Aula_08 Flashcards
(CEBRASPE/TC-DF – 2021) A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do
direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as
competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
De acordo com o art. 32, § 1o, da CF/88, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e Municípios. Questão correta.
(CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.
Por expressa disposição do caput do art. 25 da CF/88, os Estados devem observância aos princípios da
Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
Segundo Pedro Lenza, essa característica demonstra claramente o caráter de derivação e vinculação do
poder constituinte decorrente em relação ao poder constituinte originário. Os Estados têm a capacidade de
auto-organizar-se, desde que observem as regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Questão
errada.
(CEBRASPE/CODEVASF - 2021) Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua
organização.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os
estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.
Na República Federativa do Brasil, os entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. O caput do art. 18 da CF/88 assegura autonomia a todos eles: Art. 18. A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Questão correta.
(CESPE/ TJ-PA – 2020) Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões somente pode ser efetivada
mediante lei complementar estadual, nos termos do art. 25, § 3o, da Constituição:
Art. 25. § 3o - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
Trata-se de matéria cuja iniciativa não é privativa do chefe do Poder Executivo, segundo o STF:
Informativo 766, STF – É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que
inclui município limítrofe na região metropolitana. A iniciativa para esse projeto de lei não
é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa,
não violando assim os arts. 61, § 1 e 63, I, da CF/88. STF. (Plenário. ADI 2803/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014).
O gabarito é a letra E.
(CESPE/ TJ-PA – 2020) A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se a) autogestão. b) autolegislação. c) autoadministração. d) autogoverno. e) soberania.
Os Estados, assim como os demais entes da Federação, são dotados de autonomia política, que se manifesta
por meio de 4 (quatro) aptidões:
a) Auto-organização: Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os Estados se
auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder
Constituinte Derivado Decorrente.
b) Autolegislação: Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria
compreendida dentro da capacidade de auto-organização.1 No entanto, podemos considerá-la uma
capacidade diferente. Autolegislação é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias
leis. Em razão dessa característica é que podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros
produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos.
c) Autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de
natureza administrativa, tributária e orçamentária. Assim, os entes federativos elaboram seus
próprios orçamentos, arrecadam seus próprios tributos e executam políticas públicas, dentro da
esfera de atuação de cada um, segundo a repartição constitucional de competências.
d) Autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes. É com
base nessa capacidade que os Estados elegem seus Governadores e os municípios, os seus Prefeitos.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é
correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre
um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como
colaboração de interesse público.
d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos Estados e ao Distrito
Federal.
e) somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que
consiste em uma federação não laica.
A Carta Magna estabelece algumas vedações aos entes federados, dentre as quais, em regra, a subvenção a
cultos religiosos e igrejas. Vejamos o que dispõe o art. 19 da CF:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe-Del o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Note que, excepcionalmente, admite-se a colaboração de interesse público entre os entes da federação e os
cultos religiosos e igrejas.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / MPC-PA – 2019) Com relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
e) apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo
exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
Os municípios não apresentam Poder Judiciário, somente Poder Executivo e Poder Legislativo. O gabarito é
a letra C.
(CESPE / PGE-PE – 2019) Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por
meio de lei orgânica própria.
De fato, o Distrito Federal é um ente autônomo da federação brasileira, que pode se auto-organizar por lei
orgânica. Nesse sentido, o art. 32 da Constituição prevê que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição”. Questão correta.
(CESPE / ABIN – 2018) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de
marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
De fato, ambos são bens da União, previstos no art. 20, II e VII, da Constituição. Questão correta.
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018 - Adaptada) Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que a
criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
O art. 18, § 2o, CF/88, determina que “os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação
em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. Questão errada.
(CESPE / TCE-MG – 2018) Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a
população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade
originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada:
a) subdivisão.
b) desmembramento por anexação.
c) desmembramento por formação.
d) fusão.
e) incorporação.
No caso exposto, ocorreu desmembramento por anexação, em que o estado-membro cede parte de seu
território para que seja anexado ao território de outro. O gabarito é a letra B.
(CESPE / TCE-MG – 2018) A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União:
a) as ilhas fluviais e lacustres.
b) as ilhas oceânicas e costeiras.
c) as águas superficiais fluentes.
d) as águas subterrâneas em depósito.
e) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
Letra A: errada. Somente são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
(art. 20, IV, CF).
Letra B: errada. Nem todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União. A Carta Magna excetua aquelas
que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade
ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, CF (art. 20, IV, CF).
Letras C e D: erradas. São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF).
Letra E: correta. São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei (art. 20, II, CF).
O gabarito é a letra E.
(CESPE / MPU – 2018) Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro,
pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.
