Aula_05 Flashcards
(CESPE / TJ-AM – 2019) Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a
nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente
estabelecidas.
A Carta Magna prevê algumas situações em que o brasileiro nato perderá sua nacionalidade em seu art. 12,
§ 4o:
Art. 12, § 4o - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício
de direitos civis.
Perceba que, em regra, ocorre a perda da nacionalidade quando da aquisição de outra, salvo nas hipóteses
estabelecidas nas alíneas “a”e “b”do inciso II do art. 12, § 4o, da CF. Questão correta.
(CESPE / TJ-AM – 2019) Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada
judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
A Carta Magna prevê que, caso o brasileiro tenha cancelada sua naturalização , por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional, haverá a perda da nacionalidade (art. 12, § 4o, I, CF). Para
fins didáticos, reproduziremos o conteúdo do art. 12, § 4o, da Carta Magna, que trata da perda da
nacionalidade:
Art. 12, § 4o - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício
de direitos civis.
Questão correta.
(CESPE/ SEFAZ-RS – 2019) Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com
Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do
casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade,
Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade
brasileira.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto
a) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.
b) é brasileiro naturalizado.
c) é brasileiro nato.
d) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de
quinze anos ininterruptos no Brasil.
e) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.
A Carta Magna prevê que serão brasileiros natos (art. 12, I, CF):
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes
não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (…).
Alberto é filho de um brasileiro naturalizado e de uma mexicana. Quando nasceu na Alemanha, seu pai,
brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF). Por isso, nos termos da
CF/88, para que Alberto seja considerado brasileiro nato, necessita encaixar-se em uma das hipóteses
previstas na alínea “c” do art. 12, I, da CF: ter sido registrado em uma repartição brasileira competente ou,
após atingir a maioridade, ter residido no Brasil e optado pela nacionalidade brasileira. Essa última
condição foi cumprida por ele, aos vinte anos de idade. Por isso, Alberto é, sim, brasileiro nato. O gabarito é
a letra C.
(CESPE / ABIN – Agente - 2018) Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade
brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia
retroativa.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”,
CF).
No RE 916.043, o STF decidiu que homologação da opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos “ex
tunc”, o que faz com o indivíduo seja considerado brasileiro nato desde o seu nascimento. Por isso, desde a
opção pela nacionalidade brasileira, esse indivíduo não poderá ser extraditado (art. 5o, LI, CF). Questão
correta.
(CESPE / ABIN – Agente - 2018) Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que
depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder
Executivo.
Quase nacionalidade é o termo utilizado ao português equiparado. Para que os portugueses usufruam das
condições favoráveis estabelecidas pela CF/88, é necessário o cumprimento de dois requisitos: i) residência
permanente no Brasil e; ii) reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros que residam em Portugal
(art. 12, § 1o, CF). Não há necessidade da aquiescência do chefe do Poder Executivo. Questão errada.
(CESPE / Polícia Federal – 2018) Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.
De fato, em regra não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, devendo as exceções ser previstas
pela Constituição (art. 12, § 2o, CF). Dentre essas exceções, a Carta Magna reserva alguns cargos aos
brasileiros natos. É o caso do cargo de Oficial das Forças Armadas (art. 12, § 3o, VI, CF). Questão correta.
(CESPE / TRF 1a Região– 2017) Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua
naturalização poderá ser extraditando.
O brasileiro nato não pode ser extraditado. Por outro lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado
em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Questão correta.
(CESPE / TRE-PE - 2017) O brasileiro naturalizado
a) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.
b) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.
c) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
d) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira.
e) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Letras A, B e E erradas e C correta. A Constituição Federal reserva aos brasileiros natos os seguintes cargos
(art. 12, § 3o, CF):
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Letra D: errada. No caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, o brasileiro que
adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira (art. art. 12, § 4o, II, “a”, CF).
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente
pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local. Assertiva: Nessa
situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que não venha
a residir no Brasil.
O filho de Cláudio poderá ser brasileiro nato se for registrado em repartição brasileira competente OU se
vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira. Assim, ele pode ser considerado brasileiro nato mesmo que nunca venha a residir no Brasil.
Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não
tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa
condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a
casa legislativa à qual pertencer.
