Aula_00

Question 1

(CESPE / PGE-AM – 2016) Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

Answer 1

O preâmbulo da CF/88 não possui força normativa e não é de observância obrigatória pelos estados. No
entanto, nada impede que uma Constituição Estadual reproduza o preâmbulo da CF/88, adaptando-o
naquilo que entender cabível. Questão correta.

Question 2

(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão
do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e
obrigatória.

Answer 2

De fato, o preâmbulo orienta a interpretação da Constituição. Todavia, ao contrário do que diz o enunciado,
não tem força normativa nem caráter obrigatório. Questão errada.

Question 3

(CESPE / TJ-PB - 2015) Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional.

Answer 3

A questão versa sobre a classificação de José Afonso da Silva, sobre os elementos das Constituições. O Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias é um elemento formal de aplicabilidade, não um elemento de
estabilização constitucional. Questão errada.

Question 4

(CESPE / DPE-RN - 2015) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.

Answer 4

O preâmbulo não tem caráter dispositivo, isto é, não possui força normativa. Serve meramente como
elemento interpretativo da Constituição. Questão errada.

Question 5

(CESPE / Ministério Público do TCU – 2015) Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da
CF não pode ser utilizado pelo aplicador como vetor de interpretação.

Answer 5

De fato, o preâmbulo não é dotado de caráter normativo, mas ele deve ser utilizado como ser utilizado pelo
aplicador como vetor de interpretação. Questão errada.

Question 6

(CESPE / TRE-MT – 2015) A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade
constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

Answer 6

Trata-se de um elemento de estabilização constitucional. Questão errada

Question 7

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção
de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito
constitucional positivo brasileiro.

Answer 7

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força
cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
normativa. Questão errada.

Question 8

(CESPE / TJ-SE - 2014) Os elementos de estabilização constitucional são encontrados nas normas que
estabelecem regras de aplicação das Constituições, como, por exemplo, nas disposições constitucionais
transitórias.

Answer 8

O enunciado traduz o conceito de elementos formais de aplicabilidade. Os elementos de estabilização
constitucional compreendem as normas destinadas a prover solução de conflitos constitucionais, bem como
a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Questão errada.

Question 9

(CESPE / TJ-SE - 2014) O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode servir de parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Answer 9

O preâmbulo não é considerado norma jurídica e, portanto, não pode ser utilizado como parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Questão errada.

Question 10

(CESPE / TRF 5ª Região - 2013) São denominados elementos limitativos das Constituições aqueles que
visam assegurar a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Answer 10

Esse é o conceito de elementos de estabilização constitucional, segundo José Afonso da Silva. Questão
errada.

Question 11

(CESPE / TCE-ES - 2012) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura
do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado

Answer 11

De fato, é esse o conceito de elementos orgânicos da Constituição. Questão correta.

Question 12

(CESPE / TJ-AL - 2012) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

Answer 12

Segundo a maior parte da doutrina, trata-se de elemento formal de aplicabilidade, traduzindo a ideologia do
poder constituinte. Questão errada.

Question 13

(CESPE / TCE-ES - 2009) Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os
direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições

Answer 13

De fato, trata-se de elementos limitativos das constituições, uma vez que limitam a atuação do Estado.
Questão correta.

Question 14

(CESPE / PC-TO – 2008) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas
que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos,
instituições e autoridades públicas.

Answer 14

Trata-se, de fato, do conceito de elementos orgânicos da Constituição, de José Afonso da Silva. Questão
correta.

Question 15

(CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

Answer 15

Está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem
ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.

Question 16

(CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

Answer 16

Está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua
entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.

Question 17

(CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua
eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

Answer 17

Está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas
aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua eficácia restringida por
parte do Poder Público.

Question 18

(CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não
for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia
paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Answer 18

Está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de
efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus efeitos.

Question 19

(CESPE / Escrivão PC-PE – 2016) Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as
normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação
doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma
constitucional

Answer 19

A liberdade profissional prevista no inciso XIII do art. 5o da Constituição é norma constitucional de eficácia
contida. Segundo o dispositivo, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer
qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao
estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão.

Question 20

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e
integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

Answer 20

A aplicabilidade direta, imediata e integral é característica das normas constitucionais de eficácia plena. As
normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e reduzida. Questão
errada.

Question 21

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou
autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas
corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

Answer 21

As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus,
mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.

