Aula_11 Flashcards
(CESPE/ MPC-PA – 2019) Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
a) A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
b) O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
c) Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de
medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
d) Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para
deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
e) Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de
medidas provisórias.
Letra A: errada. A instituição de medidas provisórias pelos estados-membros é facultativa, dependendo de
previsão expressa na Constituição Estadual.
Letra B: errada. As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias a partir de sua publicação,
prorrogável uma única vez por igual período (art. 62, § 3o, CF).
Letra C: correta. É o que determina o art. 62, § 11, da Carta Magna.
Letra D: errada. A edição de medida provisória não configura hipótese de convocação extraordinária do
Congresso Nacional. A Carta Magna determina apenas que, havendo medidas provisórias em vigor na data
de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da
convocação (art. 57, § 8o, CF).
Letra E: errada. Compete à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e
sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das
Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9o, CF).
O gabarito é a letra C.
(CESPE / STM – 2018) Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal tramitou e foi
aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças
Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque
existe vício de constitucionalidade formal.
As leis que dispõem sobre regime jurídico dos militares das Forças Armadas são de iniciativa privativa do
Presidente da República (art. 61, §1o, II, “f”, CF). Por isso, projeto de lei de iniciativa de deputado federal
que trate dessa matéria deve, sim, ser vetado pelo presidente da República, porque sofre de vício de
constitucionalidade formal. Questão correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos
os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao
Senado o papel de casa revisora.
É o que determina a Carta Magna no seu art. 64, segundo o qual “a discussão e votação dos projetos de lei
de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
na Câmara dos Deputados”. Nesse caso, caberá ao Senado o papel de casa revisora, nos termos do art. 65
da CF/88. Questão correta.
(CESPE / EMAP – 2018) Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente
poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
A CF/88 determina que “ é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha
sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo“ (art. 62, § 10, CF). É o que se chama
de principio da irrepetibilidade, que, no caso das medidas provisórias, não comporta exceções. Por isso, na
situação apresentada, a medida provisória não poderá ser reeditada. Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo
federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
É vedada a edição de medida provisória sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1o, I, alínea “c”). Questão errada.
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para
determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.
Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do
Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional
de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.
É exatamente isso! É de iniciativa privativa do Governador projeto de lei que versa sobre a situação
funcional de servidores públicos estaduais. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de
medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
Medida provisória e lei delegada não podem tratar de tema que a CF/88 reservou para lei complementar.
Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância
e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos
ao crivo do Poder Judiciário.
Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância,
mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos. Questão errada.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas
do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo
constitucionalmente determinado.
As emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Não se pode dizer, portanto, que elas serão promulgadas pelos “proponentes”. Questão errada.
(CESPE / TCE-PE – 2017) O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente.
O veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, este deverá abranger o texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea. Questão correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República,
em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares
que ensejem aumento de despesa pública.
Como regra geral, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não serão admitidas
emendas parlamentares que impliquem em aumento de despesa. Essa regra não se aplica, todavia, para
emendas parlamentares em em projetos de leis que envolvam questões orçamentárias. É o que se extrai da
leitura, do art. 63, I, CF/88:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no
art. 166, § 3o e § 4o;
Questão errada.
(CESPE / TRE-BA – 2017) O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente
da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
a) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
b) político, pois não há necessidade de que seja motivado.
c) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
d) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
e) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
Letra A: errada. O veto é um ato irretratável.
Letra B: errada. O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo
inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político).
Letra C: errada. O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Letra D: correta. O veto é sempre expresso.
Letra E: errada. O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TRE-PE - 2017) É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de
medidas provisórias sobre matéria:
a) relativa à organização do Poder Judiciário.
b) relativa à nacionalidade e à cidadania.
c) que vise ao sequestro de bens.
d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
Vejamos o que dispõe o art. 62, § 1o
, que reproduzimos a seguir:
Art. 62, § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro
ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / PC-GO – 2016) Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a
opção correta.
a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida
provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os
efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da
República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória
que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento
dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso
Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas
oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de
veicular aquela matéria.
