Aula 06 - Prisão e liberdade provisória pt2 - Medidas cautelares da prisão

Question 1

Quais são os tipos de medidas cautelares ? Os tipos de medidas cautelas são quais?

Answer 1

a) Medida cautelares patrimoniais - Recaem sobre o patrimônio do indivíduo.
b) Medidas cautelares probatórias - ex: produção antecipada de provas - Para que o risco da testemunha não prestar depoimento que traria prejuízo ao processo penal, o juiz decreta à medida cautelar de produção antecipada de provas, oitiva de testemunhas antes do momento oportuno.
c) Medidas cautelares pessoais - Recaem sobre a própria pessoa do acusado. ex: a)risão preventiva, ou temporária, em flagrante b) Liberdade provisória, pode ser ou não uma medida cautelar, pode ser uma medida de cautela ou contra-cautela.

Question 2

Pra que serve as medidas cautelares?

Answer 2

Evitar a ocorrência de um prejuízo, é garantir que um risco se transforme em prejuízo.

Question 3

O que é a contra-cautela?

Answer 3

É quando o agente foi preso, e o juiz lhe concede liberdade provisória como forma de não decretar a prisão preventiva. Sai e vai para liberdade.

Question 4

A liberdade provisória pode ser estipulada com fiança e sem fiança?

Answer 4

Fiança/sem fiança e outra medida cautelar diversa da prisão.

• Não é possível cumular prisão.

Question 5

O que são as medidas cautelares diversas a prisão?

Answer 5

São medidas cautelares aplicadas pelo juiz para que ele não aplique a prisão preventiva.

Question 6

Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Princípio da Presunção de não culpabilidade ou Presunção de inocência ?

Answer 6

O juiz deve sempre presumir o acusado como presumidamente inocente/ não culpado.

Question 7

Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Jurisdiconalidade

Answer 7

Só o P. Judiciário poderá de maneira fundamentada decretar medidas cautelares de caráter pessoal.

*A liberdade provisória com fiança nos crimes que a pena não passe de 04 anos, se o agente for preso em flagrante, o PRÓPRIO DELEGADO pode decretar liberdade provisória sob pena de fiança.

Question 8

Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Proporcionalidade

Answer 8

A proporcionalidade da medida cautelar será definida de acordo com a necessidade e a adequação da medida. ex: Agente que cometa crime por vantagem indevida do cargo, pode ser em flagrante como medida cautelar para evitar que faça de novo, o juiz pode decretar que a medida cautelar seja proporcional ao crime, pode pedir o afastamento do cargo.

Question 9

Princípios Relativos às medidas Cautelares Pessoais - Provisoriedade, revogabilidade e substitutividade

Answer 9

As medidas cautelares são PROVISÓRIAS, REGOVAGADAS e SUBSTITUÍDAS pelo juiz, e caso queira pode voltar a decretar novamente.

Question 10

Quais são os pressupostos para a decretação das Medidas cautelares Pessoais ?

Answer 10

Devem haver 2 pressupostos:

a) “fumus comissi delecti” - PROVA DA MATERIALIDADE do fato criminoso, INDÍCIOS suficientes de autoria.
b) Periculum libertatis - MOTIVO que o indiciado dá ao juiz. Será aplicado o periculum libertatis quando o indiciado se mostrar como um risco à sociedade, ao processo, a aplicação da lei penal, etc.

Question 11

Descreva a Restrição de liberdade total e parcial

Answer 11

Total - Quando o juiz decretar a prisão preventiva.

Parcial - Quando o juiz determinar a restrição, ou a proibição à algo. ex: impossibilidade do agente se ausentar do país, não há liberdade plena, ma sim parcial só poderá fazer as coisas em que não for restringido.

Question 12

Quais os tipos de riscos em que a liberdade do agente pode causar?

Answer 12

riscos à:
Aplicação da lei Penal
Para o processo penal
Para à sociedade (garantia da ordem púb ou ordem econômica).

Question 13

Quais são as formas em que as medida cautelares podem ser aplicadas?

Answer 13

De forma CUMULATIVA (não cabe na prisão preventiva)

ou

ISOLADA - O juiz pode aplicar mais de uma dessas medida cautelares, se entender que sejam necessárias e adequadas para evitar a ocorrência de prejuízo/risco.

Question 14

É possível a decretação de medida cautelar por ofício do juiz?

Answer 14

Sim,sem que haja requerimento de ninguém> ex:MP ou da Aut. Policial com oitiva do MP.