São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, CF). Questão errada.
(CESPE / PGM João Pessoa – 2018) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional
da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
a) plena, pois de aplicabilidade imediata.
b) plena, embora de aplicabilidade diferida.
c) limitada, pois de aplicabilidade mediata.
d) contida, pois de aplicabilidade mediata.
e) contida, embora de aplicabilidade diferida.
Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos
os seus efeitos. Como o dispositivo analisado nessa questão depende de lei complementar federal para
produzir seus efeitos, é uma norma de eficácia imitada. O gabarito é a letra C.
(CESPE / TCM-BA – 2018) Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é
correto afirmar que
a) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil.
b) os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
c) os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
d) a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência
dos estados.
e) as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
Letra A: correta. De acordo com o art. 18, da CF/88, “a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição”.
Vale lembrar que os Territórios Federais integram a União e não são entes federativos, sendo considerados
meras descentralizações administrativas. Não possuem, portanto, autonomia política.
Letra B: errada. Os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens da União. (art. 20, IX, CF/88)
Letra C: errada. Segundo o art. 18, § 3o, da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
Letra D: errada. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
os serviços de transporte rodoviário interestadual. Por sua vez, cabe aos Municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo local.
Letra E: errada. As cavidades naturais subterrâneas são bens pertencentes à União. (art. 20, X, CF/88)
O gabarito é a letra A.
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) No âmbito da organização político-administrativa do
Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
Os municípios também são considerados entes autônomos, fazendo parte da federação brasileira. Nos
termos do art. 18 da Constituição Federal, “a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição”. Questão errada.
(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a
seguir.
I - O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal
na imprensa oficial.
II - Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III - É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
A primeira assertiva está errada. A Carta Magna exige, para o desmembramento de um município, que os
Estudos de Viabilidade Municipal sejam divulgados na imprensa oficial. Segundo o art. 18, § 4o, da
Constituição, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
A segunda assertiva está correta. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
(art. 18, § 3o, CF).
A terceira assertiva está errada. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar
distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III, CF).
O gabarito é a letra B.
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos
entre si.
Os municípios não possuem Poder judiciário. Questão errada.
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) Os rios que banhem mais de um estado e que sejam
provenientes de outros países são considerados bens da União.
Trata-se, de fato, de bens da União, previstos no art. 20, III, da Constituição. Questão correta.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação
de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este
a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de
anuência do respectivo governo estadual.
Como todos os demais entes da federação, o município é dotado de auto-organização, autolegislação,
autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Desse modo,
o município não precisa de anuência do governo estadual para se ordenar. Questão correta.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
De fato, o STF entende que a Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Questão correta.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
A Carta Magna conferiu aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município
(art. 29, VIII, CF). Por isso, na situação proposta, o vereador não está abarcado por essa imunidade material,
uma vez que a entrevista foi concedida em município diverso daquele em que cumpre mandato . Questão
correta.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime
inafiançável.
Os Vereadores não gozam de qualquer imunidade formal. A Carta Magna apenas lhes atribuiu a imunidade
material, limitada à circunscrição do Município. Questão errada.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes
federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
Os territórios não são entes autônomos. Integram a União (art. 18, § 2o, CF). Segundo o art. 18 da Carta
Magna, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”. Questão errada.
(CESPE / EMAP – 2018) As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão
são bens públicos federais.
As atuais terras indígenas localizadas no Maranhão são bens da União. Nos termos do art. 20, XI, da
Constituição Federal, são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Questão correta.
(CESPE / EMAP – 2018) As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma
da lei, sejam decorrentes de obras da União.
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são, em regra, bens dos Estados,
nos termos do art. 26, I, da Constituição. Entretanto, a Carta Magna excepciona aquelas decorrentes de obras
da União:
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (…).
Questão errada.
(CESPE / EMAP – 2018) Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
São bens da União os rios que banhem mais de um Estado (art. 20, III, CF). Questão correta.
(CESPE / TRE-TO – 2017) O Estado é formado pela união de três elementos originários e
indissociáveis. Esses elementos são
a) o território, o povo e o governo.
b) o povo, a Constituição Federal e o território.
c) o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d) a autonomia, o povo e o governo.
e) a Constituição Federal, o governo e a autonomia.
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
- Povo: é o seu componente humano, demográfico;
- Território: é a sua base física, geográfica;
- Governo soberano: é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de
autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.
O gabarito é letra A.
(CESPE / PM-AL – 2017) Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos
dependentes e subordinados à União.
Os estados, o Distrito Federal e os Municípios não são subordinados à União. Como entes da federação, são
dotados de autonomia. Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
Segundo o art. 20, IX, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Questão correta.
