Aula_10 Flashcards
(CEBRASPE/TC-DF – 2021) Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público, julgue o item seguinte.
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo
investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a
responsabilidade criminal do infrator.
Segundo o art. 58, § 3o, da CF/88, as conclusões do trabalho realizado por uma comissão parlamentar de
inquérito deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a devida responsabilização
civil ou criminal dos infratores. Não se trata, portanto, de uma tarefa do procurador judicial, mas sim do
Ministério Público. Questão errada.
(CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal
de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
De acordo com o art. 51, inciso II, da CF/88, é uma competência privativa da Câmara dos Deputados proceder
à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
60 dias após a abertura da sessão legislativa. Questão correta.
(CESPE / PGM Campo Grande – 2019) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.
Trata-se, de fato, de competência privativa do Senado Federal. Nos termos do art. 52, XV, da Constituição,
compete privativamente ao Senado Federal “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário
Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União,
dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”. Questão correta.
(CESPE / Prefeitura de Boa Vista-RR – 2019) Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle
externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão (art. 49, XII, CF). Questão correta.
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da
funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do
desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
compete privativamente
a) ao Conselho da República.
b) ao Tribunal de Contas da União.
c) ao Senado Federal.
d) à Câmara dos Deputados.
e) ao Conselho Nacional de Justiça.
O art. 52, XV, da Constituição, determina que compete privativamente ao Senado Federal “avaliar
periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”. O
gabarito é a letra C.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na
esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico podem ser determinadas por CPI, não estando abrangidas por
cláusula de reserva de jurisdição. Questão correta.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem
poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
Não há Poder Judiciário Municipal. Logo, os poderes das CPIs municipais são mais restritos. Elas não podem,
por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico. Questão errada.
(CESPE / PGM Manaus – 2018) As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem
determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
As CPI não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens,
arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. Essa
matéria está sujeita a reserva de jurisdição. Questão errada.
(CESPE / MPU – 2018) Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo
exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
A Carta Magna prevê que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V,
CF). Portanto, ato normativo publicado pelo Presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de
regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional. Questão correta.
(CESPE / MPU – 2018) As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
O art. 58, § 3o, da Carta Magna, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores. Questão correta.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar
o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
É competência privativa do Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República
nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF/88). Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido
de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal.
A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo
Senado Federal. A decisão de perda de mandato não cabe, portanto, aos presidentes das Casas Legislativas.
Questão errada.
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso
Nacional que independe de sanção do presidente da República.
a) conceder anistia
b) dispor sobre moeda e seus limites de emissão
c) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da
delegação legislativa
d) dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
Para resolver essa questão, o aluno precisa saber que as competências exclusivas do Congresso Nacional são
aquelas que se materializam por decreto legislativo e que independem de sanção presidencial, estando
relacionadas no art. 49, CF/88.
Letra A: errada. É competência do Congresso, com a sanção do Presidente, da República, dispor sobre a
concessão de anistia (art. 48, VIII). Não se trata, portanto, de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Letra B: errada. É competência do Congresso, com a sanção do Presidente, da República, dispor sobre moeda,
seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Letra C: correta. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V).
Letra D: errada. É competência do Congresso, com a sanção do Presidente, da República, dispor sobre
matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações (art. 48, XIII).
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TCE-PE – 2017) As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes
investigatórios próprios das autoridades judiciais.
Segundo o art. 58, § 3o, CF/88, “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores”. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da
República.
É competência privativa do Senado Federal “estabelecer limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 52, IX, CF/88). Questão errada.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional.
Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF). Questão correta.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são
a) invioláveis civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
b) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
c) eleitos para mandato de quatro anos.
d) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.
e) eleitos, cada qual com um suplente.
Letra A: correta. Os Senadores possuem imunidade material, isto é, são invioláveis, civil e penalmente, por
suas opiniões, palavras e votos.
Letra B: errada. Os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal. Não são representantes
dos Municípios.
Letra C: errada. Os Senadores são eleitos para mandato de 8 (oito) anos.
