Aula_02 Flashcards
(CESPE/ TJDFT – 2019) A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias
fundamentais, que
a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador,
salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida
permissão por autoridade competente.
e) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a
promoção do desenvolvimento tecnológico do país.
Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Letra B: correta. É o que dispõe o inciso VIII do art. 5o da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Letra C: errada. Segundo o inciso XI do art. 5o da Carta Magna, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Letra D: errada. A Carta Magna não exige autorização, mas apenas prévio aviso à autoridade competente
(art. 5o, XVI, CF).
Letra E: errada. Nos termos do inciso XXIX do art. 5o da Constituição, “a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.
(CESPE/ TJ-AM – 2019) O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.
O sigilo da fonte é garantia essencial para assegurar o direito à liberdade de imprensa. Por isso mesmo,
encontra amparo no art. 5o, XIV, da Constituição. Questão correta.
(CESPE / PRF – 2019) Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar
a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da
comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.
Na requisição administrativa, a indenização é ulterior, apenas se houver dano. O art. 5o, XXV, da
Constituição, trata desse tema nos seguintes termos: “no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano”. Questão errada.
(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais
estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta
de previsão constitucional expressa.
De fato, apesar de o art. 5o, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há
consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em
território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Entretanto, diferentemente do
que diz o enunciado, vários direitos e garantias fundamentais estendem-se também, às pessoas jurídicas. É
o caso do direito à honra, por exemplo. Questão errada.
(CESPE / TCM-BA – 2018) Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da
autoridade competente.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
A primeira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido,
apenas, prévio aviso à autoridade competente.
A segunda assertiva está correta. De fato, segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
A terceira assertiva está errada. O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
O gabarito é a letra B.
(CESPE / MPU – 2018) Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o
período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Questão errada.
(CESPE / STJ – 2018) A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é
ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal.
De fato, se a interceptação telefônica for determinada por juiz incompetente, a prova resultante será ilícita.
Questão correta.
(CESPE / STJ – 2018) Constitui crime de resistência bloquear o ingresso de oficial de justiça munido de
mandado de intimação no domicílio durante o período noturno do sábado.
De acordo com a CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial”.
Logo, o oficial de justiça não poderá, mesmo que munido de mandado de intimação, ingressar no período
noturno em domicílio sem consentimento do morador. Portanto, não fica configurado o crime de resistência
na situação apresentada. Questão errada.
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
a) As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
b) A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.
c) A criação de associação depende de autorização do poder público.
d) A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.
e) As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Letra A: correta. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5o, XIX, CF).
Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o,
XVII, CF).
Letra C: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF).
Letra D: errada. A Carta Magna determina que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado (art. 5o, XX, CF).
Letra E: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5o, XXI, CF).
O gabarito é a letra A.
(CESPE / DPE-PE – 2018) As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas a) liberdade de consciência. b) ações afirmativas. c) movimentos raciais. d) segregação positiva. e) igualdades materiais.
As medidas que têm como objetivo promover uma discriminação positiva (discriminação reversa), com o
intuito de dar um tratamento mais benéfico para proteger grupos vulneráveis, historicamente discriminados
ou menos favorecidos, são denominadas ações afirmativas. O gabarito é a letra B.
(CESPE / PC-MA – 2018) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por
afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o
período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa
determinação consagra o princípio do(a)
a) legalidade.
b) reserva da jurisdição.
c) ampla defesa.
d) contraditório.
e) direito ao sigilo.
Segundo o art. 5°, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.”
Com base nesse dispositivo, temos que o ingresso na casa de um indivíduo, sem o consentimento do
morador, poderá ocorrer nas seguintes situações:
i) em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, a qualquer hora do dia ou
da noite.
ii) Por determinação judicial, apenas durante o dia.
A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo
ser determinada pelo Poder Judiciário. O gabarito é a letra B.
(CESPE / PGM João Pessoa – 2018) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos
tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I - A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição,
é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade
administrativa.
II - Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de
titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III - Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio,
independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de
ocorrência de crime no local.
IV - A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no
exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial,
independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV
A primeira assertiva está errada. A Constituição Federal determina que é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal (art. 5°, XII, CF).
A segunda assertiva está correta. O Ministério Público pode determinar a quebra do sigilo bancário de conta
da titularidade de ente público. Segundo a jurisprudência, as contas correntes de entes públicos (contas
públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade
e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.
A terceira assertiva está correta. De fato, mesmo em caso de flagrante delito, a entrada forçada de
autoridade policial em domicílio só pode se dar se houver comprovada suspeita de ocorrência de crime no
local. Segundo o STF, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados”.
A quarta assertiva está errada. Segundo o STF, “nem a Polícia Judiciária e nem a administração tributária
podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o
objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam
interessar ao Poder Público”.
Gabarito Letra C.
(CESPE / PGE-PE – Procurador - 2018) Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante
a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
a) políticos de primeira dimensão.
b) políticos de terceira dimensão.
c) políticos de segunda geração.
d) sociais de segunda geração.
e) sociais de primeira dimensão.