Question 22

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador
ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.

Answer 22

A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.

Question 23

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que
as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação
mais adotada também na doutrina.

Answer 23

A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o
qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida. Questão errada.

Question 24

(CESPE / TRE-MT – 2015) As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

Answer 24

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e, diferentemente do que diz a alternativa, produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Podem, todavia, sofrer restrições em seus efeitos.
Questão errada.

Question 25

(CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

Answer 25

O direito à educação não é norma de eficácia contida, mas sim norma de eficácia limitada. Para a incidência de seus efeitos, é necessária a edição de normas infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas. Cabe destacar que, segundo o art. 5o, § 1o, CF/88, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Questão errada.

Question 26

(CESPE / Advogado Telebrás – 2015) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

Answer 26

As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. Sua eficácia não é reduzida: esta é uma característica das normas de eficácia limitada, que só produzem todos os seus efeitos após regulamentação. Questão errada.

Question 27

(CESPE / MEC – 2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Answer 27

Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6o da Constituição, norma programática que enumera direitos sociais. Questão errada.

Question 28

(CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Answer 28

Letra A: correta. O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de
eficácia plena. O caráter de norma principiológica não impede que o princípio da igualdade seja considerado
norma de eficácia plena.

Question 29

(CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Answer 29

Letra B: errada. A liberdade profissional está prevista no art. 5o, XIII, CF/88, segundo o qual “é livre o exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Trata-se de norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão;
todavia, a lei pode restringir o exercício profissional.

Question 30

(CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Answer 30

Letra C: errada. Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras constitucionais.
Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis.

Question 31

(CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Answer 31

Letra D: errada. As normas de eficácia plena são não-restringíveis. Logo, lei posterior não pode limitar sua
aplicabilidade.

Question 32

(CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Answer 32

Letra E: errada. Segundo o art. 7o, XX, CF/88, é direito social dos trabalhadores a “proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia
limitada, uma vez que depende de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos.

Question 33

(CESPE / TJ-CE – 2014) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Answer 33

As normas programáticas estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Exemplo: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 6°, XX, CF). Questão correta.

Question 34

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

Answer 34

De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver
restrição. Entretanto, diferentemente do que afirma o enunciado, seus efeitos podem ser restringidos não
só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados. Questão
errada.

Question 35

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

Answer 35

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde
a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação
de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus
comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite
leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de
mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz
o enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos. Questão errada.

Question 36

(CESPE / TRE-MS - 2013) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.

Answer 36

As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Não foram reguladas suficientemente pela Carta Magna. Questão errada.

Question 37

(CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

Answer 37

Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos, não há óbice a que sejam regulamentadas. Questão errada.

Question 38

(CESPE / Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.

Answer 38

Trata-se, de fato, de norma constitucional de eficácia limitada. Essas normas se caracterizam pela necessidade de regulamentação para que possam cumprir todos os seus efeitos. Questão correta.

Question 39

(CESPE / TRT 8a Região – 2013) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.

Answer 39

O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação infraconstitucional para ser exercitável. Questão correta.

Question 40

(CESPE / DEPEN – 2013) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

Answer 40

As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem
diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão
correta.

Question 41

(CESPE / DEPEN – 2013) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

Answer 41

As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem
diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão
correta.

Question 42

(CESPE / TJDFT – 2013) Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.

Answer 42

De fato, as normas de eficácia limitada, no momento em que entram em vigor, não produzem todos os seus

efeitos. Para isso, é necessária complementação legislativa. Têm, portanto, aplicabilidade indireta, mediata
(diferida) e reduzida. Questão correta.

Question 43

(CESPE / TCE-RO – 2013) Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Answer 43

A questão faz referência ao art. 215, da CF/88, segundo o qual “o Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais”. Trata-se de norma programática, que impõe ao Estado o dever de apoiar e
incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Questão correta.

Question 44

(CESPE / MPU - 2010) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

Answer 44

Nada disso! As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Contudo,
podem ter sua eficácia restringida pela lei ou pela própria Constituição. Questão errada.

Question 45

(CESPE / MPU - 2010) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

Answer 45

Essas normas possuem, sim, normatividade. Apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua
edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos: revogação das disposições anteriores em sentido
contrário e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos. Questão errada.

Question 46

(CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.

Answer 46

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação
infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo. Questão errada.