Letra A: errada. A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não for
convertida em lei nesse prazo, elas perdem sua validade. Poderá, então, ser editado um decreto legislativo
para regular as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
Se o referido decreto legislativo não for editado, as relações jurídicas constituídas e os atos praticados
durante a vigência da medida provisória continuarão por ela regidos. Diante da falta de edição de decreto
legislativo surgirá, então, hipótese de ultratividade da medida provisória rejeitada (expressa ou
tacitamente. Destaque-se que “ultratividade” consiste em aplicação de norma revogada a casos durante o
período em que ela estava em vigor.
Observe, portanto, que, ao contrário do que diz o enunciado, é a falta de edição de decreto que gera
hipótese de ultratividade da medida provisória.
Letra B: correta. O Presidente da República não pode retirar medida provisória que tenha editado. No
entanto, poderá editar uma segunda medida provisória com o objetivo de ab-rogar a primeira.
Letra C: errada. O Poder Judiciário poderá, em situações excepcionais, examinar os requisitos de relevância
e urgência.
Letra D: errada. A medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo não poderá ser
reeditada na mesma sessão legislativa.
Letra E: errada. Não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito penal e processual penal. Essas
são vedações materiais às medidas provisórias. No entanto, tais vedações se direcionam ao Presidente da
República ao editar a medida provisória.
No Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas parlamentares à medida provisória, hipótese em
que esta irá se transformar em projeto de lei de conversão. O projeto de lei de conversão não está sujeito
às mesmas vedações materiais que a medida provisória.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / PC-PE – 2016) No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo
com o disposto na CF.
a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
b) É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes
que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo
Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
d) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
Letra A: errada. A iniciativa popular de projeto de lei depende da subscrição da proposta por 1% do eleitoral
nacional, em pelo menos 5 estados, manifestando-se, em cada um destes, pelo menos 0,3% do eleitorado.
Letra B: errada. Caberá a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de sua apreciação, em sessão separada, pelo Plenário de cada
uma das Casas Legislativas.
Letra C: errada. As leis ordinárias e leis complementares dependem de sanção presidencial.
Letra D: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88).
Letra E: correta. Segundo o art. 61, CF/88, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
O gabarito é a letra E.
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo
com as disposições da CF.
a) Há veto tácito sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente
exigido após sua aprovação.
b) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da
República.
c) Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse
público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
d) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas
apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.
e) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da
República dispensa a sanção.
Letra A: errada. O veto é sempre expresso, jamais tácito. Caso o Presidente da República não manifeste sua
posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente.
Letra B: errada. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do
presidente da República, desde que não acarrete aumento de despesa, ressalvada a emenda à lei
orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF).
Letra C: correta. De fato, assim como o veto jurídico, o veto político é sempre motivado.
Letra D: errada. A sanção do Presidente da República não convalida vício de iniciativa.
Letra E: errada. Mesmo nesse caso, a sanção do Presidente da República é etapa obrigatória do processo
legislativo.
O gabarito é a letra C.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU
detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e
funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a
referida matéria.
Segundo o art. 73, CF/88, “o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as
atribuições previstas no art. 96”.
Esse dispositivo, além de tratar da composição do TCU, nos indica que este órgão irá exercer, no que couber,
as atribuições previstas no art. 96, CF/88. Essas atribuições são aquelas típicas dos tribunais do Poder
Judiciário. Vejamos:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência
e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,
velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no
art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de
confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores
que lhes forem imediatamente vinculados;
O TCU, assim como os tribunais do Poder Judiciário, tem poder de autogoverno. Nesse sentido, é o próprio
TCU que tem competência para dispor sobre sua organização e funcionamento. Lei de iniciativa parlamentar
que disponha sobre essa matéria será, portanto, formalmente inconstitucional. Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.