Question 15

É possível a decretação de medida cautelar por ofício do juiz DURANTE A INVESTIGAÇÃO?

Answer 15

Não, o juiz não pode decretar med. cautelar diversa da prisão e da própria prisão sem que haja requerimento do MP ou da Aut Judicial DURANTE a investigação.

Question 16

É possível a decretação de medida cautelar por ofício do juiz durante o processo penal?

Answer 16

Sim, pode por oficío para a prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão.

Question 17

Quem possui legitimidade para requerer à aplicação da medida cautelar?

Answer 17

Durante a investigação = A aut. policial (delegado) com a oitiva do MP (escuta prévia do MP)m e o próprio MP.

Durante o processo = O juiz por ofício, as partes (querelante, assistante) e o MP.

Question 18

Deve o juiz antes de decretar medida cautelar ouvir aquele que será alvo, ou seja, é necessário haver um contraditório prévio?

Answer 18

Como regra, sim, deve determinar que seja ouvida a parte contrária, inclusive durante a investigação.

Como exceção, não, o juiz não procederá o contraditório quando esta conduta puder prejudicar a eficácia da medida ou quando houver urgência.

Question 19

O que acontece se o agente descumprir as medidas cautelares impostas pelo juiz?

Answer 19

o juiz pode substituir por outra medida cautelar, ou Decretar a prisão preventiva.

Question 20

Quais são as medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 20

I - comparecimento periódico em juízo e no prazo fixado pelo juiz para informar e justificar as atividades.

II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, para que o acusado evite risco de novas infrações.

III - Proibição de manter contato com pessoa determinada

IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. *diferente da prisão domiciliar que não é uma med. caut. diversa da prisão, pois já é uma prisão.

VI - Suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira.

VI - Internação provisória do acusado, nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, sempre que houver risco de reitação. *ESSA CONDUTA SÓ É CABÍVEL QUANDO HOUVER RISCO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA.

VIII - Fiança - nas infrações que a admitem.
IX - Monitoração eletrônica

Question 21

Liberdade Provisória - O que é?

Answer 21

Pode ser uma medida de cautela ou contra-cautela.

*NÃO SE CONFUNDE com RELAXAMENTO DE PRISÃO - Ocorre quando há prisão ILEGAL, assim se relaxará a prisão e não a concessão de liberdade provisória.

Question 22

RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CONFUDIR COM LIBERDADE PROVISÓRIO PORQUE?

Answer 22

NÃO SE CONFUNDE com RELAXAMENTO DE PRISÃO - Ocorre quando há prisão ILEGAL, assim se relaxará a prisão e não a concessão de liberdade provisória.

Question 23

Revogação da prisão cautelar - Quando acontece?

Answer 23

Ocorre quando o juiz fixada a prisão preventiva ou temporária entende que não estão mais presentes os pressupostos/requisitos que autorizam a decretação da medida, assim revogando a prisão preventiva/cautelar/temporária.

Question 24

Quais são as espécies de Liberdade Provisória?

Answer 24

a) Quanto a fiança - Com fiança e Sem fiança;
b) Quanto ao cabimento - I ) Liberdade provisória obrigatória - amparado pela excludente de ilicitude ou pela lei de drogas, na qual não poderá ser preso por portar drogas de uso próprio.

II) Liberdade provisória permitida - sempre será cabível, é a regra geral

III) Liberdade provisória vedada - hipótese em que a lei impede a concessão da lib. provisória. ex: Crime de racismo, tráfico, 3TH prisão ex lege.

c) Quanto ao cumprimento de obrigações - I) Com vinculação - quando o agente fica obrigado a cumprir certas obrigações (regra geral).

II) Sem vinculação - Aqui o agente tem a liberdade provisória concedida e não está obrigado a cumprir qualquer outra obrigação.

Question 25

Fiança - o que é?

Answer 25

É um caução patrimonial, ou seja, uma garantia em que o acusado/indiciado ou alguém a seu favor presta como forma de assegurar que o acusado irá colaborar com o processo.

Question 26

Fiança - Quando a fiança pode ser arbitrada?

Answer 26

Durante a investigação e no Processo Judicial tbm.

Question 27

Fiança - Qual a autoridade competente para conceder a fiança?

Answer 27

A autoridade policial (Delegado) - nos casos em que as penas não sejam superiores a 04 anos.

quanto a Autoridade Judiciária (o Juiz) - nos demais casos, ou quando houver recusa ou retardamento pela autoridade policial

Question 28

Fiança - Como será fixado o valor da fiança?