Question 47

(CESPE / IPAJM –ES - 2010) O art. 5.o, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica- se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.

Answer 47

De fato, nesse dispositivo, o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou
margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. Por isso, o art. 5o, XIII, da CF, é norma de
eficácia contida. Questão errada.

Question 48

(CESPE / TRE-BA - 2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei
estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.

Answer 48

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficácia contida, não o de normas de eficácia
limitada. Questão errada.

Question 49

(CESPE / MPU- 2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Answer 49

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o
alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta. Além disso, por
produzirem todos os seus efeitos desde sua edição, apresentam aplicabilidade integral. Questão errada.

Question 50

(CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

Answer 50

São as normas de eficácia contida que podem sofrer restrições por norma infraconstitucional, não as de
eficácia limitada. Questão errada.

Question 51

(CESPE / STJ - 2008) Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

Answer 51

De fato, as normas de eficácia limitada precisam da edição de outra para produzirem todos os seus efeitos.
Contudo, a norma regulamentadora não terá a mesma estatura jurídica; ela será uma lei, situada
hierarquicamente abaixo da Constituição. Questão errada.

Question 52

(CESPE/ PGM Campo Grande – 2019) A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.

Answer 52

A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o
legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de
elaboração é mais simples). Questão errada.

Question 53

(CESPE / MPE-RR – 2017) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.

Answer 53

O poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado. Por isso, não há que se falar em controle de
constitucionalidade das normas constitucionais originárias. Questão errada.

Question 54

(CESPE / ANVISA – 2016) À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

Answer 54

Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas
posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico:
a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos
membros serão equivalentes às emendas constitucionais;
b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito
ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição).
Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão
errada.

Question 55

(CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.

Answer 55

Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar
hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição
constitucional de competências. Questão errada.

Question 56

(CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 56

Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim,
caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5o, § 3o, CF/88, ele terá
equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status
supralegal. Questão errada.

Question 57

(CESPE / MEC – 2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

Answer 57

Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal. Questão
correta.

Question 58

(CESPE / FUB – 2015) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

Answer 58

Todas as normas constitucionais apresentam a mesma hierarquia, sejam elas materialmente ou apenas
formalmente constitucionais. Questão errada.

Question 59

(CESPE / TRF 1a Região – 2015) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

Answer 59

As normas presentes no ADCT possuem a mesma hierarquia das normas constantes do corpo principal da
CF/88. Questão errada.

Question 60

(CESPE / FUB – 2015) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

Answer 60

Não há diferente hierarquia entre as normas da Constituição Federal. Todas situam-se no topo da Pirâmide
de Kelsen, servindo de parâmetro de validade para o ordenamento jurídico. Questão errada.

Question 61

(CESPE / AGU – 2015) Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.

Answer 61

As emendas constitucionais podem, sim, ser declaradas inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com as
normas constitucionais originárias. Questão errada.

Question 62

(CESPE / TCU – 2015) Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matérias reservadas a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Answer 62

De fato, as leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento
deriva da ótica do “quem pode mais, pode menos”. Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais
simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema. No
entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei
complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Questão correta.

Question 63

(CESPE / TJ-SE – 2014) A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.

Answer 63

Não há hierarquia entre leis federais e leis estaduais. Na hipótese de conflito entre estas normas, a resolução
não será pelo critério hierárquico, mas de acordo com a competência atribuída pela Constituição Federal ao
ente federado. Questão errada.

Question 64

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Answer 64

Em caso de conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, deverão prevalecer as primeiras.
Isso porque a Constituição está situada no topo do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para as
demais normas. Questão errada.

Question 65

(CESPE / PGE-PI – 2014) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

Answer 65

Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Eventual conflito será resolvido com base na competência
atribuída pela Constituição a determinado ente federado para o tratamento da matéria, não pelo critério
hierárquico. Questão errada.

Question 66

(CESPE / Delegado PC-AL – 2012) De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

Answer 66

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais serão a elas
equivalentes, tornando-se paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle
de convencionalidade das leis. Questão correta.

Question 67

(CESPE / TRT 1a Região - 2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

Answer 67

De fato, não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo. Ambos são normas primárias,
situando-se logo abaixo da Constituição na pirâmide de Kelsen. Questão correta.

Question 68

(CESPE / PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

Answer 68

De fato, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados segundo esse rito são equivalentes às
emendas constitucionais. Questão correta.