Segundo o art. 12, II, alínea “b”, são brasileiros naturalizados “os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira”.
Os brasileiros naturalizados podem exercer os cargos de Deputado Federal e Senador, mas jamais a
Presidência da Câmara ou do Senado. Os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal são privativos de brasileiro nato. Questão correta.
(CESPE / DPU – 2017) Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no
estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela
nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade
brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.
Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira”.
Essa é a denominada “nacionalidade potestativa”, cuja aquisição depende de opção feita em juízo. Trata-se
de processo de jurisdição voluntária, que se encerra com sentença judicial que homologa a opção feita pelo
indivíduo.
No RE 916.043, o STF decidiu que homologação da opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos “ex
tunc”, o que faz com o indivíduo seja considerado brasileiro nato desde o seu nascimento.
Questão correta.
(CESPE / DPU – 2017) Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da
aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá
o status de brasileiro naturalizado.
Essa foi uma questão muito polêmica! A doutrina se divide na análise do tema.
O Prof. José Afonso da Silva considera que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por
naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro nato.
Já o Prof. Alexandre de Moraes entende que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por
naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro naturalizado.
O CESPE adotou a posição do Prof. José Afonso da Silva. Por isso, a questão foi considerada errada.
(CESPE / TRE-BA – 2017 - Adaptada) É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão
naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.
O cargo de Governador não é privativo de brasileiro nato. Questão errada.
(CESPE / Delegado PC-PE – 2016) Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro,
filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou
que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira”. Questão correta.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.
a) Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro,
filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter
atingido a maioridade.
b) É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos
direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
c) A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se
dá automaticamente.
d) Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo,
que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.
e) Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de
territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis
(vínculo de sangue).
Letra A: errada. Na hipótese descrita pela assertiva, estamos diante de um caso de nacionalidade originária.
Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
Letra B: errada. A lei não pode estabelecer distinções entre os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.
No entanto, admite-se que a Constituição estabeleça tais distinções.
Letra C: correta. A perda da nacionalidade brasileira poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 12, § 4o,
CF/88:
Art. 12 (…)
§ 4o - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício
de direitos civis;
Observe que, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, não haverá
perda da nacionalidade.
Letra D: errada. A nacionalidade secundária (derivada) é que depende da vontade do indivíduo. A
nacionalidade primária (originária) é aquela que decorre do nascimento.
Letra E: errada. No Brasil, adota-se com primazia o critério jus soli, juntamente com o jus sanguinis. Não se
admite a atribuição de nacionalidade pelo critério jus matrimoniale.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição
Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia,
conforme o qual todos são iguais perante a lei.
b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da
maioridade civil.
c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.
Letra A: errada. Não há uma equiparação entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados para todos os
efeitos. A Carta Magna pode fazer distinções entre eles. Apenas como exemplo, a CF/88 definiu que alguns
cargos são privativos de brasileiro nato.
Letra B: errada. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, podem ser brasileiros natos,
caso preencham os requisitos previstos no art. 12, I, da Constituição.
Letra C: correta. A CF/88 admite a extradição de brasileiro naturalizado em duas situações: i) crime comum
praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins. Por outro lado, a extradição de brasileiro nato é proibida pela CF/88.
Letra D: errada. Há várias hipóteses de atribuição de nacionalidade originária, as quais estão elencadas no
art. 12, I, CF/88:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
Letra E: errada. Os “portugueses equiparados” não são brasileiros naturalizados. Eles continuam sendo
estrangeiros, mas recebem tratamento equivalente ao de brasileiros naturalizados.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja
considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa
do Brasil.
Segundo o art. 12, I, alínea “b”, CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Assim, basta
que um dos pais esteja a serviço da República Federativa do Brasil para que o filho seja brasileiro nato.
Questão errada.
(CESPE / Polícia Civil-PE – 2016) Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro,
filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou
que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
Segundo o art. 12, I, alínea “c”, CF/88, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou
de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira”. Questão correta.
(CESPE / DPU – 2016) Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade
brasileira.
A definição da nacionalidade brasileira é definida, em regra, pelo critério “jus soli”, em que se considera
nacional quem nasce no território do Estado que o adota, independentemente da origem sanguínea dos seus
pais. Questão errada.
