XVI, CF):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Letra E: errada. O art. 37, XIII, CF/88, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / ANVISA – 2016) Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma
vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se
verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.
O concurso público é válido por até dois anos, sendo prorrogável uma vez, por igual período. Questão errada.
(CESPE / ANVISA – 2016) A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu
agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor
responsável apenas em caso de dolo.
Segundo o art. 37, § 6o, CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da
responsabilidade civil objetiva do Estado. O direito de regresso contra o servidor é assegurado, pela
Constituição, nos casos de dolo ou culpa. Questão errada.
(CESPE / Agente PC-GO – 2016) O servidor público estável perderá o cargo:
a) após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do
contraditório.
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
d) após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
e) mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
O servidor público estável somente perderá o cargo nas seguintes hipóteses:
o sentença judicial transitada em julgado;
o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa;
o excesso de despesas com pessoal.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / PC-GO – 2016) No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
a) É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta,
nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
c) Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos
políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por
subsídio constituído de parcela única.
e) Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Letra A: errada. Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas.
Letra B: correta. Segundo o art. 37, XXI, CF/88, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Letra C: errada. A improbidade administrativa tem as seguintes consequências: i) perda da função pública;
ii) suspensão dos direitos políticos; iii) indisponibilidade dos bens e; iv) ressarcimento ao Erário.
Letra D: errada. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio
de subsídio constituído de parcela única.
Letra E: errada. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Por outro lado, as funções de
confiança são destinadas exclusivamente a servidores de carreira.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TJDFT – 2016) São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários
a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
b) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
c) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a
participação na gestão da organização pública.
d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
e) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Letra A: errada. O FGTS não é um direito social dos servidores públicos estatutários.
Letra B: correta. A remuneração do serviço extraordinário (“hora-extra”) é um direito social dos servidores
públicos estatutários.
Letra C: errada. A participação nos lucros ou resultados não é um direito social dos servidores públicos
estatutários. O lucro não é, afinal, algo próprio do serviço público.
Letra D: errada. Não é um direito social dos servidores públicos estatutários a proibição de distinção entre
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Letra E: errada. Não é um direito social dos servidores públicos estatutários o piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / FUNPRESP-Jud – 2016) De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei
de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições
ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.
O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, VII, CF/88, segundo o qual o “direito de
greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
O STF já se posicionou no sentido de reconhecer que o direito de greve dos servidores públicos é norma de
eficácia limitada, pois depende de regulamentação para que possa ser usufruído. Como ainda não foi
editada a lei regulamentadora, entende a Corte que deve ser aplicada, por analogia, a lei de greve dos
trabalhadores da iniciativa privada.
A lei de greve dos trabalhadores celetistas apresenta um rol de serviços essenciais, mas este é um rol
exemplificativo. O Poder Judiciário pode, assim, ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores
públicos. Foi o que fez o STF na Reclamação no 6.568, reconhecendo que o direito de greve não foi concedido
a certas categorias de servidores públicos:
“É certo, além disso, que a relativização do direito de greve não se limita aos policiais civis. A exceção estende-
se a outras categorias. Servidores públicos que exercem atividades das quais dependam a manutenção da
ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça - onde as carreiras de Estado, cujos membros
exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e a saúde pública não estão inseridos no
elenco dos servidores alcançados por aquele direito”. (Recl no 6.568, Rel. Min. Eros Grau)
Mais recentemente, o STF considerou, no RE no 693.456, que “a administração pública deve proceder ao
desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em
virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo”.
Esse desconto da remuneração dos servidores grevistas será incabível quando ficar demonstrado que a greve
foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Por tudo que comentamos, a questão está correta.
(CESPE / FUNPRESP-EXE – 2016) Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à
aposentadoria especial.
É o que determina a Súmula Vinculante no 33, do STF, editada com a finalidade de promover integração
legislativa na ausência da lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial dos servidores
públicos federais.
SV no 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência
social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal,
até a edição de lei complementar específica.
Questão correta.
(CESPE / TCE-PR – 2016) Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF,
assinale a opção correta a respeito do concurso público.
a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de
concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos
administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
b) As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido
formal e material.
c) A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos
estados-membros da Federação, e não da União.
d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos
o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato
no momento de sua inscrição no concurso público.
e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima
para o cargo, se houver.
Letra A: errada. Com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, é cabível o controle judicial
do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público. Segundo o
STF, esse controle judicial terá como objeto “a legalidade, a correção e a razoabilidade dos parâmetros
norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológico”.