Question 69

(CESPE / BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinária federal, uma lei ordinária estadual e uma lei ordinária municipal tratem simultaneamente da mesma questão, assinale a opção correta com base na disciplina da hierarquia das normas.

Answer 69

As leis dos diferentes entes federativos não apresentam hierarquia entre si. O que as diferencia é seu campo
de atuação, delimitado pela Constituição Federal. No caso de tratarem de uma mesma matéria, a lei do ente
que tiver competência para dela tratar suspenderá a eficácia das demais.

Question 70

(CESPE / PC-MA – 2018) O poder constituinte originário

Answer 70

Letra A: correta. De fato, o poder constituinte originário é fático, uma vez que é preexistente à ordem
jurídica, soberano e original.

Question 71

(CESPE / PC-MA – 2018) O poder constituinte originário

Answer 71

Letra B: errada. O poder constituinte derivado reformador é que pode emendar e reformular a Constituição
Federal, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte originário.

Question 72

(CESPE / PC-MA – 2018) O poder constituinte originário

Answer 72

Letra C: errada. Essas características são próprias do poder constituinte derivado.

Question 73

(CESPE / PC-MA – 2018) O poder constituinte originário

Answer 73

Letra D: errada. Essa não é uma característica do poder constituinte originário.

Question 74

(CESPE / PC-MA – 2018) O poder constituinte originário

Answer 74

Letra E: errada. O poder constituinte originário é de primeiro grau.

Question 75

(CESPE / DPE-PE – 2018) Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

Answer 75

Letra A: correta. De fato, o poder constituinte decorrente é aquele que atribui aos Estados a capacidade de
auto-organização, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

Question 76

(CESPE / DPE-PE – 2018) Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

Answer 76

Letra B: errada. O poder constituinte derivado se subdivide em poder constituinte reformador e poder
constituinte decorrente. Portanto, o poder constituinte derivado é gênero, do qual o poder constituinte
decorrente é espécie.

Question 77

(CESPE / DPE-PE – 2018) Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

Answer 77

Letra C: errada. O poder constituinte originário é ilimitado. Não se submete a limitações materiais.

Question 78

(CESPE / DPE-PE – 2018) Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

Answer 78

Letra D: errada. O ADCT é manifestação do poder constituinte originário.

Question 79

(CESPE / DPE-PE – 2018) Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

Answer 79

Letra E: errada. O poder constituinte reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por
ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988. Já o poder constituinte decorrente, como dissemos na
análise da alternativa A, manifesta-se quando os Estados elaboram suas próprias Constituições.

Question 80

(CESPE / DPU – 2017) O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.

Answer 80

O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado. Já o Poder Constituinte Derivado está sujeito a
limitações formais, circunstanciais e materiais. Questão errada.

Question 81

(CESPE/ Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.

Answer 81

Segundo o STF, a nova Constituição não precisa respeitar direito adquirido sob a égide da Constituição
anterior. O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, não se submete a limites determinados
pelo direito anterior. Questão errada.

Question 82

(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

Answer 82

O Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo grau) pode ser tanto reformador quanto
decorrente. Pode se manifestar tanto por meio da modificação da Constituição Federal (poder constituinte
derivado reformador) quanto pela elaboração das Constituições Estaduais (poder constituinte derivado
decorrente). Questão correta.

Question 83

(CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 83

Letra A: errada. As normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade.
Tendo em vista o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual conflito entre normas originárias é
apenas aparente, caberá ao intérprete compatibilizar e harmonizar suas eventuais contradições.

Question 84

(CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 84

Letra B: correta. As normas constitucionais têm retroatividade mínima, ou seja, atingem os efeitos
pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

Question 85

(CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 85

Letra C: errada. O poder constituinte originário é permanente, não desaparece com a promulgação de uma
Constituição. Todavia, não continua em exercício (ou convívio) simultaneamente com os poderes
constituídos, sob pena de insegurança jurídica. Seu exercício verifica-se apenas quando uma nova
Constituição é elaborada.

Question 86

(CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 86

Letra D: O titular do poder constituinte originário é o povo.

Question 87

(CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 87

Letra E: O poder constituinte originário é incondicionado, uma vez que não deve respeito aos direitos
adquiridos sob a égide da Constituição anterior.

Question 88

(CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

Answer 88

Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é permanente, isto é, não se esgota com a promulgação de
uma nova Constituição. Ele permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para
se manifestar.

