Aula 06 - Prisão e liberdade provisória pt2 - Medidas cautelares da prisão Flashcards
Quais são os tipos de medidas cautelares ? Os tipos de medidas cautelas são quais?
a) Medida cautelares patrimoniais - Recaem sobre o patrimônio do indivíduo.
b) Medidas cautelares probatórias - ex: produção antecipada de provas - Para que o risco da testemunha não prestar depoimento que traria prejuízo ao processo penal, o juiz decreta à medida cautelar de produção antecipada de provas, oitiva de testemunhas antes do momento oportuno.
c) Medidas cautelares pessoais - Recaem sobre a própria pessoa do acusado. ex: a)risão preventiva, ou temporária, em flagrante b) Liberdade provisória, pode ser ou não uma medida cautelar, pode ser uma medida de cautela ou contra-cautela.
Pra que serve as medidas cautelares?
Evitar a ocorrência de um prejuízo, é garantir que um risco se transforme em prejuízo.
O que é a contra-cautela?
É quando o agente foi preso, e o juiz lhe concede liberdade provisória como forma de não decretar a prisão preventiva. Sai e vai para liberdade.
A liberdade provisória pode ser estipulada com fiança e sem fiança?
Fiança/sem fiança e outra medida cautelar diversa da prisão.
- Não é possível cumular prisão.
O que são as medidas cautelares diversas a prisão?
São medidas cautelares aplicadas pelo juiz para que ele não aplique a prisão preventiva.
Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Princípio da Presunção de não culpabilidade ou Presunção de inocência ?
O juiz deve sempre presumir o acusado como presumidamente inocente/ não culpado.
Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Jurisdiconalidade
Só o P. Judiciário poderá de maneira fundamentada decretar medidas cautelares de caráter pessoal.
*A liberdade provisória com fiança nos crimes que a pena não passe de 04 anos, se o agente for preso em flagrante, o PRÓPRIO DELEGADO pode decretar liberdade provisória sob pena de fiança.
Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Proporcionalidade
A proporcionalidade da medida cautelar será definida de acordo com a necessidade e a adequação da medida. ex: Agente que cometa crime por vantagem indevida do cargo, pode ser em flagrante como medida cautelar para evitar que faça de novo, o juiz pode decretar que a medida cautelar seja proporcional ao crime, pode pedir o afastamento do cargo.
Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Provisoriedade, revogabilidade e substitutividade
As medidas cautelares são PROVISÓRIAS, REGOVAGADAS e SUBSTITUÍDAS pelo juiz, e caso queira pode voltar a decretar novamente.
Quais são os pressupostos para a decretação das Medidas cautelares Pessoais ?
Devem haver 2 pressupostos:
a) “fumus comissi delecti” - PROVA DA MATERIALIDADE do fato criminoso, INDÍCIOS suficientes de autoria.
b) Periculum libertatis - MOTIVO que o indiciado dá ao juiz. Será aplicado o periculum libertatis quando o indiciado se mostrar como um risco à sociedade, ao processo, a aplicação da lei penal, etc.
Descreva a Restrição de liberdade total e parcial
Total - Quando o juiz decretar a prisão preventiva.
Parcial - Quando o juiz determinar a restrição, ou a proibição à algo. ex: impossibilidade do agente se ausentar do país, não há liberdade plena, ma sim parcial só poderá fazer as coisas em que não for restringido.
Quais os tipos de riscos em que a liberdade do agente pode causar?
riscos à:
Aplicação da lei Penal
Para o processo penal
Para à sociedade (garantia da ordem púb ou ordem econômica).
Quais são as formas em que as medida cautelares podem ser aplicadas?
De forma CUMULATIVA (não cabe na prisão preventiva)
ou
ISOLADA - O juiz pode aplicar mais de uma dessas medida cautelares, se entender que sejam necessárias e adequadas para evitar a ocorrência de prejuízo/risco.
É possível a decretação de medida cautelar por ofício do juiz?
Sim,sem que haja requerimento de ninguém> ex:MP ou da Aut. Policial com oitiva do MP.
É possível a decretação de medida cautelar por ofício do juiz DURANTE A INVESTIGAÇÃO?
Não, o juiz não pode decretar med. cautelar diversa da prisão e da própria prisão sem que haja requerimento do MP ou da Aut Judicial DURANTE a investigação.
É possível a decretação de medida cautelar por ofício do juiz durante o processo penal?
Sim, pode por oficío para a prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão.
Quem possui legitimidade para requerer à aplicação da medida cautelar?
Durante a investigação = A aut. policial (delegado) com a oitiva do MP (escuta prévia do MP)m e o próprio MP.
Durante o processo = O juiz por ofício, as partes (querelante, assistante) e o MP.
Deve o juiz antes de decretar medida cautelar ouvir aquele que será alvo, ou seja, é necessário haver um contraditório prévio?
Como regra, sim, deve determinar que seja ouvida a parte contrária, inclusive durante a investigação.
Como exceção, não, o juiz não procederá o contraditório quando esta conduta puder prejudicar a eficácia da medida ou quando houver urgência.
O que acontece se o agente descumprir as medidas cautelares impostas pelo juiz?
o juiz pode substituir por outra medida cautelar, ou Decretar a prisão preventiva.
Quais são as medidas cautelares diversas da prisão?
I - comparecimento periódico em juízo e no prazo fixado pelo juiz para informar e justificar as atividades.
II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, para que o acusado evite risco de novas infrações.
III - Proibição de manter contato com pessoa determinada
IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. *diferente da prisão domiciliar que não é uma med. caut. diversa da prisão, pois já é uma prisão.
VI - Suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira.
VI - Internação provisória do acusado, nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, sempre que houver risco de reitação. *ESSA CONDUTA SÓ É CABÍVEL QUANDO HOUVER RISCO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA.
VIII - Fiança - nas infrações que a admitem.
IX - Monitoração eletrônica
Liberdade Provisória - O que é?
Pode ser uma medida de cautela ou contra-cautela.
*NÃO SE CONFUNDE com RELAXAMENTO DE PRISÃO - Ocorre quando há prisão ILEGAL, assim se relaxará a prisão e não a concessão de liberdade provisória.
RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CONFUDIR COM LIBERDADE PROVISÓRIO PORQUE?
NÃO SE CONFUNDE com RELAXAMENTO DE PRISÃO - Ocorre quando há prisão ILEGAL, assim se relaxará a prisão e não a concessão de liberdade provisória.
Revogação da prisão cautelar - Quando acontece?
Ocorre quando o juiz fixada a prisão preventiva ou temporária entende que não estão mais presentes os pressupostos/requisitos que autorizam a decretação da medida, assim revogando a prisão preventiva/cautelar/temporária.
Quais são as espécies de Liberdade Provisória?
a) Quanto a fiança - Com fiança e Sem fiança;
b) Quanto ao cabimento - I ) Liberdade provisória obrigatória - amparado pela excludente de ilicitude ou pela lei de drogas, na qual não poderá ser preso por portar drogas de uso próprio.
II) Liberdade provisória permitida - sempre será cabível, é a regra geral
III) Liberdade provisória vedada - hipótese em que a lei impede a concessão da lib. provisória. ex: Crime de racismo, tráfico, 3TH prisão ex lege.
c) Quanto ao cumprimento de obrigações - I) Com vinculação - quando o agente fica obrigado a cumprir certas obrigações (regra geral).
II) Sem vinculação - Aqui o agente tem a liberdade provisória concedida e não está obrigado a cumprir qualquer outra obrigação.