Letra B: errada. Segundo o STF, as etapas do concurso prescindem de disposição expressa em lei no sentido
formal e material, bastando a previsão no edital e o nexo de causalidade, consideradas as atribuições do
cargo1
.
Letra C: foi considerada correta pelo CESPE. No entanto, essa alternativa não faz sentido. Explico!
A norma constitucional que garante o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos. A regulamentação do acesso de
estrangeiros a cargos públicos dependerá de cada ente federativo. O acesso de estrangeiros a cargos
públicos federais dependerá de lei da União; o acesso de estrangeiros a cargos públicos estaduais dependerá
de lei de cada estado.
Mas porque o CESPE considerou a assertiva correta?
Porque a banca se baseou na literalidade de decisão do STF no julgamento do AI 590.663 AgR, segundo o
qual “por não ser a norma regulamentadora de que trata o art. 37, I, da Constituição do Brasil matéria
reservada à competência privativa da União, deve ser de iniciativa dos Estados-membros”. Registre-se,
todavia, que a decisão do STF não teve como objetivo obstar a União de legislar sobre o tema, mas tão-
somente conferir essa competência também aos Estados-membros.
Letra D: errada. Segundo a Súmula no 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo
deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.
Letra E: errada. De acordo com o STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de
determinado concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame
O gabarito é a letra C.
(CESPE / PC-PE – 2016) Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a
opção correta.
a) Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a
exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.
b) Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o
serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.
c) É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico,
não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
d) É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de
compatibilidade de horários.
e) A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
Letra A: errada. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular o cargo efetivo com o mandato
de Vereador.
Letra B: errada. Havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de cargos públicos será
possível nas seguintes hipóteses:
a) 2 (dois) cargos públicos de professor;
b) 1 (um) cargo público de professor e 1 (um) cargo técnico ou científico;
c) 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Letra C: errada. Havendo acumulação de cargos públicos, haverá necessidade de se observar o teto
remuneratório previsto na Constituição. Trata-se de matéria polêmica, mas o entendimento dominante é o
de que a soma das remunerações dos dois cargos não poderá ultrapassar o teto constitucional.
Letra D: errada. A acumulação de cargos públicos somente será possível, em qualquer caso, se houver
compatibilidade de horários.
Letra E: correta. É exatamente isso! A proibição de acumular cargos públicos se estende a empregos e
funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da
administração pública.
a) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa
constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União
(TCU).
b) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com
despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do
serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
c) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença
transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
d) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu
mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de
atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores
nomeados e exonerados independentemente de concurso público.
Letra A: errada. A aposentadoria compulsória aos 75 anos, na forma de lei complementar, é reservada a
todos os servidores públicos, de todos os níveis federativos. Cabe destacar que a lei complementar
regulamentadora já foi editada.
Letra B: correta. Segundo o art. 39, § 7o, “lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”.
Letra C: errada. No Brasil, é vedada a cassação de direitos políticos. A improbidade administrativa resulta
na suspensão dos direitos políticos.
Letra D: errada. O servidor público federal eleito Prefeito será afastado do seu cargo efetivo, podendo optar
pela remuneração.
Letra E: errada. Os cargos em comissão e as funções de confiança é que se destinam apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração
pública.
a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para
funcionários do Poder Judiciário.
b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos
que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública
direta.
d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão
da aplicação do princípio da moralidade.
e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
Letra A: errada. Os servidores públicos de qualquer dos Poderes fazem jus ao direito de greve e ao direito de
livre associação sindical.
Letra B: errada. Pelo princípio da legalidade, os agentes públicos somente podem fazer o que a lei permite.
Por outro lado, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Letra C: errada. Os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência) se aplicam à Administração direta e indireta, de todos os níveis federativos.
Letra D: correta. A vedação ao nepotismo é fruto da aplicação do princípio da moralidade.
Letra E: errada. O art. 37, CF/88, prevê, expressamente, que são princípios da Administração Pública os
seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do
concurso público.
a) As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
b) É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso
público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a
classificação mínima exigida.
c) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra
constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.
d) É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar
em razão das atribuições do cargo.
e) A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende
apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
Letra A: errada. Segundo o STF, as provas de título não podem ter caráter eliminatório, apenas
classificatório3
.
Letra B: errada. O STF considera válida essa disposição, chamada “cláusula de afunilamento”, uma vez que
atinge a todos, indistintamente
Letra C: errada. O STF entende que os serviços sociais autônomos não se submetem a essa regra5
, uma vez
que são entidades de direito privado que não fazem parte da Administração Pública Indireta.