Letra D: errada. Desde a diplomação, os Senadores são submetidos a julgamento perante o STF. Cabe
destacar que, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função dos Deputados Federais e Senadores
somente se aplica a crimes cometidos durante o exercício do mandato e que estejam relacionados ao
exercício do mandato parlamentar.
Letra E: errada. Os Senadores são eleitos com 2 (dois) suplentes.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TRE-BA – 2017) Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
a) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
b) o apontamento de fato determinado a ser investigado.
c) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
d) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do
fato investigado.
e) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
Letra A: errada. A CPI será instalada mediante requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa.
Letra B: correta. A instalação de CPI será feita com o objetivo de investigar fato determinado. Não são
admitidas investigações genéricas.
Letra C: errada. A CPI pode ser da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou, ainda uma CPI Mista (com
representantes da CD e do SF).
Letra D: errada. São admitidas sucessivas prorrogações de prazo em uma CPI. As prorrogações devem ocorrer
sempre dentro da legislatura. O final da legislatura sempre representará um termo final para as CPI’s.
Letra E: errada. Nada impede que CPI investigue fato que esteja sendo apurado em instância policial ou
judicial.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / PC-PE–Delegado – 2016) No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
a) CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não
poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos
membros do Congresso Nacional para tanto.
b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
c) A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
d) Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de
que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
e) As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a
responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.
Letra A: errada. A instalação de CPI depende do requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
Letra B: errada. As CPIs não podem determinar a interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.
No entanto, podem ordenar a prisão em flagrante delito.
Letra C: errada. A CF/88 também admite a existência de CPIs mistas.
Letra D: correta. As CPIs são instauradas para apurar fato determinado. Não se admite a criação de CPI para
apurar fato genérico e indefinido.
Letra E: errada. As conclusões de CPI deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, assinale a opção correta.
a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder
Legislativo no CNJ.
b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação
dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República
para procurador-geral da República.
d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do
Senado Federal.
e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que
deve ser referendada pelo presidente da República.
Letra A: errada. Integram o CNJ 2 (dois) cidadãos, um deles indicado pela Câmara dos Deputados e o outro
indicado pelo Senado Federal. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é estudado em profundidade na aula de
Poder Judiciário.
Letra B: errada. É competência do Congresso Nacional aprovar os tratados celebrados pelo Poder Executivo.
Letra C: correta. É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República (art. 52, III, alínea “e”).
Letra D: errada. O Senado Federal tem competência para processar e julgar o Presidente da República por
crimes de responsabilidade. No entanto, haverá um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos
Deputados.
Letra E: errada. Os Ministros do TCU serão escolhidos: i) 1/3 pelo Presidente da República e; ii) 2/3 pelo
Congresso Nacional.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
a) O mandato dos senadores é de quatro anos.
b) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria
simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
c) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
presidente e o vice-presidente da República.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da
República em casos de crimes de responsabilidade.
e) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da
separação dos poderes.
Letra A: errada. O mandato dos senadores é de oito anos (art. 46, § 1o
, CF).
Letra B: correta. Versa o art. 47 da Constituição que “salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.”
Letra C: errada. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF).
Letra D: errada. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-
presidente da República em casos de crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF).
Letra E: errada. Administrar e julgar são funções atípicas do Poder Legislativo.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / TJDFT – 2016) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso
de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim,
de confirmação.
b) O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na
nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
c) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio,
deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não
podem intervir.
d) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição
comunicada ao presidente da Casa.
e) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente
com o mandato dos senadores.
Letra A: errada. O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados poderão, juntos,
fazer a convocação extraordinária do Congresso Nacional por razões de urgência ou relevante interesse
público. Nesse caso, todavia, a convocação extraordinária dependerá da aprovação da maioria absoluta de
cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Letra B: correta. Na ADI no 2225-3/SC, é válida norma que subordina a nomeação de dirigentes de
autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
Letra C: errada. Os advogados dos depoentes em CPI poderão, sim, intervir. Nas reuniões da CPI, o advogado
poderá comunicar-se pessoal e diretamente com o seu cliente, bem como adverti-lo sobre o direito ao
silêncio. Poderá, ainda, reclamar, verbalmente ou por escrito, quando houver comportamento arbitrário ou
desrespeito aos princípios constitucionais, legais e regimentais por parte da CPI.
