Aula_04

Question 1

(CESPE / PC-MA – 2018) Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-
se o direito à

a) amamentação aos filhos de presidiárias.
b) moradia.
c) propriedade.
d) gratuidade do registro civil de nascimento.
e) assistência jurídica e integral gratuita.

Answer 1

O art. 6o da Constituição prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O gabarito é a letra B.

Question 2

(CESPE / PGM João Pessoa – 2018) A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a
obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização
dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é
a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser
regulamentado por lei complementar.
d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

Answer 2

De fato, após a Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), a contribuição sindical passou a ser
obrigatoriamente recolhida apenas daqueles empregados que assim autorizaram.1

Segundo o STF, uma vez
que a Carta Magna assegura a livre associação profissional ou sindical, a contribuição sindical não deveria
ser imposta a trabalhadores e empregadores não filiados a sindicato. Por isso, o fim da obrigatoriedade da
contribuição sindical não ofenderia a Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 3

(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da
associação profissional ou sindical.
a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Answer 3

Letra A: errada. Trata-se de competência do sindicato, prevista no art. 8o

, III, da Constituição.

Letra B: errada. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais
(art. 8o, VII, CF).
Letra C: correta. É o que dispõe o inciso VI do art. 8o da Constituição.
Letra D: errada. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar-se
ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8o, V, CF).
O gabarito é a letra C.

Question 4

(CESPE / TCE-PE – 2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes
de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente,
fundar sindicato.

Answer 4

A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público. Segundo o art. 8o, I, CF/88, “a lei não
poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Questão
errada.

Question 5

(CESPE / TCE-PE – 2017) O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

Answer 5

Segundo o art. 6o, CF/88, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição”. Questão correta.

Question 6

(CESPE / TCE-PR – 2016) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e
moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir
dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Answer 6

Os direitos sociais são exigíveis do Poder Público. Apenas como exemplo, há inúmeras decisões judiciais
determinando que o Poder Público conceda medicamentos a indivíduo portador de doença grave. Questão
errada.

Question 7

(CESPE / PC-PE – 2016) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores,
urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e
os servidores públicos genericamente considerados.

Answer 7

Os servidores públicos são titulares dos direitos sociais, mas não de todos aqueles que se aplicam aos
trabalhadores da iniciativa privada. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, não é
direito dos servidores públicos estatutários. Questão errada.

Question 8

(CESPE / PC-PE – 2016) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e
quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de
horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Answer 8

Segundo o art. 7o, XIII, CF/88, é direito dos trabalhadores a “duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Assim, admite-se a redução da jornada de trabalho,
mediante negociação coletiva de trabalho. Questão errada.

Question 9

(CESPE / PC-PE – 2016) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho
da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.

Answer 9

O art. 7o, XX, CF/88, estabelece que é direito dos trabalhadores a “proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez
que cabe à lei estabelecer incentivos específicos para a atuação da mulher no mercado de trabalho. Questão
errada.

Question 10

(CESPE / INSS – 2016) Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na
CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social,
bem como a assistência aos desamparados.

Answer 10

De fato, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos no “caput” do art. 6o da Constituição
recentemente, por meio da EC no 90, de 2015. Esse dispositivo já contemplava como direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Questão correta.

Question 11

(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições
estabelecidas em lei.

Answer 11

Nenhum desses direitos foi conferido aos trabalhadores domésticos (art. 7o, parágrafo único, CF/88).
Questão errada.

Question 12

(CESPE / INSS – 2016) O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar
o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.

Answer 12

A moradia é um dos direitos sociais previstos no art. 6o, CF/88. Questão errada.

Question 13

(CESPE / TRE-PI – 2016) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa
do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um
ano após o término do mandato.

Answer 13

A estabilidade sindical se aplica desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
Questão errada.