Question 89

(CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

Answer 89

Letra B: errada. A CF/88 é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do Poder Constituinte
Originário.

Question 90

(CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

Answer 90

Letra C: errada. A CF/88 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual participaram
representantes do povo (e não o povo diretamente!).

Question 91

(CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

Answer 91

Letra D: correta. A CF/88 pode ser modificada pela atuação do Poder Constituinte Derivado. Os limites à
atuação do Poder Constituinte Derivado estão previstos no texto constitucional.

Question 92

(CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

Answer 92

Letra E: errada. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder de elaborar a Constituição Estadual.

Question 93

(CESPE / TRE-PI – 2016) As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.

Answer 93

As reformas sofridas pela Constituição são fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador. O Poder
Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido aos estados para elaborar suas Constituições
Estaduais. Questão errada.

Question 94

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

Answer 94

O titular do poder constituinte é o próprio povo, e não seus representantes. Questão errada.

Question 95

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 95

O Poder Constituinte Derivado se manifesta por meio das emendas constitucionais, que podem ser objeto
de controle de constitucionalidade pelo STF. Questão correta.

Question 96

(CESPE / TRE-MT – 2015) Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.

Answer 96

A possibilidade de edição de constituições próprias pelos estados-membros é fruto do poder constituinte
derivado decorrente. Questão errada.

Question 97

(CESPE / TCE-RN – 2015) O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.

Answer 97

O Poder Constituinte Derivado Decorrente não é o poder de modificar a Constituição, mas sim o poder de
elaborar as Constituições Estaduais. Questão errada.

Question 98

(CESPE / AGU – 2015) Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

Answer 98

O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, extrajurídico; é um poder inicial, uma vez que cria uma
nova ordem jurídica, um novo Estado. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é um poder jurídico.
Destaque-se, ainda, que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, mas encontra limites dos
valores sociais. Questão correta.

Question 99

(CESPE / TRE-RS - 2015) Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

Answer 99

Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é permanente, ou seja, ele não se esgota após a elaboração
de uma nova Constituição. Ao contrário, permanece em “estado de latência”, aguardando um novo
momento constituinte.

Question 100

(CESPE / TRE-RS - 2015) Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

Answer 100

Letra B: errada. A entrada em vigor de uma nova Constituição pode levar à repristinação de leis que tenham
sido revogadas pela Constituição pretérita. No entanto, a repristinação não ocorrerá automaticamente, mas
apenas se houver expressa disposição nesse sentido.

Question 101

(CESPE / TRE-RS - 2015) Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

Answer 101

Letra C: errada. As Constituições rígidas podem ser modificadas. Logo, é plenamente possível falar-se em
Poder Constituinte Derivado Reformador no contexto de uma constituição rígida.

Question 102

(CESPE / TRE-RS - 2015) Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

Answer 102

Letra D: correta. Não há direito adquirido frente a uma nova Constituição. Isso se deve ao caráter autônomo,
inicial e ilimitado conferido ao Poder Constituinte Originário.

Question 103

(CESPE / TRE-RS - 2015) Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

Answer 103

Letra E: errada. A titularidade do Poder Constituinte é do povo.

Question 104

(CESPE / Advogado Telebrás – 2015) No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

Answer 104

O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado. Em razão disso, o STF considera que não há
possibilidade de se invocar direito adquirido ou coisa julgada face a uma nova Constituição. Questão correta.

Question 105

(CESPE / TRE-MT – 2015) O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

Answer 105

A mutação constitucional é, de fato, um processo informal de modificação da Constituição. Ao contrário do
poder de reforma, que promove alterações no texto constitucional, a mutação constitucional não produz
qualquer alteração textual na Carta Magna. A modificação da Constituição decorre de nova interpretação.
Questão Certa.

Question 106

(CESPE / TRE-GO - 2015) As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

Answer 106

De fato, o poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído pela Constituição Federal aos estados-
membros para que estes elaborem suas próprias constituições. Questão correta.

Question 107

(CESPE / DPE-RN - 2015) Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 107

Letra A: correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder de elaborar Constituições Estaduais.
É um poder juridicamente limitado. As Constituições Estaduais devem observar os princípios constitucionais
extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

Question 108

(CESPE / DPE-RN - 2015) Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 108

Letra B: errada. A mutação constitucional é fruto do Poder Constituinte Derivado Difuso. Consiste em uma
alteração informal da Constituição, na qual o texto constitucional permanece intacto. Muda, todavia, a
interpretação que se faz desse texto.