Letra D: errada. Essa alternativa diz respeito ao Processo Legislativo, mas decidimos mantê-la nesta aula para
não prejudicar a integridade da questão. A rejeição do veto é competência do Congresso Nacional (e não do
Senado Federal!). A apreciação do veto será feita em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de 30
dias a contar do recebimento do veto.
Letra E: errada. A legislatura é o período de 4 anos que coincide com o mandato dos Deputados Federais. O
mandato dos Senadores é de 8 anos.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / PGE-AM – 2016) Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição
estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos
deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do
plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
Segundo o STF, as CPIs são um direito das minorias e, portanto, a instituição de CPI não pode ser
condicionada à vontade do Plenário, dependendo tão-somente de requerimento de 1/3 dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
Esse modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a
ser compulsoriamente observada pelas Constituições Estaduais. Desse modo, não há razão para a submissão
do requerimento de constituição de CPI ao Plenário da Assembleia Legislativa. Questão errada.
(CESPE / PGE-AM – 2016) As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle
externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder
condenatório.
As CPIs são, de fato, instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce sua função fiscalizatória, de
controle externo. Conforme afirma o enunciado, as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) não
possuem poder condenatório. A Carta Magna prevê, em seu art. 58, § 3o, que suas conclusões, se for o caso,
deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores. Questão correta.
(CESPE / DPU – 2016) A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área
administrativa.
A imunidade material alcança a esfera civil, penal, administrativa e política. Questão errada.
(CESPE / DPU – 2016) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
Segundo o art. 49, I, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional. Questão correta.
(CESPE / TCE-PR – 2016) O Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode
convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Segundo o art. 50, CF/88, “a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões,
poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”. Não há
previsão de que o Poder Legislativo convoque membros do Poder Judiciário ou de Tribunal de Contas.
Questão errada.
(CESPE / TCE-PR – 2016) Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
a) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira
de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de
despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante
lei sancionada pelo presidente da República.
Letra A: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88).
Letra B: errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza
financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 52, V, CF/88).
Letra C: errada. É competência privativa do Presidente da República dispor sobre dispor sobre a organização
e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos (art. 84, VI).
Letra D: correta. É competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF/88).
Letra E: errada. O Congresso Nacional tem competência para a concessão de anistia (art. 48, VIII). No entanto,
a competência para conceder indulto e comutar penas é do Presidente da República (art. 84, XII).
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Perderá o mandato o deputado federal que for investido no cargo de chefe
de missão diplomática temporária.
O Deputado ou Senador investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária não perderá o
mandato (art. 56, I, CF/88). Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a
prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV,
CF/88). Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da
República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se
forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver
definitivamente esses temas.
O Congresso Nacional é que detém competência exclusive para resolver definitivamente sobre tratados
internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF/88). Questão
errada.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso
Nacional autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas
também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É competência do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88). Questão errada.
(CESPE / TCE-SC – 2016) Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei
objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente
de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Por simetria, esse poder também pode ser estendido às Assembleias Legislativas (em nível estadual) e às Câmaras Municipais (em nível municipal). Questão correta.
(CESPE / Procurador de Salvador-BA – 2015) No que diz respeito à instauração e ao funcionamento
de CPIs, assinale a opção correta.
a) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial
protegido por sigilo.
b) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
c) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras
municipais.
d) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da
administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
e) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes
para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a
apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
Letra A: errada. As CPIs não podem determinar a quebra do sigilo judicial.
Letra B: errada. Os pressupostos para a instalação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.
Letra C: errada. No âmbito das Câmaras Municipais, também podem ser instaladas CPIs (Comissões
Parlamentares de Inquérito).