Segundo o STF, lei que estabelecer atribuições para órgãos da Administração Pública é de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. Logo, lei de iniciativa parlamentar sobre essa matéria será formalmente
inconstitucional. Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder
Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
O Ministério Público tem a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária dispondo sobre
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus
planos de carreira. É o que prevê o art. 127, § 2o, CF/88:
Art. 127 (…)
§ 2o Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização
e funcionamento.
Questão correta.
correta.
a) As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam
matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.
b) São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto,
secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.
c) Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da
República, do STF e dos tribunais superiores.
d) A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar
sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.
e) Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso
Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.
Letra A: errada. Tanto as leis ordinárias quanto as leis complementares podem incidir em todo o território
nacional.
Letra B: correta. As cláusulas pétreas do texto constitucional são as seguintes: i) forma federativa de Estado;
ii) separação de poderes; iii) voto direto, secreto, universal e periódico e; iv) direitos e garantias individuais.
Letra C: errada. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais
Superiores, a Casa Iniciadora é a Câmara dos Deputados.
Letra D: errada. Nem todas as matérias podem ser objeto de medida provisória. Por exemplo, medida
provisória não pode dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil.
Letra E: errada. Não há sanção ou veto de proposta de emenda constitucional.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / Telebrás – 2015) Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais
legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de
relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força
do princípio da separação de poderes.
Em casos excepcionais, o Poder Judiciário poderá avaliar os requisitos de “relevância” e “urgência” de
medida provisória. Questão correta.
(CESPE / AGU – 2015) Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções
disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma
padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder
Executivo.
As leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos são da iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. Portanto, uma lei de iniciativa parlamentar que afaste os efeitos de sanções disciplinares
aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório padecerá de vício de
iniciativa. Questão correta.
(CESPE / AGU – 2015) O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no
âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
O veto é um ato político e, como tal, suas razões não poderão ser questionadas perante o Poder Judiciário.
Destaque-se, todavia, que é admissível o controle jurisdicional da inoportunidade do veto. Questão errada.
(CESPE / AGU – 2015) No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo
e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.
O art. 49, XV, CF/88, estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e
convocar plebiscito. O tratamento das matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional é feito
mediante decreto legislativo. Questão errada.
(CESPE / TCU – 2015) Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo
legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo
estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
É isso mesmo! A instituição de medidas provisórias pelos estados-membros é facultativa. De qualquer
maneira, caso o estado opte por instituir medidas provisórias, deverão ser respeitados os princípios e limites
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Questão correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2015) O presidente da República possui competência para vetar
projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-
lo contrário ao interesse público.
O veto pode ser jurídico (sob o fundamento de inconstitucionalidade) ou político (quando o projeto de lei
for contrário ao interesse público). Questão correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2015) Dispõem de competência para apresentar projetos de lei
complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores,
o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Segundo o art. 61, CF/88, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Questão correta.
(CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção
de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a
edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
De fato, a Constituição Federal, em seu art. 62, § 1o
, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo
financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.
Questão correta.
(CESPE / ANTAQ – 2014) Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo
legislativo estadual.
A Constituição dispõe (art. 27, § 4o) que a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo
estadual. Questão errada.
(CESPE / ANTAQ – 2014) A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais
superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
Somente o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa
(art. 64, § 1o, CF). Questão errada.
(CESPE / TJ-CE – 2014) Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que
disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.
a) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser
sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.
b) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência
estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
c) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei,
pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria
absoluta.
d) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da
apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
e) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de
relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
Letra A: errada. A sanção do Presidente da República só é necessária quando ocorre alteração do texto
original da medida provisória (art. 62, § 12, CF). Do contrário, não há necessidade.
Letra B: errada. O controle do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência só é feito
excepcionalmente pelo STF, em casos nos quais sua falta seja evidente.
Letra C: errada. A Carta Magna veda a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas à lei
complementar. A conversão em lei dessas medidas provisórias não tem o condão de convalidá-las.
