Aula_13 Flashcards
(CEBRASPE / TC-DF – 2021) A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública,
julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a
administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como
essenciais.
A questão vai ao encontro do entendimento do STF exarado quando do julgamento do RE 669.635 AgR (Rel.
Min. Dias Toffoli, j. 17.03.2015), conforme o trecho transcrito a seguir:
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure
violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2o da CF.
Com isso, em se tratando de situações excepcionais atinentes a direitos essenciais, a ingerência do Poder
Judiciário na Administração Pública não afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Questão correta.
(CEBRASPE / TCE-RJ - 2021) Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e
jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o
governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à
Assembleia Legislativa.
O art. 99 da CF/88 assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira. Com isso, o Poder
Executivo não pode realizar qualquer tipo de ingerência ou alteração na proposta orçamentária elaborada
pelo Judiciário. Contudo, é bom frisar que os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro
dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 1o, CF/88). Questão correta.
(CESPE / PGE-PE – 2019) São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o
Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.
O art. 92 da Carta Magna arrola os órgãos do Poder Judiciário, dentre os quais encontram-se os previstos no
enunciado:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional no 92, de
2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Questão correta.
(CESPE / TJDFT – 2019) No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há
um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o
referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais
para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios
subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.
Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet:
(com adaptações).
É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério
Público e da advocacia que
a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo
tribunal.
e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação
das respectivas classes.
A questão cobra o conhecimento do “quinto constitucional”, que, como diz o enunciado, tem como objetivo
“oxigenar”o Poder Judiciário, ao permitir o ingresso de membros da advocacia e do Ministério Público nos
tribunais. Analisaremos, a seguir, cada uma das assertivas.
Letra A: errada. Alguns tribunais superiores não obedecem à regra do quinto constitucional: STF, STM e TSE.
O STJ também não obedece a essa regra. Um terço dos seus membros é selecionado conforme o dispositivo
a seguir:
Art. 104, Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados
pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo
próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Letras B e C: erradas. O art. 94, que trata do “quinto constitucional”, prevê que “um quinto dos lugares dos
Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de
membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico
e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
Letra D: correta. De fato, o parágrafo único do art. 94 da Carta Magna prevê que “recebidas as indicações,
o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação”.
Letra E: errada. Os membros do quinto constitucional serão nomeados após escolha, pelo Presidente da
República, a partir de lista tríplice indicada pelo próprio tribunal. Essa lista tríplice, por sua vez, é elaborada
a partir da lista sêxtupla encaminhada pelos órgãos de representação das classes dos membros do Ministério
Público e dos advogados.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / EMAP – 2018) A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
A inamovibilidade é uma garantia conferida aos juízes pelo art. 95, II, da Constituição. Pode ser excepcionada
em caso de interesse público. Nesse caso, o ato de remoção do magistrado fundar-se-á em decisão por voto
da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
(art. 93, VIII, CF). Questão correta.
(CESPE / EMAP – 2018) Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
Em regra, aos juízes é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, ainda que em
disponibilidade. Todavia, a Carta Magna admite uma exceção: permite aos magistrados o exercício de uma
função de magistério (art. 95, I, CF). Questão errada.
(CESPE / TRT 7
a Região – 2017) A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um
terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do
Ministério Público e da advocacia.
A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto
constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.
a) tribunal regional federal / tribunal de justiça de estado
b) STJ / TSE
c) tribunal regional federal / STF
d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ
O quinto constitucional deverá ser observado pelos TRFs, TJs, TRTs e TST. Isso significa que um quinto (1/5)
das vagas desses Tribunais será reservada para advogados e membros do Ministério Público.
No STJ, observa-se a regra do terço constitucional, uma vez que um terço (1/3) das vagas nesse Tribunal está
reservada para advogados e membros do Ministério Público.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRE-BA – 2017) O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o
regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um
novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para
a elaboração do novo regimento interno do TRE será do:
a) Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.
b) Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de
questões constitucionais.
c) Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.
d) Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.
e) referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar
a referida peça normativa.
Segundo o art. 96, I, alínea “a”, CF/88, compete privativamente aos tribunais do Poder Judiciário “elaborar
seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes,
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
Assim, cada tribunal deve elaborar seu próprio regimento interno. Na situação apresentada, o próprio TRE é
que irá elaborar o seu regimento interno.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TRE-PE – 2017) De acordo com a CF, ao juiz
a) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade;
b) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público;
c) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
d) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.
e) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
A questão cobra as garantias e as vedações aos juízes previstas pela CF/88.
Letra A: errada. A Carta Magna veda, aos juízes, dedicar-se à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo
único, III, CF).