Letra D: errada. Segundo o STF, CPIs federais e estaduais podem determinar a quebra de sigilo bancário.
Todavia, CPIs municipais não poderão determinar tal medida.
Letra E: correta. Poderão ser instaladas CPIs no âmbito de Assembleia Legislativa. As CPIs estaduais têm a
prerrogativa de solicitar informações aos órgãos da Administração direta e indireta, bem como determinar
a quebra de sigilo bancário.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / DPE-RN – 2015) Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares,
assinale a opção correta.
a) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam
expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração
de conexão com o efetivo exercício da vereança.
b) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça
local.
c) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer
cargo de ministro de Estado.
d) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime
inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos.
e) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto
da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores
tão somente da inviolabilidade.
Letra A: errada. De fato, a imunidade material dos Vereadores está limitada à circunscrição do Município.
No entanto, para que incida essa proteção, há que se comprovar a conexão entre a manifestação do
Vereador o exercício da função parlamentar.
Letra B: errada. As imunidades dos Deputados distritais são idênticas às dos Deputados Federais e
Senadores. Não estão, portanto, limitadas aos fatos de competência da Justiça local.
Letra C: correta. O parlamentar licenciado fica com suas imunidades suspensas, mas mantém o foro por
prerrogativa de função.
Letra D: errada. Os Vereadores não têm imunidades formais. Logo, não há que se falar em imunidade dos
Vereadores quanto à prisão.
Letra E: errada. Os Deputados Estaduais também possuem imunidades formais (e não apenas imunidade
material!). O regime jurídico dos Deputados Estaduais, no que diz respeito às imunidades, é simétrico ao dos
Deputados Federais e Senadores.
A letra C é o gabarito.
(CESPE / TRE-MT – 2015) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de
Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.
A investidura no cargo de Secretário de Estado não implica na perda do mandato. Questão errada.
(CESPE / TRE-MT – 2015) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões
temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais.
As CPI`s são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Elas possuem poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais. Questão correta.
(CESPE / TCE-RN – 2015) Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério
Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no
âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade
parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é
tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do
Parlamento sobre a administração da União.
A situação apresentada pelo enunciado (encaminhamento ao Ministério Público de notícia-crime contra
autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de autarquia federal) está
abrangida pela imunidade material. Foi assim que já se posicionou o STF, considerando que há uma relação
entre o ato praticado e o poder de controle do Parlamento sobre a administração pública. Questão correta.
(CESPE / TCE-RN – 2015) O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial,
pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF.
Segundo o STF, “a Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta
de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República”. O indiciamento de parlamentar depende
de autorização prévia do STF. Questão errada.
(CESPE / MEC – 2015) As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios
próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de
quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
As CPI`s podem determinar a quebra do sigilo fiscal e a prisão em flagrante. Questão errada.
(CESPE / MEC – 2015) As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência
privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm competência privativa para, por ato próprio, criar,
transformar ou extinguir os cargos de seus serviços. É o que se depreende do art. 51, IV (que trata da
competência da Câmara dos Deputados) e do art. 52, XIII (que trata da competência do Senado Federal).
Questão correta.
(CESPE / MPOG – 2015) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as
contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
Segundo o art. 49, IX, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional “julgar anualmente as contas
prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo”.
Questão correta.
(CESPE / MPOG – 2015) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de
representantes eleitos pelo princípio majoritário.
Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema proporcional (e não pelo sistema majoritário!). Questão
errada.
(CESPE / MPOG – 2015) Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em caso de
licença ou de participação em missão devidamente autorizadas pela respectiva Casa.
Segundo o art. 55, III, CF/88, perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou
missão por esta autorizada. Questão correta.
(CESPE / TJDFT – 2015) Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um
senador da República criticou severamente determinada política de governo, a qual, à época, estava em
discussão no Senado Federal.
Assertiva: Como o parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser
responsabilizado nas esferas civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o
desempenho de seu mandato.