Letra D: correta. Segundo a súmula no 683 do STF, “o limite de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima em face do art. 7o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido”.
Letra E: errada. De acordo com a súmula no 686 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público”.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a
opção correta.
a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas
entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano
causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de
sociedades de economia mista.
d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam
juridicamente corretos.
e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em
interesses pessoais.
Letra A: correta. No sistema constitucional brasileiro, há um modelo administrativo caracterizado pela
existência da administração direta e da administração indireta. A administração indireta é composta por
diversas entidades instituídas para a realização de atividades administrativas.
Letra B: errada. O servidor público responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função
em caso de dolo ou culpa.
Letra C: errada. Segundo a Constituição, a proibição de acumular também se estende àqueles que ocupam
empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Letra D: errada. O dever de praticar atos juridicamente corretos é consequência do princípio da legalidade.
O princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de atuar segundo princípios éticos, o que
extrapola a obediência às normas jurídicas. Há que se considerar, afinal, que nem tudo aquilo que é legal
(juridicamente correto) obedece à ética.
Letra E: errada. Nem sempre os interesses pessoais serão contrários ao interesse público. Portanto, há
possibilidade de que um ato fundado em interesses pessoais que se coadunem com o interesse público seja
considerado válido.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TRE-PI – 2016) No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale
a opção correta.
a) Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo
de serviço para fins de promoção por antiguidade.
b) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os
demais entes da Federação.
c) Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado
no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
d) Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e
distrital.
e) A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que
não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.
Letra A: correta. O art. 38, IV, da CF/88 determina que, nos casos de afastamento do servidor, seu tempo de
exercício no mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento. Portanto, o tempo de serviço será, sim, contado para fins de promoção por
antiguidade.
Letra B: errada. A Constituição Federal prevê que as administrações tributárias da União e dos demais entes
da Federação atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, na forma da lei ou convênio (art. 37, XXII, CF).
Letra C: errada. O servidor reconduzido ao cargo de origem não tem direito à indenização (art. 41, § 2o
, CF).
Letra D: errada. O subteto salarial dos Estados e do Distrito Federal foi fixado pela Constituição Federal (art.
37, XI, CF), não podendo ser alterado por lei ordinária específica.
Letra E: errada. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Desse
modo, ainda que o servidor público (réu) seja absolvido no processo criminal, o Estado poderá ser
responsabilizado civilmente. Ainda mais se considerarmos que não foi reconhecida a culpa excludente da
vítima, que seria uma excludente dessa responsabilidade.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / PC-PE – 2016) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma
impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
É possível que a lei estabeleça diferencial de idade para o acesso a cargos públicos. O edital não é, sozinho,
instrumento suficiente para definir limite de idade para acesso a cargo público. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares
não integram a categoria de agentes públicos.
Os militares também se enquadram como agentes públicos. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar
poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição,
se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.
A redução em 5 anos da idade mínima para aposentadoria somente se aplica aos professores que
comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio (art. 40, § 5o). Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial
condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a
ampla defesa.
Além das hipóteses mencionadas pela questão, o servidor público estável também poderá perder o cargo
em virtude de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a
aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos
proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.
A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. Questão
errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado
decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos
vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa
pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em
caso de atraso.
Essa foi uma questão complexa. O aluno precisava conhecer o que decidiu o STF na ADI 144.
Na ocasião, o STF decidiu que:
a) é constitucional a fixação de data, na Constituição Estadual, para pagamento dos servidores
públicos estaduais.
b) é constitucional a previsão, na Constituição Estadual, de correção monetária dos valores da
remuneração de servidores públicos estaduais em caso de atraso no pagamento.
c) é inconstitucional que essas regras acima expostas sejam estendidas aos servidores públicos
municipais (para não violar a autonomia municipal) e aos empregados das sociedades de economia
mista e empresas públicas (para não violar a competência da União para legislar sobre direito do
trabalho).
Portanto, a questão está errada.
(CESPE / TCE-SC – 2016) Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder
Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo
administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.
O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder Executivo. A Administração
Pública abrange o exercício da função administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e
Judiciário) e em todos os níveis federativos. Questão errada.
(CESPE / TCE-SC – 2016) O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire
a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não adquire estabilidade. A estabilidade
é garantida apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, após 3 anos de exercício e avaliação
por comissão especial de desempenho. Questão errada.
(CESPE / INSS – 2016) Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício
previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado
federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.
O servidor do INSS que exercer mandato de deputado federal deverá ser afastado do cargo (art. 38, I, CF).