Letra B: errada. É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério (art. 95, parágrafo único, I, CF).
Letra C: errada. A vedação ao recebimento de custas é aplicável a todos os juízes, inclusive àqueles que
estejam em disponibilidade.
Letra D: correta. Os juízes gozam das seguintes garantias (art. 95, CF):
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, CF;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as exceções previstas pela Constituição
Federal.
Letra D: errada. Caso haja interesse público, o juiz poderá ser removido, por voto da maioria absoluta do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, c/c art. 95, II,
CF).
O gabarito é a letra D.
(CESPE / ANVISA – 2016) Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em
simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
No âmbito municipal, não há Poder Judiciário. Questão errada.
(CESPE / TCE-PR – 2016) De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da
regra do quinto constitucional.
a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a
sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista
tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição
provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer
ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à
advocacia.
d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista
sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à
advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos
tribunais regionais do trabalho.
Letra A: errada. Na ADI no 4150, o STF decidiu que o processo de escolha dos membros dos Tribunais de
Justiça oriundos do “quinto constitucional” é exaustivamente descrito pelo art. 94, CF/88.1 Nesse sentido,
não pode a Constituição Estadual impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido
pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça.
Letra B: errada. Segundo o STF, a não observância da regra do “quinto constitucional” para o provimento dos
cargos do Tribunal não gera nulidade dos seus julgamentos.
Letra C: errada. De acordo com o STF, não há, na legislação vigente, nenhum impedimento a que ocupante
do cargo de juiz no TRE na vaga destinada aos advogados concorra ao cargo de desembargador pelo “quinto
constitucional” em Tribunal de Justiça
Letra D: correta. É esse o entendimento do STF. Os Tribunais de Justiça têm a prerrogativa de devolver a lista
sêxtupla encaminhada pela OAB, desde que falte a algum dos indicados requisito constitucional para a
investidura, fundada a recusa em razões objetivas
Letra E: errada. O quinto constitucional é regra que se estende, sim, aos Tribunais Regionais do Trabalho,
desde a promulgação da EC no 45/20045
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TCE-PA – 2016) O interesse público pode motivar a remoção de juiz de tribunal de justiça.
Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, que, todavia, não é absoluta. É possível a remoção de
magistrado em virtude de interesse público, por decisão da maioria absoluta do Tribunal ao qual está
vinculado ou maioria absoluta do CNJ. Questão correta.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após
aprovação do Congresso Nacional.
b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar
atos administrativos.
c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional
do Poder Judiciário.
d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.
Letra A: errada. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo
Senado Federal.
Letra B: errada. Segundo o art. 93, XIV, CF/88, os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Letra C: errada. O CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário, na condição de órgão de controle interno.
Letra D: correta. São garantias da magistratura: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídios.
Letra E: errada. O TCU não integra o Poder Judiciário. Trata-se de órgão autônomo e independente.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TJDFT – 2014) O juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício no
cargo; depois disso, ele só perderá o cargo mediante deliberação da maioria simples do tribunal a que
estiver vinculado ou por sentença judicial transitada em julgado.
Uma vez adquirida a vitaliciedade (após 2 anos de exercício), o juiz somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado. Questão errada.
(CESPE / TJDFT – 2014) Somente depois de decorridos dois anos do afastamento do cargo por
exoneração ou aposentadoria, poderá o juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.
O período de “quarentena” é de 3 anos. Assim, após 3 anos do afastamento, o juiz poderá exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. Questão errada.
(CESPE / TJ-SE – 2014) Um desembargador do TJ-SE que se tenha afastado do cargo por
aposentadoria ou exoneração não poderá exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse fato.
Os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após se afastarem do cargo. O que não é autorizado é
que o juiz exerça a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenha se afastado. Para isso, ele precisa aguardar
3 anos do afastamento.
Na situação apresentada pela banca, o desembargador do TJ-SE poderá exercer a advocacia imediatamente
após ter deixado o cargo. Perceba que a questão está apenas dizendo que ele irá advogar (e não que ele irá
advogar no tribunal do qual se afastou!). Questão errada.
(CESPE / ANTAQ – 2014) O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja
proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o art. 93, CF/88, lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Questão correta.
(CESPE / TJ-CE – 2014) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia
perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
Após 3 (três) anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, poderá o juiz exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. Não cabe, portanto, falar-se em vedação absoluta.
Questão errada.
(CESPE / TJ-CE – 2014) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões
reservadas, como regra.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública (art. 93, X). Questão errada.
(CESPE / TJ-CE – 2014) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
em lista de merecimento é medida obrigatória.
É obrigatória a promoção do juiz que figure 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de
merecimento. Questão correta.