Embora tenha emitido sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, o parlamentar está protegido pela
imunidade material. É que, na situação apresentada, as declarações feitas pelo parlamentar estão
vinculadas ao desempenho do mandato. Assim, ele não poderá ser responsabilizado. Questão errada.
(CESPE / TCU – 2015) Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às
comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles
contra os quais pesem quaisquer acusações.
De fato, as CPIs têm apenas papel investigatório, não podendo promover a responsabilidade de ninguém.
Nesse sentido, o art. 58, § 3o, da Constituição, prevê que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Questão
correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2015) Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia
da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido
estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
É isso mesmo! O Poder Legislativo não tem o monopólio da função legislativa. O Poder Executivo exerce
função legislativa quando edita medidas provisórias ou leis delegadas. Por sua vez, o Poder Judiciário exerce
função legislativa quando edita os regimentos internos de Tribunais. Questão correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2015) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por
voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a
chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, IV, CF). Questão errada.
(CESPE / TJDFT – 2015) Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar
denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a
indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas.
As CPI`s não têm competência para determinar a aplicação de medidas cautelares, como a indisponibilidade
de bens. Questão correta.
(CESPE / CGE-PI – 2015) É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar
fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.
É plenamente possível a criação de CPI estadual. Questão errada.
(CESPE / TRE-GO – 2015) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem
determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
De fato, as CPI`s não têm poder para determinar a interceptação telefônica. Podem apenas determinar a
quebra do sigilo telefônico. Questão correta.
(CESPE / ANTAQ – 2014) As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
De acordo com o art. 58, § 3o, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Questão correta.
(CESPE / TJ-DF – 2014) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das
autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa
investigada.
O STF entende que somente as autoridades judiciais podem determinar a indisponibilidade de bens do
investigado. Não podem as CPIs fazê-lo. Questão errada.
(CESPE / TJ-AC – 2012) O número total de deputados federais deve ser estabelecido por lei
complementar, enquanto o número de representantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei
ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
Tanto o número total de deputados quanto o número de representantes por Estado e pelo Distrito Federal
serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população (art. 45, § 1o, CF). Questão
errada.
(CESPE / TRE-BA – 2010) De acordo com a CF, a eleição para o Senado Federal realiza-se mediante
o denominado sistema proporcional.
As eleições para o Senado Federal realizam-se mediante o sistema majoritário (art. 46, “caput”, CF). Questão
errada.
(CESPE / OAB – 2009) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre
ele deliberar.
De fato, segundo a Constituição, além de outros casos previstos por ela, a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar (art. 57, § 3o, IV, CF).
Questão correta.
(CESPE / TRE-MA – 2009) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da
Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser
aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à
sanção do presidente da República.
O sistema legislativo vigente é o bicameral, pelo fato de o Legislativo ser composto de duas Casas: a Câmara
dos Deputados (composta por representantes do povo) e o Senado Federal (que representa os Estados e o
Distrito Federal). Questão errada.
(CESPE / TRE-MS – 2013) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
De fato, o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O erro da
questão é que a legislatura não é anual, mas sim tem a duração de quatro sessões legislativas (quatro anos).
Questão errada.
(CESPE / TCU – 2012) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a
interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
Embora as CPIs possam quebrar o sigilo telefônico do investigado, não podem determinar a interceptação
telefônica. Somente o Judiciário pode fazê-lo, por se tratar de reserva de jurisdição. Questão errada.
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2012) A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos
casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria
dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de
cada uma das Casas.
Também pode haver convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal,
pelo Presidente da República e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Questão
errada.
(CESPE / OAB – 2009) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos
taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse
tipo de convocação.
A convocação extraordinária também pode ser feita pela maioria dos membros de ambas as Casas, em caso
de urgência ou interesse público relevante (art. 57, § 6o, II, CF). Questão errada.
(CESPE / BACEN – 2009) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além
da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito
dos projetos de lei complementar em regime de urgência.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocado (art. 57, §7o, CF) e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação (art. 57, §8o, CF).
Questão errada.