O enunciado trata dos direitos de primeira geração (ou dimensão), os direitos civis e políticos. Esses direitos
buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que ele se intrometa de forma abusiva na
vida privada das pessoas. São, por isso, também chamados liberdades negativas. O gabarito é a letra A.
(CESPE / ABIN – 2018) O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não
exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas
exposições de arte ou concertos musicais.
O inciso IX do art. 5° da CF/88 determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Por força desse dispositivo, embora a
liberdade de expressão seja relativa, como qualquer outro direito, o poder público não poderá exigir licença
prévia para sua expressão. Questão errada.
(CESPE / ABIN – 2018) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova
ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que “é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa
telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal
específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo
ou inquérito, a favor de quem a gravou.1 Vale mencionar que “causa específica de sigilo” seria, por exemplo,
a conversa entre um advogado e seu cliente. Questão correta.
(CESPE / ABIN – 2018) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia
anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de
processo administrativo disciplinar.
De acordo com o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou
disciplinar) apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. Questão correta.
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de a) quarta geração ou dimensão. b) primeira geração ou dimensão. c) segunda geração ou dimensão. d) terceira geração ou dimensão.
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Isso porque compreendem prestações
positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos), o que é uma característica dessa geração
de direitos. O gabarito é a letra C.
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) O princípio da legalidade diferencia-se do da
reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o
segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.
O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais
amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal
(incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.
Por meio do princípio da legalidade, a Carta Magna determina a submissão e o respeito à lei em sentido
material.
Já o princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada
matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo). O
vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito.
Questão correta.
(CESPE / TRE-PE - 2017) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção
correta.
a) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.
b) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
c) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização
do poder público.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
Letra A: correta. É o que determina o inciso IX, do art. 5o da Constituição Federal. É livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Letra B: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5o
, IV, CF).
Letra C: errada. A regra é a liberdade de agir. A lei não regula expressamente todos os atos de uma pessoa.
Apenas algumas situações são objeto de regulação. Desse modo, pode-se fazer qualquer coisa que não seja
prevista em lei, desde que a ação não seja vedada por ela. Da mesma forma, pode-se deixar de fazer qualquer
coisa livremente, desde que a lei não tenha criado obrigação nesse sentido.
A redação do princípio da legalidade, previsto no art. 5o
, II, da Constituição, é de que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em suma: a obrigação de fazer ou
não fazer surge com a lei. Fora dessa situação, há uma ampla liberdade de decisão.
Letra D: errada. A Carta Magna não exige prévia autorização do poder público, mas sim, dentre outros
requisitos, o prévio aviso à autoridade competente (art. 5o
, XVI, CF).
Letra D: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o
, XVII, CF).
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TRE-PE - 2017)
Lei Complementar n.o 105/2001
Art. 6.o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive
os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela
autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
a) fere o direito à privacidade e à intimidade.
b) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
c) não ofende o direito ao sigilo bancário.
d) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
e) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.
A LC no 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições
financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei. Segundo a Corte, os dados
fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuam sob cláusula de sigilo. Todavia, se
antes estavam protegidos pelo sigilo bancário, passam a estar protegidos por sigilo fiscal. Por isso, não cabe
falar em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais. O gabarito é a letra C.
(CESPE / TCE-PE – 2017) A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está
condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os
ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.
Segundo o art. 5o, XIII, CF/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais estabelecidas por lei”.
A liberdade profissional é norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer
profissão. No entanto, a lei pode estabelecer qualificações a serem atendidas para o exercício de uma
determinada profissão. Diante da inexistência de lei, o exercício profissional é livre. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem
a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do
uso e da comercialização de drogas no país.
Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“marcha da maconha”) é compatível
com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados
relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito
à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia
ao sigilo bancário.
No MS 33.340/DF, o STF registrou o entendimento de que o TCU tem competência para requisitar
informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Tais operações financeiras não
estão protegidas por sigilo bancário. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua
uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita, por meio de processo regular, somente decisão
judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da
ação.
A questão cobra o conhecimento do inciso XIX do art. 5o da Constituição, segundo o qual “as associações só
poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no primeiro caso, o trânsito em julgado”. Portanto, no caso exposto, a suspensão das atividades de
associação somente poderá ocorrer mediante decisão judicial. Não há necessidade do trânsito em julgado,
que é exigido apenas para a dissolução compulsória de associação. Questão correta.
(CESPE / TCE-PE – 2017) Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às
mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a
igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações.
É possível que lei estabeleça tratamento diferenciado entre homens e mulheres, desde que haja
razoabilidade, como para promover a igualdade material, por exemplo. Questão errada.
(CESPE / TJ-PR – 2017 ) Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno
de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal
acústico.
O STF considera que, havendo ordem judicial, é possível o ingresso de autoridade policial em escritório de
advocacia durante o período noturno para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
Questão errada.
(CESPE / TJ-PR – 2017 ) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de
informações bancárias à administração tributária.
O STF considerou constitucional lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições
financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Questão correta.