Nesse caso, a Constituição Federal determina que, para efeito de cálculo de benefício previdenciário, os
valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse (art. 38, V, CF). Questão correta.
(CESPE / PC-PE – 2016) À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração
pública.
a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego.
c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes
de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais,
terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Letra A: errada. Aqui, temos um questionamento importante: o que ocorre quando um servidor público é
eleito para ocupar um mandato eletivo?
Depende do mandato. Vejamos:
a) Servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital: É afastado do cargo
público, assumindo o mandato eletivo. Irá receber a remuneração do mandato eletivo.
b) Servidor investido em mandato de Prefeito: Será afastado do cargo e poderá optar pela
remuneração (do cargo efetivo ou do mandato eletivo).
c) Servidor investido em mandato de Vereador: Se houver compatibilidade de horários, poderá
acumular o cargo efetivo e o mandato de Vereador, recebendo ambas as remunerações. Não
havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo público e poderá optar pela
remuneração (do cargo efetivo ou do mandato eletivo).
Letra B: errada. Há dois erros no enunciado:
Nem todo concurso público é de provas e títulos. Há concursos públicos que são apenas de provas.
A investidura em cargo em comissão independe de prévia aprovação em concurso público.
Letra C: errada. Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração. As funções
de confiança destinam-se exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo.
Letra D: errada. O direito de precedência se aplica apenas à Administração tributária (e não às autoridades
policiais). Segundo o art. 37, XVIII, CF/88, “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei”.
Letra E: correta. Os princípios explícitos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência) vinculam a atividade administrativa de todos os Poderes, em todos os níveis
federativos.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TRE-MT – 2015) Acerca da organização político-administrativa e da administração pública,
assinale a opção correta.
a) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a
estrangeiros.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados
e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria
de competência privativa da União.
d) Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de
economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT,
caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.
Letra A: errada. A Constituição Federal permite o acesso a cargos, empregos e funções públicas a
estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF).
Letra B: errada. Os municípios também fazem parte da federação brasileira, sendo detentores de autonomia
(art. 18, “caput”, CF).
Letra C: correta. É o que prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição.
Letra D: errada. Os princípios explícitos da administração pública aplicam-se tanto à Administração Direta
quanto à Indireta, compreendidas as sociedades de economia mista (art. 37, “caput”, CF).
Letra E: errada. Os servidores que ocupam cargo em comissão estão vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). Não têm direito à aposentadoria estatutária.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRE-MT – 2015) Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores
públicos, assinale a opção correta.
a) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos
na administração.
b) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade
previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
c) O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos
e empregos públicos criados após sua promulgação.
d) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do
cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
e) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a
ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
Letra A: correta. É o que prevê o art. 37, V, CF/88. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Letra B: errada. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período (art. 37, III, CF).
Letra C: errada. O regime de subsídio foi adotado para algumas carreiras, por meio de lei (art. 39, § 8o, CF).
Não existe tal imposição pela CF/88.
Letra D: errada. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício. Depois de estável, o servidor
público pode perder o cargo nas hipóteses do art. 41, § 1o e do art. 169, § 3o:
a) Sentença judicial transitada em julgado;
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa;
d) Excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 3o).
Letra E: errada. Os estrangeiros também podem ocupar cargos em comissão, na forma da lei (art. 37, I, CF).
A letra A é o gabarito.
(CESPE / TRE-MT – 2015) Considerando os princípios constitucionais que regem a administração
pública, assinale a opção correta.
a) Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que
não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o
controle exercido pela lei sobre os administrados.
b) É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em
decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
c) Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela
administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário
Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.
d) A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio
da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.
e) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de
regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.
Letra A: errada. O princípio da legalidade se aplica de maneira diferente para a Administração Pública e para
os particulares. A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei prevê; os particulares, por outro lado,
podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Letra B: errada. Como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação
em concurso público. Essa regra é excepcionada, todavia, na nomeação para cargos em comissão.
Letra C: errada. Nem todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial da União.
Letra D: errada. Foi uma alternativa polêmica do CESPE e, na minha opinião, está correta. A vedação ao
nepotismo resulta da aplicação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Letra E: correta. A moralidade administrativa difere da moral comum, uma vez que se trata de uma moral
jurídica. O princípio da moralidade impõe ao servidor que atue segundo regras de conduta de honestidade
e boa-fé.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TCU – 2015) Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que
contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
A atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres
de boa administração ofenderá o princípio da moralidade, não o da impessoalidade. Questão errada.