(CESPE / TJDFT – 2014) É vedado a membro do Poder Judiciário exercer a advocacia, em qualquer
juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou
por exoneração.
A vedação ao exercício da advocacia durante o prazo de 3 anos contados do afastamento abrange apenas o
juízo ou tribunal ao qual o magistrado era vinculação. Assim, essa restrição ao exercício da advocacia não
alcança qualquer juízo ao tribunal. Questão errada.
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não
alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.
A garantia da inamovibilidade também alcança os juízes substitutos. Questão errada.
(CEBRASPE / TCE-RJ - 2021) O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União
no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.
De acordo com o art. 103-B, § 4o, da CF/88, a competência do Conselho Nacional de Justiça se relaciona ao
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como acerca do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes. Entretanto, o Tribunal de Contas da União é órgão de auxílio ao Poder
Legislativo para o exercício do controle externo relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial.
O TCU tem competência para fiscalizar todo e qualquer órgão ou entidade que receba verba federal no que
diz respeito à aplicação dos recursos públicos. Com isso, não há substituição do CNJ sobre o TCU quanto à
supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais, vez que a competência dos dois órgãos é distinta.
Dessa forma, em matéria orçamentária, o TCU tem competência para supervisionar os atos do Judiciário
Federal, conforme expressamente prevê o art. 71, inciso IV, da CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no
inciso II;
Questão errada.
(CEBRASPE / TCE-RJ - 2021) Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no
plenário do Conselho Nacional de Justiça.
A composição do Conselho Nacional de Justiça está descrita no art. 103-B da CF/88:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
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VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os
nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados
e outro pelo Senado Federal.
Como se nota, de fato não há representantes da Justiça Eleitoral ou Justiça Militar no colegiado. Questão
correta.
(CESPE/ TJ-PA – 2020) Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do
Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua
legalidade.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
A primeira assertiva está correta. De fato, o CNJ não apresenta função jurisdicional. Trata-se de órgão de
controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativo.
A segunda assertiva está errada. A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais
e o CNJ. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ.
A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos
juízes (art. 103-B, § 4o, CF). Não cabe a esse órgão apurar violações aos deveres funcionais dos servidores.
A quarta assertiva está correta. O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos
administrativos, mas tão-somente a sua legalidade.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / PGE-PE – 2019) O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do
STJ.
O art.103-B,§ 5o, da Constituição Federal, determina que, no CNJ, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça
exercerá a função de Ministro-Corregedor. Vejamos:
‘‘Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo (…) § 5o O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-
Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe,
além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes’’.
Questão correta.
(CESPE / EMAP – 2018) O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação
administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. Segundo o art. 103-B, § 4o, da CF/88,
“compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (…). Questão errada.
(CESPE / MPE-PI – 2018) Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o
território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce
jurisdição.
De fato, todos os tribunais superiores têm sede em Brasília e função jurisdicional. A exceção é o Conselho
Nacional de Justiça, que, embora tenha sede na capital nacional, não exerce função jurisdicional. Nos
termos do art. 92:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (…)
§ 1o O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores
têm sede na Capital Federal.
§ 2o O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o
território nacional.
Questão correta.
(CESPE / MPU – 2018) Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública
ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.
Trata-se de função conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4o, IV, da CF/88:
Art. 103-B, § 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do
Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além
de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…)
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou
de abuso de autoridade (…).
Questão correta.
(CESPE / TRE-BA – 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços
auxiliares do Poder Judiciário, é o (a):
a) Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Conselho Nacional de Justiça.
d) Procuradoria-Geral da República.
e) Supremo Tribunal Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão de controle interno do Poder Judiciário. Possui competência
para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRE-PE – 2017) Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem
a) um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b) o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
d) um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o art. 103-B, CF/88, o CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos,
admitida uma recondução. Os membros do CNJ são os seguintes:
a) o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
b) um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
c) um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
d) um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
e) um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
f) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
g) um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
h) um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
i) um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
j) um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da
República;
l) um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
m) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
n) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara
dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TCE-PE – 2017) No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado
de competência administrativa e jurisdicional.
O CNJ não tem competência jurisdicional, mas apenas administrativa. Questão errada.
(CESPE / TJDFT – 2016) Compete ao CNJ, instituído pela EC n.o 45/2004 – Reforma do Judiciário,
a) avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de
remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou
a demissão a bem do serviço público.
b) receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro,
sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.
c) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais —
exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.
d) processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
praticado por magistrado.
e) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação
de dever funcional.
Letra A: errada. O CNJ pode avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, bem como
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de
serviço, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Todavia, o CNJ não
pode determinar a demissão a bem do serviço público.