(CESPE / MPE-RR – 2017) Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia
fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.o, inciso IV, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de
determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência,
de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de
expressão
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.
A primeira assertiva está correta. Quando da apreciação da “marcha da maconha”, o STF decidiu ser
inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da
legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de
manifestações e eventos públicos. Assim, para o Tribunal, a Carta Magna admite que o direito de reunião
seja exercido, para defender a legalização de drogas, sem que isso se configure apologia ao crime.
A segunda assertiva está errada. O direito à liberdade de expressão não é absoluto. Segundo o STF, esse
direito “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude
penal. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo”.
A terceira assertiva está errada. A própria Carta Magna veda o anonimato em seu art. 5o, IV, por isso, a
referida lei não seria inconstitucional.
O gabarito é a letra A.
(CESPE / TCE-PA – 2016) O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição
bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou
diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira
firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
( ) Os dados requisitados devem ser fornecidos, em razão da expressa competência constitucional do TCU
para decretar a quebra do sigilo bancário.
( ) O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.
A primeira assertiva está errada. Os dados requisitados pelo TCU devem ser fornecidos. No entanto, isso se
deve ao fato de que as operações financeiras envolvendo recursos financeiras não estão gravadas por sigilo
bancário. Ademais, o TCU não tem competência constitucional expressa para decretar a quebra do sigilo
bancário.
A segunda assertiva está correta. Não há violação à intimidade e à vida privada, uma vez que, as operações
financeiras envolvendo recursos públicos devem obedecer ao princípio da transparência.
(CESPE / TJDFT – 2016) Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira,
assinale a opção correta.
a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições
de qualquer natureza.
c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em
território nacional.
d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como
simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.
Letra A: errada. A Constituição Federal de 1988 não consagra expressamente nenhuma teoria a respeito da
limitação dos direitos fundamentais. Entretanto, a jurisprudência do STF adota a teoria relativa do núcleo
essencial dos direitos fundamentais. Para essa teoria, os limites de um direito fundamental são definidos por
meio de um processo externo ao direito. Fatores externos, como o conflito de direitos fundamentais, é que
irão definir o núcleo essencial do direito fundamental.
Letra B: errada. Esses direitos fundamentais podem, sim, sofrer restrições, uma vez que nenhum direito
fundamental é absoluto.
Letra C: errada. Os brasileiros são titulares de direitos fundamentais, sendo irrelevante o local onde residem.
Letra D: correta. De fato, há direitos fundamentais reservados aos estrangeiros. É o caso, por exemplo, da
norma constitucional que proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Letra E: errada. A inviolabilidade das comunicações telefônicas é objeto de reserva legal qualificada. Isso
porque a CF/88 já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. Nesse sentido, a violação das
comunicações telefônicas somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
O gabarito é a letra D.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo,
no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação
judicial.
Em caso de flagrante delito, não há necessidade de ordem judicial para que a autoridade policial ingresse
no domicílio de determinado indivíduo, seja durante o dia ou durante a noite. Questão correta.
(CESPE / TCE-PA – 2016) Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das
atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.
A suspensão das atividades de associação depende de mera decisão judicial. A dissolução compulsória de
associação é que exige decisão judicial transitada em julgado. Questão errada.
(CESPE / TCE-PA – 2016) No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a
participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação
seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município.
O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento,
ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta
ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas
públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação
disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente
( ) O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito
fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada
(ou reduzida).
( ) O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de segurança contra o ato do prefeito que não autorizou
a realização do movimento.
( ) Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso, de modo que o organizador do movimento
poderia ter encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes em data posterior à
realização da reunião.
A primeira assertiva está errada. O direito de reunião é norma de eficácia contida e, portanto, independe
de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
A segunda assertiva está correta. O remédio constitucional cabível para proteger o direito de reunião é o
mandado de segurança.
A terceira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade
competente.
(CESPE / DPU – 2016) O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso
por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
De fato, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser suspenso para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal. Questão correta.
(CESPE / DPU – 2016) A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que
o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
Segundo o art. 5o, IV, CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A vedação
ao anonimato se justifica para permitir que aquele que expressou seu pensamento (de forma escrita ou oral)
possa responder por eventuais abusos. Nesse sentido, o conhecimento da autoria é importante para dar
ensejo ao direito de resposta e à indenização por dano material ou moral. Questão correta.
(CESPE / DPU – 2016) O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de
condições para uma existência digna.
O direito à vida não engloba apenas o direito de sobreviver, mas também o direito a ter uma vida boa, uma
existência digna. Questão correta.
(CESPE / DPU – 2016) A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão
constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão
brasileiro.
A DPU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. Essa medida pode ser
determinada pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e pelo Ministério
Público (no caso de conta de titularidade de ente público).
O STF também entende que as autoridades fiscais podem requisitar às instituições financeiras
informações protegidas por sigilo bancário. Nesse último caso, há uma transferência de sigilo. As
informações antes protegidas por sigilo bancário passarão a estar protegidas por sigilo fiscal.
Questão errada.
(CESPE / DPU – 2016) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre,
mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença (art. 5o, IX, CF). Questão errada.