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas
estaduais possam se desmembrar, são necessárias
a) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei
complementar pelo Congresso Nacional.
b) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser
desmembrado.
c) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de
emenda à Constituição Federal.
d) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.
As alterações federativas envolvendo Estados dependem de: i) consulta prévia, mediante plebiscito, à
população diretamente interessada e; ii) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. O gabarito é
a letra A.
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Conforme a CF, os municípios são
a) dotados de soberania no âmbito nacional.
b) regidos por constituição municipal.
c) regidos por lei orgânica municipal.
d) dotados de soberania no âmbito municipal
Os Municípios não são dotados de soberania, mas apenas de autonomia política. São regidos por Lei Orgânica
Municipal. O gabarito é a letra C.
(CESPE / PGE-SE – 2017) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
a) democrático, embasado no princípio da igualdade.
b) republicano, fundamentado na alternância do poder.
c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
d) Estado democrático de direito.
e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o
poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre
si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.
(CESPE / TCE-PE – 2017) A criação de um município pelo governador do estado depende de lei
estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.
Segundo a Carta Magna, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18, § 4o, CF). Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas
por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar
estadual.
De fato, a criação de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar estadual. Segundo o
art. 25, § 3o, CF/88, “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. Questão
correta.
(CESPE / TRE-PE – 2017) Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a
opção correta.
a) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
b) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
c) É permitido à União, mas vedados aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
d) É vedado a todos os entes da federação estabelecer cultos religiosos.
e) De acordo com a CF, o Distrito Federal – unidade federada indivisível em municípios – é a capital federal
do país.
Letra A: errada. Os municípios são entes da federação dotados de autonomia. Não se subordinam aos
estados em que se localizam.
Letra B: errada. Os estados federados não se subordinam à União. São dotados de autonomia.
Letra C: errada. A Constituição veda a todos os entes federados recusar fé aos documentos públicos (art. 19,
II, CF).
Letra D: correta. A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).
Letra E: errada. A capital federal é Brasília, que não se confunde com o Distrito Federal.
O gabarito é letra D.
(CESPE / TRE-PE – 2017) Incluem-se entre os bens do Estado da federação:
a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
c) o mar territorial.
d) os potenciais de energia hidráulica.
e) os terrenos da marinha.
Para acertar a questão, o candidato deveria, num primeiro momento, excluir as alternativas correspondentes
a bens da União (letras A, C, D e E), nos termos do art. 20 da Constituição:
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a
território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias
fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas;
as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios,
exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as
referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
A letra B é a correta, por estar prevista no art. 26 da CF/88. Segundo esse dispositivo, incluem-se entre os
bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / ANVISA – 2016) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é,
de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
A forma federativa de estado é uma cláusula pétrea do texto constitucional. Assim, não há direito de
secessão na federação brasileira. Não pode o estado de Minas Gerais, por exemplo, declarar sua
independência e se separar do restante da federação. Questão errada.
(CESPE / PGE-AM – 2016) Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos,
estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e
Constituição, os Estados deverão obedecer a várias disposições implícitas da Constituição. É o caso dos
princípios constitucionais extensíveis, normas espalhadas por todo o texto da Constituição e por ela
estendidas a Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplo: fundamentos e objetivos fundamentais da RFB
(art. 1o, I a V; art. 3o, I a IV e art. 4o, I a X, CF/88). Questão errada.
(CESPE / ANVISA – 2016) Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em
simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
No âmbito municipal, não há Poder Judiciário. Questão errada.
(CESPE / ANVISA – 2016) Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta
por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser
desmembrado.
O art. 18, § 4o, da Constituição, determina que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. Segundo o STF,
a expressão “populações dos Municípios envolvidos” abrange tanto a população do território remanescente
quanto aquela do território a ser desmembrado. A consulta plebiscitária, portanto, é bastante ampla.
Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante
plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
A fusão de Municípios depende de: i) realização de estudos de viabilidade municipal; ii) consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e; iii) lei ordinária estadual. Exige-se, ainda,
edição de lei complementar federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a
criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de
medida provisória.
É competência dos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado. A regulamentação dessa exploração não pode ocorrer por meio de medida provisória., nos
termos do art. 25, § 2o, da Constituição, que reproduzimos a seguir:
Art. 25, § 2o. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir
regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A instituição de regiões metropolitanas deverá ser feita mediante a edição de lei complementar estadual.
Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei
complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população
diretamente interessada.
