Aula_06 Flashcards
(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale
a opção correta.
a) No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.
b) Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente
aprovado pelo Poder Legislativo.
c) No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo
projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da
população interessada.
d) A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.
e) No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação,
monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.
Letra A: errada. No Brasil, a democracia é semidireta: o povo a exerce não só por meio das eleições, mas
também diretamente.
Letra B: errada. Esse é o conceito de referendo. No plebiscito, a consulta ao povo se dá antes da edição do
ato administrativo ou legislativo.
Letra C: errada. Esse assunto não foi tema da aula, mas isso não prejudica a resolução da questão. No caso
de alteração territorial, exige-se aprovação da população interessada mediante plebiscito:
Art. 18, § 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Letra D: errada. A iniciativa popular é forma de democracia direta.
Letra E: correta. De fato, a população pode participar diretamente da formulação, deliberação,
monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas, uma vez que nossa democracia é
semidireta. Nossa Constituição prevê várias situações nesse sentido, como, por exemplo, a gestão
democrática do ensino público (art. 206, VI, CF).
O gabarito é a letra E.
(CESPE/ MPE-PI – 2019) Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade,
o candidato está dispensado de comprovar
a) o alistamento eleitoral.
b) o domicílio eleitoral.
c) a nacionalidade.
d) a filiação sindical.
e) o pleno exercício de direitos políticos.
A questão cobra o conhecimento do art. 14, § 3o, da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:
Art.14, §3° - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I nacionalidade brasileira;
II o pleno exercício dos direitos políticos;
III o alistamento eleitoral;
IV o domicílio eleitoral na circunscrição;
V filiação partidária.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / PGE-PE – 2019) Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão
candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.
Os direitos políticos ativos permitem ao cidadão votar nas eleições, plebiscitos e referendos. São os direitos
políticos passivos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo. Questão
errada.
(CESPE / PRF – 2019) Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se
ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para a inatividade a partir do ato
de sua diplomação.
Os policiais rodoviários federais são servidores públicos civis, por isso não obedecem às regras previstas para
militares. Caso eleitos para o mandato de Deputado Federal, apenas serão afastados do seu cargo público.
Questão errada.
(CESPE / TCE-MG – 2018) A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela:
a) inelegibilidade relativa reflexiva.
b) inalistabilidade.
c) incompatibilidade.
d) inelegibilidade funcional.
e) descompatibilização.
A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. Não poderão votar aqueles que não se alistarem. Assim,
pode-se dizer que a capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade. O gabarito é a letra B.
(CESPE / MP-PI – 2018) O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista
a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.
A CF/88 estabelece que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Assim, os analfabetos não poderão
ser eleitos para o exercício de nenhum mandato político. O analfabetismo é um óbice à elegibilidade.
Questão errada.
(CESPE / MP-PI – 2018) Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de
impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
A Carta Magna determina que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11, CF). Questão errada.
(CESPE / MP-PI – 2018) O voto não é obrigatório para os analfabetos.
De fato, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (art. 14, § 1o, II, “a”, CF). Questão
correta.
(CESPE / STM – 2018) Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo,
determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua
candidatura.
Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do
mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.
O militar alistável é elegível. Se ele contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
Esse afastamento é definitivo, não sendo possível o em retorno ao serviço ativo após o término do mandato.
Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse
mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.
A Súmula Vinculante no 18 prevê que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do
mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o, do artigo 14 da Constituição Federal”. Assim, caso
ocorra a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato, o cônjuge será afetado pela inelegibilidade
reflexa. Questão errada.
(CESPE / TRE-TO – 2017) A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se
a) sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
b) for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.
c) ele completar setenta anos de idade.
d) ele completar oitenta anos de idade.
e) sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.
De acordo com a Contituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5o, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4, CF.
O gabarito é letra A.
(CESPE / TRE-BA – 2017) O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o
exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório
para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
a) lei complementar.
b) medida provisória.
c) lei ordinária.
d) emenda constitucional.
e) decreto legislativo.