Question 14

(CESPE / TRE-PI – 2016) De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos
lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas
constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional
a) de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à
matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os
interesses tutelados.
c) programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d) de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e) de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

Answer 14

A questão cobra o conhecimento do inciso XI do art. 7o da Constituição, segundo o qual é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a participação
nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.
Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei para produzir todos os seus efeitos. A participação
nos lucros é desvinculada da remuneração e é uma forma de se estimular a produtividade do trabalhador.
O gabarito é a letra B.

Question 15

(CESPE / TJ-AM – 2016) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem
legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou
individuais homogêneos da categoria que representa.

Answer 15

Para atuar em substituição processual, o sindicato não necessita de autorização. Questão errada.

Question 16

(CESPE / TJ-AM – 2016) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo
legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

Answer 16

A Súmula Vinculante no 4 prevê que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode
ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial”. Desse modo, o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo
para o pagamento do adicional de insalubridade. Questão errada.

Question 17

(CESPE / TJ-AM – 2016) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes
desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de
contraprestação fixada em lei.

Answer 17

É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7o, XXV, CF/88). Questão errada.

Question 18

(CESPE / DPU – 2016) A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder
público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total
desses direitos.

Answer 18

A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas
“na medida do financeiramente possível”. Serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado
deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Questão correta.

Question 19

(CESPE / DPE-RN – 2015) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle
para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as
liberdades constitucionais.

Answer 19

O princípio da vedação ao retrocesso é mecanismo que busca coibir medidas que restrinjam ou suprimam
direitos sociais. Questão errada.

Question 20

(CESPE / DPE-RN - 2015) No que diz respeito aos direitos sociais, à intervenção judicial na
implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, assinale a opção correta.
a) Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política quando o Poder Judiciário, ao interpretar
uma norma, ampliar o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não previstas.
b) O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão
brasileiro como garantia individual.
c) Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de
recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual
omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais.
d) Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a execução de obras emergenciais em um
estabelecimento prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos detentos, seria uma afronta
ao princípio da separação dos poderes, segundo entendimento do STF.
e) O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos fundamentais, está vinculado às condições
estritamente necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos.

Answer 20

Letra A: errada. O fenômeno de judicialização da política consiste no fato de que as questões de grande
repercussão na vida política nacional são decididas no âmbito do Poder Judiciário.
Letra B: errada. A felicidade não é um direito social.
Letra C: correta. A cláusula da reserva do possível é aplicável quando o Estado não tiver disponibilidade de
recursos orçamentários. Nesse caso, admite-se sua invocação como óbice à concretização dos direitos
sociais. Não se admite essa tese como justificativa genérica para não que o Estado não efetive os direitos
fundamentais.
Letra D: errada. No RE no 592.581/RS, o STF decidiu que “é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração
Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em
estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar
aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5o, XLIX, da CF,
não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”.
Letra E: errada. O mínimo existencial vai muito além de garantir ao indivíduo as condições estritamente
necessárias para manter-se vivo. Está relacionado à ideia de garantir-se ao indivíduo a concretização dos
direitos sociais, bem como de suas liberdades básicas.
O gabarito é a letra C.

Question 21

(CESPE / FUB – 2015) A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito
anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.

Answer 21

É vedada a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos. Não há qualquer
ressalva a isso. Questão errada.

Question 22

(CESPE / FUB – 2015) Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão
condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para
custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para
efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

Answer 22

A efetivação dos direitos sociais tem como limites a suficiência de recursos públicos e a previsão
orçamentária da respectiva despesa. É necessário, portanto, que existam recursos públicos para o custeio
dos direitos sociais para que o Judiciário exija a sua efetivação. Além disso, não há que se falar que é livre a
invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário. Esta se dá apenas excepcionalmente, uma vez
que formulação e execução de políticas públicas são tarefas que competem, primariamente, ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo. Questão errada.

Question 23

(CESPE / STJ – 2015) A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à
dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização
do acesso aos direitos sociais.

Answer 23

A reserva do possível representa um óbice à concretização dos direitos sociais, na medida em que estabelece
que o Estado tem uma limitação financeira para a implementação de políticas públicas. A garantia do
mínimo existencial restringe a invocação da reserva do possível, uma vez que determina que o Estado
conceda uma proteção social mínima aos indivíduos. Questão correta.