É competência do Congresso Nacional dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de
áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (art. 48, VI, CF/88). Desse
modo, sendo o Território resultante de desmembramento de estado da federação, será necessária a
oitiva da Assembleia Legislativa. Questão errada.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como
federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
A federação brasileira formou-se a partir de um movimento centrífugo (“para fora”), uma vez que, até 1891,
o Brasil era um Estado unitário. Diz-se, portanto, que a federação brasileira, quanto à origem, formou-se por
segregação. Questão correta.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) No que se refere à organização político-administrativa do Estado,
assinale a opção correta.
a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou
residual.
b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da
Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-
organização, auto-legislação, autogoverno e autoadministração.
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d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de
interesse público.
e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da
assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.
Letra A: correta. O legislador constituinte, ao atribuir competências aos entes federativos, positivou
expressamente as competências da União e dos Municípios. As competências dos Estados, por outro
lado, não foram explicitadas na CF/88. A eles foram reservadas todas as competências que não foram
atribuídas à União e aos Municípios. É o que se chama de competência residual (ou remanescente).
Letra B: errada. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32, CF/88).
Letra C: errada. Os entes federativos não possuem soberania. São dotados apenas de autonomia política,
que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões:
- Auto-organização: poder de elaborar as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
- Autolegislação: poder de elaborar as suas próprias leis.
- Autogoverno: poder de eleger seus próprios representantes.
- Autoadministração: poder de exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e
orçamentária.
Letra D: errada. A colaboração de interesse público é admitida pela CF/88. Segundo o art. 19, é vedado
aos entes federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Letra E: errada. Viola o princípio da separação de poderes dispositivo de Constituição Estadual que
submete a nomeação de Secretário de Estado à Assembleia Legislativa.
O gabarito é a letra A
(CESPE / TRE-PI – 2016) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por
referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.
Segundo o art. 18, § 3o, da Constituição, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar. Questão errada.
(CESPE / TRE-PI – 2016) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é
necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam
consultadas.
O desmembramento de um Estado depende de aprovação da população diretamente interessada, através
de plebiscito. A expressa “população diretamente interessada” abrange toda a população do Estado afetado,
ou seja, diz respeito tanto à população da área a ser desmembrada quanto à população do território
remanescente. Questão correta.
(CESPE / TRE-PI – 2016) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro,
razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.
A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, não da União. A União não se confunde com o
próprio Estado federal. Questão errada.
(CESPE / TRE-PI – 2016) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de
autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela
constituição do estado no qual se localiza.
As competências administrativas e tributárias dos Municípios lhes são atribuídas pela Constituição Federal.
É a CF/88, afinal, quem define a repartição de competências entre os entes federativos. Questão errada.
(CESPE / PGE-AM – 2016) Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos
termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Na condição de entes federativos, os Municípios têm capacidade de auto-organização, que se reflete na
elaboração das Leis Orgânicas municipais. O poder de auto-organização dos Municípios é, todavia, limitado
pela Constituição Federal (art. 29, CF/88).É unicamente a Constituição Federal que fixa os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos
Municípios. Segundo o STF, tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do
Estado.
2 Questão correta.
(CESPE / DPU – 2016) O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois
estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante
plebiscito.
A edição de lei complementar pelo Congresso Nacional é um dos requisitos para a fusão de dois Estados,
sendo fundamental a aprovação prévia das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito (art.
18, § 3o, CF). Questão correta.
(CESPE / TCE-PR – 2016) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente
demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI). No entanto, não são
classificadas como bens dominiais (ou dominicais).
Sobre o tema, vale destacar que os bens públicos podem ser de 3 (três) tipos diferentes:
a) Bens de uso comum: podem ser utilizados por todas as pessoas, em condições de igualdade. Ex: praias,
ruas e praças.
b) Bens de uso especial: são usados para uma finalidade específica, como a prestação de serviços públicos.
Ex: hospitais públicos e escolas públicas,
c) Bens dominicais: não têm uma finalidade específica. Ex: um prédio público que não tem uma destinação
específica.
Segundo a doutrina, as terras indígenas são bens de uso especial, uma vez que se destinam a uma finalidade
específica, qual seja a proteção às comunidades indígenas que nela habitam.
Questão errada.
(CESPE / TRE-RS – 2015) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por
Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
Os Municípios são regidos pelas Leis Orgânicas (e não por Constituições!). Questão errada.
(CESPE / TCE-RN – 2015) Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito,
da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Os Territórios Federais não são dotados de autonomia política, não se enquadrando como entes
federativos. A criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de Territórios Federais
deve ser regulada por lei complementar. Questão errada.
(CESPE / TCE-RN – 2015) São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, CF/88). Questão errada.
(CESPE / FUB – 2015) O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências
estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.
A forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Há vários entes federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), todos eles dotados de autonomia política. Questão errada.