A CF/88 estabelece que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. Logo, o estabelecimento de voto
facultativo para aqueles entre 18 e 70 anos dependeria de alteração da CF/88, mediante emenda
constitucional. O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos
políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
a) É inelegível para cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição
e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
b) Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito
pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
c) A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua
candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipóteses de
suspensão de direitos políticos.
d) O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
e) Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser
ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder
econômico.
Letra A: errada. A alternativa cobra o conhecimento de inelegibilidade reflexa. No caso de reeleição, não há
que se falar em inelegibilidade reflexa. Além disso, como a dissolução da sociedade conjugal se deu antes do
início do mandato de governador, a inelegibilidade reflexa é afastada. Portanto, o ex-cônjuge do governador
do estado é, sim, elegível para o cargo de vereador, no caso exposto.
Letra B: correta. A infidelidade partidária resulta na perda do mandato eletivo para aqueles eleitos pelo
sistema proporcional. Segundo o STF, essa regra não se aplica àqueles eleitos pelo sistema majoritário, a
fim de não se violar a soberania popular.
Letra C: errada. A improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos. Por isso, a
condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa impede, sim, a sua
candidatura ao cargo de deputado federal
Letra D: errada. O voto é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1o, II, “a”, CF).
Letra E: errada. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias
contados da diplomação (art. 14, § 10, CF/88).
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições
estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.
Há dois pontos a serem analisados nessa questão:
a) A criação de novas hipóteses de inelegibilidade será feita mediante lei complementar (art. 14,
§ 9o, CF).
b) A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16, CF/88). É o princípio
da anterioridade eleitoral.
Portanto, a lei que cria a hipótese de inelegibilidade deverá ser complementar e não se aplicará às eleições.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria
Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos
questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como
tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à
pesquisa.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está:
a) equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.
b) equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.
c) correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos
políticos.
d) correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.
e) correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.
O voto é facultativo para: i) os analfabetos; ii) os maiores de 70 (setenta) anos e; iii) os maiores de 16
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Na situação apresentada, Maria Lúcia tem 66 (sessenta e seis)
anos e, portanto, o voto é obrigatório para ela. O gabarito é a letra B.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por
determinação judicial definitiva, o cancelamento de naturalização e, então, regressou à Holanda.
Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional
a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira.
Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será:
a) elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual residiu até conseguir seu direito à
naturalização.
b) inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o pleno exercício dos direitos
políticos.
c) elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos.
d) elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em qualquer estado da Federação.
e) inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o exercício do cargo de deputado estadual no Brasil,
que é de trinta e cinco anos.
É hipótese de perda da nacionalidade o cancelamento da naturalização, por decisão judicial transitada em
julgado (art. 15, I, CF). Ao perder a nacionalidade brasileira, Vincent torna-se estrangeiro e, como tal, passa
a ser inelegível. O gabarito é a letra B.
(CESPE / TRE-BA – 2017) A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”,
que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma
consequência advinda do princípio invocado é o (a)”
a) plebiscito
b) filiação partidária
c) greve
d) alistamento militar.
e) livre expressão da atividade intelectual.
O regime político adotado no Brasil é a democracia semidireta. Nesse regime, o poder político é exercido de
maneira indireta, por meio dos representantes eleitos, ou diretamente, por meio de instrumentos como o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis. O gabarito é a letra A.
(CESPE / TRE-PE – 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão
dos direitos políticos se dará em caso de
a) condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.
b) incapacidade civil relativa.
c) condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.
d) cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.
e) condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.
A perda ou suspensão dos direitos políticos se dará em caso de (art. 15, CF/88):
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5o, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRE-PE – 2017) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:
a) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
b) analfabetos.
c) maiores de setenta anos de idade.
d) maiores de setenta e cinco anos de idade.
e) maiores de dezoito anos de idade.
Reza o art. 14, § 1o, da Constituição que o alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em
seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá
concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não
poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.