Question 109

(CESPE / DPE-RN - 2015) Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 109

Letra C: errada. Não há iniciativa privativa em proposta de emenda constitucional. Em outras palavras, os
legitimados podem apresentar PEC sobre qualquer matéria.

Question 110

(CESPE / DPE-RN - 2015) Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 110

Letra D: errada. O Poder Constituinte Originário não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição.
Ao contrário, permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar.

Question 111

(CESPE / DPE-RN - 2015) Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Answer 111

Letra E: errada. O Poder Constituinte Originário é incondicionado, ou seja, não se sujeita a qualquer forma
ou procedimento predeterminado em sua manifestação.

Question 112

(CESPE / PGE-PI – 2014) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

Answer 112

O STF já consolidou o entendimento que não há direito adquirido frente à mudança de regime jurídico
estatutário. Questão correta.

Question 113

(CESPE / PGE-PI – 2014) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

Answer 113

O poder constituinte estadual não é originário. Denomina-se poder constituinte derivado decorrente, que é
o poder atribuído aos estados-membros para se auto-organizarem, elaborando suas próprias constituições.
Questão errada.

Question 114

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.

Answer 114

O poder constituinte originário é inicial, podendo instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova
constituição ou até mesmo de um ato institucional. Questão correta.

Question 115

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) De acordo com a corrente doutrinária majoritária, o município é titular, nos limites estabelecidos pela CF, do poder constituinte derivado decorrente.

Answer 115

O poder constituinte derivado decorrente é a aquele que permite aos Estados-membros elaborarem suas
Constituições Estaduais e, ao Distrito Federal, elaborar sua Lei Orgânica. Os municípios não são titulares do
poder constituinte derivado decorrente. Questão errada.

Question 116

(CESPE / TJ-SE – 2014) O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

Answer 116

Os Estados, na condição de entes federativos autônomos, são titulares do poder constituinte derivado
decorrente. Ao contrário do que diz o enunciado, trata-se de poder condicionado e limitado. Questão errada.

Question 117

(CESPE / ANTT – 2013) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e condicionado.

Answer 117

O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. Questão errada.

Question 118

(CESPE / ANTT – 2013) A soberania popular consiste essencialmente no poder constituinte do povo.

Answer 118

A titularidade do Poder Constituinte é do povo. Daí falarmos em “soberania popular”. Questão correta.

Question 119

(CESPE / TRT 10a Região – 2013) O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.

Answer 119

O Pode Constituinte Decorrente é o poder dos Estados para elaborar suas próprias constituições. Esse poder
não é soberano, uma vez encontra limites na Constituição Federal. É dotado apenas de autonomia. Questão
correta.

Question 120

(CESPE / CNJ – 2013) O poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado.

Answer 120

O Poder Constituinte Originário é incondicionado: não se sujeita a qualquer forma ou procedimento
predeterminado em sua manifestação. Questão errada.

Question 121

(CESPE / TJ-RR - 2012) O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.

Answer 121

De fato, o Poder Constituinte Originário é autônomo. No entanto, ele não se esgota com a edição de uma
nova constituição. Trata-se de poder permanente, que pode se manifestar a qualquer momento pela
vontade do povo. Questão errada.

Question 122

(CESPE / TCE-ES – 2012) Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.

Answer 122

O Poder Constituinte Originário pode ser dividido, quanto ao momento de sua manifestação em histórico
(fundacional) ou revolucionário (pós-fundacional). O primeiro é o que cria a primeira Constituição do Estado;
o segundo, o que estabelece uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior e, por
conseguinte, criando um novo Estado. Questão correta.

Question 123

(CESPE / DPE-SE – 2012) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.

Answer 123

Questão muito interessante! Embora o Poder Constituinte Originário seja ilimitado juridicamente, ele deve,
nas palavras da Canotilho, obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais
radicados na consciência jurídica geral da comunidade”. Questão correta.

Question 124

(CESPE / TJ-RR - 2012) O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.

Answer 124

De fato, o poder constituinte originário é autônomo, não se submetendo a limites determinados pelo direito
anterior. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, ele é permanente, não se esgota com a edição
de uma nova constituição. Questão errada.

Question 125

(CESPE / MP-PI - 2012) O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.

Answer 125

Nada disso! O poder constituinte originário é permanente, podendo manifestar-se a qualquer tempo,
mesmo após a elaboração de uma Constituição. Questão errada.