Letra B: correta. É isso mesmo. O CNJ tem competência receber e conhecer das reclamações em desfavor de
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional
dos tribunais de justiça (art. 103-B, § 4o, III, CF/88).
Letra C: errada. O CNJ também poderá rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de
membros de tribunais superiores julgados há menos de 1 ano.
Letra D: errada. O CNJ não tem qualquer competência para julgar ações penais.
Letra E: errada. O CNJ não aprecia atos de conteúdo jurisdicional.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / PGE-AM – 2016) O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar
do Poder Judiciário.
O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário, uma vez que integra a estrutura desse Poder (art. 92,
I-A, CF). Tem como missão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como
busca assegurar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de
Justiça possui atribuições exclusivamente administrativas e disciplinares e submete-se ao controle do
Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional. Suas
funções são exclusivamente administrativas e disciplinares. Destaque-se, ainda, que o CNJ está sujeito ao
controle do STF. Questão correta.
(CESPE / TRT 8
a Região – 2016) A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do
Tribunal Superior do Trabalho.
b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça
para mandato fixo de três anos.
c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes.
d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco
anos de idade.
Letra A: errada. O CNJ é presidido pelo Presidente do STF. Nas suas ausências e impedimentos, presidirá o
CNJ o Vice-Presidente do STF.
Letra B: errada. Na composição do CNJ, somente existe um Ministro do STJ, o qual será o Ministro-
Corregedor. Logo, não há que se falar em eleição do Ministro-Corregedor.
Letra C: correta. O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Letra D: errada. O CNJ tem 15 membros, número superior ao de Ministros do STF.
Letra E: errada. Os membros do CNJ não têm, necessariamente, vitaliciedade. Terão vitaliciedade apenas
aqueles membros que forem oriundos da Magistratura e do Ministério Público.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / DPU – 2016) O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
A competência do CNJ limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não
se estendendo à Defensoria Pública. Questão errada.
(CESPE / STJ – 2015) O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia
atuação dos tribunais ordinários.
De acordo com o art. art. 103-B, § 4o, III, da Constituição, compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados,
sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares
em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
A competência correicional e disciplinar é, portanto, concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Nesse sentido,
o STF considera que “não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a
atuação do CNJ”.6 Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o membro do Ministério
Público deverá ser escolhido pelo procurador-geral da República entre os nomes indicados pelo órgão
competente de cada instituição estadual.
No CNJ, há dois representantes do Ministério Público. O primeiro é representante do MPU, indicado pelo
PGR. O segundo é representantes dos MPEs, escolhido pelo PGR dentre os indicados por cada Ministério
Público Estadual.
Da forma como a questão foi redigida, ficou parecendo que há apenas um membro do Ministério Público no
CNJ. Além disso, deu a entender que esse único membro seria representante dos MPEs. Questão errada.
(CESPE / STJ – 2015) O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional
emanados de tribunais.
O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sua atuação não
alcança atos de conteúdo jurisdicional
Questão correta.
(CESPE / TCU – 2015) Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de
Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário
exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder
Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
O artigo 103-B da Carta Magna, que trata do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu § 4o, inciso II, que
compete a esse órgão zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Questão errada.
(CESPE / TRE-GO – 2015) Ao Conselho Nacional de Justiça cabe o controle da atuação jurídica,
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
servidores vinculados ao Poder Judiciário.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura (art. 103-B, § 4o, CF). A atuação jurídica e o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores do Poder Judiciário não são objeto de controle do CNJ. Questão errada.
(CESPE / TJDFT – 2015) Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder Judiciário, o CNJ não
exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional
formalizados por magistrados ou tribunais.
O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional. Em sua atuação, o CNJ
controla a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, não alcançando os atos de conteúdo
jurisdicional. Questão correta.
(CESPE / TJDFT – 2014) O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF
indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo
Senado Federal.
O Presidente do CNJ será o Presidente do STF. Não há que se falar em indicação, tampouco aprovação do
nome pelo Senado Federal. Questão errada.
(CESPE / TJDFT – 2014) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do
Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção,
a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de
aposentadoria do magistrado.
O CNJ não pode determinar a perda do cargo e a cassação de aposentadoria de magistrado. Questão errada.
(CESPE / TJ-CE – 2014) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir
conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da
respectiva justiça.
Segundo entendimento do STF, em razão do caráter unitário e nacional do Poder Judiciário, os Estados não
podem instituir conselho estadual destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar
da Justiça estadual Questão errada.
(CESPE / TJ-CE – 2014) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais
proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao
Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.
O CNJ não tem poder jurisdicional e não pode, portanto, apreciar decisões jurisdicionais dos Tribunais de
Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Questão errada.