Answer 28

Se a pena máxima da infração NÃO for superior a 04 anos - o valor será de 1 a 100 salários mínimos

Superior a 04 anos - 10 a 200 salários mínimos

Question 29

Fiança - Quais critérios que a autoridade usa para estabelecer o valor final da fiança ?

Answer 29

• a natureza da infração (qual o crime foi praticado)
• As condições pessoas do infrator
• As circunstâncias da periculosidade do infrator
• Valor provável das custas.

Question 30

Quais as hipóteses de INAFIANÇABILIDADE?

Answer 30

• Racismo *NÃO CONFUDIR COM injúria racial
• Tortura/tráfico/terrorismo e hediondos
• Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
• Anterior quebramento de fiança
• Prisão civil ou militar
• Quando há motivos para prisão preventiva
• INAFIANÇABILIDADE não significa impossibilidade de liberdade provisória, já que o STF diz que mesmo que a lei não permita concessão de fiança, ainda poderá haver possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória.

Question 31

É possível que a Autoridade dispense o infrator de pagar fiança?

Answer 31

Sim, se o infrator é muito pobre.

• se a fiança for reduzida em até 2/3
• se aumentada em até 1000x se o agente for rico

Question 32

Quais são as obrigações que o afiançado deve prestar?

Answer 32

Comparecer perante a autoridade quando for intimado para atos de inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

Quando ele deixar de comparecer a fiança será havida como quebrada.

*O réu sob fiança não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar à autoridade onde será encontrado.

Question 33

Quais são as hipóteses para a Quebra de fiança?

Answer 33

• quando deixar de comparecer quando intimado
• quando praticar ato de obstrução ao andamento do processo
• Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança
• Resistir injustificadamente a ordem judicial
• Praticar nova infração penal dolosa.

Question 34

Quais são as consequências da quebra de fiança?

Answer 34

• Perda de metade do valor pago
• O juiz analisará e se é o caso decretará outra medida cautelar ou prisão.

*o valor perdido irá para o fundo penitenciário nacional.

Question 35

Quando acontece a perda total da fiança?

Answer 35

Quando o acusado for condenado, e este não se apresentar para cumprir sua pena

Question 36

Quando acontece a Cassação da fiança?

Answer 36

Quando a fiança for concedida de forma ilegal. ex: crime inafiançável.

ou quando houver inovação na classificação do delito. ex: quando o delito admite fiança, e hoje não admite mais, o valor será devolvido integralmente àquela pessoa que prestou a fiança no caso de cassação.

NÃO CONFUDIR COM

Question 37

Quando acontece o reforço da fiança?

Answer 37

Quando o valor da fiança não é suficiente; ou quando houver depreciação dos bens dados como fiança;
ou por inovação na classificação do delito, aumenta-se o valor da fiança. se não for reforçada ficará sem efeito.

Question 38

Quando acontece a Fiança sem efeito

Answer 38

É quando o valor pago é devolvido integralmente, e o juiz analisará as novas medidas, menos a fiança.

Ausência de reforço da fiança gera a fiança sem efeito, ou quando houver absolvição do acusado.

Question 39

Qual a Destinação da fiança?

Answer 39

Se o agente for condenado - a fiança será utilizada para as DEDUÇÕES DA PRISÃO.

se o agente for absolvido - o valor sem desconto será devolvido.

*Havendo quebramento de fiança perde 50% do valor,
havendo perdimento, ou não comparecer para prestar pena perde 100% do valor da fiança.

Question 40

Prisão domiciliar - o que é?

Answer 40

NÃO É UMA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO,

É UMA FORMA ESPECIAL (por questões humanitárias) DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA

Question 41

Qual o cabimento para a Prisão Domiciliar?

Answer 41

A prisão domiciliar consiste no RECOLHIMENTO DO INDICIADO, ou acusado em SUA RESIDÊNCIA, só podendo AUSENTAR-SE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Question 42

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar ?

Answer 42

I - Quando o agente for maior de 80
II - Estiver debilitado por questão de doença grave
III - Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais da pessoa menor de 06 ANOS, com deficiência.
IV - Gestante
V - Mulher com filho até 12 anos de idade INCOMPLETOS.
VI - Homem caso seja o único responsável pelo filho de até 12 anos de idade incompletos..

• EXIGE-SE PARA A SUBSTITUIÇÃO, PROVA IDÔNEA dos requisitos acima.
• O Juiz está autorizada a substituir a prisão preventiva para a domiciliar, mas não está OBRIGADO.