Letra D: correta. O STF entende que o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando
outra medida provisória, ainda em curso no Congresso Nacional. A medida provisória revogada fica,
entretanto, com sua eficácia suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida
provisória ab-rogante. Se for acolhida pelo Congresso Nacional a medida provisória ab-rogante, e
transformada em lei, a revogação da medida provisória anterior torna-se definitiva; se for, porém, rejeitada,
retomam seu curso os efeitos da medida provisória ab-rogada, que há de ser apreciada pelo Congresso
Nacional, no prazo restante a sua vigência. Assim, se a medida provisória revogadora não for convertida em
lei, o ato normativo anterior recupera a sua vigência e eficácia pelo restante do prazo, seguindo-se daí as
consequências da sua conversão ou não em lei
Letra E: errada. A competência do Presidente da República de editar medidas provisórias é indelegável.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TCDF – 2014) O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão
unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos deputados e senadores. Questão errada.
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) A CF admite que se modifiquem, por meio de emendas
parlamentares, projetos de lei elaborados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa
reservada, mas veda, por inteiro, as emendas que ensejem aumento de despesa pública.
A vedação a que emendas parlamentares aumentem a despesa pública não é absoluta. O art. 166, § 3o, da
Constituição, permite que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem sejam aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Questão errada.
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Se o presidente da República editar determinada medida
provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-
se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.
De fato, o controle exercido sobre esses requisitos constitucionais pelo Judiciário dá-se em caráter
excepcional, por força do princípio da separação dos poderes. Questão correta.
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate
acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência
presidencial.
A sanção presidencial não convalida vício de iniciativa. Questão errada.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2014) Pertence privativamente ao presidente da República a
iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como
sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.
O art. 61, § 1o, da CF/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração. Questão correta.
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2014) São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de
competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
De fato, os decretos legislativos destinam-se a tratar de matérias da competência exclusiva do Congresso
Nacional exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial. É o caso da aprovação de
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional (art. 41, I, CF). Questão correta.
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2012) O processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os
decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não
necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.
Vejamos o que determina o art. 59 da Constituição Federal:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Os decretos legislativos e as resoluções compõem, sim, o processo legislativo. Questão errada.
(CESPE / Ministério da Saúde – 2013) O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros
atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.
É o que prevê o art. 59 da Constituição. Questão correta.
(CESPE / TRT 1a Região – 2010) A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento
destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.
Nada disso! A iniciativa reservada é indelegável. Questão errada.
(CESPE / OAB – 2009) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem
discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de
apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, sim, em regra, a qualquer membro da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal. Além disso, As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir
e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário Tais comissões têm, ainda, o poder de
apresentar projetos de lei, dando início ao processo legislativo. Fundamento: art. 61, “caput”, CF. Questão
errada.
(CESPE / OAB – 2009) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham
sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
Questão correta. Fundamento: art. 61, §1o, II, “a”, CF.
(CESPE / TCE-AC – 2009) O Procurador-Geral da República tem competência para propor projeto de
lei ordinária ou complementar.
Questão correta. Fundamento: art. 61, “caput”, CF.
(CESPE / STM – 2011) A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui
exemplo da denominada iniciativa concorrente.
De fato, em regra, a iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias é concorrente.
Considerando que o enunciado deixa entender que se trata de uma regra, e que pode haver exceções (como
de fato há!), como se pode deduzir da expressão “constitui exemplo”, a questão está correta.
(CESPE / Polícia Federal – 2013) A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da
República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange
às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Não há tal vedação. Reza o art. 61, “caput”, da Carta Magna que a iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Questão
errada.
(CESPE / TRE-MA – 2009) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da
Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser
aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à
sanção do presidente da República.
O sistema legislativo vigente é bicameral, uma vez que há atuação de duas Casas Legislativas: Câmara dos
Deputados e Senado Federal. Questão errada.