Question 126

(CESPE / Correios - 2011) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

Answer 126

Quando os estados-membros editam suas constituições, ocorre a manifestação do Poder Constituinte
Derivado Decorrente. Questão correta.

Question 127

(CESPE / TJ-PR – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil:

Answer 127

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1o da Carta Magna e formam o
mnemônico “SOCIDIVAPLU”. Vejamos quais são eles:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Question 128

(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Answer 128

Letra A: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação.

Question 129

(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Answer 129

Letra B: errada. A forma de governo adotada em nosso ordenamento jurídico é a República.

Question 130

(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Answer 130

Letra C: errada. O presidente da República acumula as duas funções: é chefe de Estado e também chefe de
governo.

Question 131

(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Answer 131

Letra D: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. A democracia é o regime político adotado
no Brasil.

Question 132

(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Answer 132

Letra E: correta. De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a república como forma de governo e a
democracia como regime político.

Question 133

(CESPE / TJDFT – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil

Answer 133

É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF).

Question 134

(CESPE / TJDFT – 2019) O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

Answer 134

Relembremos quais são os princípios que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais:
Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Question 135

(CESPE/ PGE-PE – 2019) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 135

Trata-se, de fato, de fundamentos da República Federativa do Brasil. Relembremos quais são eles (art. 1o,
CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Questão correta.

Question 136

(CESPE / MP-PI – 2018) A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 136

A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são princípios das relações internacionais (e não
fundamentos da RFB!). Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Questão errada.

Question 137

(CESPE / MP-PI – 2018) Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

Answer 137

A teoria da separação dos Poderes e a de freios e contrapesos foram desenvolvidas por Montesquieu, na
obra “O Espírito das Leis”. Questão errada.

Question 138

(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) É fundamento da República Federativa do Brasil

Answer 138

Segundo o art. 1o, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil os seguintes: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Question 139

(CESPE / TCM-BA – 2018) O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

Answer 139

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão expressos no art. 1° da CF/88: soberania, cidadania,
dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Dentre
eles, o único que não alcança os entes internos é a soberania.
Lembre-se de que apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana. Os entes internos
(União, Estados, DF e Municípios) são todos autônomos, não são soberanos.

Question 140

(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Answer 140

É o que determina o parágrafo único do art. 1o da Carta Magna, segundo o qual “todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Questão correta.

Question 141

(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.

Answer 141

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Questão correta.

Question 142

(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.

Answer 142

De acordo com o parágrafo único do art. 1° da Constituição, “ todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O exercício do poder,
portanto, pode se dar diretamente pelo povo. Questão errada.

Question 143

(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 143

A soberania é fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1o, I, da Constituição. Trata-se
de um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem
interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados. Vale
relembrar que a soberania é atributo da República Federativa do Brasil. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios são dotados de autonomia. Questão correta.

Question 144

(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
I - O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.

Answer 144

A primeira assertiva está errada. De acordo com o parágrafo único do art. 1o da Constituição, “todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição”. Existe, portanto, a possibilidade de exercício direto do poder pelo povo.

Question 145

(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
II - O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo
político.

Answer 145

A segunda assertiva está errada. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da não-
intervenção e da concessão de asilo político (art. 4o, IV e X, CF).

Question 146

(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
III - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da
marginalização e a redução das desigualdades sociais.

Answer 146

A terceira assertiva está correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 5o, LXVIII).

Question 147

(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
IV - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por
meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Answer 147

A quarta assertiva está correta. O parágrafo único do art. 4o da Constituição prevê que “a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

Question 148

(CESPE / TCE-PB – 2018) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

Answer 148

A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras
palavras, é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado. No Brasil, adota-se a federação.
A forma de governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes
e governados. No Brasil, adota-se a república.
Por fim, o sistema de governo é o modo como os Poderes se relacionam, principalmente Executivo e
Legislativo. A CF/88 adotou o presidencialismo.

Question 149

(CESPE / PGE-SE – 2017) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como

Answer 149

A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o
poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre
si, um vínculo indissolúvel.

Question 150

(CESPE / TRE-TO – 2017) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),

Answer 150

Hugo está errado e José está certo, pois a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios
que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4o, IV e VII, CF). Por isso,
mesmo diante de uma ditadura em um outro Estado, não cabe ao Brasil intervir.