Segundo o art. 14, § 5o, CF/88, “o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para
um único período subsequente”. Assim, se o Presidente da Assembleia Legislativa substituiu o Governador
nos seis meses antes anteriores às eleições, ele poderá concorrer ao cargo de Governador naquele ano, mas
não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Situação hipotética: O governador de determinado estado, no curso do
segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com sua esposa, que também se interessa pela vida
política. Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá candidatar-se, nas eleições
seguintes, a cargo eletivo naquele estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.
A dissolução do vínculo conjugal ocorreu no curso do mandato do governador e, por isso, não afastou a
inelegibilidade reflexa, conforme determina a súmula vinculante no 18, do STF. Por isso, a ex-esposa do
governador não poderá se candidatar a cargo eletivo naquele estado, nas eleições daquele estado. Questão
errada.
(CESPE / DPU – 2017) Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos
à idade.
Essa foi uma questão bem polêmica. Há alguns questionamentos que podemos fazer em torno do enunciado
1) Os direitos políticos podem ser limitados? Sim, podem. A Constituição ou a legislação
infraconstitucional podem limitar os direitos políticos. Por exemplo, a CF/88 estabelece que os
analfabetos são inelegíveis. Ou, ainda, é possível que lei complementar crie novas hipóteses de
inelegibilidade.
2) Legislação infraconstitucional pode limitar / condicionar o exercício de direitos políticos?
Sim, pode. No entanto, isso somente poderá ocorrer nas hipóteses autorizadas
constitucionalmente.
3) Análise do art. 14, CF/88: Segundo o art. 14, CF/88, são condições de elegibilidade, na forma
da lei: i) a nacionalidade brasileira; ii) o pleno exercício dos direitos políticos; iii) o alistamento
eleitoral; iv) o domicílio eleitoral na circunscrição; v) a filiação partidária; vi) a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos
para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito
anos para Vereador.
A expressão “na forma da lei” dá margem para que a legislação infraconstitucional regulamente as condições
de elegibilidade. Levando isso em consideração é que o CESPE considerou a questão correta.
(CESPE / ANVISA – 2016) Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das
eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias
antes do pleito eletivo.
Segundo o art. 16, CF/88, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Trata-se do
princípio da anterioridade da lei eleitoral. Questão errada.
(CESPE / TCE-PR – 2016) Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos
direitos políticos.
a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de
inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de
1988.
b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente
das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à
apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.
Letra A: errada. O princípio da anterioridade eleitoral está prevista no art. 16, CF/88, segundo o qual “a lei
que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Segundo a jurisprudência do STF, o vocábulo “lei” se aplica às leis ordinárias, leis complementares, emendas
constitucionais e quaisquer outras espécies normativas de caráter autônomo, geral e abstrato. Não se pode
dizer, todavia, que o princípio da anterioridade eleitoral subordina as normas constitucionais originárias.
Letra B: correta. Além das hipóteses de inelegibilidade previstas na CF/88, outras poderão ser criadas
mediante lei complementar. É o que se pode extrair do art. 14, § 9o, CF/88:
Art. 14 (…)
§ 9o Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo
ou emprego na administração direta ou indireta.
Por outro lado, as condições de elegibilidade podem ser disciplinadas mediante lei ordinária federal. Isso
fica claro porque o art. 14, § 3o, CF/88, ao relacionar as condições de elegibilidade, cita a expressão “na forma
da lei”. Veja:
Art. 14 (…)
§ 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Letra C: errada. No julgamento da ADI no 4467, o STF entendeu que, no momento da votação, o eleitor
somente precisará apresentar um documento oficial de identidade com foto. Não há obrigatoriedade,
assim, de que o eleitor apresente o seu título eleitoral. É suficiente, para o exercício do direito de voto, a
apresentação de um documento oficial com foto.
Letra D: errada. A União possui competência privativa para legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88).
Portanto, não podem os estados legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz. Na
ADI no 2938, decidiu o STF que “a fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação a
candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas no art. 14, § 3o, invade a competência da
União para legislar sobre direito eleitoral”.
Letra E: errada. Na ADI no 2938, o STF considerou que “a obrigatoriedade de filiação partidária para os
candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido”. Em outras palavras, a
exigência de filiação partidária também se estende aos juízes de paz.
O gabarito é a letra B.