Question 24

(CESPE / STJ – 2015) O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não
se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.

Answer 24

A CF/88 determina que não se pode exigir autorização estatal para a fundação estatal. No entanto, é possível
que se exija o registro do sindicato em órgão competente. São dois institutos que não se confundem.
Questão correta.

Question 25

(CESPE / STJ – 2015) O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais
de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades
que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.

Answer 25

Segundo o art. 8o, II, CF/88, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.
Na aplicação do princípio da unicidade sindical, tem-se que a menor base territorial é o Município. Assim,
dentro de um mesmo Município, só pode existir um único sindicato representativo de categoria profissional.
Não é possível que existam “sindicatos de bairro”. Questão errada.

Question 26

(CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata,
classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma
vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de
implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

Answer 26

O erro do enunciado é que o direito à educação é norma constitucional de eficácia limitada, e não norma
de eficácia contida. Trata-se de norma declaratória de princípio programático. A parte final do enunciado,
todavia, está correta: de fato, a produção de todos os seus efeitos da norma que prevê o direito à educação
depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê
concretude a tal direito. Questão errada.

Question 27

(CESPE / MPOG – 2015) Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos
direitos fundamentais.

Answer 27

Os direitos sociais são direitos de segunda geração, pois têm como valor-fonte a igualdade. São direitos que
impõe um dever de atuação ao Estado. Questão correta.

Question 28

(CESPE / MPOG – 2015) A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como
obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

Answer 28

O Estado pode alegar a cláusula da reserva do possível como óbice à implementação dos direitos sociais. Há
que se destacar, afinal, que a concretização dos direitos sociais depende da existência de recursos
financeiros. Questão errada.

Question 29

(CESPE / FUB – 2015) Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria a que representa, inclusive no que diz respeito a questões administrativas.

Answer 29

Segundo o art. 8o, III, CF/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Questão correta.

Question 30

(CESPE / DPE-PE – 2015) Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas
públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.

Answer 30

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o
cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou
tratamento de saúde. Questão correta.

Question 31

(CESPE / ANATEL – 2014) O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem
implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional
integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.

Answer 31

O direito à educação é norma de eficácia limitada. Trata-se de norma programática, que estabelece
programas a serem implementados pelo Estado. Questão errada.

Question 32

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) A criação de sindicatos independe de autorização estatal,
ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma
categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.

Answer 32

O art. 8o, inciso I, da CF/88, prevê que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical. Questão correta.

Question 33

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.

Answer 33

De fato, a Carta Magna admite que a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento seja aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva (art. 7o, XIV, CF). Questão
correta.

Question 34

(CESPE / TJ-DF – 2014) Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que
lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do
trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito
postulado.

Answer 34

O direito à remuneração pelo trabalho noturno superior à do diurno é assegurado igualmente a
trabalhadores urbanos e rurais (art. 7o, IX, CF). Questão errada.

Question 35

(CESPE / MDIC – 2014) A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei
definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade.

Answer 35

O direito de greve na iniciativa privada está previsto no art. 9o, CF/88. Trata-se de norma de eficácia contida,
uma vez que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. Questão correta.

Question 36

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados
domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual
para os trabalhadores urbanos e rurais.

Answer 36

De fato, esse prazo prescricional não foi estendido aos empregados domésticos. Questão correta.

Question 37

(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) A criação de sindicatos independe de autorização estatal,
ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma
categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.

Answer 37

O art. 8o, inciso I, da CF/88, prevê que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical. Questão correta.

Question 38

(CESPE / Polícia Federal – 2014) É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado
ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão
competente.

Answer 38

Segundo o art. 8o, I, CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical. Assim, ao contrário do que diz o enunciado, é possível que seja exigido o registro prévio
em órgão competente para a fundação do sindicato. Questão errada.